COMPETÊNCIA. O DESQUITE AMIGÁVEL, JA FINDO, NÃO AFASTA A REGRA DO
FORO DO DOMICILIO DA RE PARA A AÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA
REFERENTE A GUARDA DO FILHO.
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COMPETÊNCIA. O DESQUITE AMIGÁVEL, JA FINDO, NÃO AFASTA A REGRA DO
FORO DO DOMICILIO DA RE PARA A AÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA
REFERENTE A GUARDA DO FILHO.
Data do Julgamento:29/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02253 EMENT VOL-00660-06 PP-01932
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, PARA AÇÃO BASEADA EM CONTRATOS,
QUANDO O RÉU FOR DOMICILIADO NO BRASIL, OU AQUI TIVER DE SER
CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA, PARA AÇÃO BASEADA EM CONTRATOS,
QUANDO O RÉU FOR DOMICILIADO NO BRASIL, OU AQUI TIVER DE SER
CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1966
Data da Publicação:DJ 21-09-1966 PP-03198 EMENT VOL-00667-01 PP-00270
MARCA. REGISTRO. AÇÃO DE NULIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE NAS DUAS
INSTANCIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA DE FATO.
MESMO ENUNCIANDO O JUIZ OUTRAS CONSIDERAÇÕES, SOBRE AS QUAIS EXISTE
DISSIDIO DOUTRINARIO OU JURISPRUDENCIAL, BASTARIA O FUNDAMENTO DA
SENTENÇA, APOIOADO EM MATÉRIA DE FATO, PARA AUTORIZAR-LHE A
CONCLUSÃO.
ASSIM, ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A TAL DISSIDIO SERIA
DAR-LHE FEIÇÃO MERAMENTE ACADÊMICA, PARA DEBATE DE TESES JURIDICAS
RELEVANTES MAS SEM ALCANCE PRATICO NA SOLUÇÃO DO LITIGIO.
ARGUMENTA TAMBÉM A RECORRENTE COM O FATO DE ALUDIR A EMENTA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO A " AÇÃO DE NULIDADE DE PATENTE (FL. 216). O
EQUIVOCO E MANIFESTO, POIS SE TRATA DE AÇÃO PARA ANULAR MARCA, E O
RELATOR ADOTOU O RELATORIO DA SENTENÇA, ONDE ESTA DITO QUE A AÇÃO E
PARA ANULAR MARCA. CLARO QUE SOBRE A EMENTA. ONDE SE INSERE O
EQUIVOCO, PREVALECE O ACÓRDÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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MARCA. REGISTRO. AÇÃO DE NULIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE NAS DUAS
INSTANCIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MATÉRIA DE FATO.
MESMO ENUNCIANDO O JUIZ OUTRAS CONSIDERAÇÕES, SOBRE AS QUAIS EXISTE
DISSIDIO DOUTRINARIO OU JURISPRUDENCIAL, BASTARIA O FUNDAMENTO DA
SENTENÇA, APOIOADO EM MATÉRIA DE FATO, PARA AUTORIZAR-LHE A
CONCLUSÃO.
ASSIM, ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A TAL DISSIDIO SERIA
DAR-LHE FEIÇÃO MERAMENTE ACADÊMICA, PARA DEBATE DE TESES JURIDICAS
RELEVANTES MAS SEM ALCANCE PRATICO NA SOLUÇÃO DO LITIGIO.
ARGUMENTA TAMBÉM A RECORRENTE COM O FATO DE ALUDIR A EMENTA DO
ACÓRDÃO RE...
Data do Julgamento:29/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02825 EMENT VOL-00664-02 PP-00881
A EMENDA CONSTITUCIONAL N 16 TORNOU DEFINITIVAS AS DECISÕES DAS
TURMAS, SALVO QUANDO DIVERGIREM ENTRE SI NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS PREJUDICADOS.
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A EMENDA CONSTITUCIONAL N 16 TORNOU DEFINITIVAS AS DECISÕES DAS
TURMAS, SALVO QUANDO DIVERGIREM ENTRE SI NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO
FEDERAL. EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS PREJUDICADOS.
Data do Julgamento:28/04/1966
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02710 EMENT VOL-00663-01 PP-00352
SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NOS
PORTOS DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO. NÃO HOUVE
REVOGAÇÃO DO ART. 266, PARAGRAFO 1., DA CLT, DECRETO DE IGUAL
HIERARQUIA RESTABELECEU A LIVRE ESCOLHA DO CONSERTADOR-CHEFE, QUE O
DECRETO 42.466 DE 1957 INSTITUIRA. MANDADO INDEFERIDO.
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SINDICATO DOS CONFERENTES E CONSERTADORES DE CARGA E DESCARGA NOS
PORTOS DOS ESTADOS DA GUANABARA E DO RIO DE JANEIRO. NÃO HOUVE
REVOGAÇÃO DO ART. 266, PARAGRAFO 1., DA CLT, DECRETO DE IGUAL
HIERARQUIA RESTABELECEU A LIVRE ESCOLHA DO CONSERTADOR-CHEFE, QUE O
DECRETO 42.466 DE 1957 INSTITUIRA. MANDADO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:28/04/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02100 EMENT VOL-00659-02 PP-00575
PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA CONFIRMADA, QUE APENAS PODERIA MERECER RESTRIÇÃO NUM PONTO:
QUANTO A MANEIRA DE APLICAR A LEI NOVA QUE REDUZ O PRAZO DA
PRESCRIÇÃO EM CURSO.
MAS AQUI SE TRATA DE LEI QUE AUMENTOU O PRAZO PRESCRIBENTE.
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PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA CONFIRMADA, QUE APENAS PODERIA MERECER RESTRIÇÃO NUM PONTO:
QUANTO A MANEIRA DE APLICAR A LEI NOVA QUE REDUZ O PRAZO DA
PRESCRIÇÃO EM CURSO.
MAS AQUI SE TRATA DE LEI QUE AUMENTOU O PRAZO PRESCRIBENTE.
Data do Julgamento:28/04/1966
Data da Publicação:DJ 31-08-1966 PP-02913 EMENT VOL-00665-01 PP-00013
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPALIDADE DE CORDISBURGO. DESAPROPRIAÇÃO
DAS GRUTAS DE 'MAQUINE' E 'SALITRE'. A FIXAÇÃO DO DEPOSITO PREVIO NA
QUANTIA OFERECIDA PELA PREFEITURA ESTAVA DENTRO DA AUTORIDADE QUE E
ATRIBUIDA AO JUIZ. DAI NÃO OCORRE PREJUIZO IRREPARAVEL PARA O
RECORRENTE, DEPOIS O VALOR FINAL DA DESAPROPRIAÇÃO DEVERA RESULTAR
DO PROCESSO DEFINITIVO. NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL PARA QUE O DEPOSITO
SEJA 'DE QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DOS BENS'. RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPALIDADE DE CORDISBURGO. DESAPROPRIAÇÃO
DAS GRUTAS DE 'MAQUINE' E 'SALITRE'. A FIXAÇÃO DO DEPOSITO PREVIO NA
QUANTIA OFERECIDA PELA PREFEITURA ESTAVA DENTRO DA AUTORIDADE QUE E
ATRIBUIDA AO JUIZ. DAI NÃO OCORRE PREJUIZO IRREPARAVEL PARA O
RECORRENTE, DEPOIS O VALOR FINAL DA DESAPROPRIAÇÃO DEVERA RESULTAR
DO PROCESSO DEFINITIVO. NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL PARA QUE O DEPOSITO
SEJA 'DE QUANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DOS BENS'. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/04/1966
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02708 EMENT VOL-00663 PP-00151 RTJ VOL-00037-03 PP-00623
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SOLUÇÃO QUE SE DE A UMA
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO JUDICIAL, ACASO PROFERIDO JURIS ORDINE
NON SERVATO, NÃO E DECISÃO DEFINITIVA, MAS PROVISIONAL APENAS, NÃO
PODENDO SER OBJETO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO ART. 101, N. III,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SOLUÇÃO QUE SE DE A UMA
RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO JUDICIAL, ACASO PROFERIDO JURIS ORDINE
NON SERVATO, NÃO E DECISÃO DEFINITIVA, MAS PROVISIONAL APENAS, NÃO
PODENDO SER OBJETO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO ART. 101, N. III,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:27/04/1966
Data da Publicação:DJ 05-10-1966 PP-03386 EMENT VOL-00669-03 PP-00991
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A EXTINÇÃO DE DIREITOS POTESTATIVOS.
IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO FUNDADO NO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL.
FONTE E HISTÓRICO DO MESMO TEXTO.
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DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A EXTINÇÃO DE DIREITOS POTESTATIVOS.
IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO FUNDADO NO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL.
FONTE E HISTÓRICO DO MESMO TEXTO.
Data do Julgamento:27/04/1966
Data da Publicação:DJ 28-09-1966 PP-03303 EMENT VOL-00668-02 PP-00411
