ISENÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, ESTABELECIDA PELA L.
3.421/58, NÃO SE INCLUI ENTRE AS VANTAGENS CONCEDIDAS, PELO ART. 2
DA L. 1.815/53, AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
ISENÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, ESTABELECIDA PELA L.
3.421/58, NÃO SE INCLUI ENTRE AS VANTAGENS CONCEDIDAS, PELO ART. 2
DA L. 1.815/53, AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO AEREA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00467
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO DE DECISÃO
UNÂNIME QUE NÃO ADMITIU EMBARGOS INFRINGENTES EM EXECUTIVO FISCAL, NA
CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DO DECRETO
LEI N 960 DE 17.12.1938.
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NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO DE DECISÃO
UNÂNIME QUE NÃO ADMITIU EMBARGOS INFRINGENTES EM EXECUTIVO FISCAL, NA
CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 73 DO DECRETO
LEI N 960 DE 17.12.1938.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01352 EMENT VOL-00652-03 PP-00916
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS. ESTAO ISENTAS AS OPERAÇÕES
REALIZADAS ANTES DA VIGENCIA DA LEI 3.470/58, QUANDO OS BENS FORAM
HAVIDOS POR DOAÇÃO SÚMULA N. 99).
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IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS. ESTAO ISENTAS AS OPERAÇÕES
REALIZADAS ANTES DA VIGENCIA DA LEI 3.470/58, QUANDO OS BENS FORAM
HAVIDOS POR DOAÇÃO SÚMULA N. 99).
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01346 EMENT VOL-00652-01 PP-00229
IMPOSTO SOBRE A RENDA - DEDUÇÃO DO PREMIO DE SEGURO DE VIDA. SE
TOTAL, A PREMIO ÚNICO, PAGO POR EMPRESTIMO DA SEGURADORA, RESGATADA
APOLICE NO ANO SEGUINTE, CARACTERIZA-SE A SIMULAÇÃO FRAUDULENTA
CONTRA O FISCO. - INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DA LEI FISCAL. - APLICAÇÃO
DE TEORIA DA SIMULAÇÃO DOS ATOS JURIDICOS."
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IMPOSTO SOBRE A RENDA - DEDUÇÃO DO PREMIO DE SEGURO DE VIDA. SE
TOTAL, A PREMIO ÚNICO, PAGO POR EMPRESTIMO DA SEGURADORA, RESGATADA
APOLICE NO ANO SEGUINTE, CARACTERIZA-SE A SIMULAÇÃO FRAUDULENTA
CONTRA O FISCO. - INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DA LEI FISCAL. - APLICAÇÃO
DE TEORIA DA SIMULAÇÃO DOS ATOS JURIDICOS."
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação:DJ 17-08-1966 PP-02711 EMENT VOL-00663-01 PP-00133
A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE OLEO MINERAL
LUBRIFICANTE. NOS IMPOSTOS CUJOS RECOLHIMENTO E DE INICIATIVA DO
CONTRIBUINTE, E INDISPENSAVEL A HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO PARA
COMPLEMENTO DO ATO. RECURSO NÃO PROVIDO. SUM. 140.
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A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE OLEO MINERAL
LUBRIFICANTE. NOS IMPOSTOS CUJOS RECOLHIMENTO E DE INICIATIVA DO
CONTRIBUINTE, E INDISPENSAVEL A HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO PARA
COMPLEMENTO DO ATO. RECURSO NÃO PROVIDO. SUM. 140.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01347 EMENT VOL-00654-02 PP-00431 RTJ VOL-00036-03 PP-00554
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DA LEI 3/1960, DO PARANA: NÃO PODE
OBTE-LA FUNCIONÁRIO QUE NÃO ERA OCUPANTE DE CARGO DE DIRETOR DOS
PADROES Y OU V, QUANDO O DIPLOMA ENTROU EM VIGOR.
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EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DA LEI 3/1960, DO PARANA: NÃO PODE
OBTE-LA FUNCIONÁRIO QUE NÃO ERA OCUPANTE DE CARGO DE DIRETOR DOS
PADROES Y OU V, QUANDO O DIPLOMA ENTROU EM VIGOR.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01344 EMENT VOL-00652-01 PP-00031
O imposto de lucro imobiliário não incide sobre alienação de imóvel adquirido anteriormente a 28 de novembro de 1950, à título
gratuito. Recurso não conhecido. Súmula 99.
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O imposto de lucro imobiliário não incide sobre alienação de imóvel adquirido anteriormente a 28 de novembro de 1950, à título
gratuito. Recurso não conhecido. Súmula 99.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01351 EMENT VOL-00652-03 PP-00786
Recurso a que se denegou provimento. Incide o impôsto de lucro
imobiliário na alienação de bens havidos por herança, legado, doação ou
usucapião quando posterior à Lei 3.470 de 28.11.58. Súmula nº 98.
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Recurso a que se denegou provimento. Incide o impôsto de lucro
imobiliário na alienação de bens havidos por herança, legado, doação ou
usucapião quando posterior à Lei 3.470 de 28.11.58. Súmula nº 98.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01345 EMENT VOL-00652-01 PP-00036
Impôsto sôbre lucros Imobiliários. Incide sôbre a venda de bens havidos
por herança, usucapião em doação, se o negócio é feito na vigência da
Lei 3.470/1958 (Súmula nº 98).
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Impôsto sôbre lucros Imobiliários. Incide sôbre a venda de bens havidos
por herança, usucapião em doação, se o negócio é feito na vigência da
Lei 3.470/1958 (Súmula nº 98).
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01345 EMENT VOL-00652-01 PP-00074
INICIATIVA DO EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS: 1. E
SUPRIDA E CONVALIDADA PELA SANÇÃO (SÚMULA 5). 2). O ESTÁGIO
PROBATÓRIO NÃO PROTEJE O FUNCIONÁRIO CONTRA EXTINÇÃO DO CARGO,
POIS A TANTO EQUIVALE A LEI QUE DECLAROU SEM EFEITO OUTRA
CRIADORA DESSE CARGO (SÚMULA 22).
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INICIATIVA DO EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO DE CARGOS: 1. E
SUPRIDA E CONVALIDADA PELA SANÇÃO (SÚMULA 5). 2). O ESTÁGIO
PROBATÓRIO NÃO PROTEJE O FUNCIONÁRIO CONTRA EXTINÇÃO DO CARGO,
POIS A TANTO EQUIVALE A LEI QUE DECLAROU SEM EFEITO OUTRA
CRIADORA DESSE CARGO (SÚMULA 22).
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01345 EMENT VOL-00652-01 PP-00157 RTJ VOL-00036-03 PP-00463
EMENTA : - IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
PRAZO DE CADUCIDADE PARA A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO. DECORRIDO
1 ANO DA DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO, NÃO PODE A FAZENDA EXPEDIR
NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. INTERPRETAÇÃO DAS
LEIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI, Nº 965, DE 24.11.61, E 1.025, DE 10.8.62,
EM COMBINAÇÃO COM O ART. 40 DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DE SÃO PAULO.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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EMENTA : - IMPOSTO DE TRANSMISSAO.
PRAZO DE CADUCIDADE PARA A COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO. DECORRIDO
1 ANO DA DATA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO, NÃO PODE A FAZENDA EXPEDIR
NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. INTERPRETAÇÃO DAS
LEIS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI, Nº 965, DE 24.11.61, E 1.025, DE 10.8.62,
EM COMBINAÇÃO COM O ART. 40 DO CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DE SÃO PAULO.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01348 EMENT VOL-00652-02 PP-00539
EXTRAVIO DE AÇÕES. TITULOS AO PORTADOR, AÇÃO PROPOSTA NO DOMICILIO
DO CREDOR E NÃO NO DOMICILIO DA SOCIEDADE ANONIMA SUBSCRITORA DO
TÍTULO, QUE E NOTIFICADA E NÃO CITADA PARA A AÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXTRAVIO DE AÇÕES. TITULOS AO PORTADOR, AÇÃO PROPOSTA NO DOMICILIO
DO CREDOR E NÃO NO DOMICILIO DA SOCIEDADE ANONIMA SUBSCRITORA DO
TÍTULO, QUE E NOTIFICADA E NÃO CITADA PARA A AÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01540 EMENT VOL-00654-02 PP-00648
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
TENDO ASSENTADO O SUPREMO TRIBUNAL QUE O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES PODE SER CALCULADO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO, OU SEJA,
O VOLUME DE VENDAS, A TANTO EQUIVALERA CALCULA-LO MEDIANTE UMA
PERCENTAGEM MENOR SOBRE O IMPOSTO DE VENDAS DEVIDO.
NÃO PODE O MUNICÍPIO, PARA EFEITO DO CALCULO DO TRIBUTO EM QUESTÃO,
INCLUIR NO MOVIMENTO ECONOMICO O VALOR DAS MERCADORIAS QUE A EMPRESA
HAJA APENAS TRANSFERIDO PARA FILIAIS OU ESTABELECIMENTOS SEUS EM
OUTROS MUNICÍPIOS, VISTO NÃO SE TRATAR DE VENDAS.
ORA, NO CASO, O QUE SE INCLUI NO MOVIMENTO ECONOMICO SÃO AS VENDAS
REALIZADAS PARA DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO.
SENDO VENDAS, AINDA QUE FEITAS PARA FORA DO MUNICÍPIO, OBVIAMENTE
PODERAO SER COMPUTADAS NO CALCULO DO MOVIMENTO ECONOMICO, QUE SERVE
DE BASE AO IMPOSTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EM PARTE,PARA QUE A
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FIQUE RESTRITA A COBRANÇA DO
TRIBUTO MAJORADO,NO EXERCÍCIO DE 1963
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
TENDO ASSENTADO O SUPREMO TRIBUNAL QUE O IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES PODE SER CALCULADO SOBRE O MOVIMENTO ECONOMICO, OU SEJA,
O VOLUME DE VENDAS, A TANTO EQUIVALERA CALCULA-LO MEDIANTE UMA
PERCENTAGEM MENOR SOBRE O IMPOSTO DE VENDAS DEVIDO.
NÃO PODE O MUNICÍPIO, PARA EFEITO DO CALCULO DO TRIBUTO EM QUESTÃO,
INCLUIR NO MOVIMENTO ECONOMICO O VALOR DAS MERCADORIAS QUE A EMPRESA
HAJA APENAS TRANSFERIDO PARA FILIAIS OU ESTABELECIMENTOS SEUS EM
OUTROS MUNICÍPIOS, VISTO NÃO SE TRATAR DE VENDAS.
ORA, NO CASO, O QUE SE INCLUI NO MOVIMENTO ECONOMICO SÃO AS VEND...
Data do Julgamento:21/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02825 EMENT VOL-00664-02 PP-00915
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA. EM CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE, PODE O
INSTITUTO PROCEDER A INVESTIGAÇÕES, NO TOCANTE A EFETIVIDADE DAS
CONTRIBUIÇÕES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA. EM CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE, PODE O
INSTITUTO PROCEDER A INVESTIGAÇÕES, NO TOCANTE A EFETIVIDADE DAS
CONTRIBUIÇÕES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01348 EMENT VOL-00652-02 PP-00554
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.085, DE.... 27.8.64, DO MUNICÍPIO DE
CAMPINAS, NO QUE CONCERNE A EXIGIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO ADICIONAL
NELA PREVISTA, COM RELAÇÃO AO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 3.085, DE.... 27.8.64, DO MUNICÍPIO DE
CAMPINAS, NO QUE CONCERNE A EXIGIBILIDADE DA TRIBUTAÇÃO ADICIONAL
NELA PREVISTA, COM RELAÇÃO AO PERIODO ANTERIOR A SUA VIGENCIA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:21/03/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1966 PP-02100 EMENT VOL-00659-02 PP-00596
Para legitimidade do poder revisional da administração quanto aos próprios atos, é condição essencial a comprovação de virem êles contaminados de nulidade originário por afronta à lei. Diversa é a hipótese de irregularidades formais, sanadas por outro
meio ou irrelevantes por sua natureza.
-Recurso provido.
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Para legitimidade do poder revisional da administração quanto aos próprios atos, é condição essencial a comprovação de virem êles contaminados de nulidade originário por afronta à lei. Diversa é a hipótese de irregularidades formais, sanadas por outro
meio ou irrelevantes por sua natureza.
-Recurso provido.
Data do Julgamento:21/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02259 EMENT VOL-00660-02 PP-00559 RTJ VOL-00047-01 PP-00009
