CARCERE PRIVADO. INTERNAMENTO DE PACIENTE CONTRA A SUA VONTADE. A
RETIRADA DO PACIENTE DO CARCERE PRIVADO NÃO CONSTITUI ATO ILICITO. O
DOLO TEM DE CONTER EM SI A CONSCIENCIA DO ILICITO E ISTO NÃO SE
VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CARCERE PRIVADO. INTERNAMENTO DE PACIENTE CONTRA A SUA VONTADE. A
RETIRADA DO PACIENTE DO CARCERE PRIVADO NÃO CONSTITUI ATO ILICITO. O
DOLO TEM DE CONTER EM SI A CONSCIENCIA DO ILICITO E ISTO NÃO SE
VERIFICOU NO CASO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/03/1966
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01791 EMENT VOL-00656-03 PP-01084 RTJ VOL-00037-01 PP-00226
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL E APLICAÇÃO DO VERBETE N. 146 DA "SÚMULA".
- FUNÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NA CORTE SUPREMA E
ATENUAÇÃO, NA PRATICA, DO RIGOR DA EMENDA REGIMENTAL APROVADA A 28
DE AGOSTO DE 1963.
CONVENIENCIA DE EVITAR, QUANTO POSSIVEL, A VERSATILIDADE NOS
JULGADOS E DE RESTITUIR A JURISPRUDÊNCIA O VALIOSO PAPEL QUE
DESEMPENHA NA ORDEM JURÍDICA, SEM SE INCORRER, TODAVIA, NOS PERIGOS
DA ESTRATIFICAÇÃO ABUSIVA DA COERÇÃO REPROVAVEL.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL E APLICAÇÃO DO VERBETE N. 146 DA "SÚMULA".
- FUNÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NA CORTE SUPREMA E
ATENUAÇÃO, NA PRATICA, DO RIGOR DA EMENDA REGIMENTAL APROVADA A 28
DE AGOSTO DE 1963.
CONVENIENCIA DE EVITAR, QUANTO POSSIVEL, A VERSATILIDADE NOS
JULGADOS E DE RESTITUIR A JURISPRUDÊNCIA O VALIOSO PAPEL QUE
DESEMPENHA NA ORDEM JURÍDICA, SEM SE INCORRER, TODAVIA, NOS PERIGOS
DA ESTRATIFICAÇÃO ABUSIVA DA COERÇÃO REPROVAVEL.
Data do Julgamento:21/03/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01987 EMENT VOL-00658-03 PP-01272
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. (SÚMULA N 98).
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SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. (SÚMULA N 98).
Data do Julgamento:21/03/1966
Data da Publicação:DJ 04-05-1966 PP-01435 EMENT VOL-00653-02 PP-00490
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE JUÍZO
INCOMPETENTE. NÃO HOUVE RECURSO NEM FOI REQUERIDA A REMESSA DOS
AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE.
QUANDO SE AJUIZOU O NOVO PEDIDO JA HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
PARA A IMPETRAÇÃO. TRATA-SE DE PRAZO DE DECADENCIA E O MESMO NÃO SE
INTERROMPE NEM SE SUSPENDE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE JUÍZO
INCOMPETENTE. NÃO HOUVE RECURSO NEM FOI REQUERIDA A REMESSA DOS
AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE.
QUANDO SE AJUIZOU O NOVO PEDIDO JA HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO LEGAL
PARA A IMPETRAÇÃO. TRATA-SE DE PRAZO DE DECADENCIA E O MESMO NÃO SE
INTERROMPE NEM SE SUSPENDE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01534 EMENT VOL-00654-01 PP-00505
IMPOSTO DE SELO. SE, ENTRE O ATO DA PROMESSA DE CESSÃO E A ESCRITURA
DIFINITIVA , PASSA A VIGORAR NOVA LEI, AUMENTANDO O TRIBUTO,E
CABIVEL A COBRANÇA DO SELO RELATIVA A DIFERENÇA VERIFICADA. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE SELO. SE, ENTRE O ATO DA PROMESSA DE CESSÃO E A ESCRITURA
DIFINITIVA , PASSA A VIGORAR NOVA LEI, AUMENTANDO O TRIBUTO,E
CABIVEL A COBRANÇA DO SELO RELATIVA A DIFERENÇA VERIFICADA. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01538 EMENT VOL-00654-02 PP-00496
TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
IMPUGNAÇÃO, COM BASE NO ART. 12, PARAGRAFO ÚNICO, LETRA C, DO DEC.
22872 DE 29.6.1933.
SEGURANÇA NEGADA, PORQUE A IMPETRANTE, "COMPANHIA UNIÃO DE
TRANSPORTES E ABASTECIMENTO DE AGUA" NÃO PROVARA INCLUIR-SE ENTRE AS
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO, A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO ALUDIDO, E
ASSIM NÃO SE PODE COGITAR DE SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO "UMAS AS OUTRAS", COMO PREVE A LEI.
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TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL.
IMPUGNAÇÃO, COM BASE NO ART. 12, PARAGRAFO ÚNICO, LETRA C, DO DEC.
22872 DE 29.6.1933.
SEGURANÇA NEGADA, PORQUE A IMPETRANTE, "COMPANHIA UNIÃO DE
TRANSPORTES E ABASTECIMENTO DE AGUA" NÃO PROVARA INCLUIR-SE ENTRE AS
EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO, A QUE SE REFERE O DISPOSITIVO ALUDIDO, E
ASSIM NÃO SE PODE COGITAR DE SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO "UMAS AS OUTRAS", COMO PREVE A LEI.
Data do Julgamento:21/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02261 EMENT VOL-00660-04 PP-01252
A ATRIBUIÇÃO, CONFERIDA AOS TRIBUNAIS, DE PROPOREM AO LEGISLATIVO A
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM SEUS SERVIÇOS E A FIXAÇÃO DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS (NA FORMA DO ART. 97, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM OBSERVANCIA FORCOSA PELOS ESTADOS, EX VI DO ART. 124,
CB, COM O ART. 7., VII, B) IMPORTA EM 'PODER DE INICIATIVA' QUE
NÃO EXCLUI NEM O 'PODER DE EMENDA' INERENTE AS FUNÇÕES DA
LEGISLATURA, NEM O 'PODER DE VETO', ESSENCIAL A DINAMICA DO REGIME
PRESIDENCIAL.
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A ATRIBUIÇÃO, CONFERIDA AOS TRIBUNAIS, DE PROPOREM AO LEGISLATIVO A
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM SEUS SERVIÇOS E A FIXAÇÃO DOS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS (NA FORMA DO ART. 97, II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COM OBSERVANCIA FORCOSA PELOS ESTADOS, EX VI DO ART. 124,
CB, COM O ART. 7., VII, B) IMPORTA EM 'PODER DE INICIATIVA' QUE
NÃO EXCLUI NEM O 'PODER DE EMENDA' INERENTE AS FUNÇÕES DA
LEGISLATURA, NEM O 'PODER DE VETO', ESSENCIAL A DINAMICA DO REGIME
PRESIDENCIAL.
Data do Julgamento:21/03/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00038 RTJ VOL-00037-01 PP-00113
HOMICIDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE / RIXA. RECURSO PROVIDO
PELO TRIBUNAL LOCAL / A FIM DO SER FEITO NOVO PROCESSO. HABEAS
CORPUS COMEDIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
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HOMICIDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE / RIXA. RECURSO PROVIDO
PELO TRIBUNAL LOCAL / A FIM DO SER FEITO NOVO PROCESSO. HABEAS
CORPUS COMEDIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:18/03/1966
Data da Publicação:DJ 19-10-1966 PP-03635 EMENT VOL-00671-04 PP-01229
INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE.
A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ACARRETA A INCOMUNICABILIDADE, SALVO
SE ESTA FOI EXPRESSAMENTE EXCLUIDA PELO TESTADOR OU DOADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE.
A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE ACARRETA A INCOMUNICABILIDADE, SALVO
SE ESTA FOI EXPRESSAMENTE EXCLUIDA PELO TESTADOR OU DOADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/03/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-03 PP-01094
O PRECEITO LEGAL QUE, CEDENDO A IMPOSIÇÃO DE CASOS ESPORADICOS DE
TERATOLOGIA FORENSE, LEGITIMOU A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA CONTRA ATOS
JUDICIAIS PRESSUPOS, COMO DE RAZÃO, A INEXISTÊNCIA DE RECURSO OU A
IMPOSSIBILIDADE DE CORRIGIR O DESPACHO POR OUTRA VIA NA MESMA OU EM
DIVERSA INSTÂNCIA.
APLICAÇÃO DA L. 1 533, ART. 5., II, E DO VERBETE N. 267 DA SÚMULA.
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O PRECEITO LEGAL QUE, CEDENDO A IMPOSIÇÃO DE CASOS ESPORADICOS DE
TERATOLOGIA FORENSE, LEGITIMOU A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA CONTRA ATOS
JUDICIAIS PRESSUPOS, COMO DE RAZÃO, A INEXISTÊNCIA DE RECURSO OU A
IMPOSSIBILIDADE DE CORRIGIR O DESPACHO POR OUTRA VIA NA MESMA OU EM
DIVERSA INSTÂNCIA.
APLICAÇÃO DA L. 1 533, ART. 5., II, E DO VERBETE N. 267 DA SÚMULA.
Data do Julgamento:18/03/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1966 PP-01978 EMENT VOL-00658-01 PP-00032 RTJ VOL-00037-01 PP-00056
- Impertinência da alegação de "legitimatio ad causam" do Juiz que provocou o pronunciamento da procuradoria
Geral da Republica.
- Conceito da "representação" prevista no parágrafo único do art. 8º da Constituição.
- Posição atribuída, na organização da Justiça Estadual, aos Tribunais de Alçada.
- Interpretação das garantias constantes do art. 124, II, IV e V do art. 124 da Constituição Federal.
- Inconstitucionalidade do art. 47 da Lei mineira nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965.
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- Impertinência da alegação de "legitimatio ad causam" do Juiz que provocou o pronunciamento da procuradoria
Geral da Republica.
- Conceito da "representação" prevista no parágrafo único do art. 8º da Constituição.
- Posição atribuída, na organização da Justiça Estadual, aos Tribunais de Alçada.
- Interpretação das garantias constantes do art. 124, II, IV e V do art. 124 da Constituição Federal.
- Inconstitucionalidade do art. 47 da Lei mineira nº 3.344 de 14 de janeiro de 1965.
Data do Julgamento:17/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02249 EMENT VOL-00660-01 PP-00048 RTJ VOL-00037-03 PP-00304
