- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, QUE CRIOU
O MUNICÍPIO DE AURORA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. REPRESENTAÇÃO
DEFICIENTEMENTE INSTRUIDA, E, POR ISSO, JULGADA IMPROCEDENTE.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, QUE CRIOU
O MUNICÍPIO DE AURORA NO ESTADO DE SANTA CATARINA. REPRESENTAÇÃO
DEFICIENTEMENTE INSTRUIDA, E, POR ISSO, JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:16/03/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03095 EMENT VOL-00666-01 PP-00001 RTJ VOL-00038-01 PP-00049
EMENTA : - Os argumentos dos recorrentes não convencem pois que os
vencimentos sujeitos a percentagem são variáveis dependendo do
exercício financeiro. Recurso desprovido.
Ementa
EMENTA : - Os argumentos dos recorrentes não convencem pois que os
vencimentos sujeitos a percentagem são variáveis dependendo do
exercício financeiro. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01536 EMENT VOL-00654-01 PP-00277
BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO, QUE SE TRANSFERE
DEFINITIVAMENTE PARA O BRASIL, PODE TRAZER AUTOMOVEL LICENCIADO EM
SEU NOME HÁ MAIS DE SEIS MESES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO, QUE SE TRANSFERE
DEFINITIVAMENTE PARA O BRASIL, PODE TRAZER AUTOMOVEL LICENCIADO EM
SEU NOME HÁ MAIS DE SEIS MESES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01149 EMENT VOL-00650-02 PP-00489
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIARIAS DE BRASILIA. SOMENTE OS SERVIDORES COM
EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL TEM DIREITO AS CHAMADAS DIARIAS DE
BRASILIA, BEM COMO A PARTE DELAS QUE SE INCORPORA GRADUALMENTE AOS
VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIARIAS DE BRASILIA. SOMENTE OS SERVIDORES COM
EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL TEM DIREITO AS CHAMADAS DIARIAS DE
BRASILIA, BEM COMO A PARTE DELAS QUE SE INCORPORA GRADUALMENTE AOS
VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO
LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, SOB
FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01348 EMENT VOL-00652-02 PP-00584
MANDADO DE SEGURANÇA. DEVE SER REQUERIDO CONTRA O ATO IMPUGNADO, E
NÃO CONTRA AS SUAS CONSEQUENCIAS, QUE NÃO ALARGAM O PRAZO PARA A SUA
IMPETRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEVE SER REQUERIDO CONTRA O ATO IMPUGNADO, E
NÃO CONTRA AS SUAS CONSEQUENCIAS, QUE NÃO ALARGAM O PRAZO PARA A SUA
IMPETRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00514 RTJ VOL-00036-03 PP-00613
AUTOMOVEL. APREENSAO DE VEÍCULO ILEGALMENTE IMPORTADO. O ATO DA
AUTORIDADE FOI PRATICADO EM OBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL. APREENSAO DE VEÍCULO ILEGALMENTE IMPORTADO. O ATO DA
AUTORIDADE FOI PRATICADO EM OBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00502
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIARIAS DE BRASILIA.
SOMENTE OS SERVIDORES COM EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL, TEM
DIREITO AS CHAMADAS "DIARIAS DE BRASILIA", BEM A PARTE DELAS QUE SE
INCORPORAM GRADUALMENTE AOS VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER
JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVO, AUMENTAR VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DIARIAS DE BRASILIA.
SOMENTE OS SERVIDORES COM EFETIVO EXERCÍCIO NA NOVA CAPITAL, TEM
DIREITO AS CHAMADAS "DIARIAS DE BRASILIA", BEM A PARTE DELAS QUE SE
INCORPORAM GRADUALMENTE AOS VENCIMENTOS. NÃO CABE AO PODER
JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVO, AUMENTAR VENCIMENTOS DE
SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00471
IMPOSTO. SUSPENSÃO TEMPORARIA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI 3.244, DE
14.8.57. O PRAZO DE TOLERANCIA DE 1 ANO NÃO SE PRORROGA PELO FATO DE
NÃO HAVER SIDO VOTADA A LEI DE ISENÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO. SUSPENSÃO TEMPORARIA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI 3.244, DE
14.8.57. O PRAZO DE TOLERANCIA DE 1 ANO NÃO SE PRORROGA PELO FATO DE
NÃO HAVER SIDO VOTADA A LEI DE ISENÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00463
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PERCENTAGEM SOBRE A RENDA TRIBUTARIA DA UNIÃO,
PREVISTA NO ART. 8 DA L. 3.756/60. NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES
ADUANEIROS, JA BENEFICIADOS POR OUTRAS LEIS. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PERCENTAGEM SOBRE A RENDA TRIBUTARIA DA UNIÃO,
PREVISTA NO ART. 8 DA L. 3.756/60. NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES
ADUANEIROS, JA BENEFICIADOS POR OUTRAS LEIS. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00443 RTJ VOL-00036-03 PP-00611
O INDEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO INITIO LITIS NÃO CONSTITUI ABUSO DE
PODER, NÃO PODENDO SER SATISFEITO O INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA
POR MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
O INDEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO INITIO LITIS NÃO CONSTITUI ABUSO DE
PODER, NÃO PODENDO SER SATISFEITO O INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA
POR MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01639 EMENT VOL-00655-01 PP-00443
NÃO CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO OS ARTS. 3, 22 DA L. 3.244, DE
14.8.57, QUE DEFINEM AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA QUANTO A TARIFA FLEXIVEL. SÚMULA N 404.
Ementa
NÃO CONTRARIAM A CONSTITUIÇÃO OS ARTS. 3, 22 DA L. 3.244, DE
14.8.57, QUE DEFINEM AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA QUANTO A TARIFA FLEXIVEL. SÚMULA N 404.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 04-05-1966 PP-01429 EMENT VOL-00653-01 PP-00091
COOPERATIVAS DE PRODUTORES" ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE CONSUMO
SOBRE MERCADORIAS, QUE IMPORTAM PARA VENDA EXCLUSIVA A SEUS
ASSOCIADOS, POIS ISSO NÃO CONSTITUI ATIVIDADES MERCANTIL PARA OS
EFEITOS DOS ART. 38 DO D. 22.239/32 (SUM. 84).
Ementa
COOPERATIVAS DE PRODUTORES" ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE CONSUMO
SOBRE MERCADORIAS, QUE IMPORTAM PARA VENDA EXCLUSIVA A SEUS
ASSOCIADOS, POIS ISSO NÃO CONSTITUI ATIVIDADES MERCANTIL PARA OS
EFEITOS DOS ART. 38 DO D. 22.239/32 (SUM. 84).
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01263 EMENT VOL-00651-01 PP-00050 RTJ VOL-00036-03 PP-00588
INJURIA. SE O QUERELANTE PEDIU EXPLICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 144 DO
C. PEN., E O QUERELADO AS DEU SATISFATORIAS, A CRITÉRIO DO JUIZ,
PORQUE NEGOU A AUTORIA E NÃO ENDOSSOU OS CONCEITOS OFENSIVOS,
INEXISTE OFENSA NEM JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
Ementa
INJURIA. SE O QUERELANTE PEDIU EXPLICAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 144 DO
C. PEN., E O QUERELADO AS DEU SATISFATORIAS, A CRITÉRIO DO JUIZ,
PORQUE NEGOU A AUTORIA E NÃO ENDOSSOU OS CONCEITOS OFENSIVOS,
INEXISTE OFENSA NEM JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01263 EMENT VOL-00651-02 PP-00966 RTJ VOL-00036-03 PP-00426
O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA AS
CONSEQUENCIAS DA EXTINÇÃO DO CARGO. A DISPONIBILIDADE REMUNERADA
GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUIDO DIVERSO DA
REINTEGRAÇÃO. LEI QUE ANULA POR INCONSTITUCIONALIDADE OUTRAS
ANTERIORES CRIADORAS DE CARGOS. EFEITOS SOBRE A SITUAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO A QUE SE
DEU PROVIMENTO PARA A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA AS
CONSEQUENCIAS DA EXTINÇÃO DO CARGO. A DISPONIBILIDADE REMUNERADA
GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUIDO DIVERSO DA
REINTEGRAÇÃO. LEI QUE ANULA POR INCONSTITUCIONALIDADE OUTRAS
ANTERIORES CRIADORAS DE CARGOS. EFEITOS SOBRE A SITUAÇÃO DOS
FUNCIONÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO A QUE SE
DEU PROVIMENTO PARA A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 13-04-1966 PP-01148 EMENT VOL-00650-02 PP-00811
