FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A PERCENTAGEM CRIADA PELA LEI N. 3.756, DE
20.4.60, PARA OS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, NÃO ABRANGE OS
APOSENTADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A PERCENTAGEM CRIADA PELA LEI N. 3.756, DE
20.4.60, PARA OS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, NÃO ABRANGE OS
APOSENTADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 22-04-1966 PP-01266 EMENT VOL-00651-01 PP-00336
- FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS A TÍTULO PRECARIO NÃO PODEM SER
CONSIDERADOS INTERINOS.
INEXISTINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO CABE O MANDADO DE
SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
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- FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS A TÍTULO PRECARIO NÃO PODEM SER
CONSIDERADOS INTERINOS.
INEXISTINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO CABE O MANDADO DE
SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1966 PP-01639 EMENT VOL-00655-01 PP-00377 RTJ VOL-00037-03 PP-00448
COLETORIAS FEDERAIS. OS SEUS SERVIDORES NÃO TEM DIREITO A
PERCENTAGEM SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE JA RECEBEM
PERCENTAGEM SOBRE A RENDA TRIBUTARIA, EM QUE SE INCLUI AQUELE
IMPOSTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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COLETORIAS FEDERAIS. OS SEUS SERVIDORES NÃO TEM DIREITO A
PERCENTAGEM SOBRE O IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE JA RECEBEM
PERCENTAGEM SOBRE A RENDA TRIBUTARIA, EM QUE SE INCLUI AQUELE
IMPOSTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00497
AUTOMOVEL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. QUEM O ADQUIRE DEVE PERQUIRIR A
LEGALIDADE DE SUA ENTRADA NO PAIS. SE NÃO O FAZ SUJEITA-SE A VE-LO
APREENDIDO PELAS AUTORIDADES FISCAIS, SEM QUE POSSA INVOCAR
PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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AUTOMOVEL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. QUEM O ADQUIRE DEVE PERQUIRIR A
LEGALIDADE DE SUA ENTRADA NO PAIS. SE NÃO O FAZ SUJEITA-SE A VE-LO
APREENDIDO PELAS AUTORIDADES FISCAIS, SEM QUE POSSA INVOCAR
PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00493
AFASTAMENTO DE FISCAL DA PREVIDENCIA - SERVIDOR COMISSIONADO EM
FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXERCER CARGO ELETIVO. DIREITO A
INTEGRAR A CARREIRA NOS TERMOS DO DEC. 51.450 DE 02.04.62. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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AFASTAMENTO DE FISCAL DA PREVIDENCIA - SERVIDOR COMISSIONADO EM
FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA EXERCER CARGO ELETIVO. DIREITO A
INTEGRAR A CARREIRA NOS TERMOS DO DEC. 51.450 DE 02.04.62. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01348 EMENT VOL-00652-02 PP-00522 RTJ VOL-00036-03 PP-00555
A TAXA DE ASSISTENCIA SOCIAL RURAL PELAS CARACTERISTICAS DE
GENERALIDADE, SEM VISAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETERMINADO, DEIXA DE
SER TAXA PARA CONFUNDIR-SE COM O IMPOSTO TERRITORIAL.
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A TAXA DE ASSISTENCIA SOCIAL RURAL PELAS CARACTERISTICAS DE
GENERALIDADE, SEM VISAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETERMINADO, DEIXA DE
SER TAXA PARA CONFUNDIR-SE COM O IMPOSTO TERRITORIAL.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02245 EMENT VOL-00660-03 PP-00870
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. A ELA SÓ TINHAM DIREITO OS
OCUPANTES DE CARGOS PARA CUJO INGRESSO OU DESEMPENHO SE EXIGISSE
DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. A LEI N. 4.345, DE 26.6.64, SUPRIMIU-A
TOTALMENTE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. A ELA SÓ TINHAM DIREITO OS
OCUPANTES DE CARGOS PARA CUJO INGRESSO OU DESEMPENHO SE EXIGISSE
DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. A LEI N. 4.345, DE 26.6.64, SUPRIMIU-A
TOTALMENTE. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01347 EMENT VOL-00652-02 PP-00448 RTJ VOL-00036-03 PP-00548
A MUNICIPALIDADE PODE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA RELACIONADA COM O
TRANSPORTE E O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM SUAS VIAS E PRACAS,
DENTRO DAS NORMAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RECURSO
DESPROVIDO.
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A MUNICIPALIDADE PODE LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA RELACIONADA COM O
TRANSPORTE E O ESTACIONAMENTO DE VEICULOS EM SUAS VIAS E PRACAS,
DENTRO DAS NORMAS DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01535 EMENT VOL-00654-01 PP-00219 RTJ VOL-00037-03 PP-00361
AGRAVO. DIFICULDADE DE COMPREENSAO DA CONTROVERSIA, POR FALTA DAS
RAZOES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR FALTA DE
ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRONEA INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO NÃO DA LUGAR
A AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO PROVIMENTO.
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AGRAVO. DIFICULDADE DE COMPREENSAO DA CONTROVERSIA, POR FALTA DAS
RAZOES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E POR FALTA DE
ACÓRDÃO RESCINDENDO. ERRONEA INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO NÃO DA LUGAR
A AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/03/1966
Data da Publicação:DJ 28-04-1966 PP-01350 EMENT VOL-00652-02 PP-00686
COMO A AUTARQUIA E UMA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
DESCENTRALIZADO, O FUNCIONÁRIO DE SEU QUADRO NÃO PODE ACUMULAR A
FUNÇÃO QUE EXERCE COM OUTRA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
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COMO A AUTARQUIA E UMA ORGANIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
DESCENTRALIZADO, O FUNCIONÁRIO DE SEU QUADRO NÃO PODE ACUMULAR A
FUNÇÃO QUE EXERCE COM OUTRA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Data do Julgamento:14/03/1966
Data da Publicação:DJ 27-05-1966 PP-01783 EMENT VOL-00656-02 PP-00436
