FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO DE ACORDO COM A
LEI ESTADUAL. PARA CONCESSÃO DE LICENCA COM VENCIMENTOS, DO CARGO
QUE OCUPA NO ESTADO, ENQUANTO ESTIVER EXERCENDO,EFETIVAMENTE, O
MANDATO ELETIVO, NÃO REMUNERADO, PARA O QUAL FOI ESCOLHIDO.A DECISÃO
RECORRIDA BASEOU-SE EM DIREITO LOCAL, NÃO TENDO SIDO DEBATIDAS AS
QUESTÕES FEDERAIS SUSCITADAS NO APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO DE ACORDO COM A
LEI ESTADUAL. PARA CONCESSÃO DE LICENCA COM VENCIMENTOS, DO CARGO
QUE OCUPA NO ESTADO, ENQUANTO ESTIVER EXERCENDO,EFETIVAMENTE, O
MANDATO ELETIVO, NÃO REMUNERADO, PARA O QUAL FOI ESCOLHIDO.A DECISÃO
RECORRIDA BASEOU-SE EM DIREITO LOCAL, NÃO TENDO SIDO DEBATIDAS AS
QUESTÕES FEDERAIS SUSCITADAS NO APELO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02406 EMENT VOL-00630-02 PP-00421
Funcionário Público. Se formam aumentados os proventos da
aposentadoria por fato que compunha a situação do servidor ao passar a
inatividade, o acréscimo percentual deve acompanhar a majoração dos
proventos. Aumento conhecido pela Lei 2.745 de 12.03.56, que não
decorreu expressamente de alteração do poder aquisitivo da moeda. A
gratificação deve ajustar-se ao novo vencimento. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. Agravo não provido.
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Funcionário Público. Se formam aumentados os proventos da
aposentadoria por fato que compunha a situação do servidor ao passar a
inatividade, o acréscimo percentual deve acompanhar a majoração dos
proventos. Aumento conhecido pela Lei 2.745 de 12.03.56, que não
decorreu expressamente de alteração do poder aquisitivo da moeda. A
gratificação deve ajustar-se ao novo vencimento. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal. Agravo não provido.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02404 EMENT VOL-00630-01 PP-00150
I - ADOÇÃO. E DA ESSENCIA DO ATO A ESCRITURA PÚBLICA (ART. 375, DO
COD. CIVIL). II - VENDA DE IMÓVEL FEITA POR HERDEIRO APARENTE. A BOA
OU MA-FÉ DO TERCEIRO COMPRADOR E QUESTIO FACTI, INSUSCEPTIVEL DE
REEXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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I - ADOÇÃO. E DA ESSENCIA DO ATO A ESCRITURA PÚBLICA (ART. 375, DO
COD. CIVIL). II - VENDA DE IMÓVEL FEITA POR HERDEIRO APARENTE. A BOA
OU MA-FÉ DO TERCEIRO COMPRADOR E QUESTIO FACTI, INSUSCEPTIVEL DE
REEXAME NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02401 EMENT VOL-00630-01 PP-00215
E DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO INSALUBRE, CALCULADO A BASE DO
SALARIO-MINIMO DA REGIAO, AINDA QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA
SUPERIOR AO SALARIO-MINIMO ACRESCIDO TAXA DE INSALUBRIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
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E DEVIDO O ADICIONAL DE SERVIÇO INSALUBRE, CALCULADO A BASE DO
SALARIO-MINIMO DA REGIAO, AINDA QUE A REMUNERAÇÃO CONTRATUAL SEJA
SUPERIOR AO SALARIO-MINIMO ACRESCIDO TAXA DE INSALUBRIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02405 EMENT VOL-00630-01 PP-00295
LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JULGADA
IMPROCEDENTE, PORQUE A COBRANÇA JUDICIAL, EM QUANTIA SUPERIOR A
DEVIDA, IMPOSSIBILITAVA A PURGAÇÃO DA MORA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO JULGADA
IMPROCEDENTE, PORQUE A COBRANÇA JUDICIAL, EM QUANTIA SUPERIOR A
DEVIDA, IMPOSSIBILITAVA A PURGAÇÃO DA MORA. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL
DA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02286 EMENT VOL-00629-02 PP-00493 RTJ VOL-00034-01 PP-00157
TAXA OU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. E LEGITIMA A EXIGÊNCIA POR PARTE
DA MUNICIPALIDADE DE PIRACICABA, DA TAXA CRIADA PELA L. 638, DE
1957.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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TAXA OU CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. E LEGITIMA A EXIGÊNCIA POR PARTE
DA MUNICIPALIDADE DE PIRACICABA, DA TAXA CRIADA PELA L. 638, DE
1957.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00537
DUPLA APOSENTADORIA DOS FERROVIARIOS. DIFERENCAS. CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO. A APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA E PROPORCIONAL AO SERVIÇO
E AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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DUPLA APOSENTADORIA DOS FERROVIARIOS. DIFERENCAS. CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO. A APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA E PROPORCIONAL AO SERVIÇO
E AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02286 EMENT VOL-00629-02 PP-00439
PRAZO. COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NUMA SEXTA-FEIRA, O PRAZO TERA
INICIO NO PRIMEIRO DIA UTIL, ISTO E, NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE.
ENCONTRANDO-SE OS AUTOS FORA DE CARTORIO, NOS DOIS ÚLTIMOS DIAS DO
PRAZO, CONFORME CERTIDÃO DO ESCRIVAO, DEVERIA O MESMO SER DEVOLVIDO
A PARTE. O PRAZO SÓ SE DEVE CONSIDERAR PERDIDO QUANDO NENHUMA DUVIDA
HOUVER A RESPEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRAZO. COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NUMA SEXTA-FEIRA, O PRAZO TERA
INICIO NO PRIMEIRO DIA UTIL, ISTO E, NA SEGUNDA-FEIRA SEGUINTE.
ENCONTRANDO-SE OS AUTOS FORA DE CARTORIO, NOS DOIS ÚLTIMOS DIAS DO
PRAZO, CONFORME CERTIDÃO DO ESCRIVAO, DEVERIA O MESMO SER DEVOLVIDO
A PARTE. O PRAZO SÓ SE DEVE CONSIDERAR PERDIDO QUANDO NENHUMA DUVIDA
HOUVER A RESPEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02287 EMENT VOL-00629-02 PP-00550
APOSENTADORIA DUPLA.
A ELA NÃO TEM DIREITO OS ANTIGOS SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO
OESTE DE MINAS, QUE NÃO OPTARAM POR SEU STATUS DE SERVIDORES
FEDERAIS, AO PASSAR AQUELA FERROVIA A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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APOSENTADORIA DUPLA.
A ELA NÃO TEM DIREITO OS ANTIGOS SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO
OESTE DE MINAS, QUE NÃO OPTARAM POR SEU STATUS DE SERVIDORES
FEDERAIS, AO PASSAR AQUELA FERROVIA A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00502 RTJ VOL-00034-03 PP-00366
COISA JULGADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DECLARADA NULA, EM AÇÃO
REIVINDICATÓRIA ANTERIOR. TRIPLICE IDENTIDADE DE PESSOA, OBJETO E
CAUSA DE PEDIR. ASSENTANDO A DECISÃO RECORRIDA NESSE FUNDAMENTO
SUFICIENTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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COISA JULGADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DECLARADA NULA, EM AÇÃO
REIVINDICATÓRIA ANTERIOR. TRIPLICE IDENTIDADE DE PESSOA, OBJETO E
CAUSA DE PEDIR. ASSENTANDO A DECISÃO RECORRIDA NESSE FUNDAMENTO
SUFICIENTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 15-09-1965 PP-02404 EMENT VOL-00630-01 PP-00173
ABONO DE EMERGENCIA. LEI N 1.765, DE 18.12.52. DIREITO A SUA
PERCEPÇÃO POR PARTE DO PESSOAL PAGO PELA VERBA 3, QUE EXERCE FUNÇÃO
DE CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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ABONO DE EMERGENCIA. LEI N 1.765, DE 18.12.52. DIREITO A SUA
PERCEPÇÃO POR PARTE DO PESSOAL PAGO PELA VERBA 3, QUE EXERCE FUNÇÃO
DE CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02588 EMENT VOL-00632-01 PP-00122
EXPLORAÇÃO DE JAZIDA. A EMPRESA MUNIDA DE COMPETENTE AUTORIZAÇÃO
FEDERAL, DEVIDAMENTE LEGALIZADA, FICA SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL E A DIVISAO DE FOMENTO DA
PRODUÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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EXPLORAÇÃO DE JAZIDA. A EMPRESA MUNIDA DE COMPETENTE AUTORIZAÇÃO
FEDERAL, DEVIDAMENTE LEGALIZADA, FICA SUJEITA A FISCALIZAÇÃO DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL E A DIVISAO DE FOMENTO DA
PRODUÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02285 EMENT VOL-00629-02 PP-00335
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO SE CUMPRIU O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE MANDA
PAGAR PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS PARA QUE SE
PROCEDA NOVA AVALIAÇÃO.
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DESAPROPRIAÇÃO. NÃO SE CUMPRIU O PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE MANDA
PAGAR PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS PARA QUE SE
PROCEDA NOVA AVALIAÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02286 EMENT VOL-00629-02 PP-00421 RTJ VOL-00034-01 PP-00091
RETOMADA DE IMÓVEL ALUGADO, PARA USO PRÓPRIO. PROVADA A NECESSIDADE,
PODE O TITULAR DO DIREITO REAL OPTAR POR UM DOS PREDIOS ARRENDADOS.
CASO EM QUE NÃO TEM APLICAÇÃO A SUM. 80. CONHECIMENTO DO RECURSO,
QUE SE INSERE NO INCISO D DA CASUISTICA CONSTITUCIONAL, E PROVIMENTO
PARA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO.
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RETOMADA DE IMÓVEL ALUGADO, PARA USO PRÓPRIO. PROVADA A NECESSIDADE,
PODE O TITULAR DO DIREITO REAL OPTAR POR UM DOS PREDIOS ARRENDADOS.
CASO EM QUE NÃO TEM APLICAÇÃO A SUM. 80. CONHECIMENTO DO RECURSO,
QUE SE INSERE NO INCISO D DA CASUISTICA CONSTITUCIONAL, E PROVIMENTO
PARA A DECRETAÇÃO DO DESPEJO.
Data do Julgamento:16/08/1965
Data da Publicação:DJ 29-09-1965 PP-02591 EMENT VOL-00632-02 PP-00618 RTJ VOL-00034-03 PP-00399
- MUNICÍPIO. ANEXAÇÃO DE GLEBA. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO INCABIVEL
PARA COMPELIR O LEGISLATIVO ESTADUAL A DEFERIR A PRETENSAO DOS
IMPETRANTES.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
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- MUNICÍPIO. ANEXAÇÃO DE GLEBA. REPRESENTAÇÃO INDEFERIDA PELA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO INCABIVEL
PARA COMPELIR O LEGISLATIVO ESTADUAL A DEFERIR A PRETENSAO DOS
IMPETRANTES.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento:16/08/1965
Data da Publicação:DJ 08-09-1965 PP-02282 EMENT VOL-00629-01 PP-00090
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AS PARTES SÃO DE NACIONALIDADE
ALEMA COM CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL. SENTENÇA DE DIVÓRCIO
PRONUNCIADA PELA JUSTIÇA ALEMA. HOMOLOGAÇÃO A SENTENÇA SEM
RESTRIÇÕES.
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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AS PARTES SÃO DE NACIONALIDADE
ALEMA COM CASAMENTO REALIZADO NO BRASIL. SENTENÇA DE DIVÓRCIO
PRONUNCIADA PELA JUSTIÇA ALEMA. HOMOLOGAÇÃO A SENTENÇA SEM
RESTRIÇÕES.
Data do Julgamento:13/08/1965
Data da Publicação:DJ 05-11-1964 PP-03036 EMENT VOL-00601-01 PP-00017 RTJ VOL-00034-02 PP-00282
ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADORES RESPONSAVEIS. CALCULO DO BIENIO
LEGAL.
1) A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA INCAPACIDADE, PELA PERICIA, E NÃO OS
PRIMEIROS SINAIS DA MOLESTIA, E QUE MARCA O TERMO FINAL DO BIENIO A
QUE SE REFERE O ART. 48 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
PRECEDENTES: AG 29.170 (1963), AG 30.880 (1963), AG34,222 (1965).
2) O DIREITO REGRESSIVO DE UM SEGURADOR CONTRA OUTRO NÃO PREJUDICA A
EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ACIDENTADO (ARG. DA SUM. 434).
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ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADORES RESPONSAVEIS. CALCULO DO BIENIO
LEGAL.
1) A VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA INCAPACIDADE, PELA PERICIA, E NÃO OS
PRIMEIROS SINAIS DA MOLESTIA, E QUE MARCA O TERMO FINAL DO BIENIO A
QUE SE REFERE O ART. 48 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO.
PRECEDENTES: AG 29.170 (1963), AG 30.880 (1963), AG34,222 (1965).
2) O DIREITO REGRESSIVO DE UM SEGURADOR CONTRA OUTRO NÃO PREJUDICA A
EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO ACIDENTADO (ARG. DA SUM. 434).
Data do Julgamento:13/08/1965
Data da Publicação:DJ 22-09-1965 PP-02494 EMENT VOL-00631-02 PP-00339
