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Jurisprudência

TJDF AGI - 955236-20160020054926AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a pretensão da exequente, ora agravante, relativa à desconsideração da personalidade jurídica da executada, ora agravada; 2. Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil; 3. Au...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 21/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 955175-20140110516708APC
Ementa
CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ILEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SÓCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de responsabilização do patrimônio do sócio pelo passivo da falência. 2. A apelante, enquanto sócia administradora, realizou atos de gestão ilegal e temerária, tendo em vista que não realizou a escrituração contábil das atividades da empresa, em desobediência ao artigo 1.179 do Código Civil. 3. O art. 82 da Lei de Falência informa que havendo resp...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 955120-20150110419596APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA ABUSIVA. RETENÇÃO DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações contra sentença proferida em ação de conhecimento com pedidos de abusividade de cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, restituição de valores, declaração de inexi...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 955115-20120510111348APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. PETIÇÃO INICIAL APTA. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PREJUDICADA. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. VÍNCULO DE DETENÇÃO CONFIGURADO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL POR MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA. ART. 1.208 DO CC/02. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. TERMO PARA CONFIGURAR PERDA DA POSSE. USUCAPIÃO. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedid...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 955018-20110111192719APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS PROBANDI. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE CONTRATO PARA OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A ausência de pedido de conhecimento de agravo retido, consoante determina o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, enseja o não conhecimento do recurso. 2. Em se tratando de relação de consumo, uma vez...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 20/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 954740-20150310210190APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. OFENSA. RECLAMAÇÃO PERANTE EMPREGADOR DO OFENDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. II - Ante a inexistência de demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade, descabe falar em responsabilidade civil da instituição ré. III - Não se pode encarar...
Data do Julgamento : 13/07/2016
Data da Publicação : 19/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 954704-20120111941438APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇAO AO CRÉDITO. REGISTRO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. CARÁTER CONSTITUTIVO. REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Firmado contrato de crédito bancário por sócio integrante de sociedade limitada em data anterior à efetivação do registro da alteração social que promoveu sua retirada da pessoa jurídica, permanecer...
Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 21/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 954700-20120610048122APC
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA E INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VULNERAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A todo cidadão é assegurado o direito constitucional de petição, previsto na alínea a do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, no qual se inclui o registro de ocorrências de fatos que possivelmente se qualificam como delitos, isto é, crimes ou contravenções. Tal direito também está concretizado no § 3º...
Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 21/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 953872-20150110518342APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS. INVERSÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entr...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 953291-20140910136359APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE IMÓVEL. BENFEITORIAS REALIZADAS. ESCRITURA DE DOAÇÃO EM NOME DE AMBOS OS CONJUGES. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MUDANÇA DO NOME DO CÔNJUGE VIRAGO. DEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No regime de comunhão parcial, os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, comunicam-se entre os cônjuges, pois se presumem adquiridos pelo esforço comum, salvo as exceções legais previstas pelo Código Civil. 2. A existência de escritura pública de transferência de lote urbano ao Distrito Federal e doação deste, com encargo, a...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953288-20150110535336APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURADOS. 1. Em que pese se reconheça o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação da Teoria Finalista Mitigada em relação a algumas pessoas jurídicas, verifica-se que, in casu, a empresa autora não pode ser considerada consumidora. Isto porque, nã...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 12/07/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 953154-20140110297270APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTORES DE COISA ALHEIA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, CERCEAMENTO DE DEFESA E LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE QUOTISTA E DE ADMINISTRADORES. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que não houve a prestação de contas extrajudicialmente, fato que impôs a autora a judicializar a presente medida. Portanto, constatadas a necessidade e a utilidade no manejo da ação, afasta-se a preliminar...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953133-20160510008905APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DECOTADA. 1. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, sendo inadmissível o julgamento citra, ultra ou extra, conforme previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil/1973. 2. Como foi dado ao autor mais do que ele pretendia, ocorreu julgamento ultra petita, devendo ser decotada da sentença a parte que excedeu ao que fora requerido na petição inicial, sem que se necessite cassá-la. 3. Cabe ao juiz, de ofíci...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 953082-20130110293592APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE PARA REQUERER O DESLIGAMENTO DAS CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO EM EMBARGOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBLIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo a parte autora desocupado o imóvel por ela locado, caberia a ela e não à imobiliária requerer a sua desvinculação como responsável pelo pagamento das tarifas de água e energia ora discutidas. 2. Competindo a parte autora o requerimento de desvinculação de seu nome como responsável perante as distribuidoras rés, tam...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 952964-20131110026178APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA DE POSSE ENTRE PARTICULARES. TÍTULO DE POSSE MAIS ANTIGO. MELHOR POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acontrovérsia diz respeito à disputa de posse entre particulares. Assim, para dirimir a controvérsia instalada, cabe perquirir, no caso concreto, quem exerce melhor o jus possessionis. 2. Aação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de um esbulho, sendo privad...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 15/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952954-20140110955264APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. PAGAMENTO. DESCONTO DE PRESTAÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (30%). art. 116, §2º, da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007. OBSERVÂNCIA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO CREDITADA. FALTA DE AMPARO LEGAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e PACTA SUNT SERVANDA. LIVRE DISPONIBILIDADE DOS CRÉDITOS CONSTANTES DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA PR...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 952945-20160020011842AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. CONSTATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA AGRAVANTE. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO, APURADO COM BASE EM ELEMENTOS QUE REVELAM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto contra decisão concessiva de tutela an...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952931-20130111165712APC
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CIVIL. AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTITULARES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR NO RECURSO ADESIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONJUGE QUE NÃO FIRMOU O CONTRATO PARTICULAR. DIREITO OBRIGACIONAL. MÉRITO FALTA DA HABITE-SE. ÔNUS DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar do recurso adesivo...
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 952151-20140910268438APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM CONTRARRAZÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO EM INDICAÇÃO DE PROVÁVEL SEXO DO BEBÊ DURANTE A GESTAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não se conhece de agravo retido se ausente requerimento expresso no Tribunal, em evidente inobservância do artigo 523, § 1º do CPC/1973. 2. O ordenamento jurídico em vigor impõe ao agente a responsabilidade extracontratual ou aquiliana diante da presença da conduta, do resultado danoso, do...
Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 08/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 952041-20130410105186APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo C...
Data do Julgamento : 15/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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