A MULTA DEVE SER CALCULADA NOS TERMOS DA LEI N. 3.244, DE 14-8-1957,
ART. 60, PARAGRAFO 1. A ARMAZENAGEM HAVIA DE SER PAGA NOS TERMOS DA
LEI N. 8.439, DE 24-12-1945, ART. 1.
Ementa
A MULTA DEVE SER CALCULADA NOS TERMOS DA LEI N. 3.244, DE 14-8-1957,
ART. 60, PARAGRAFO 1. A ARMAZENAGEM HAVIA DE SER PAGA NOS TERMOS DA
LEI N. 8.439, DE 24-12-1945, ART. 1.
Data do Julgamento:09/06/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04183 EMENT VOL-00603-03 PP-00846
Ação rescisória julgada procedente, com a declaração da nulidade de sentença, que, por apreciação de prova, havia admitido a existência de relação empregatícia e condenado a Emprêsa a indenizar o acidente do trabalho. - Recurso extraordinário conhecido
e provido, com o reconhecimento de que foi desprezado do art. 798, I, C, do Código de Processo Civil, pelo aresto recorrido.
Cassação dêste, para a restauração da res judicata.
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Ação rescisória julgada procedente, com a declaração da nulidade de sentença, que, por apreciação de prova, havia admitido a existência de relação empregatícia e condenado a Emprêsa a indenizar o acidente do trabalho. - Recurso extraordinário conhecido
e provido, com o reconhecimento de que foi desprezado do art. 798, I, C, do Código de Processo Civil, pelo aresto recorrido.
Cassação dêste, para a restauração da res judicata.
Data do Julgamento:09/06/1964
Data da Publicação:DJ 02-07-1964 PP-02140 EMENT VOL-00583-01 PP-00380
1) E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PELA IMPORTAÇÃO DE OLEO
LUBRIFICANTE. 2) E ADMISSIVEL REVISÃO DE LANCAMENTO FISCAL, POR ERRO
DE DIREITO, SALVO QUANDO TENHA HAVIDO QUITAÇÃO.
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1) E DEVIDA A TAXA DE PREVIDENCIA SOCIAL PELA IMPORTAÇÃO DE OLEO
LUBRIFICANTE. 2) E ADMISSIVEL REVISÃO DE LANCAMENTO FISCAL, POR ERRO
DE DIREITO, SALVO QUANDO TENHA HAVIDO QUITAÇÃO.
Data do Julgamento:08/06/1964
Data da Publicação:DJ 02-07-1964 PP-02139 EMENT VOL-00583-01 PP-00156
E VALIDA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SUJEITA AO DECRETO N.
24.150, DE 20.4.34, QUE SUBORDINA A SUBLOCAÇÃO, OU A CESSÃO, AO
CONSENTIMENTO DO LOCADOR.
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E VALIDA A CLÁUSULA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO SUJEITA AO DECRETO N.
24.150, DE 20.4.34, QUE SUBORDINA A SUBLOCAÇÃO, OU A CESSÃO, AO
CONSENTIMENTO DO LOCADOR.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação:DJ 20-08-1964 PP-02937 EMENT VOL-00590-02 PP-00707
1) DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE HABITAÇÃO
POPULAR DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.
2) NÃO SE CONHECE DO RECURSO, PORQUE NÃO REPRODUZIDO NOS AUTOS O
TEXTO DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA, SEM O QUAL NÃO SE TEM EXATA
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA.
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1) DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE HABITAÇÃO
POPULAR DE BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS.
2) NÃO SE CONHECE DO RECURSO, PORQUE NÃO REPRODUZIDO NOS AUTOS O
TEXTO DA LEI MUNICIPAL IMPUGNADA, SEM O QUAL NÃO SE TEM EXATA
COMPREENSAO DA CONTROVERSIA.
Data do Julgamento:08/06/1964
Data da Publicação:DJ 16-07-1964 PP-02370 EMENT VOL-00585-02 PP-00689
1) AO CONTRIBUINTE NÃO É FACULTADO PROVOCAR SOBRETUDO EM CARÁTER
PREVENTIVO, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL, A PRETEXTO
DE NÃO SABER QUAL DE DOIS ESTADOS TEM COMPETÊNCIA PARA LHE COBRAR O
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
2) É IMPRÓPRIA A AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA IMPEDIR A AÇÃO FISCAL DO
ESTADO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS MORMENTE SENDO ILÍQUIDO O DÉBITO.
3) A AÇÃO CONSIGNATÓRIA NÃO COMPORTA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO
LIMINAR.
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1) AO CONTRIBUINTE NÃO É FACULTADO PROVOCAR SOBRETUDO EM CARÁTER
PREVENTIVO, A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL, A PRETEXTO
DE NÃO SABER QUAL DE DOIS ESTADOS TEM COMPETÊNCIA PARA LHE COBRAR O
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
2) É IMPRÓPRIA A AÇÃO CONSIGNATÓRIA PARA IMPEDIR A AÇÃO FISCAL DO
ESTADO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS MORMENTE SENDO ILÍQUIDO O DÉBITO.
3) A AÇÃO CONSIGNATÓRIA NÃO COMPORTA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO
LIMINAR.
Data do Julgamento:05/06/1964
Data da Publicação:DJ 17-09-1964 PP-03338 EMENT VOL-00594-01 PP-00001
REC. EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO - IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS.
VENDA DE PARTE IDEAL DE TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO EM CONDOMINIO.-
ESCRITURA LAVRADA APÓS A REALIZAÇÃO DAS OBRAS. O OBJETO DA
TRIBUTAÇÃO E A ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL, E NÃO DESTA E DO
APARTAMENTO RESPECTIVO.
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REC. EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO - IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS.
VENDA DE PARTE IDEAL DE TERRENO, PARA CONSTRUÇÃO EM CONDOMINIO.-
ESCRITURA LAVRADA APÓS A REALIZAÇÃO DAS OBRAS. O OBJETO DA
TRIBUTAÇÃO E A ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL, E NÃO DESTA E DO
APARTAMENTO RESPECTIVO.
Data do Julgamento:05/06/1964
Data da Publicação:DJ 23-07-1964 PP-02492 EMENT VOL-00586-02 PP-00734
IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO.
ISENÇÃO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA (LEI 2.993, DE 1956).
A CHAMADA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SUBSTITUIU TRIBUTOS ANTERIORMENTE
DEVIDOS E O SUPREMO TRIBUNAL JÁ ASSENTOU QUE ELA NÃO E VERDADEIRAMENTE
UMA TAXA E SIM ACRÉSCIMO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DO QUAL ESTÁ ISENTO
POR LEI A IMPETRANTE.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA RESTABELECER A SEGURANÇA CONCEDIDA.
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IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO.
ISENÇÃO PARA A INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA (LEI 2.993, DE 1956).
A CHAMADA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO SUBSTITUIU TRIBUTOS ANTERIORMENTE
DEVIDOS E O SUPREMO TRIBUNAL JÁ ASSENTOU QUE ELA NÃO E VERDADEIRAMENTE
UMA TAXA E SIM ACRÉSCIMO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DO QUAL ESTÁ ISENTO
POR LEI A IMPETRANTE.
EMBARGOS RECEBIDOS PARA RESTABELECER A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:05/06/1964
Data da Publicação:DJ 02-07-1964 PP-02139 EMENT VOL-00583-01 PP-00228
PRAZO. REVELIA. MARCADA NOVA AUDIENCIA PARA A LEITURA DA SENTENÇA, E
DA DATA DESTA QUE COMECA A FLUIR O PRAZO PARA O RECURSO, QUER AS
PARTES TENHAM COMPARECIDO, OU NÃO, A AUDIENCIA INICIAL.
DESNECISSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. O REVEL NÃO PODE SER FAVORECIDO
POR SUA PROPRIA DESIDIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PRAZO. REVELIA. MARCADA NOVA AUDIENCIA PARA A LEITURA DA SENTENÇA, E
DA DATA DESTA QUE COMECA A FLUIR O PRAZO PARA O RECURSO, QUER AS
PARTES TENHAM COMPARECIDO, OU NÃO, A AUDIENCIA INICIAL.
DESNECISSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. O REVEL NÃO PODE SER FAVORECIDO
POR SUA PROPRIA DESIDIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/06/1964
Data da Publicação:DJ 02-07-1964 PP-02140 EMENT VOL-00583-01 PP-00357
REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO A NON DOMINO. TRANSCRIÇÃO.
PRESUNÇÃO JURIS ANTUM. FALTA DE CONTINUIDADE DO REGISTRO. NULIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO A NON DOMINO. TRANSCRIÇÃO.
PRESUNÇÃO JURIS ANTUM. FALTA DE CONTINUIDADE DO REGISTRO. NULIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/06/1964
Data da Publicação:DJ 09-07-1964 PP-02266 EMENT VOL-00584-02 PP-00661
Prova.
Sustentando o recorrente que não se trata de apreciação dela mas de direito probatório (saber a quem caberia no caso o ônus da prova), dá-se provimento ao agravo, a fim de que o recurso extraordinário suba, para melhor exame.
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Prova.
Sustentando o recorrente que não se trata de apreciação dela mas de direito probatório (saber a quem caberia no caso o ônus da prova), dá-se provimento ao agravo, a fim de que o recurso extraordinário suba, para melhor exame.
Data do Julgamento:04/06/1964
Data da Publicação:DJ 02-07-1964 PP-02137 EMENT VOL-00583-02 PP-00543
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE SEGURANÇA A SEGUNDO
SARGENTO DO EXERCITO QUE FOI CONSIDERADO LICENCIADO E EXCLUIDO DAS
FILEIRAS, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO MINISTERIAL, ANTES DA DATA
EXPRESSAMENTE MARCADA EM DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA,
A QUAL ERA, PRECISAMENTE, A EM QUE O IMPETRANTE DEVIA COMPLETAR O
DECENIO DA LEI Nº 2.852/52. - RETORNO AS FILEIRAS NO MESMO POSTO, COM
A CONDIÇÃO DE QUE O ACESSO A GRADUAÇÃO IMEDIATA SÓ LHE SERÁ POSSIVEL
COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 1 DA LEI 4.015.
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RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, COM A CONCESSÃO DE SEGURANÇA A SEGUNDO
SARGENTO DO EXERCITO QUE FOI CONSIDERADO LICENCIADO E EXCLUIDO DAS
FILEIRAS, EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO MINISTERIAL, ANTES DA DATA
EXPRESSAMENTE MARCADA EM DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE DA REPUBLICA,
A QUAL ERA, PRECISAMENTE, A EM QUE O IMPETRANTE DEVIA COMPLETAR O
DECENIO DA LEI Nº 2.852/52. - RETORNO AS FILEIRAS NO MESMO POSTO, COM
A CONDIÇÃO DE QUE O ACESSO A GRADUAÇÃO IMEDIATA SÓ LHE SERÁ POSSIVEL
COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 1 DA LEI 4.015.
Data do Julgamento:03/06/1964
Data da Publicação:DJ 02-07-1964 PP-02135 EMENT VOL-00583-02 PP-00704
