NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO ASSIM
RESUMIDO: "TENDO SIDO DECLARADA A VACANCIA DOS BENS, DECORRIDOS
CINCO ANOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO, JA NÃO PODE O HERDEIRO
HABILITAR-SE (ART. 1.594 DO CÓDIGO CIVIL).
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO ASSIM
RESUMIDO: "TENDO SIDO DECLARADA A VACANCIA DOS BENS, DECORRIDOS
CINCO ANOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO, JA NÃO PODE O HERDEIRO
HABILITAR-SE (ART. 1.594 DO CÓDIGO CIVIL).
Data do Julgamento:02/06/1964
Data da Publicação:DJ 25-06-1964 PP-02039 EMENT VOL-00582-02 PP-00492
EMENTA: - Imposto sobre minerais - Os Estados e os Municípios não
podem lançar diretamente impostos sobre minerais (art. 15, nº III,
da Constituição). Inconstitucionalidade da lei nº. 67, de 1960, do
município de Itapeva, decretada pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo.
Recurso Extraordinário nã conhecido.
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- Imposto sobre minerais - Os Estados e os Municípios não
podem lançar diretamente impostos sobre minerais (art. 15, nº III,
da Constituição). Inconstitucionalidade da lei nº. 67, de 1960, do
município de Itapeva, decretada pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo.
Recurso Extraordinário nã conhecido.
Data do Julgamento:01/06/1964
Data da Publicação:DJ 06-08-1964 PP-02696 EMENT VOL-00588-02 PP-00737
AÇÃO DE USUCAPIAO E RESPECTIVA SENTENÇA ANULADOS POR INFRAÇÃO DO
ART. 455, PAR 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E POR FALSIDADE COMETIDA
EM DETRIMENTO DO DIREITO REAL CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO LIMINARMENTE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
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AÇÃO DE USUCAPIAO E RESPECTIVA SENTENÇA ANULADOS POR INFRAÇÃO DO
ART. 455, PAR 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E POR FALSIDADE COMETIDA
EM DETRIMENTO DO DIREITO REAL CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADO LIMINARMENTE. EMBARGOS NÃO
CONHECIDOS.
Data do Julgamento:01/06/1964
Data da Publicação:DJ 02-07-1964 PP-02138 EMENT VOL-00583-01 PP-00129
MUNICÍPIO. RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DA
PARAIBA, CONTRA A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE QUEIMADAS E
FAGUNDES, COM PARTE DO TERRITÓRIO DAQUELE MUNICÍPIO, NÃO OUVIDO
SOBRE O DESMEMBRAMENTO. PODER DO ESTADO DE CRIAR OS SEUS
MUNICÍPIOS, OBEDECIDA A SUA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
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MUNICÍPIO. RECLAMAÇÃO FORMULADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, DA
PARAIBA, CONTRA A CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE QUEIMADAS E
FAGUNDES, COM PARTE DO TERRITÓRIO DAQUELE MUNICÍPIO, NÃO OUVIDO
SOBRE O DESMEMBRAMENTO. PODER DO ESTADO DE CRIAR OS SEUS
MUNICÍPIOS, OBEDECIDA A SUA CONSTITUIÇÃO E LEI ORGÂNICA DOS
MUNICÍPIOS. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:01/06/1964
Data da Publicação:DJ 02-07-1964 PP-02135 EMENT VOL-00583-01 PP-00001
CONTRATO DE TRABALHO. REDUÇÃO DE HORAS DE SERVIÇO, SEM REDUÇÃO DE
SALARIOS.
CONSTITUIÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ARTIGOS 58 E 468 - A ALTERAÇÃO
DE HORARIO DE TRABALHO SE IMPUNHA, PARA REGULARISA-LO, SENDO LIVRE
AO COMANDO DA EMPRESA ESTABELECE-LO. EMBARGOS REJEITADOS.
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CONTRATO DE TRABALHO. REDUÇÃO DE HORAS DE SERVIÇO, SEM REDUÇÃO DE
SALARIOS.
CONSTITUIÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - ARTIGOS 58 E 468 - A ALTERAÇÃO
DE HORARIO DE TRABALHO SE IMPUNHA, PARA REGULARISA-LO, SENDO LIVRE
AO COMANDO DA EMPRESA ESTABELECE-LO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:29/05/1964
Data da Publicação:DJ 09-07-1964 PP-02267 EMENT VOL-00584-02 PP-00742
1) NEGADA, A LUZ DA PROVA, A INDIVISIBILIDADE MATERIAL E JURÍDICA
DOS DOIS PREDIOS, IMPÕE-SE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE VENDA
JUDICIAL DE AMBOS, FUNDADA NA PRETENDIDA INDIVISIBILIDADE.
2) ESTRANHO AO CONTRADITORIO E PROVIMENTO PELA DIVISAO, NÃO PEDIDO
NA INICIAL, NEM MEDIANTE RECONVENÇÃO, 3) CASSADA A PARTE EXORBITANTE
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUBSTITUI-SE A SUA CONCLUSÃO PELA QUE RESULTA
DA PREMISSA, FUNDADA NA PROVA E CONTIDA NOS LIMITES DO
CONTRADITORIO, A QUAL CONDUZIA, NECESSARIAMENTE, A IMPROCEDENCIA DA
AÇÃO.
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1) NEGADA, A LUZ DA PROVA, A INDIVISIBILIDADE MATERIAL E JURÍDICA
DOS DOIS PREDIOS, IMPÕE-SE A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE VENDA
JUDICIAL DE AMBOS, FUNDADA NA PRETENDIDA INDIVISIBILIDADE.
2) ESTRANHO AO CONTRADITORIO E PROVIMENTO PELA DIVISAO, NÃO PEDIDO
NA INICIAL, NEM MEDIANTE RECONVENÇÃO, 3) CASSADA A PARTE EXORBITANTE
DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SUBSTITUI-SE A SUA CONCLUSÃO PELA QUE RESULTA
DA PREMISSA, FUNDADA NA PROVA E CONTIDA NOS LIMITES DO
CONTRADITORIO, A QUAL CONDUZIA, NECESSARIAMENTE, A IMPROCEDENCIA DA
AÇÃO.
Data do Julgamento:29/05/1964
Data da Publicação:DJ 09-07-1964 PP-02267 EMENT VOL-00584-02 PP-00753
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3 E 22 DA LEI
3.244, DE 1957. E LEGAL A RESOLUÇÃO N. 77 DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 3 E 22 DA LEI
3.244, DE 1957. E LEGAL A RESOLUÇÃO N. 77 DO CONSELHO DE POLITICA
ADUANEIRA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1964
Data da Publicação:DJ 19-11-1964 PP-04179 EMENT VOL-00603-01 PP-00277
O PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E COMPETENTE PARA JULGAR OS
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS
REGIONAIS EM PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA, MESMO EM
QUESTÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 702, INCISO II, LETRA A, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
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O PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E COMPETENTE PARA JULGAR OS
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS TRIBUNAIS
REGIONAIS EM PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINARIA, MESMO EM
QUESTÕES ADMINISTRATIVAS (ART. 702, INCISO II, LETRA A, DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO).
Data do Julgamento:26/05/1964
Data da Publicação:DJ 09-07-1964 PP-02268 EMENT VOL-00584-02 PP-00901
A AUTORA TEVE JUSTO MOTIVO PARA SE SEPARAR DO RÉU E MOVER-LHE AÇÃO
DE DESQUITE. OS JUIZES, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, ATENDERAM A
CONDIÇÃO DOS CONJUGES.
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A AUTORA TEVE JUSTO MOTIVO PARA SE SEPARAR DO RÉU E MOVER-LHE AÇÃO
DE DESQUITE. OS JUIZES, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, ATENDERAM A
CONDIÇÃO DOS CONJUGES.
Data do Julgamento:26/05/1964
Data da Publicação:DJ 02-07-1964 PP-02138 EMENT VOL-00583-01 PP-00047
FIDEICOMISSO. O IMPOSTO DE TRANSMISSAO LEVA EM CONTA DOS BENS, NÃO
DA ÉPOCA DA MORTE DO TESTADOR, MASN O DA ÉPOCA DA TRANSMISSAO DO
FIDUCIARIO AO FIDEICOMISSARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
MAS, DESPROVIDO.
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FIDEICOMISSO. O IMPOSTO DE TRANSMISSAO LEVA EM CONTA DOS BENS, NÃO
DA ÉPOCA DA MORTE DO TESTADOR, MASN O DA ÉPOCA DA TRANSMISSAO DO
FIDUCIARIO AO FIDEICOMISSARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
MAS, DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/05/1964
Data da Publicação:DJ 16-07-1964 PP-02372 EMENT VOL-00585-02 PP-00807
EMENTA: - FIDEICOMISSO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO PELO
FIDEICOMISSÁRIO. QUANTO À ALÍQUOTA É A DA ÉPOCA DA MORTE DO
INSTITUIDOR, MAS, QUANTO AO VALOR DOS BENS, LEVA-SE EM CONTA A ÉPOCA
DA MORTE DO FIDUCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.458,
DE 20 DE MARÇO DE 1935, QUE NÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
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- FIDEICOMISSO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO PELO
FIDEICOMISSÁRIO. QUANTO À ALÍQUOTA É A DA ÉPOCA DA MORTE DO
INSTITUIDOR, MAS, QUANTO AO VALOR DOS BENS, LEVA-SE EM CONTA A ÉPOCA
DA MORTE DO FIDUCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO Nº 5.458,
DE 20 DE MARÇO DE 1935, QUE NÃO FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:22/05/1964
Data da Publicação:DJ 22-10-1964 PP-03854 EMENT VOL-00599-01 PP-00357
LIDE TEMERARIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 3 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO RECONVENÇÃO, NA AÇÃO
POSSESSORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
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LIDE TEMERARIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 3 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO RECONVENÇÃO, NA AÇÃO
POSSESSORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/05/1964
Data da Publicação:DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00755
