NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DOS EMPRESARIOS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA L. 3.807, DE
26.8.60, ART. 5. III, E DO D. 48.959 A, DE 19.9.60, ART. 6, III.
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NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DOS EMPRESARIOS COMO CONTRIBUINTES
OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, NOS TERMOS DA L. 3.807, DE
26.8.60, ART. 5. III, E DO D. 48.959 A, DE 19.9.60, ART. 6, III.
Data do Julgamento:20/05/1964
Data da Publicação:DJ 18-06-1964 PP-01915 EMENT VOL-00581-01 PP-00261
- A INICIATIVA DA CRIAÇÃO DE EMPREGOS E DO EXECUTIVO. A CÂMARA DE
UM MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA NÃO PODE EMENDAR LEI NESSE SENTIDO,
QUANDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO AFIRMA O PRIVILEGIO DE INICIATIVA.
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- A INICIATIVA DA CRIAÇÃO DE EMPREGOS E DO EXECUTIVO. A CÂMARA DE
UM MUNICÍPIO DE SANTA CATARINA NÃO PODE EMENDAR LEI NESSE SENTIDO,
QUANDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO AFIRMA O PRIVILEGIO DE INICIATIVA.
Data do Julgamento:20/05/1964
Data da Publicação:DJ 10-09-1964 PP-03259 EMENT VOL-00593-02 PP-00457
- Locação e sublocação de imóvel. O consentimento, por escrito, para sublocação está subentendido quando a permissão tácita decorre de provas irrefragráveis.
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- Locação e sublocação de imóvel. O consentimento, por escrito, para sublocação está subentendido quando a permissão tácita decorre de provas irrefragráveis.
Data do Julgamento:19/05/1964
Data da Publicação:DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00746
PERICIA.
QUANDO NÃO E EXIGIR-SE.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE.
PARA APELAR E QUE O RÉU TEM DE ESTAR PRESO; PARA REQUERER REVISÃO,
NÃO.
HABEAS CORPUS NEGADO.
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PERICIA.
QUANDO NÃO E EXIGIR-SE.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE IMPROCEDENTE.
PARA APELAR E QUE O RÉU TEM DE ESTAR PRESO; PARA REQUERER REVISÃO,
NÃO.
HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:18/05/1964
Data da Publicação:DJ 21-05-1964 PP-01437 EMENT VOL-00577-02 PP-00948
1) DIVERGENCIA ENTRE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2) NÃO E CONTRARIA A LETRA DA LEI A DECISÃO
QUE NEGA A PERICIA JUDICIAL O EFEITO DE SUPRIR E DISPENSAR A
DECLARAÇÃO GERAL DE INSALUBRIDADE DA COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO
TRABALHO.
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1) DIVERGENCIA ENTRE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2) NÃO E CONTRARIA A LETRA DA LEI A DECISÃO
QUE NEGA A PERICIA JUDICIAL O EFEITO DE SUPRIR E DISPENSAR A
DECLARAÇÃO GERAL DE INSALUBRIDADE DA COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO
TRABALHO.
Data do Julgamento:15/05/1964
Data da Publicação:DJ 18-06-1964 PP-01917 EMENT VOL-00581-01 PP-00176
1) MINERADOR - LIMITE FISCAL DE 8% ESTABELECIDO PELO ART. 68 DO
CÓDIGO DE MINAS. NÃO SE INCLUI NESTE LIMITE A COTA DE PREVIDENCIA
SOCIAL. 2) MANDADO DE SEGURANÇA - O FATO EM QUE SE FUNDA O DIREITO
LIQUIDO E CERTO DEVE SER INEQUIVOCAMENTE PROVADO COM A PETIÇÃO
INICIAL.
SE O IMPETRANTE NÃO PROVOU LIMINARMENTE QUE JA RECOLHE TRIBUTOS NO
MONTANTE DE 8% DO VALOR DA PRODUÇÃO EFETIVA DA MINA OU JAZIDA, NÃO
HÁ COMO PRETENDER ISENÇÃO A PRETEXTO DE QUE FOI ULTRAPASSADO ESSE
LIMITE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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1) MINERADOR - LIMITE FISCAL DE 8% ESTABELECIDO PELO ART. 68 DO
CÓDIGO DE MINAS. NÃO SE INCLUI NESTE LIMITE A COTA DE PREVIDENCIA
SOCIAL. 2) MANDADO DE SEGURANÇA - O FATO EM QUE SE FUNDA O DIREITO
LIQUIDO E CERTO DEVE SER INEQUIVOCAMENTE PROVADO COM A PETIÇÃO
INICIAL.
SE O IMPETRANTE NÃO PROVOU LIMINARMENTE QUE JA RECOLHE TRIBUTOS NO
MONTANTE DE 8% DO VALOR DA PRODUÇÃO EFETIVA DA MINA OU JAZIDA, NÃO
HÁ COMO PRETENDER ISENÇÃO A PRETEXTO DE QUE FOI ULTRAPASSADO ESSE
LIMITE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/05/1964
Data da Publicação:DJ 04-06-1964 PP-01667 EMENT VOL-00579-01 PP-00190
1) O EMPREGADO SUBSTITUTO PERCEBE O SALARIO DO SUBSTITUIDO, AINDA
QUE ESTE SE INTEGRE PARCIALMENTE COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 2) O
ABONO DA L. 3.531, DE 19.1.59, INCIDE SOBRE AS DUAS PARCELAS DESSE
SALARIO.
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1) O EMPREGADO SUBSTITUTO PERCEBE O SALARIO DO SUBSTITUIDO, AINDA
QUE ESTE SE INTEGRE PARCIALMENTE COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 2) O
ABONO DA L. 3.531, DE 19.1.59, INCIDE SOBRE AS DUAS PARCELAS DESSE
SALARIO.
Data do Julgamento:15/05/1964
Data da Publicação:DJ 18-06-1964 PP-01917 EMENT VOL-00581-01 PP-00180
EMENTA: Se as demais alegações dos impetrantes são ainda irrelevantes
para imediata soltura do paciente, condenado por crime de morte, sobre
cuja materialidade existem dúvidas, a serem examinadas no julgamento da
apelação interposta, denega-se o "habeas corpus". Em que se pretende
suprimir a decisão do Tribunal de Justiça.
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Se as demais alegações dos impetrantes são ainda irrelevantes
para imediata soltura do paciente, condenado por crime de morte, sobre
cuja materialidade existem dúvidas, a serem examinadas no julgamento da
apelação interposta, denega-se o "habeas corpus". Em que se pretende
suprimir a decisão do Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento:15/05/1964
Data da Publicação:DJ 13-08-1964 PP-02825 EMENT VOL-00589-03 PP-00933
- Recurso extraordinário - Processo iniciado em 1895. O § 3º do artigo
9º da Constituição de 1891 não proibia aos Estados tributar mercadorias
importadas de outros Estados e destinados a consumo em seu território.
O aludido parágrafo refere-se a mercadorias importadas de país
estrangeiro, exigindo que o produto arrecadado reverta para o tesouro
Federal.
Recurso não conhecido.
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- Recurso extraordinário - Processo iniciado em 1895. O § 3º do artigo
9º da Constituição de 1891 não proibia aos Estados tributar mercadorias
importadas de outros Estados e destinados a consumo em seu território.
O aludido parágrafo refere-se a mercadorias importadas de país
estrangeiro, exigindo que o produto arrecadado reverta para o tesouro
Federal.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:14/05/1964
Data da Publicação:DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-01 PP-00554
ADJUDICAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
289 DO CÓDIGO DE PROCESSO. APRECIAÇÃO DO ART. 961 DO MESMO CÓDIGO.
DECISÃO QUE VISA APLICAÇÃO DA LEI AOS FATOS NÃO DA MARGEM A
EXTRAORDINÁRIO.
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ADJUDICAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
289 DO CÓDIGO DE PROCESSO. APRECIAÇÃO DO ART. 961 DO MESMO CÓDIGO.
DECISÃO QUE VISA APLICAÇÃO DA LEI AOS FATOS NÃO DA MARGEM A
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:14/05/1964
Data da Publicação:DJ 22-10-1964 PP-03853 EMENT VOL-00599-02 PP-00406
FIANCA. E NULA A FIANCA PRESTADA COM O CONSENTIMENTO DA MULHER,
MESMO NO QUE RESPEITA A MEAÇÃO DO MARIDO, PORQUANTO NO REGIME DA
COMUNHAO DE BENS A MEAÇÃO DE CADA CONJUGE E PURAMENTE IDEAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FIANCA. E NULA A FIANCA PRESTADA COM O CONSENTIMENTO DA MULHER,
MESMO NO QUE RESPEITA A MEAÇÃO DO MARIDO, PORQUANTO NO REGIME DA
COMUNHAO DE BENS A MEAÇÃO DE CADA CONJUGE E PURAMENTE IDEAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/05/1964
Data da Publicação:DJ 11-06-1964 PP-01793 EMENT VOL-00580-02 PP-00884
DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. O PRAZO DE SEIS MESES FIXADO NOS
ARTS. 105 DO CÓDIGO PENAL E 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E FATAL E
IMPRORROGAVEL, INSUSCETIVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. REGISTRO DE
NASCIMENTO FEITO TRES ANOS DEPOIS DO FATO PARA O OFERECIMENTO DA
REPRESENTAÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO PENAL CONTRA QUEM, DE
ANTEMAO, ESTA ISENTO DE PENA, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
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DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. O PRAZO DE SEIS MESES FIXADO NOS
ARTS. 105 DO CÓDIGO PENAL E 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E FATAL E
IMPRORROGAVEL, INSUSCETIVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. REGISTRO DE
NASCIMENTO FEITO TRES ANOS DEPOIS DO FATO PARA O OFERECIMENTO DA
REPRESENTAÇÃO. TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO PENAL CONTRA QUEM, DE
ANTEMAO, ESTA ISENTO DE PENA, CONCEDE-SE A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:13/05/1964
Data da Publicação:DJ 25-06-1964 PP-02034 EMENT VOL-00582-02 PP-00981
