CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E COMPETÊNCIA. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS (FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DEMORA). VINCULAÇÃO À POSSIBILIDADE DE ÊXITO RECURSAL. INSERÇÃO NECESSÁRIA NO MÉRITO, A DESPEITO DE SE TRATAR DE EXAME PERFUNCTÓRIO. SÚMULAS 07 DO STJ E 279 DO STF PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. 1. Ação cautelar proposta com vistas à atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário interpostos contra acórdão exarado nos autos de apelação cível, para fins de restabelecimento da eficácia de decisão do Juízo de Primeiro Grau, impedindo-se a realização de qualquer ato capaz de afastar, demitir ou suprimir prerrogativas, direitos ou remuneração do requerente, até o julgamento da ação judicial ajuizada contra processo administrativo disciplinar. 2. É de se salientar a competência desta Presidência para a apreciação da presente medida cautelar, nos termos do Código de Processo Civil (art. 800) e do Regimento Interno desta Corte Regional (art. 266), haja vista que já houve a interposição de recursos especial e extraordinário contra o acórdão exarado pela Primeira Turma - esgotada a esfera de competência desse órgão julgador -, não tendo ocorrido, contudo, de outro lado, o juízo de admissibilidade dos referidos recursos. Preliminar de impropriedade da medida cautelar, argüida pela parte requerida, não acolhida. 3. O deferimento de medida cautelar pressupõe a existência simultânea de dois requisitos: a fumaça do bom direito e o perigo de demora. Especificamente nas medidas cautelares ajuizadas para imprimir efeito suspensivo a recursos especial e extraordinário, "o requisito da aparência do bom direito (fumus boni juris) está diretamente ligado à possibilidade de êxito do recurso especial [e do recurso extraordinário, quando for o caso]". Nesse sentido, confira-se o resultado do julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgRgMC 8572 (Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 24.05.2005, publ. em DJ de 27.06.2005). Assim, verificando-se a falta de qualquer daquelas condições - fumus boni juris e periculum in mora - ou se mostrando evidente que os recursos especial e extraordinário não têm condições sequer de serem admitidos, não é possível deferir a providência acautelatória. Na perquirição acerca da fumaça do bom direito, não se pode evitar uma deliberação, ainda que mínima, sobre o mérito. 4. Insucesso dos recursos que se vislumbra, inicialmente, em função das Súmulas 07, do STJ, e 279, do STF, acerca da inadmissibilidade de recursos especial e extraordinário para simples reexame de prova. 5. Não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera própria da Administração Pública, a dizer, no campo de formação dos seus juízos de conveniência e oportunidade. Contudo, estão sob o manto de proteção do Estado-Juiz as questões relativas à legalidade e à legitimidade do agir administrativo. 6. As alegações formuladas pelo requerente restringem-se à existência de vícios na composição das várias comissões constituídas durante o procedimento administrativo, à ação pela comissão processante com abuso de poder e desvio de finalidade, à violação da regra de que os atos administrativos devem ser escritos e à ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 7. O processo administrativo em comento decorreu de relatório de auditoria expedido pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal, tendo, tal documento, resultado de procedimentos de apuração disparados especialmente em face da divulgação, na imprensa, da apreensão pela Polícia Federal, de contêiner contendo "suprimento de informática subfaturado avaliado em cerca de US$ 600 mil" e de que a empresa envolvida "estaria importando mercadorias de forma fraudulenta, em vasta quantidade , principalmente, computadores de fabricações chinesa e americana". No mencionado relatório de auditoria, está dito que as informações apuradas "devem ser investigadas, tendo em vista que pode ela refletir em uso irregular da aduana em Fortaleza para ingresso de mercadorias de origem estrangeira sem o pagamento dos tributos devidos, podendo existir irregularidades funcionais em decorrência desse fato, passível de apuração em competente procedimento disciplinar". Destarte, foi sugerida a apuração das "irregularidades no desembaraço de Declarações Simplificadas de Importação [DSI]". Dentre as mencionadas irregularidades estão: DSI desembaraçadas com CPF cuja titularidade pertence a terceiras pessoas; DSI desembaraçadas com um número de CPF e o recolhimento do imposto por intermédio de DARF com outro número; titulares de CPF válidos não possuem veículos importados, conforme pesquisas no sistema RENAVAM; indícios de falsificação das assinaturas dos contribuintes apostas nas DSI, tendo em vista evidências de terem partido de um mesmo punho; indícios das DSI serem preenchidas pela mesma pessoa, considerando as semelhanças de grafia, salientado observar que os desembaraços ocorreram sem a constituição de procurador; recolhimento de imposto, por meio de DARF, com CPF cujo titular é responsável por empresa importadora de peças de veículos, denotando, com isso, a existência da prática de comércio; DSI com indícios de subfaturamento no valor da mercadoria importada. 8. "Não ficou caracterizado, em momento algum, que a apuração realizada pela Comissão Inquiritória se deu sem amparo legal, nem que houvesse contradição na apuração dos fatos a ensejar o acatamento da tese esposada na inicial. Antes, pelo contrário, a conclusão da Comissão encontra-se devidamente fundamentada, baseada nas provas carreadas aos autos, nos quais foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa à parte" (trecho da ementa do acórdão contra o qual foram interpostos os recursos especial e extraordinário). Não vislumbradas irregularidades viciadoras do processo administrativo disciplinar. 9. A formação do convencimento e o indiciamento se deram por comissão constituída por servidores estáveis, respeitadas as exigências do art. 149, da Lei nº 8.112/90. Todos os membros da comissão que assinam o relatório final ocupam o mesmo cargo do ora requerente (são todos AFRF/AFTN), de modo que têm compreensão dos assuntos ventilados no processo administrativo, podendo-se dizer que possuem conhecimentos específicos. Note-se que não há exigência legal de que os membros da comissão processante sejam, necessariamente, bacharéis em direito, mesmo porque estão atuando na esfera administrativa e não na judicial. As substituições mencionadas pelo requerente, ao longo do procedimento, de servidores de nível superior por servidores de nível médio, não alcançaram o presidente da comissão, não havendo que se falar em ilegalidade, pois apenas para essa figura se exige que ocupe cargo efetivo superior ou de mesmo nível ao do indiciado. De igual forma, não há que se falar em impossibilidade de atuação em comissão processante de servidor que tinha vínculo hierárquico com o Corregedor-Geral da Receita Federal, seja porque o ordenamento jurídico não impede que a autoridade responsável pela apuração institua comissão composta por servidores de sua confiança (ao contrário, isso está implicitamente autorizado), seja porque a Autoridade Correcional não buscava a acusação, pura e simplesmente, do ora requerente, mas unicamente a investigação dos fatos noticiados, com a identificação dos responsáveis pelo que tivesse sido constatado e provado, seja, finalmente, porque não se demonstrou qualquer conduta do integrante da comissão que pudesse apontar para a sua falta de independência ou para a atuação em desprestígio do princípio da impessoalidade. 10. Todos os atos do procedimento administrativo mostram-se claros e documentados, tendo o ora requerente participado, inclusive com a presença de advogado, da quase totalidade dos eventos do referido processado. Se não participou de alguns, tal não se deveu à falta de comunicação pelas autoridades responsáveis, pois essas notificações estão demonstradas. Ressalte-se, nesse contexto, que não deve ser agasalhada a alegação de que teria sido violado o princípio segundo o qual os atos administrativos devem ser escritos, na medida em que algumas diligências teriam sido efetivadas por telefone, segundo argumenta o requerente. Não é verdade, pelo que se extrai dos documentos. De fato, a comissão processante, em alguns momentos, entrou em contato com pessoas - a exemplo dos supostos importadores -, via telefone, para fins de estabelecer um canal inicial para as diligências que seriam realizadas. Contudo, todas as referidas diligências foram lançadas a termo nos autos, bem como coligidos todos documentos correspondentes, sendo que os autos ficaram à disposição do ora requerente, de conformidade com o que constou em notificações por ele recebidas e emanadas da comissão. Se ele não quis ou não achou conveniente acompanhar ou participar mais ativamente, essa omissão não pode ser imputada à comissão processante. Destaque-se, outrossim, ainda nesse ponto, que a comissão não desprezou o pedido de produção probatória por ele realizado, mas simplesmente não concordou com a exigência de que o requerente fosse informado do fim das diligências de iniciativa da comissão, para apresentar o rol de suas testemunhas. A comissão agiu corretamente, também em relação a essa questão, na medida em que acertadamente observou que poderia vir a entender necessárias outras providências após a ouvida das testemunhas do requerente. Responde ele, diga-se, pela inércia na apresentação de elementos probatórios. Inexistência, em exame perfunctório, de desvio de finalidade ou abuso de poder. 11. Comunicações realizadas regularmente, em relação à pessoa do processado, que se fez presente, inclusive por meio de advogado, durante todo o desenrolar do processo administrativo disciplinar, peticionando e obtendo resposta da comissão aos seus questionamentos. Concluída a fase de instrução, o ora requerente foi devidamente citado e apresentou defesa escrita. No Relatório Final da comissão processante, as questões suscitadas na defesa foram devidamente consideradas. Não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 12. A comissão processante concluiu - ao que consta, de forma coerente com todos os elementos apurados - que o requerente: a) não teria observado dever funcional, na medida em que não teria procedido ao exame documental necessário à constatação da integridade dos documentos apresentados (as assinaturas apostas nas DSI, nos campos "solicitação do desembaraço aduaneiro" e "recibo", seriam essenciais à confirmação dessa integridade documental), o que teria sido demonstrado pelo fato de que três DSI seqüenciais teriam apresentado, para a mesma pessoa, assinaturas diferentes, aspecto simplesmente desconsiderado pelo ora requerente. Dentre outras irregularidades associadas à tipificação estaria: "O servidor não constatou as seguintes irregularidades na análise documental de DSIs, sendo que as irregularidades eram suficientes para impedir o prosseguimento dos respectivos despachos de importação: [pedido de desembaraço não assinado, procuração sem outorgante identificado e procuração sem assinatura do outorgante]"; b) não teria observado o dever de zelo e dedicação em relação às atribuições do cargo, ao deixar passar tantas irregularidades identificadas; c) teria cometido a outros servidores atribuições estranhas a seu cargo, em situações que não teriam sido nem de emergência, nem transitórias, haja vista que teria alegado que as atribuições de conferência documental seriam unicamente dos TTN/TRF e não dos AFTN/AFRF, imputando aos primeiros a responsabilidade pelos descompassos, quando, em verdade, segundo o regramento próprio, a obrigação de verificação da integridade dos documentos seria dos auditores fiscais da Receita Federal e não dos técnicos da Receita Federal; d) "permitiu que o Sr. [...] acompanhasse-o na conferência física de três DSIs, liberando para esse Senhor as mercadorias, sendo que, nessas três DSIs, o Sr. [...] não é nem o importador, nem o representante legal do importador. Tendo assim agido, o servidor valeu-se de seu cargo para, em detrimento da dignidade da função pública, gerar benefício indevido ao Sr. [...], pois o mesmo logrou a liberação de mercadorias em despachos de importação em que não poderia legalmente fazê-lo"; e) teria cedido a senha do SISCOMEX para uso por pessoa estranha ao serviço público, que teria se beneficiado "indevidamente ao realizar exportação fora dos controles aduaneiros". 13. São representativos da gravidade dos fatos, afastando definitivamente a fumaça do bom direito alegada: documentos em que pessoas que seriam as importadoras declaram que não teriam efetuado a importação, bem como que as assinaturas constantes nas guias de importação não seriam suas; resumo em que se acentuou que foram identificadas, de cento e setenta e nove, quarenta e oito declarações simplificadas de importação com falsificações; novo resumo em que consta exame de mais sessenta e seis declarações simplificadas de importação, além das anteriormente verificadas, das quais (do somatório) se concluiu que "o AFRF [processado] liberou 72 (setenta e duas) DSIs com assinaturas dos importadores falsificadas"; as confissões do terceiro estranho ao serviço público, para quem - segundo apuração - teria sido cedida a senha do SISCOMEX e contra quem pesam as seguintes acusações: realizou registro de DSI quando ainda não tinha credenciamento para funcionar como ajudante de despachante aduaneiro, perdeu o credenciamento porque o seu comprovante de conclusão do segundo grau era falso, falsificou a assinatura de supostos importadores com retirada de mercadorias e, em outra oportunidade, falsificou a assinatura do Superintendente Estadual do IBAMA/CE em guia de trânsito de peixes ornamentais vivos de espécie permitida. 14. Pela improcedência do pedido da medida cautelar. Prejudicado o agravo regimental. (PROCESSO: 200605000743761, MC2289/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Pleno, JULGAMENTO: 07/03/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/03/2007 - Página 630)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO REAJUSTE DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EMBARGADOS, NA FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SEGUIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CPC. 1 - Preliminar de negativa de segmento do recurso, que se rejeita. Afora haver, ainda, dissídio jurisprudencial sobre a questão não ocorreu quaisquer das situações referidas no art. no artigo 557, caput, do CPC, com a novel redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998. Preliminar de negativa de seguimento do recurso que se rejeita. 2 - A jurisprudência sobre o assunto em tela não está, ainda, absolutamente pacificada, havendo pequena controvérsia sobre o assunto. 3 - O pagamento dos honorários advocatícios não guarda relação com a transação realizada pelos Exeqüentes. A verba honorária é um direito do Causídico e o seu pagamento, uma obrigação da Embargante. 4 - Os advogados dos Exeqüentes não estão obrigados a ver seus honorários drasticamente reduzidos, em face de um acordo, do qual sequer participaram, até porque a causa que patrocinaram, foi baseada, no tocante aos honorários, nos valores da condenação, não tendo, agora, que aceitar qualquer outro parâmetro de cálculo para a sua remuneração. 5 - Preliminar rejeitada. Apelação Cível improvida. Manutenção da condenação em honorários advocatícios. (PROCESSO: 200581000059486, AC405816/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/04/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 22/05/2007 - Página 412)

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSPORTE DE CÁPSULAS DE COCAÍNA NO ESTÔMAGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS ESTRANGEIROS (HOLANDESES). DENÚNCIA. TRADUÇÃO. ADVOGADO BRASILEIRO. INTÉRPRETE QUANDO DIANTE DA AUTORIDADE POLICIAL. COMPREENSIBILIDADE PELOS PACIENTES. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE VERSÃO AO IDIOMA INGLÊS. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Em favor dos pacientes, estrangeiros, presos sob a acusação de tráfico internacional de drogas, quando aguardavam embarcar ao exterior, em aeroporto brasileiro, transportando cápsulas de cocaína no estômago, propugna-se pela liberdade, por três razões, que configurariam constrangimento ilegal: a) postergação do seu direito de recebimento da denúncia vertida ao idioma inglês; b) ausência de fundamentação da decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; c) excesso de prazo na formação da culpa. 2. A despeito de a petição inicial criminal não ter sido apresentada, de logo, aos pacientes, em inglês, tal em nada os prejudicou, para efeito de defesa, haja vista estarem representados por advogado brasileiro, com pleno domínio do idioma nacional. É preciso consignar, ademais, que, quando diante das autoridades policiais, para fins de interrogatório, os pacientes foram cientificados da imputação que lhes foi feita, assim como foram informados dos seus direitos, através de intérprete. Tanto assim que um deles efetuou ligação telefônica, quando avisado de que poderia realizar o ato. Inadmissibilidade, ademais, de aceitação da alegação de que pelo menos um dos pacientes em questão apenas compreendia a língua inglesa, tendo vivido no Peru, contraído matrimônio com uma peruana e dado uma entrevista a um jornal peruano acerca do seqüestro que teria sofrido (planejado, diga-se, por máfia russa, com ramificação no Peru, ligada ao narcotráfico). Finalmente, já houve determinação judicial de versão da denúncia ao inglês, para entrega aos pacientes. 3. Configurados todos os elementos indispensáveis para a determinação e a permanência da prisão preventiva, nos moldes do art. 312, do CPP. A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria estão vigorosamente presentes (considerando-se, especialmente, que as cápsulas de cocaína foram expelidas pelo organismo dos pacientes, tendo a Polícia Federal evitado que eles embarcassem ao exterior com a droga), assim como estão a exigir a custódia preventiva a garantia da ordem pública e a asseguração da aplicação da lei penal, tal como acentuado explicitamente pela Magistrada de Primeiro Grau, não havendo que se falar, destarte, em ausência de fundamentação. 4. Os pacientes foram presos em 24.11.2006; o relato do inquérito pela autoridade policial se deu em 26.01.2007; a remessa dos autos ao Ministério Público se verificou em 02.02.2007; a apresentação da denúncia se efetivou em 07.02.2007; a determinação de intimação dos pacientes à defesa prévia foi exarada em 13.02.2007; a comunicação referida se efetivou em 16.02.2007. Inexistente, destarte, excesso de prazo para a formação da culpa. 5. Pela denegação da segurança. (PROCESSO: 200705000129935, HC2707/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 14/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 14/08/2007 - Página 654)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO REAJUSTE DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EMBARGADOS, NA FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. MANUTENÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS AUTORES QUE REALIZARAM TRANSAÇÃO COM A RÉ. HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 840, DO C/C E ARTIGO 794, DO CPC. 1 - Não há que se falar em nulidade das transações realizadas pelos Autores FERNANDO LIMA SOARES, JOSÉ VERÍSSIMO, INÁCIO NUNES DE SOUZA e PEDRO GOMES com a Embargante, assim como não existe óbice à sua homologação, via sentença judicial, com a conseqüente extinção do processo em relação a eles. 2 - A transação, nada mais é que uma flexibilização das partes credora e devedora, para agilizar a resolução da controvérsia, com base em uma abertura bilateral, explicitamente feita entre os interessados, como estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, vigente, em seu artigo 840. 3 - A União Federal logrou comprovar a realização das transações, mediante a apresentação dos termos respectivos, restando claro que já se encontra quitada a dívida em relação aos Embargados que transacionaram, pelo que não se poderia dar prosseguimento à execução, em seu favor. Artigo 794, do CPC. 4 - O pagamento dos honorários advocatícios não guarda relação com a transação realizada por alguns Exeqüentes. A verba honorária é um direito do Causídico e o seu pagamento, uma obrigação da Embargante. 5 - Os advogados dos Exeqüentes não estão obrigados a concordar que os seus honorários sejam drasticamente reduzidos, em face de um acordo do qual sequer participaram, até porque a causa que abraçaram, como profissionais, foi baseada nos valores da condenação, não tendo, agora, que aceitar qualquer outro parâmetro de cálculo, para sua remuneração. 6 - Recurso Adesivo e Apelação Cível improvidos. (PROCESSO: 200281000136510, AC412159/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 21/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 21/08/2007 - Página 997)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA COMUM. TRABALHO INSALUBRE. CONVERSÃO PARA CONTAGEM NA FORMA ESPECIAL. AVERBAÇÃO PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas contra a sentença de fls. 70-75, que julgou procedente o pedido para, dentre outras coisas, condenar a autarquia previdenciária a reconhecer, como especial, o período laboral do autor compreendido entre 01.12.76 e 11.12.90, procedendo-se à conversão do mesmo em comum com a utilização do coeficiente de 40% (quarenta por cento) e expedindo a respectiva certidão de tempo de serviço, com a inclusão do tempo fictício de contribuição já incluso na mesma, bem assim para reconhecer o direito do autor a receber aposentadoria desde a data de seu desligamento da requerida, em 29.09.99. 2. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível contar o tempo de serviço prestado em condições prejudiciais e penosas à saúde e também o exercido por uma determinada categoria profissional, em virtude de presunção legal, conforme listagem anexada aos Decretos que regulamentavam a matéria. A Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, contudo, inaugurou uma nova concepção sobre o instituto da aposentadoria especial, quando suprimiu do caput do art. 57 da Lei nº 8.213/91 o termo "conforme atividade profissional", deixando apenas o requisito das "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 3. Assim, para a obtenção da aposentadoria especial, com base em fatos anteriores à Lei nº 9.032/95, basta demonstração de que a atividade profissional exercida pelo segurado era daquelas relacionadas como perigosas, insalubres ou penosas, em rol contido em norma expedida pelo próprio Poder Executivo. 4. O período de atividade insalubre, perigosa ou penosa anterior à edição da Lei nº 9.032/95, de 28.04.1995, ora pleiteado, não necessita ser comprovado, por vigir a presunção legal decorrente da atividade profissional. Após a edição de tal norma, a qual alterou a redação do caput do art. 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessário a efetiva comprovação da exposição do requerente à dita atividade insalubre, perigosa ou penosa. 5. A atividade insalubre desempenhada pelo Recorrente restou devidamente comprovada nos autos (fls. 12 e 30-33), haja vista que o demandante ficou exposto, durante o período declinado na exordial, aos agentes químicos "praguicidas organoclorados, organofosforados e piretróides", todos de nocividade confirmada, conforme item 1.2.9 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e item 1.210 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. 6. A atividade insalubre desempenhada pelo Recorrente restou devidamente comprovada nos autos (fls. 12 e 30-33), haja vista que o demandante ficou exposto, durante o período declinado na exordial, aos agentes químicos "praguicidas organoclorados, organofosforados e piretróides", todos de nocividade confirmada, conforme item 1.2.9 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 e item 1.210 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. 7. A conversão de tempo especial em comum somente é possível para o tempo de trabalho exercido até 28.05.1998, pois a partir da edição da Lei nº 9.711/98, restou vedada a conversão do tempo especial em comum. 8. No que respeita à verba de sucumbência, quando vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, não devendo se afastar, contudo, dos critérios estabelecidos no art. 20, parágrafo 3º, do CPC, devendo ser aferido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, sob pena de aviltamento da atividade do advogado. Precedente do e. TRF da 1ª Região (AC 2004.35.00.004301-0/GO - 8ª T. - Rel. Juiz Fed. Conv. Mark Yshida Brandão - DJU 19.01.2007). Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação da parte autora conhecida e provida. Apelação do INSS conhecida mas improvida. (PROCESSO: 200385000040180, AC376433/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 21/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 1187)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO REAJUSTE DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DOS EMBARGADOS, NA FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DO CONTADOR. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". 1 - O pagamento dos honorários advocatícios não guarda qualquer relação com a transação realizada por alguns Exeqüentes. A verba honorária é um direito do Causídico e o seu pagamento, uma obrigação da Embargante. 2 - O advogado dos Exeqüentes não está obrigado a ver seus honorários drasticamente reduzidos, em face de um acordo, do qual sequer participou, até porque a causa que patrocinou, foi baseada, no tocante aos honorários, nos valores da condenação, não tendo, agora, que aceitar qualquer outro parâmetro de cálculo para a sua remuneração. 3 - Os cálculos do Contador, data vênia, apuraram com exatidão, a quantia efetivamente devida pela "UFAL". Presunção juris tantum dos cálculos da Contadoria Judiciária de serem verdadeiros; tendo aquela a qualidade de auxiliar do Juízo, está devidamente habilitada a fornecer cálculos precisos. 4 - Apelação Cível improvida. Manutenção da condenação em honorários advocatícios. (PROCESSO: 200480000022845, AC413243/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/08/2007 - Página 667)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA. - Julgados procedentes, em parte, os embargos do devedor, tem o embargante direito a honorários de advogado sobre o valor da parcela que logrou deduzir do título executivo, quando não caracterizada a sucumbência recíproca. - Hipótese em que a perda do embargado superou em mais do dobro o insucesso da embargante. Condenação em honorários advocatícios. Provimento da apelação. (PROCESSO: 200283000083236, AC357586/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 28/06/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 22/08/2007 - Página 713)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. EXIGÊNCIA NO ATO DA INSCRIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO Nº 109/2005 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ALUNA DO ÚLTIMO PERÍODO. LIMINAR CONCESSIVA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. É legítima a exigência do certificado de conclusão do curso de bacharel em direito já no ato de inscrição para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, eis que o art. 2º do Provimento nº 109/2005, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da competência prevista pelo art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94, prevê que o exame só pode ser prestado por graduados 3. Liminar que, tal como concedida, permitiu à aluno realizar a inscrição e prestar o Exame de Ordem. Situação fática consolidada. Precedentes. Remessa Necessária improvidas. (PROCESSO: 200680010009421, REO98586/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 10/09/2007 - Página 500)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. TRANSAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO CAUSÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência pertencem ao advogado, como direito autônomo (art. 23, parágrafo 3° do Estatuto da OAB). Defeso as partes dispor, em detrimento do causídico, da percepção de tal valor, já fixado em sentença transitada em julgado, ainda que tenha sobrevindo transação acerca do quantum devido. Destarte, a transação firmada entre as partes litigantes após o trânsito em julgado da sentença condenatória não afeta os honorários a que faz jus o advogado, quando este não participa do acordo celebrado. 2. Omissão sanada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e providos, todavia, sem efeitos infringentes. (PROCESSO: 20068300004932501, EDAC397953/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 31/07/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 29/08/2007 - Página 794)

ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado para o fim de ser reconhecido o direito à participação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de apresentação de Diploma ou de Certificado de Conclusão de Curso; 2. Em 03/08/2005 foi concedida liminar em decisão que restou irrecorrida, e, posteriormente, foi confirmada pela sentença; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (inscrição em certame que já findou), deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. A isenção contida no art. 4º da Lei nº 9.289/96, não implica a desnecessidade da autarquia impetrada reembolsar as custas já adiantadas pelo impetrante; 6. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200581000130880, AMS96480/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 02/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 23/10/2007 - Página 405)

PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE CONSULTA PROCESSUAL VIA INTERNET. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. DATA DA JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA CITATÓRIA NÃO INFORMADA. VISTAS. DIREITO ASSEGURADO INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Hipótese em que não foi informada, no sistema de consulta processual via internet, a data da juntada da carta precatória citatória e em que o requerimento de vista do advogado constituído pela agravante foi despachado quando já expirado o prazo para apresentação de contestação. - "As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial" (STJ, ERESP 503761/DF, Corte Especial, DJ 14 nov. 2005, p. 175). - A ausência de informação referente à data da juntada de carta precatória citatória, no sistema de consulta processual via internet, não configura justa causa suficiente para ensejar a restituição de prazo de contestação. - O advogado, munido de procuração outorgada pela parte regularmente citada, tem direito à vista dos autos para apresentação de contestação, independentemente de requerimento formulado ao juiz. - O fato de o juiz ter despachado requerimento de vistas quando já expirado o prazo para apresentação de contestação não atenta contra os princípios do contraditório e da ampla defesa. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (PROCESSO: 200705000296293, AG77364/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 17/09/2007 - Página 1009)

ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. 1. Mandado de segurança impetrado para o fim de ser reconhecido o direito à inscrição e participação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de apresentação de Diploma ou de Certificado de Conclusão de Curso; 2. A liminar foi deferida, contra ela não foi interposto recurso, a segurança foi concedida e as provas objetiva e prático-profissional já foram realizadas; 3. Assim, tendo em vista que não há possibilidade material de reversão de inscrição efetuada em exame que já findou, realizada em decorrência da ordem judicial, em respeito ao fato consumado, impõe-se a manutenção da situação. 4. A isenção contida no art. 4º da Lei nº 9.289/96, não implica a desnecessidade da autarquia impetrada reembolsar as custas já adiantadas pela parte impetrante; 5. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200681000180942, AMS99262/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/11/2007 - Página 1109)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 26 DA LEI 6830/80. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 153 DO C. STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. - Conquanto o recorrente não tenha oposto Embargos à Execução Fiscal, manejou sua defesa mediante Exceção de Pré-executividade, que findou pelo cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e conseqüente extinção do feito fiscal, por iniciativa do próprio exeqüente (art. 26, Lei 6830/80), ante a falta de interesse ao interpor o feito executivo. Houve, portanto, a necessidade por parte do executado de constituir advogado para o exercício do direito constitucional de defesa, porquanto instaurado verdadeiro processo executivo, ainda que a Fazenda Nacional tenha posteriormente pugnado pelo cancelamento da CDA. - Nesse passo, resulta inafastável a condenação nos honorários advocatícios, não sendo o caso de aplicação da regra prevista no art. 26 da Lei n.º 6.830/80. Ao revés, enquadra-se a hipótese ao descrito no enunciado da Súmula n.º 153 do c. STJ. Precedente do c. STJ: I- Esta Colenda Corte já firmou seu entendimento, por meio da Súmula n.º 153, no sentido de que a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários do advogado do executado nos casos em que desistiu da execução fiscal, após a apresentação de embargos do devedor. II- Na hipótese presente, a defesa apresentada pela parte executada foi a exceção de pré-executividade, meio, portanto, análogo aos embargos e bastante para configurar a hipótese do verbete mencionado. III- Agravo regimental improvido. (AGREsp 388034/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, pub. DJ 17/05/2004, pág. 00111, decisão unânime). - Em sede de execução, cumpre ao Magistrado observar o que determina o art. 20, parágrafo 4º, do CPC. Tratando-se de feito abreviado antes do seu termo final natural, haja vista a extinção da Execução Fiscal, e observando ainda a inexistência de lide, porquanto a Fazenda Nacional sequer chegou a apresentar impugnação, mais razoável se afigura a condenação do recorrido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de honorários advocatícios, patamar que julgo condizente com a natureza da causa e o esforço despendido pelo ilustre patrono da parte executada. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200705990019004, AC420625/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 30/08/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 01/10/2007 - Página 526)

ADMINISTRATIVO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado para o fim de ser reconhecido o direito à participação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil 2006.2, independentemente de apresentação de Diploma ou de Certificado de Conclusão de Curso; 2. A liminar foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (inscrição e participação em certame que já findou), deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 200681000182847, REO99353/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 06/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 08/11/2007 - Página 1093)

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DE DADOS INSERTOS EM INQUÉRITO POLICIAL (ART. 20 DO CPP). DIREITO DO ADVOGADO EXAMINAR AUTOS DE FLAGRANTE E DE INQUÉRITO, FINDOS OU EM ANDAMENTO (ART. 7º, XIV, DA LEI Nº 8.906/94). NECESSIDADE DE SE HARMONIZAR DITOS DISPOSITIVOS LEGAIS. VISTA DOS AUTOS DE INQUÉRITO POLICIAL UNICAMENTE EM CARTÓRIO JUDICIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de Apelação em Mandado de Segurança, interposta contra a sentença de fls. 50-53, que entendeu inexistir cerceamento de defesa ou violação do devido processo legal e à ampla defesa a realização de investigação em caráter sigiloso, impedindo os Apelantes de terem acesso a autos de Inquéritos envolvendo clientes seus. 2. "O art. 20, caput, do CPP, dispositivo que trata do sigilo na fase inquisitorial, não foi revogado pelo art. 7º, XIV, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), mas ambos textos legais continuam a coexistir, devendo ser interpretados harmonicamente, ou seja: é direito do advogado examinar, em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos (art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94), desde que isto não fira o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade (art. 20, caput, do CPP)"4. 3. Apelação em Mandado de Segurança conhecida e provida em parte, para que o direito de vista de Inquéritos Policiais aqui mencionados seja deferido apenas aos patronos constituídos nos autos pleiteados, em Cartório e tão-somente em relação às diligências já findas. (PROCESSO: 200582010020763, AMS93366/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 30/01/2008 - Página 684)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. COLAÇÃO DE GRAU SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 4.215/63 E 5.842/72. ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE. DISPENSA DO EXAME DE ORDEM. DIREITO ADQUIRIDO. - "Para fins de inscrição no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, ficam dispensados do exame de Ordem e de comprovação do exercício e resultado do estágio de que trata a Lei nº 4.215 de 27 de abril de 1963, os Bacharéis em Direito que houverem realizado junto às respectivas faculdades estágio de prática forense e organização judiciária." (Lei nº 5.842/72, art. 1º). - Impetrante que preencheu os requisitos da Lei nº 5.842/72 antes da Lei nº 8.906/94. Dispensa do exame de ordem. Direito Adquirido. - Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 200680000069937, REO98765/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 16/11/2007 - Página 329)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DOS EMBARGADOS, NA FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O VALOR TRANSACIONADO. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O pagamento dos honorários advocatícios não guarda qualquer relação com a transação realizada por alguns Exeqüentes. A verba honorária é um direito do Causídico e o seu pagamento, uma obrigação da Embargante. 2. O advogado dos Exeqüentes não está obrigado a ver seus honorários drasticamente reduzidos, em face de um acordo, do qual sequer participou, até porque a causa que patrocinou foi baseada, no tocante aos honorários, nos valores da condenação, não tendo, agora, que aceitar qualquer outro parâmetro de cálculo para a sua remuneração. 3. Embargos à Execução improcedentes. Sentença reformada. Embargante condenada em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do parágrafo 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Apelação provida. (PROCESSO: 200480000022432, AC375900/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 20/09/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 19/11/2007 - Página 486)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA ORDEM. EXIGÊNCIA, NO ATO DA INSCRIÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO Nº 109/2005 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. ALUNA DO ÚLTIMO PERÍODO. LIMINAR CONCESSIVA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA OAB. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a exigência do certificado de conclusão do curso de bacharel em direito já no ato de inscrição para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, eis que o art. 2º do Provimento nº 109/2005, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em razão da competência prevista pelo art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.906/94, prevê que o exame só pode ser prestado por graduados 2. Liminar deferida que permitiu à aluna realizar a inscrição para o Exame de Ordem. Situação fática consolidada. Precedentes. 3. Consoante dispõe o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não são alcançadas pela isenção do pagamento de custas processuais. Apelação e Remessa Oficial improvidas. (PROCESSO: 200681000180772, AMS99777/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 19/11/2007 - Página 498)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECOLHIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM RECEBIDA DE BOA-FÉ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACATAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INCABIMENTO. 1. Cobrança de quantias recebidas, de boa-fé, por servidores públicos da FUNASA que deixaram de recolher temporariamente o valor integral da contribuição para o Plano da Seguridade Social - PSS, por força de decisão judicial antecipatória, ao final cassada. 2. Segundo jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, e seguida por este Sodalício, não são passíveis de devolução as verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé por servidores públicos, em virtude de decisão judicial que impediu o desconto de valores de seus vencimentos. 3. Assim como não são devidos honorários de advogado na rejeição da exceção de pré-executividade, não cabe fixa-los em favor do executado quando acatada a exceção. A condenação em honorários pressupõe o ajuizamento da ação de embargos. 4. Homenagem ao princípio da isonomia, da legalidade e ao disposto na Medida Provisória n.º 2.180-35/2001. 5. Apelações improvidas. (PROCESSO: 9805169456, AC136902/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 10/12/2007 - Página 760)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. ELEIÇÃO. ADVOGADOS INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE DE VOTO. PERDA DE OBJETO. 1. Ação mandamental onde os impetrantes, advogados que se encontravam em atraso com o pagamento da anuidade, discutem o direito de votar na eleição da OAB/PB que se realizaria em 18/11/2006; 2. Em 18/11/2006 foi concedida liminar assegurando aos impetrantes o pleno direito de voto, e contra esta decisão não foi interposto recurso. Posteriormente, a segurança foi concedida; 3. Já tendo sido realizada a eleição, resta sem qualquer utilidade a discussão, tendo o feito, por isso, perdido o objeto; 4. Processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC; 5. Apelação e remessa oficial providas. (PROCESSO: 200682000077460, AMS99843/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 27/02/2008)