PRAZO PARA RECURSO; NÃO SE APLICA AS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA O DISPOSTO PELO ART. 32 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL.

Acidente no trabalho. Exclusão, na indenização, da parte referente ao repouso remunerado. Recurso extraordinário. Conhecimento e provimento em parte.

RECURSO DE APELAÇÃO; SUA INTERPOSIÇÃO DEVE SER FEITA EM CARTORIOS, DIRETAMENTE; PRATICA CONTRARIA AO DISPOSTO NO ART. 823 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACARRETANDO SITUAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE; EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL - SEU NÃO CONHECIMENTO EXAME DE PROVAS SEM OFENSA A LEI FEDERAL - AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.

A reestruturação da empresa infringiu o preceito da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 461.

A reestruturação da empresa devia respeitar o contrato de trabalho e o preceito da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 461.

Acidente de trabalho: no calculo da indenização não se inclui o repouso semanal remunerado, previsto na lei 605; a lei de acidentes (dec. lei 7036) repousa em outros critérios e presupostos, no favorecimento ao trabalho, fixados por isso o numero de diárias que deve servir de base á liquidação.

PORTARIAS, AVISOS OU DESPACHOS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM ASSEGURAR DIREITOS CONTRA O TEOR DA LEI OU EXIMIR-SE A CENSURA DO PODER JUDICIARIO.

DECRETO N. 24.643, DE 12-7-1934; A EQUIPARAÇÃO, QUE FAZ, DOS QUÍMICOS "LICENCIADOS" AOS "DIPLOMADOS" E TÃO SOMENTE PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, NA DISPOSIÇÃO DOS QUADROS DO SEU FUNCIONALISMO, PODE DISTINGUIR ENTRE UNS E OUTROS.

Atos administrativos eivados de nulidade. O princípio de "auto-impugnativa", segundo o qual a Administração Pública pode retirar, de ofício, jure próprio, os atos que ela mesma expediu, desde que contrários à Constituição ou à lei ordinária. Subsistência de tal princípio em face da Carta de 46.

OS SINDICATOS PODEM REPRESENTAR SEUS ASSOCIADOS PERANTE AS RECEBEDORIAS FEDERAIS, EXCERCENDO ASSIM FUNÇÕES IDENTICAS AS QUE, POR LEI, FORAM ATRIBUIDAS AOS DESPACHANTES.

DECRETO EXECUTIVO QUE CASSA A AUTORIZAÇÃO, EMANADA DE AUTORIDADE INCOMPETENTE, PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE, ENTRETANTO, SE INDEFERE.

Mandado de segurança; seu cabimento contra a exigência de imposto de transmissão, quando, ao que se alega, não se trata de alienação, mas de simples locação. Não pode ser preliminarmente indeferido, sob o fundamento, não arguido pelo Fisco e meramente conjectural, de ilegitimidade de um dos contratantes.

Execução especifica na obligatio faciendi. Em nosso direito positivo a promessa formalizada e registrada é que apresenta avultações de direito real. Cláusula de arrependimento. Ação rescisória; improcedência.

A Justiça do Trabalho era competente para conhecer da causa, em vista do decreto-lei n. 8.249, de 29 de novembro de 1945. A reorganização dos quadros do pessoal deve respeitar os contratos de trabalho.

EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO E POSSIVEL PROCLAMAR QUE OS MUNICÍPIOS TEM DIREITO AS SUAS AREAS TERRITORIAIS, SÓ ALTERAVEIS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO ESTADO SE NISSO ASSENTIREM ELES. ISSO SERIA ESTENDER A VIDA DE RELAÇÃO ENTRE O ESTADO-MEMBRO E SEUS MUNICÍPIOS A NORMA DO ART. 2 DAQUELA CONSTITUIÇÃO, PECULIAR AO SISTEMA FEDERATIVO, E SÓ COMPREENSIVEL NO PLANO POLÍTICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS. A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, ASSEGURADAS AS SUAS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS E RESGUARDADA A SUA ESFERA ADMINISTRATIVA, COMPETE AO ESTADO. TAL COMPETÊNCIA, EMBORA NÃO EXPRESSA, ESTA CLARAMENTE SUBENTENDIDA, COM AS LIMITAÇÕES DO ARTIGO 28 E OUTRAS QUE POSSAM SER ENCONTRADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SE OS MUNICÍPIOS NÃO SE ORGANIZAM POR SI MESMOS, A REVELIA DO ESTADO (O QUE SERIA, ALIAS, INCONCEBIVEL SEM A COMPLETA SUBVERSAO DO REGIMEN, QUE PASSARIA A SER FEDERATIVO-MUNICIPAL, E NÃO, COMO E, FEDERATIVO-PROVINCIAL); SE E DO ESTADO, EM CUJO TERRITÓRIO EXISTEM OU PODEM EXISTIR, QUE ELES, POR TRACADO UNIFORME OU MEDIANTE CARTAS PROPRIAS (QUE SERÃO, AINDA, MODALIDADE DA ORGANIZAÇÃO DITADA PELO ESTADO, SE ESTE LHES CONCEDE TAL PRERROGATIVA, NOS MOLDES OU COM OS LIMITES PREFIXADOS), RECEBEM A ESTRUTURAÇÃO DOS SEUS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS E O ELENCO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES; SE E AO ESTADO QUE COMPETE, PORTANTO, CRIA-LOS E APARELHA-LOS PARA O EXERCÍCIO DA SUA AUTONOMIA, NÃO SE COMPREENDE A MUTILAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA NO TOCANTE AO TERRITÓRIO A SER DESTINADO A CADA UMA DAS MUNICIPALIDADES, COMPETÊNCIA QUE ESTARIA VIRTUALMENTE COMPROMETIDA, SE DEPENDENTE DA ANUENCIA DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTERESSADAS. O ESTADO PODE POR SUAS LEIS SUJEITAR-SE A ESSA ANUENCIA, MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO O OBRIGA A FAZE-LO.

Para que prevaleça, nas ações divisórias, a prescrição trintenária, é necessário que o pretendente preencha uma série de requisitos que o juiz apreciará na primeira fase da causa. Tratando-se de condominio, não há que invocar o usucapião, por ser imprescritivel o direito do condomino à extensão do seu título, desde que haja uma situação de fato pro-diviso.

CONTRIBUIÇÃO DE 1% PARA A CASA POPULAR. REVOGAÇÃO DA LEI.