A rescisão do contrato e a condenação pelo inadimplemento observaram o preceito do Código Civil, art. 1.092, § único. Não se infringiu a disposição do Código de Processo, art. 853.
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A rescisão do contrato e a condenação pelo inadimplemento observaram o preceito do Código Civil, art. 1.092, § único. Não se infringiu a disposição do Código de Processo, art. 853.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 27-01-1955 PP-01108 EMENT VOL-00204-01 PP-00246
O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONHECEU DA REVISTA, POR
ENTENDER QUE A DECISÃO RECORRIDA APLICARA COM ACERTO A DISPOSIÇÃO DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 2 PAR. 2.
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O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONHECEU DA REVISTA, POR
ENTENDER QUE A DECISÃO RECORRIDA APLICARA COM ACERTO A DISPOSIÇÃO DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 2 PAR. 2.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 01-07-1955 PP-07810 EMENT VOL-00217-01 PP-00325
CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA TOLHER A AÇÃO EXECUTIVA, COM QUE O
FISCO PRETENDIA PEDIR A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS POR ELE DEVOLVIDAS,
EM VIRTUDE DE HAVER O PODER JUDICIÁRIO ENTENDIDO QUE NÃO PODIAM SER
COBRADAS.
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CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA TOLHER A AÇÃO EXECUTIVA, COM QUE O
FISCO PRETENDIA PEDIR A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS POR ELE DEVOLVIDAS,
EM VIRTUDE DE HAVER O PODER JUDICIÁRIO ENTENDIDO QUE NÃO PODIAM SER
COBRADAS.
Data do Julgamento:10/11/1953
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00492 ADJ 04-07-1955 PP-02217
NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA APENAS
FIXOU, DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 178, PARAGRAFO 7., IV DO
COD. CIVIL, O TERMO, A PARTIR DO QUAL SE CONTRARIAM OS DOIS ANOS DA
PRESCRIÇÃO.
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NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE A DECISÃO IMPUGNADA APENAS
FIXOU, DE ACORDO COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 178, PARAGRAFO 7., IV DO
COD. CIVIL, O TERMO, A PARTIR DO QUAL SE CONTRARIAM OS DOIS ANOS DA
PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:10/11/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00146
O instrumento atende ao disposto no Código de Processo Civil, art. 845. É improcedente o pedido de indenização, quando a vítima houver sido autora do dano.
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O instrumento atende ao disposto no Código de Processo Civil, art. 845. É improcedente o pedido de indenização, quando a vítima houver sido autora do dano.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 30-12-1954 PP-04721 EMENT VOL-00200-01 PP-00029 ADJ 07-02-1955 PP-00429
AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NAS LETRAS A E D DO PRECEITO CONSTITUCIONAL
ADEQUADO - SEU PROVIMENTO, PARA MELHOR EXAME DA ESPÉCIE.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DESPACHO DENEGATORIO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NAS LETRAS A E D DO PRECEITO CONSTITUCIONAL
ADEQUADO - SEU PROVIMENTO, PARA MELHOR EXAME DA ESPÉCIE.
Data do Julgamento:10/11/1953
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14144 EMENT VOL-00194-01 PP-00070 ADJ 30-04-1956 PP-00632
A ISENÇÃO COMPLETA DOS IMPOSTOS DE ADUANA, CONCEDIDA NAS CLAUSULAS
XIV E XV DO TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O
BRASIL E O URUGUAI EM 1933, COMPREENDE O IMPOSTO E A TAXA
ADICIONAIS.
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A ISENÇÃO COMPLETA DOS IMPOSTOS DE ADUANA, CONCEDIDA NAS CLAUSULAS
XIV E XV DO TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O
BRASIL E O URUGUAI EM 1933, COMPREENDE O IMPOSTO E A TAXA
ADICIONAIS.
Data do Julgamento:10/11/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01114 EMENT VOL-00162-01 PP-00199 ADJ 02-09-1957 PP-02290
A simples posse ou guarda de panfletos subversivos da ordem
político-social, sem distribuição ostensiva ou clandestina, deixou de
ser crime, em face da Lei n. 1802, de 1953.
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A simples posse ou guarda de panfletos subversivos da ordem
político-social, sem distribuição ostensiva ou clandestina, deixou de
ser crime, em face da Lei n. 1802, de 1953.
Data do Julgamento:09/11/1953
Data da Publicação:DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-01 PP-00165
Verificada a improcedência da acusação penal e resultando a inculpabilidade do processo administrativo instaurado, o funcionário público não pode ser demitido.
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Verificada a improcedência da acusação penal e resultando a inculpabilidade do processo administrativo instaurado, o funcionário público não pode ser demitido.
Data do Julgamento:08/11/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00488 ADJ 05-08-1957 PP-01928
