SE PARA OBTER RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA PRECISA O
AUTOR PROVAR QUE HOUVE SIMULAÇÃO E A AÇÃO DE SIMULAÇÃO ESTA
PRESCRITA NÃO E POSSIVEL TAMBÉM O EXERCÍCIO DE OUTRA.
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SE PARA OBTER RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA PRECISA O
AUTOR PROVAR QUE HOUVE SIMULAÇÃO E A AÇÃO DE SIMULAÇÃO ESTA
PRESCRITA NÃO E POSSIVEL TAMBÉM O EXERCÍCIO DE OUTRA.
Data do Julgamento:24/11/1953
Data da Publicação:DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-03 PP-00565 ADJ 28-12-1953 PP-04006
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO O AUTORIZA, SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI; MESMO QUANDO INJUSTA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO Á SUA LETRA, SEU DESCABIMENTO É MANIFESTO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO O AUTORIZA, SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI; MESMO QUANDO INJUSTA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO Á SUA LETRA, SEU DESCABIMENTO É MANIFESTO.
Data do Julgamento:23/11/1953
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00425 ADJ 15-07-1954 PP-08336 ADJ 04-07-1955 PP-02217
AÇÃO EXECUTIVA. SIMULAÇÃO MALICIOSA DO RÉU; CONDENAÇÃO NAS CUSTAS,
EM DECUPLO (ARTS. 63, PAR 2 DO CÓDIGO PROCESSO). INDEFERIMENTO DO
APELO A VIA INCOMUM. CONFIRMAÇÃO.
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AÇÃO EXECUTIVA. SIMULAÇÃO MALICIOSA DO RÉU; CONDENAÇÃO NAS CUSTAS,
EM DECUPLO (ARTS. 63, PAR 2 DO CÓDIGO PROCESSO). INDEFERIMENTO DO
APELO A VIA INCOMUM. CONFIRMAÇÃO.
Data do Julgamento:23/11/1953
Data da Publicação:DJ 17-12-1953 PP-15553 EMENT VOL-00156-03 PP-01101 ADJ 07-03-1955 PP-00897
NÃO SE PODE REFORMAR UM ACÓRDÃO POR NÃO TER ESTE ATENDIDO A UMA
ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA AOS JULGADORES. NÃO CONSTITUE NULIDADE
QUE DEVA INVALIDAR O JULGAMENTO, TER SIDO, NA 2A. INSTÂNCIA,
PRESIDIDA A AUDIENCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR MAGISTRADO QUE, EM OUTRO
FEITO, ENTRE AS MESMAS PARTES, SE DECLAROU IMPEDIDO, MAXIME SE O
INTERESSADO, AO TER CONHECIMENTO DO OCORRIDO, NADA RECLAMOU.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 277 E 278 PAR 2 DO COD. DE PROC. PROVA DA
INSINCERIDADE DO PEDIDO DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO. A QUEM COMPETE.
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NÃO SE PODE REFORMAR UM ACÓRDÃO POR NÃO TER ESTE ATENDIDO A UMA
ALEGAÇÃO QUE NÃO FOI FEITA AOS JULGADORES. NÃO CONSTITUE NULIDADE
QUE DEVA INVALIDAR O JULGAMENTO, TER SIDO, NA 2A. INSTÂNCIA,
PRESIDIDA A AUDIENCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR MAGISTRADO QUE, EM OUTRO
FEITO, ENTRE AS MESMAS PARTES, SE DECLAROU IMPEDIDO, MAXIME SE O
INTERESSADO, AO TER CONHECIMENTO DO OCORRIDO, NADA RECLAMOU.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 277 E 278 PAR 2 DO COD. DE PROC. PROVA DA
INSINCERIDADE DO PEDIDO DO PREDIO PARA USO PRÓPRIO. A QUEM COMPETE.
Data do Julgamento:22/11/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06288 EMENT VOL-00171-01 PP-00237 ADJ 09-05-1955 PP-01660
A EXCLUSAO ARBITRÁRIA DE UM SOCIO NÃO INTERROMPE A CONTINUIDADE DA
SOCIEDADE, AINDA QUE IRREGULAR OU DE FATO. NÃO CABE NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A CORREÇÃO DE PRETENDIDO ERRO NA APRECIAÇÃO DE
PROVAS.
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A EXCLUSAO ARBITRÁRIA DE UM SOCIO NÃO INTERROMPE A CONTINUIDADE DA
SOCIEDADE, AINDA QUE IRREGULAR OU DE FATO. NÃO CABE NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO A CORREÇÃO DE PRETENDIDO ERRO NA APRECIAÇÃO DE
PROVAS.
Data do Julgamento:19/11/1953
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06639 EMENT VOL-00172-02 PP-00556 ADJ 10-06-1954 PP-06639
REPETIÇÃO DO INDEBITO; NÃO E ADMISSIVEL NA AUSÊNCIA DE ERRO OU
COAÇÃO NO PAGAMENTO. PROMESSA DE "BONIFICAÇÕES"; QUANDO JUSTIFICADO
O SEU DESCUMPRIMENTO.
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REPETIÇÃO DO INDEBITO; NÃO E ADMISSIVEL NA AUSÊNCIA DE ERRO OU
COAÇÃO NO PAGAMENTO. PROMESSA DE "BONIFICAÇÕES"; QUANDO JUSTIFICADO
O SEU DESCUMPRIMENTO.
Data do Julgamento:19/11/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00666
COMPETÊNCIA; PARA JULGAR RECURSOS CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA EM
QUE INTERESSADO O INSTITUTO DE TRANSPORTES E CARGAS É DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
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COMPETÊNCIA; PARA JULGAR RECURSOS CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA EM
QUE INTERESSADO O INSTITUTO DE TRANSPORTES E CARGAS É DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:19/11/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05944 EMENT VOL-00170-03 PP-00911 ADJ 10-01-1955 PP-00055
