A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSTOS Á
DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SÓ ERA IMPUGNÁVEL PELO RECURSO
ORDINÁRIO, QUE, NO CASO, SE TORNOU PEREMPTO.
Ementa
A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES, OPOSTOS Á
DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, SÓ ERA IMPUGNÁVEL PELO RECURSO
ORDINÁRIO, QUE, NO CASO, SE TORNOU PEREMPTO.
Data do Julgamento:06/11/1953
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-003227 ADJ 15-07-1954 PP-08336 ADJ 04-07-1955 PP-02217 ADJ 02-05-1955 PP-01599
FUNCIONÁRIO AFASTADO SEM VENCIMENTOS, COMO SE FORA DEMITIDO, MAS SEM
EXPEDIÇÃO DE ATO DEMISSORIO. DIREITO AO CARGO E AS RESPECTIVAS
VANTAGENS, OU , SE O CARGO FOI EXTINTO, DIREITO A DISPONIBILIDADE
REMUNERADA, NOS TERMOS DO ART. 189 PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO,
ATÉ SEU OBRIGATORIO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO DE NATUREZA E
VENCIMENTOS COMPATIVEIS COM O QUE OCUPAVA.
Ementa
FUNCIONÁRIO AFASTADO SEM VENCIMENTOS, COMO SE FORA DEMITIDO, MAS SEM
EXPEDIÇÃO DE ATO DEMISSORIO. DIREITO AO CARGO E AS RESPECTIVAS
VANTAGENS, OU , SE O CARGO FOI EXTINTO, DIREITO A DISPONIBILIDADE
REMUNERADA, NOS TERMOS DO ART. 189 PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO,
ATÉ SEU OBRIGATORIO APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO DE NATUREZA E
VENCIMENTOS COMPATIVEIS COM O QUE OCUPAVA.
Data do Julgamento:05/11/1953
Data da Publicação:DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-01 PP-00195
UMA VEZ PROVADO QUE O EMPREGADO DEIXOU O SERVIÇO DE DETERMINADA
EMPRESA EM OTIMAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, NÃO E POSSIVEL ATRIBUIR A
TUBERCULOSE DE QUE VEIO POSTERIORMENTE A PADECER AS MAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO NA REFERIDA EMPRESA.
Ementa
UMA VEZ PROVADO QUE O EMPREGADO DEIXOU O SERVIÇO DE DETERMINADA
EMPRESA EM OTIMAS CONDIÇÕES DE SAÚDE, NÃO E POSSIVEL ATRIBUIR A
TUBERCULOSE DE QUE VEIO POSTERIORMENTE A PADECER AS MAS CONDIÇÕES DE
TRABALHO NA REFERIDA EMPRESA.
Data do Julgamento:05/11/1953
Data da Publicação:DJ 21-01-1954 PP-00783 EMENT VOL-00161-01 PP-00508 ADJ 05-08-1957 PP-01930
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER
VIVOS SOBRE TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADES QUE EXPLORAM
IMÓVEIS, BEM COMO, COM MAIORIA DE RAZÃO, SOBRE A CONVERSAO DE AÇÕES
NOMINATIVAS DE TAIS SOCIEDADES EM AÇÕES AO PORTADOR.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER
VIVOS SOBRE TRANSFERENCIA DE AÇÕES DE SOCIEDADES QUE EXPLORAM
IMÓVEIS, BEM COMO, COM MAIORIA DE RAZÃO, SOBRE A CONVERSAO DE AÇÕES
NOMINATIVAS DE TAIS SOCIEDADES EM AÇÕES AO PORTADOR.
Data do Julgamento:05/11/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00567 ADJ 09-05-1955 PP-01660
ACIDENTE DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE (ART.
66, LETRA C, C/C. ART. 20 DO DECRETO-LEI N. 3.036 DE 1944).
DISSONANCIA DE JULGADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE (ART.
66, LETRA C, C/C. ART. 20 DO DECRETO-LEI N. 3.036 DE 1944).
DISSONANCIA DE JULGADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:05/11/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14610 EMENT VOL-00153-03 PP-00739 ADJ 17-05-1954 PP-01561
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PURAMENTE DE FATO E DE PROVA. JA
EXAMINADO O MÉRITO DA LIDE, NÃO DEVIA SER CONHECIDO O RECURSO DE
REVISTA. OFENSA AO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO. PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MATÉRIA PURAMENTE DE FATO E DE PROVA. JA
EXAMINADO O MÉRITO DA LIDE, NÃO DEVIA SER CONHECIDO O RECURSO DE
REVISTA. OFENSA AO ART. 896 DA CONSOLIDAÇÃO. PROVIMENTO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:05/11/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01213 ADJ 07-03-1955 PP-00894
JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL LOCATIVA; SEU
JULGAMENTO ESCAPA, EXPRESSAMENTE, AS ATRIBUIÇÕES DO INSTITUTO DO
ACUCAR E DO ALCOOL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Ementa
JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL LOCATIVA; SEU
JULGAMENTO ESCAPA, EXPRESSAMENTE, AS ATRIBUIÇÕES DO INSTITUTO DO
ACUCAR E DO ALCOOL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento:05/11/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06288 EMENT VOL-00171-01 PP-00215 ADJ 09-05-1955 PP-01657
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO NÃO
IMPORTA O RELAXAMENTO DESTA, QUANDO REALIZADA DE ACORDO COM A LEI.
AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL DEVEM SER CRIDAS ATÉ PROVA EM
CONTRARIO.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO NÃO
IMPORTA O RELAXAMENTO DESTA, QUANDO REALIZADA DE ACORDO COM A LEI.
AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL DEVEM SER CRIDAS ATÉ PROVA EM
CONTRARIO.
Data do Julgamento:04/11/1953
Data da Publicação:DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-03 PP-00918 ADJ 02-09-1957 PP-02282
DESDE QUE HOUVE REITERADA DILIGENCIA JUDICIAL PARA A CITAÇÃO DOS
DENUNCIADOS, SENDO CERTIFICADO PELOS OFICIAIS O SEU NÃO ENCONTRO
PARA A CITAÇÃO, NÃO CABE EM HABEAS-CORPUS, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE,
POR INSUFICIÊNCIA DE DEFESA, FEITA PELO DEFENSOR DATIVO.
Ementa
DESDE QUE HOUVE REITERADA DILIGENCIA JUDICIAL PARA A CITAÇÃO DOS
DENUNCIADOS, SENDO CERTIFICADO PELOS OFICIAIS O SEU NÃO ENCONTRO
PARA A CITAÇÃO, NÃO CABE EM HABEAS-CORPUS, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE,
POR INSUFICIÊNCIA DE DEFESA, FEITA PELO DEFENSOR DATIVO.
Data do Julgamento:04/11/1953
Data da Publicação:DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-01 PP-00236 ADJ 04-07-1955 PP-02219
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, NÃO CARECE DE FORMALIDADES ESPECIAIS, NEM REQUER, PARA SER
EXPRESSO E OPERANTE, TERMINOLOGIA SACRAMENTAL. A REPRESENTAÇÃO POR
ESCRITO, SEM A ASSINATURA AUTENTICADA, DEVE SER REDUZIDA A TERMO
PERANTE O JUIZ OU A AUTORIDADE POLICIAL. OMISSAO DESSA FORMALIDADE.
ATOS QUE A RATIFICAM, VALIDAMENTE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO; LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO LEGAL DE PROCESSABILIDADE.
Ementa
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, NÃO CARECE DE FORMALIDADES ESPECIAIS, NEM REQUER, PARA SER
EXPRESSO E OPERANTE, TERMINOLOGIA SACRAMENTAL. A REPRESENTAÇÃO POR
ESCRITO, SEM A ASSINATURA AUTENTICADA, DEVE SER REDUZIDA A TERMO
PERANTE O JUIZ OU A AUTORIDADE POLICIAL. OMISSAO DESSA FORMALIDADE.
ATOS QUE A RATIFICAM, VALIDAMENTE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO; LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO LEGAL DE PROCESSABILIDADE.
Data do Julgamento:04/11/1953
Data da Publicação:DJ 10-06-1954 PP-06639 EMENT VOL-00172-02 PP-00651 ADJ 09-05-1955 PP-01662
RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO
INQUERITO POLICIAL. NÃO CONHECEU DO PEDIDO O TRIBUNAL A QUO. COAÇÃO
QUE EMANARIA, EXCLUSIVAMENTE, DO JUÍZO DA 1A. INSTÂNCIA. PROVIMENTO,
EM PARTE, DO RECURSO.
Ementa
RÉU PRONUNCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO
INQUERITO POLICIAL. NÃO CONHECEU DO PEDIDO O TRIBUNAL A QUO. COAÇÃO
QUE EMANARIA, EXCLUSIVAMENTE, DO JUÍZO DA 1A. INSTÂNCIA. PROVIMENTO,
EM PARTE, DO RECURSO.
Data do Julgamento:04/11/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-03 PP-00984 ADJ 17-05-1954 PP-01571
TRIBUNAL DO JÚRI; O REEXAME DOS SEUS VEREDITOS PELOS TRIBUNAIS
TOGADOS, ATRAVÉS O RECURSO "EXTRAORDINÁRIO" DA REVISÃO CRIMINAL,
QUANDO CONTRARIOS AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO DO
ART. 141, PAR 28, DA CONSTITUIÇÃO, QUE ESTABELECEU A SOBERANIA
DAQUELES VEREDITOS.
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI; O REEXAME DOS SEUS VEREDITOS PELOS TRIBUNAIS
TOGADOS, ATRAVÉS O RECURSO "EXTRAORDINÁRIO" DA REVISÃO CRIMINAL,
QUANDO CONTRARIOS AS PROVAS DOS AUTOS, NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO DO
ART. 141, PAR 28, DA CONSTITUIÇÃO, QUE ESTABELECEU A SOBERANIA
DAQUELES VEREDITOS.
Data do Julgamento:03/11/1953
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13250 EMENT VOL-00191-03 PP-00933
