NOS ACIDENTES DO TRABALHO, SE A COMPANHIA SEGURADORA CAI EM ESTADO
DE FALÊNCIA, SEM ATENDER A INDENIZAÇÃO DEVIDA, A OBRIGAÇÃO VOLTA AO
EMPREGADOR, RESPONSÁVEL PRIMARIO PELA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO
OPERARIO.
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NOS ACIDENTES DO TRABALHO, SE A COMPANHIA SEGURADORA CAI EM ESTADO
DE FALÊNCIA, SEM ATENDER A INDENIZAÇÃO DEVIDA, A OBRIGAÇÃO VOLTA AO
EMPREGADOR, RESPONSÁVEL PRIMARIO PELA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO AO
OPERARIO.
Data do Julgamento:03/11/1953
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-03 PP-00974 ADJ 12-03-1956 PP-00415
NÃO HÁ CABIMENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, EM JUÍZO
POSSESSORIO REGULAR, A DECISÃO IMPUGNADA APUROU A PRATICA DOS ATOS
TURBATIVOS ALEGADOS PELO AUTOR.
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NÃO HÁ CABIMENTO PARA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PORQUE, EM JUÍZO
POSSESSORIO REGULAR, A DECISÃO IMPUGNADA APUROU A PRATICA DOS ATOS
TURBATIVOS ALEGADOS PELO AUTOR.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 02-12-1954 PP-14907 EMENT VOL-00196-02 PP-00456 ADJ 18-07-1956 PP-00909
NÃO OFENDE A LEI TRABALHISTA A DECISÃO QUE TORNA PERMANENTE O
AUMENTO PROVISORIO DE SALARIO, EM VEZ DE OUTRO PRETENDIDO PELO
OPERARIADO DA EMPREGADORA, DESDE QUE ESTE EXGOTARIA AS FONTES
PRODUTORAS DA EMPRESA.
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NÃO OFENDE A LEI TRABALHISTA A DECISÃO QUE TORNA PERMANENTE O
AUMENTO PROVISORIO DE SALARIO, EM VEZ DE OUTRO PRETENDIDO PELO
OPERARIADO DA EMPREGADORA, DESDE QUE ESTE EXGOTARIA AS FONTES
PRODUTORAS DA EMPRESA.
Data do Julgamento:03/11/1953
Data da Publicação:DJ 04-11-1954 PP-13515 EMENT VOL-00192-02 PP-00643 ADJ 12-03-1956 PP-00416
REQUISIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: O ESCLARECIMENTO DO JUIZ NÃO
PODE SER EMBARACADO A PRETEXTO DE SE TRATAR DE MATÉRIA SIGILOSA; O
SIGILO ADMINISTRATIVO E MUITO RELATIVO E NÃO PODE DAR MARGEM A
ABUSOS DE ADMINISTRAÇÃO, A EVITAR A FISCALIZAÇÃO NORMAL DOS NEGOCIOS
PUBLICOS, NEM AO REGULAR PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA.
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REQUISIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: O ESCLARECIMENTO DO JUIZ NÃO
PODE SER EMBARACADO A PRETEXTO DE SE TRATAR DE MATÉRIA SIGILOSA; O
SIGILO ADMINISTRATIVO E MUITO RELATIVO E NÃO PODE DAR MARGEM A
ABUSOS DE ADMINISTRAÇÃO, A EVITAR A FISCALIZAÇÃO NORMAL DOS NEGOCIOS
PUBLICOS, NEM AO REGULAR PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14564 EMENT VOL-00195-01 PP-00190 ADJ 30-04-1956 PP-00633
CASAMENTO DE BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
CONSULARES; QUANDO OCORRE; INTERPRETAÇÃO DA LEI. NULIDADES DE
CASAMENTO. PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VOTOS VENCIDOS.
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CASAMENTO DE BRASILEIROS NO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
CONSULARES; QUANDO OCORRE; INTERPRETAÇÃO DA LEI. NULIDADES DE
CASAMENTO. PROVAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:30/10/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00688
Deserção.
Não há confundir a da apelação na 1a. instância (arts. 827 e 828 do Código de Proc. Civil) e a deserção na 2a. instância (arts. 832 e 870).
No primeiro caso, compete ao Juiz decidir e, se declarar deserta a apelação, do seu despacho caberá agravo de instrumento (art. 842, IX).
Assim, não pode o Tribunal ad quem, fundado em deserção ocorrida na 1a. instância, pronunciar-se sobre ela originariamente, e, com esse fundamento, deixar de conhecer da apelação, pois estaria assim suprimida uma instância.
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Deserção.
Não há confundir a da apelação na 1a. instância (arts. 827 e 828 do Código de Proc. Civil) e a deserção na 2a. instância (arts. 832 e 870).
No primeiro caso, compete ao Juiz decidir e, se declarar deserta a apelação, do seu despacho caberá agravo de instrumento (art. 842, IX).
Assim, não pode o Tribunal ad quem, fundado em deserção ocorrida na 1a. instância, pronunciar-se sobre ela originariamente, e, com esse fundamento, deixar de conhecer da apelação, pois estaria assim suprimida uma instância.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00047 ADJ 10-01-1955 PP-00051
A responsabilidade que a lei atribui ao empregador nos acidentes do trabalho, não exclui a responsabilidade pela culpa, que obriga o empregado a reparar o dano segundo o direito comum.
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A responsabilidade que a lei atribui ao empregador nos acidentes do trabalho, não exclui a responsabilidade pela culpa, que obriga o empregado a reparar o dano segundo o direito comum.
Data do Julgamento:30/10/1953
Data da Publicação:DJ 15-07-1954 PP-08336 EMENT VOL-00177-01 PP-00275 ADJ 15-07-1954 PP-08336 ADJ 04-07-1955 PP-02209
AO BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS
DESPESAS DO PROCESSO, NÃO SE PODE RECUSAR O EFEITO DO DEPOSITO EM
CARTORIO PARA PURGAR A MORA E EVITAR O DESPEJO.
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AO BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA, POR NÃO PODER ARCAR COM AS
DESPESAS DO PROCESSO, NÃO SE PODE RECUSAR O EFEITO DO DEPOSITO EM
CARTORIO PARA PURGAR A MORA E EVITAR O DESPEJO.
Data do Julgamento:30/10/1953
Data da Publicação:DJ 13-05-1954 PP-05199 EMENT VOL-00168-01 PP-00405 ADJ 10-01-1955 PP-00056
ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE MENOR, PELO GENITOR, COM ESPECIALIZAÇÃO DE
HIPOTECA LEGAL, SENDO ESTE VIÚVO, SE DESCENDENTES A ÉPOCA EM QUE SE
EFETUOU A INSCRIÇÃO. DISSIPAÇÃO DOS BENS, COMPROVADA, POREM, A
HONESTIDADE DO PAI, QUE, ANTES DO SEGUNDO CASAMENTO, FICARA
VINCULADO A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O PECULIO A FILHA. DAÇÃO EM
PAGAMENTO TRADUZINDO VENDA DIRETA E NÃO POR INTERPOSTA PESSOA.
PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 1.132 DO COD. CIVIL.
MÉRITO DA CONTROVERSIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO E NÃO
PROVIMENTO.
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ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE MENOR, PELO GENITOR, COM ESPECIALIZAÇÃO DE
HIPOTECA LEGAL, SENDO ESTE VIÚVO, SE DESCENDENTES A ÉPOCA EM QUE SE
EFETUOU A INSCRIÇÃO. DISSIPAÇÃO DOS BENS, COMPROVADA, POREM, A
HONESTIDADE DO PAI, QUE, ANTES DO SEGUNDO CASAMENTO, FICARA
VINCULADO A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O PECULIO A FILHA. DAÇÃO EM
PAGAMENTO TRADUZINDO VENDA DIRETA E NÃO POR INTERPOSTA PESSOA.
PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO PREVISTA NO ART. 1.132 DO COD. CIVIL.
MÉRITO DA CONTROVERSIA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO E NÃO
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:29/10/1953
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00387 ADJ 13-06-1955 PP-01986
APELAÇÃO; PERTINENCIA E CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART.
820 DO COD. DE PROC. CIVIL. ENTREGA DE LEGADO. SE NÃO DISPOS
DIVERSAMENTE O TESTADOR, CORREM AS DESPESAS E OS RISCOS POR CONTA DO
LEGATARIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 85, 1666 E 1.705 DO CÓDIGO CIVIL.
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APELAÇÃO; PERTINENCIA E CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART.
820 DO COD. DE PROC. CIVIL. ENTREGA DE LEGADO. SE NÃO DISPOS
DIVERSAMENTE O TESTADOR, CORREM AS DESPESAS E OS RISCOS POR CONTA DO
LEGATARIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 85, 1666 E 1.705 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:29/10/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06289 EMENT VOL-00171-02 PP-00471 ADJ 09-05-1955 PP-01656
REVISTA: VERIFICADA DIVERGENCIA ENTRE O ACORDÃO LOCAL E A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, CONHECE-SE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DEVOLVE-SE O PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO PARA QUE
EXAMINANDO A MATÉRIA, NO MÉRITO, DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO.
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REVISTA: VERIFICADA DIVERGENCIA ENTRE O ACORDÃO LOCAL E A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, CONHECE-SE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO E DEVOLVE-SE O PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO PARA QUE
EXAMINANDO A MATÉRIA, NO MÉRITO, DECIDA COMO ENTENDER DE DIREITO.
Data do Julgamento:29/10/1953
Data da Publicação:DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-03 PP-00977 ADJ 23-08-1954 PP-02702
