A AÇÃO DIVISORIA POE TERMO AO CONDOMINIO, TOCANDO AOS PARCEIROS
AREAS DISTINTAS. NÃO SE TRATANDO, POIS, DE COISA INDIVISIVEL, SÃO
INAPLICAVEIS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 706, II, DO C.P. C. E
632 DO COD. CIVIL.
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A AÇÃO DIVISORIA POE TERMO AO CONDOMINIO, TOCANDO AOS PARCEIROS
AREAS DISTINTAS. NÃO SE TRATANDO, POIS, DE COISA INDIVISIVEL, SÃO
INAPLICAVEIS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 706, II, DO C.P. C. E
632 DO COD. CIVIL.
Data do Julgamento:15/11/1953
Data da Publicação:DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-00906
RECURSO CRIMINAL. DIREITO DE VETO ASSEGURADO AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA. OPERANTE E O VETO DESDE QUE LANCADO NOS AUTOGRAFOS
REMETIDOS PELO CONGRESSO. A PUBLICAÇÃO INFIEL DO TEXTO NÃO PODE
TRANSFORMAR O VETO EM SANÇÃO, POIS A LEI VALE TAL COMO FOI EMITIDA
PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INTELIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 431, DE 18
DE MAIO DE 1938.
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RECURSO CRIMINAL. DIREITO DE VETO ASSEGURADO AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA. OPERANTE E O VETO DESDE QUE LANCADO NOS AUTOGRAFOS
REMETIDOS PELO CONGRESSO. A PUBLICAÇÃO INFIEL DO TEXTO NÃO PODE
TRANSFORMAR O VETO EM SANÇÃO, POIS A LEI VALE TAL COMO FOI EMITIDA
PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INTELIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 431, DE 18
DE MAIO DE 1938.
Data do Julgamento:13/11/1953
Data da Publicação:DJ 23-04-1954 PP-04238 EMENT VOL-00165-01 PP-00001
EMBARGOS. ADMISSÃO PELO RELATOR. APRECIAÇÃO DE SEU CABIMENTO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DA LEI 623, DE 19.2.49, POR HAVER DISSIDIO ENTRE AS TURMAS OU DE UMA DESTAS COM O SUPREMO TRIBUNAL PLENO. A SÓ ADMISSAO DOS EMBARGOS PELO RELATOR, PARA QUE SEJAM
PROCESSADAS, NÃO EXCLUI A APRECIAÇÃO DO SEU CABIMENTO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL AO JULGA-LOS. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE IDENTICAS RELAÇÕES JURIDICAS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, POR INCABIVEIS.
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EMBARGOS. ADMISSÃO PELO RELATOR. APRECIAÇÃO DE SEU CABIMENTO PELO TRIBUNAL. EMBARGOS DA LEI 623, DE 19.2.49, POR HAVER DISSIDIO ENTRE AS TURMAS OU DE UMA DESTAS COM O SUPREMO TRIBUNAL PLENO. A SÓ ADMISSAO DOS EMBARGOS PELO RELATOR, PARA QUE SEJAM
PROCESSADAS, NÃO EXCLUI A APRECIAÇÃO DO SEU CABIMENTO PELO PRÓPRIO TRIBUNAL AO JULGA-LOS. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE IDENTICAS RELAÇÕES JURIDICAS. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, POR INCABIVEIS.
Data do Julgamento:13/11/1953
Data da Publicação:DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-02 PP-00587
AÇÃO RESCISÓRIA. SÓ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COMPETENTE PARA
JULGA-LA, SE ELA ENVOLVE MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO MESMO
TRIBUNAL AO DECIDIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIENCIAS DO
RELATORIO NÃO BASTAM A TORNA-LO INEXISTENTE, MORMENTE SE A DECISÃO
APRECIOU O OBJETO DO LITIGIO, NO QUE TEM DE SUBSTANCIAL. AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO. EMBORA A MELHOR INTERPRETAÇÃO DA LEI SEJA A QUE
RECOMENDA SE CONHECA DE TAL AGRAVO, MESMO QUANDO INTERPOSTO PELA
PARTE QUE NÃO APELOU, NÃO SE PODE DIZER OFENSIVA DA LETRA DA LEI A
INTERPRETAÇÃO OPOSTA, QUE ASSIM NÃO ABRE ENSEJO A AÇÃO RESCISÓRIA.
PERDAS E DANOS. O QUE SE COMPREENDE NESSA EXPRESSAO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. SÓ O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COMPETENTE PARA
JULGA-LA, SE ELA ENVOLVE MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO MESMO
TRIBUNAL AO DECIDIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIENCIAS DO
RELATORIO NÃO BASTAM A TORNA-LO INEXISTENTE, MORMENTE SE A DECISÃO
APRECIOU O OBJETO DO LITIGIO, NO QUE TEM DE SUBSTANCIAL. AGRAVO NO
AUTO DO PROCESSO. EMBORA A MELHOR INTERPRETAÇÃO DA LEI SEJA A QUE
RECOMENDA SE CONHECA DE TAL AGRAVO, MESMO QUANDO INTERPOSTO PELA
PARTE QUE NÃO APELOU, NÃO SE PODE DIZER OFENSIVA DA LETRA DA LEI A
INTERPRETAÇÃO OPOSTA, QUE ASSIM NÃO ABRE ENSEJO A AÇÃO RESCISÓRIA.
PERDAS E DAN...
Data do Julgamento:13/11/1953
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14564 EMENT VOL-00195-01 PP-00006 ADJ 30-04-1956 PP-00633 ADJ 30-04-1956 PP-00625
APLICAÇÃO DO DEC. LEI 5.247, DE 1943. OS IMPOSTOS, OU TAXAS,
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS A QUE FICA SUJEITO O MINERADOR, BEM
COMO O COMPRADOR OU BENEFICIADOR DO MINERIO, NÃO PODEM, REUNIDOS,
ABRANGER MAIS DE 8% DO VALOR DA PRODUÇÃO EFETIVA DA JAZIDA,
EXCEPTUADO DESSE LIMITE APENAS O IMPOSTO DE RENDA.
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APLICAÇÃO DO DEC. LEI 5.247, DE 1943. OS IMPOSTOS, OU TAXAS,
FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS A QUE FICA SUJEITO O MINERADOR, BEM
COMO O COMPRADOR OU BENEFICIADOR DO MINERIO, NÃO PODEM, REUNIDOS,
ABRANGER MAIS DE 8% DO VALOR DA PRODUÇÃO EFETIVA DA JAZIDA,
EXCEPTUADO DESSE LIMITE APENAS O IMPOSTO DE RENDA.
Data do Julgamento:12/11/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-03 PP-00762 ADJ 07-03-1955 PP-00889
DENEGAÇÃO DA DESTITUIÇÃO DE LIQUIDANTE E DE SEQUESTRO DE BENS;
DECISÃO CAPAZ DE ENSEJAR RES JUDICATA. ERA A APELAÇÃO O RECURSO
ADEQUADO. CASSAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO.
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DENEGAÇÃO DA DESTITUIÇÃO DE LIQUIDANTE E DE SEQUESTRO DE BENS;
DECISÃO CAPAZ DE ENSEJAR RES JUDICATA. ERA A APELAÇÃO O RECURSO
ADEQUADO. CASSAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO.
Data do Julgamento:12/11/1953
Data da Publicação:DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-03 PP-00690 ADJ 17-05-1954 PP-01562
A EQUIPARAÇÃO, CONTRA LEGEM, ENTRE MAQUINISTAS DE NAVIO A VAPOR E
MAQUINISTAS DE NAVIO A MOTOR. DEFINIÇÃO DO QUE SEJA 'NAVIO', SOB O
PONTO LEGAL.
NÃO PODE SER CLASSIFICADO TAL UM SIMPLES REBOCADOR'.
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A EQUIPARAÇÃO, CONTRA LEGEM, ENTRE MAQUINISTAS DE NAVIO A VAPOR E
MAQUINISTAS DE NAVIO A MOTOR. DEFINIÇÃO DO QUE SEJA 'NAVIO', SOB O
PONTO LEGAL.
NÃO PODE SER CLASSIFICADO TAL UM SIMPLES REBOCADOR'.
Data do Julgamento:12/11/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16099 EMENT VOL-00158-03 PP-00772 ADJ 07-03-1955 PP-00891
REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS: NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA A
SEU TALANTE, DISCRICIONARIAMENTE, SEM ATENDER AS GARANTIAS
PRECEITUADAS EM REGULAMENTOS ANTERIORES, QUANTO A FORMA DE PROMOÇÃO
DOS FUNCIONÁRIOS. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E DIREITO INTEGRADO NO
PATRIMÔNIO DO FUNCIONÁRIO.
OPOSTOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, DOS MESMOS NÃO CONHECEU
O AC. DE 13.9.54, PUBL. AUD. 29.9.54, EMENT. N. 187.
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REESTRUTURAÇÃO DE QUADROS: NÃO E LICITO AO EMPREGADOR PROCEDE-LA A
SEU TALANTE, DISCRICIONARIAMENTE, SEM ATENDER AS GARANTIAS
PRECEITUADAS EM REGULAMENTOS ANTERIORES, QUANTO A FORMA DE PROMOÇÃO
DOS FUNCIONÁRIOS. A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E DIREITO INTEGRADO NO
PATRIMÔNIO DO FUNCIONÁRIO.
OPOSTOS EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES, DOS MESMOS NÃO CONHECEU
O AC. DE 13.9.54, PUBL. AUD. 29.9.54, EMENT. N. 187.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01166 ADJ 07-03-1955 PP-00895
NÃO PODE O JUIZ DA EXECUÇÃO DEFERIR A SUSPENSÃO DA PENA, QUE, NOS
TERMOS DO COD. DE PROC. PENAL, ART. 697, FOI NEGADA PELO TRIBUNAL
SUPERIOR. NEGOU-SE O BENEFICIO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO CÓDIGO
PENAL, ART. 57,II.
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NÃO PODE O JUIZ DA EXECUÇÃO DEFERIR A SUSPENSÃO DA PENA, QUE, NOS
TERMOS DO COD. DE PROC. PENAL, ART. 697, FOI NEGADA PELO TRIBUNAL
SUPERIOR. NEGOU-SE O BENEFICIO EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO CÓDIGO
PENAL, ART. 57,II.
Data do Julgamento:11/11/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00645 ADJ 13-06-1955 PP-01996
Recurso extraordinário. Inteligência da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. No cálculo para efeito de pagamento de indenização devida por acidente de trabalho devem ser incluídos os dias feriados e domingos.
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Recurso extraordinário. Inteligência da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. No cálculo para efeito de pagamento de indenização devida por acidente de trabalho devem ser incluídos os dias feriados e domingos.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 13-01-1955 PP-00439 EMENT VOL-00202-02 PP-00492
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO E APONTADA
A LEI PERMISSIVA NEM E INDICADO O TEXTO LEGAL OFENDIDO OU
INTERPRETADO DIVERSAMENTE POR OUTRO TRIBUNAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO NÃO E APONTADA
A LEI PERMISSIVA NEM E INDICADO O TEXTO LEGAL OFENDIDO OU
INTERPRETADO DIVERSAMENTE POR OUTRO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:11/11/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-01 PP-00305 ADJ 02-09-1957 PP-02297
A decisão impugnada excluindo benefício concedido, nos
termos da lei nº 209, de 2 de Janeiro de 1948, art. 1º § único, crédito
que apurou serem posteriores a 19 de dezembro de 1946.
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A decisão impugnada excluindo benefício concedido, nos
termos da lei nº 209, de 2 de Janeiro de 1948, art. 1º § único, crédito
que apurou serem posteriores a 19 de dezembro de 1946.
Data do Julgamento:10/11/1953
Data da Publicação:DJ 18-11-1954 PP-14144 EMENT VOL-00194-01 PP-00058
