PODER DE POLICIA CONFERIDO AS AUTORIDADES MUNICIPAIS; NELE SE INCLUI
A VIGILANCIA PELA SAÚDE E SOSSEGO DOS MUNICÍPIOS; RECONHECIDA A
INCONVENIENCIA EM QUE CERTO ESTABELECIMENTO FABRIL CONTINUE COM A
LOCALIZAÇÃO ANTERIOR, PODE A AUTORIDADE NEGAR-LHE LICENCA QUE ALI
CONTINUE A FUNCIONAR.
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PODER DE POLICIA CONFERIDO AS AUTORIDADES MUNICIPAIS; NELE SE INCLUI
A VIGILANCIA PELA SAÚDE E SOSSEGO DOS MUNICÍPIOS; RECONHECIDA A
INCONVENIENCIA EM QUE CERTO ESTABELECIMENTO FABRIL CONTINUE COM A
LOCALIZAÇÃO ANTERIOR, PODE A AUTORIDADE NEGAR-LHE LICENCA QUE ALI
CONTINUE A FUNCIONAR.
Data do Julgamento:19/11/1953
Data da Publicação:DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00276
AUTOMOVEL TOMADO DE ARRENDAMENTO AO SEU PROPRIETARIO. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADO E EMPREGADOR; TRABALHADOR AUTONOMO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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AUTOMOVEL TOMADO DE ARRENDAMENTO AO SEU PROPRIETARIO. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGADO E EMPREGADOR; TRABALHADOR AUTONOMO. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/11/1953
Data da Publicação:DJ 03-12-1953 PP-14942 EMENT VOL-00154-02 PP-00782 ADJ 07-03-1955 PP-00881
Recurso de habeas corpus. Crime de peculato. Configura-se quando o
funcionário público se apropria de dinheiro ou valores da administração
pública, de que tem a posse, em razão do cargo, ou embora não tendo a
posse os subtrai em proveito próprio ou alheio, valendo-se da
facilidade que sua condição de funcionário lhe proporciona.
Indispensável é assim a atuação ratione officii para que se caracterize
esse crime.
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Recurso de habeas corpus. Crime de peculato. Configura-se quando o
funcionário público se apropria de dinheiro ou valores da administração
pública, de que tem a posse, em razão do cargo, ou embora não tendo a
posse os subtrai em proveito próprio ou alheio, valendo-se da
facilidade que sua condição de funcionário lhe proporciona.
Indispensável é assim a atuação ratione officii para que se caracterize
esse crime.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-13012 EMENT VOL-00195-03 PP-01412
PROCESSO CRIMINAL: A IMPUGNAÇÃO A INTERVENÇÃO DO M. PÚBLICO NA CAUSA
PODE CONFIGURAR UMA EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, JAMAIS UMA DE
INCOMPETENCIA.
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PROCESSO CRIMINAL: A IMPUGNAÇÃO A INTERVENÇÃO DO M. PÚBLICO NA CAUSA
PODE CONFIGURAR UMA EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, JAMAIS UMA DE
INCOMPETENCIA.
Data do Julgamento:18/11/1953
Data da Publicação:DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00638
PEDIDO DE HABEAS CORPUS - DESPROCEDENCIA DE ALEGAÇÃO DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO - ART. 27 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES
PENAIS - QUIROMANCIA - FLAGRANCIA DA CONTRAVENÇÃO.
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PEDIDO DE HABEAS CORPUS - DESPROCEDENCIA DE ALEGAÇÃO DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO - ART. 27 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES
PENAIS - QUIROMANCIA - FLAGRANCIA DA CONTRAVENÇÃO.
Data do Julgamento:18/11/1953
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01187
NÃO PODE QUEIXAR-SE DE REFORMATIO IN PEJUS O RÉU QUE PLEITEA, EM
RECURSO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, PARA O EFEITO DE REDUÇÃO DA
PENA, E A PENA REDUZIDA, ATENDIDO O SEU PEDIDO, EXCLUI O LIVRAMENTO
CONDICIONAL QUE A PRIMITIVA PENA PERMITIA.
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NÃO PODE QUEIXAR-SE DE REFORMATIO IN PEJUS O RÉU QUE PLEITEA, EM
RECURSO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, PARA O EFEITO DE REDUÇÃO DA
PENA, E A PENA REDUZIDA, ATENDIDO O SEU PEDIDO, EXCLUI O LIVRAMENTO
CONDICIONAL QUE A PRIMITIVA PENA PERMITIA.
Data do Julgamento:18/11/1953
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07029 EMENT VOL-00173-03 PP-00962 ADJ 13-06-1955 PP-01996
Recurso de habeas-corpus. É de ser provido, para a concessão da medida pleiteada, quando caracterisado o arguido constrangimento ilegal. Prescrição. Depois de sentença condenatória de que somente o réu tenha recorrido, é regulada pela pena imposta.
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Recurso de habeas-corpus. É de ser provido, para a concessão da medida pleiteada, quando caracterisado o arguido constrangimento ilegal. Prescrição. Depois de sentença condenatória de que somente o réu tenha recorrido, é regulada pela pena imposta.
Data do Julgamento:18/11/1953
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-01 PP-00312 ADJ 30-04-1956 PP-00636
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OPOSTO A DECISÃO QUE
CONSIDEROU INEXISTENTE A FALSIDADE IDEOLOGICA, POR CONTRARIAR A
DECLARAÇÃO FALSA FATOS CONSTANTES DE REGISTROS PUBLICOS.
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E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OPOSTO A DECISÃO QUE
CONSIDEROU INEXISTENTE A FALSIDADE IDEOLOGICA, POR CONTRARIAR A
DECLARAÇÃO FALSA FATOS CONSTANTES DE REGISTROS PUBLICOS.
Data do Julgamento:17/11/1953
Data da Publicação:DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-03 PP-01043
Ação de restituição de indébito. Extremos da ação. Cod. Civil, arts. 1095 e 964 de referência ao art. 98, combinado com o art. 147. Nº II, Descabimento do apêlo.
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Ação de restituição de indébito. Extremos da ação. Cod. Civil, arts. 1095 e 964 de referência ao art. 98, combinado com o art. 147. Nº II, Descabimento do apêlo.
Data do Julgamento:17/11/1953
Data da Publicação:DJ 11-11-1954 PP-13849 EMENT VOL-00193-03 PP-00732 ADJ 30-04-1956 PP-00633
AGRAVO DE INSTRUMENTOS, INTERPOSTO DE DESPACHO DENEGATORIO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - E DE SER PROVIDO, PARA FAZER SUBIR O
RECURSO, QUANDO CARACTERIZADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL EM TORNO DA
INTERPRETAÇÃO DE TEXTO LEGAL.
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AGRAVO DE INSTRUMENTOS, INTERPOSTO DE DESPACHO DENEGATORIO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - E DE SER PROVIDO, PARA FAZER SUBIR O
RECURSO, QUANDO CARACTERIZADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL EM TORNO DA
INTERPRETAÇÃO DE TEXTO LEGAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-01 PP-00088 ADJ 13-02-1956 PP-00227
Mandado de segurança. Seu não conhecimento vale por uma denegação. Pode haver recurso ordinário para a instância suprema, independente do uso da revista. Se o despacho impugnado está sujeito a correição, não é decisão que comporte o mandado de
segurança. Nega-se provimento ao recurso.
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Mandado de segurança. Seu não conhecimento vale por uma denegação. Pode haver recurso ordinário para a instância suprema, independente do uso da revista. Se o despacho impugnado está sujeito a correição, não é decisão que comporte o mandado de
segurança. Nega-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento:17/11/1953
Data da Publicação:DJ 31-12-1953 PP-16097 EMENT VOL-00158-01 PP-00073 ADJ 07-03-1955 PP-00890
BENFEITORIAS REALIZADAS PELO LOCATARIO: PELO VALOR DELAS NÃO SE
CONCEDE RETENÇÃO, QUANDO REALIZADAS CONTRA A VONTADE DO LOCADOR.
(ART. 1199 DO COD. CIVIL)
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BENFEITORIAS REALIZADAS PELO LOCATARIO: PELO VALOR DELAS NÃO SE
CONCEDE RETENÇÃO, QUANDO REALIZADAS CONTRA A VONTADE DO LOCADOR.
(ART. 1199 DO COD. CIVIL)
Data do Julgamento:16/11/1953
Data da Publicação:DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-02 PP-00545 ADJ 10-01-1955 PP-00050
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DESPEJO; PROCEDENCIA. NÃO SE VERIFICOU A
SUPOSTA VULNERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1189, I E II, 1.204.
IMPERTINENCIA DO RECURSO VIA INCOMUM, PARA REEXAME DE MATÉRIA DE
FATO.
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RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DESPEJO; PROCEDENCIA. NÃO SE VERIFICOU A
SUPOSTA VULNERAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1189, I E II, 1.204.
IMPERTINENCIA DO RECURSO VIA INCOMUM, PARA REEXAME DE MATÉRIA DE
FATO.
Data do Julgamento:16/11/1953
Data da Publicação:DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01105 ADJ 18-03-1957 PP-00885
