Isenção tributária federal e estadual, anterior à Carta Política de 1946. Prevalece o princípio de continuidade das leis; jurisprudência. Provimento dos recurso.
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Isenção tributária federal e estadual, anterior à Carta Política de 1946. Prevalece o princípio de continuidade das leis; jurisprudência. Provimento dos recurso.
Data do Julgamento:13/10/1952
Data da Publicação:DJ 13-11-1952 PP-12689 EMENT VOL-00108-01 PP-00131 ADJ 11-10-1954 PP-03507
Locação submetida ás normas do Decreto-lei nº 9.669, de 46; aumento do aluguel por ato arbitrário do locador. Limitações desse diploma legal. Exigência ilegal.
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Locação submetida ás normas do Decreto-lei nº 9.669, de 46; aumento do aluguel por ato arbitrário do locador. Limitações desse diploma legal. Exigência ilegal.
Data do Julgamento:13/10/1952
Data da Publicação:DJ 20-08-1953 PP-09946 EMENT VOL-00139-01 PP-00317 ADJ 05-10-1953 PP-02933
Não constitui fraude á Lei de Luvas a estipulação, na locação comercial, de prazo inferior a 5 anos. A autonomia da vontade dos contratantes nesse ponto, continua íntegra.
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Não constitui fraude á Lei de Luvas a estipulação, na locação comercial, de prazo inferior a 5 anos. A autonomia da vontade dos contratantes nesse ponto, continua íntegra.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 20-08-1953 PP-09947 EMENT VOL-00139-02 PP-00440
REJEIÇÃO E EMBARGOS. LOCAÇÃO; ARBITRAMENTO DO PREÇO DO ALUGUEL.
DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946, ARTS. 4. PARAGRAFOS 1. 5. E II, EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. ATO JURÍDICO CONSUMADO.
IRRETROATIVIDADE.
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REJEIÇÃO E EMBARGOS. LOCAÇÃO; ARBITRAMENTO DO PREÇO DO ALUGUEL.
DECRETO-LEI N. 9.669, DE 1946, ARTS. 4. PARAGRAFOS 1. 5. E II, EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. ATO JURÍDICO CONSUMADO.
IRRETROATIVIDADE.
Data do Julgamento:13/10/1952
Data da Publicação:DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00486 ADJ 19-01-1953 PP-00189
INTERVINDO NA DEMANDA O LLOYD BRASILEIRO PATRIMÔNIO NACIONAL, SEJA
COMO AUTOR OU RÉU, SEJA COMO ASSISTENTE OU OPOENTE, E A PROPRIA
UNIÃO QUE INTERVEM, VISTO TRATAR-SE DE AUTARQUIA CONSTITUIDA
EXCLUSIVAMENTE DE PATRIMÔNIO ESTATAL, E, ASSIM, IMPÕE-SE A REMESSA
DO PROCESSO AO JUÍZO DA FAZENDA, CONFORME O ART. 200 PARAGRAFO 1.
DA CONSTITUIÇÃO.
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INTERVINDO NA DEMANDA O LLOYD BRASILEIRO PATRIMÔNIO NACIONAL, SEJA
COMO AUTOR OU RÉU, SEJA COMO ASSISTENTE OU OPOENTE, E A PROPRIA
UNIÃO QUE INTERVEM, VISTO TRATAR-SE DE AUTARQUIA CONSTITUIDA
EXCLUSIVAMENTE DE PATRIMÔNIO ESTATAL, E, ASSIM, IMPÕE-SE A REMESSA
DO PROCESSO AO JUÍZO DA FAZENDA, CONFORME O ART. 200 PARAGRAFO 1.
DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:13/10/1952
Data da Publicação:DJ 06-08-1953 PP-09253 EMENT VOL-00137-01 PP-00176 ADJ 12-10-1953 PP-03025
O ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO DECORRENTE DO PODER ARBITRARIO, NÃO SE
INVALIDA PELO FATO DE TER SIDO OCIOSAMENTE MOTIVADO, VINDO A
DEMONSTRAR-SE A IMPROCEDENCIA OU INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS. A
RETROATIVIDADE BENIGNA E PECULIAR DO DIREITO PENAL.
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O ATO ADMINISTRATIVO, QUANDO DECORRENTE DO PODER ARBITRARIO, NÃO SE
INVALIDA PELO FATO DE TER SIDO OCIOSAMENTE MOTIVADO, VINDO A
DEMONSTRAR-SE A IMPROCEDENCIA OU INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS. A
RETROATIVIDADE BENIGNA E PECULIAR DO DIREITO PENAL.
Data do Julgamento:13/10/1952
Data da Publicação:DJ 15-05-1953 PP-05264 EMENT VOL-00125-01 PP-00088
REPRESENTAÇÃO DA PARTE EM JUÍZO, DE ACORDO COM A CLÁUSULA
ESTATUTARIA. HIPOTECA, EXTINÇÃO, ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO. AÇÃO
ESPECIFICA. REAJUSTA PECUARIO, QUESTÕES SUSCEPTIVEIS DE APRECIAÇÃO.
DUVIDA SOBRE PAGAMENTO DE DIVIDA. LITIGIOSIDADE DA CONTROVERSIA.
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REPRESENTAÇÃO DA PARTE EM JUÍZO, DE ACORDO COM A CLÁUSULA
ESTATUTARIA. HIPOTECA, EXTINÇÃO, ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO. AÇÃO
ESPECIFICA. REAJUSTA PECUARIO, QUESTÕES SUSCEPTIVEIS DE APRECIAÇÃO.
DUVIDA SOBRE PAGAMENTO DE DIVIDA. LITIGIOSIDADE DA CONTROVERSIA.
Data do Julgamento:13/10/1952
Data da Publicação:DJ 13-08-1953 PP-09598 EMENT VOL-00138-01 PP-00292 ADJ 10-10-1955 PP-03728
Moratória de pecuarista da Lei 209 de 1948, e reajustamento da Lei 1.002 de 1949. Coisa julgada no sentido de que o crédito dava direito aos favores da Lei 209 não obsta que decisão posterior não considera o mesmo crédito entre os favorecidos pela Lei
1.002, que ampliou os favores aos pecuaristas, admitindo que a união pagasse 50% dos seus débitos, mas, por outro lado, foi mais exigente quanto aos requisitos que os débitos deveriam satisfazer.
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Moratória de pecuarista da Lei 209 de 1948, e reajustamento da Lei 1.002 de 1949. Coisa julgada no sentido de que o crédito dava direito aos favores da Lei 209 não obsta que decisão posterior não considera o mesmo crédito entre os favorecidos pela Lei
1.002, que ampliou os favores aos pecuaristas, admitindo que a união pagasse 50% dos seus débitos, mas, por outro lado, foi mais exigente quanto aos requisitos que os débitos deveriam satisfazer.
Data do Julgamento:13/10/1952
Data da Publicação:DJ 30-07-1953 PP-08911 EMENT VOL-00136-01 PP-00160
HONORARIOS DE ADVOGADO. RE BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA.
CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORARIOS, CONFORME O ART. 76 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE NÃO TEM SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA AOS
REQUISITOS DOS ARTS. 63 E 64 DO MESMO CÓDIGO. MANDATO E SUA EXTINÇÃO
PELA MUDANCA DO ESTADO DO MANDANTE. QUANDO OCORRE. PRESCRIÇÃO DO
ART. 178 PARAGRAFO 9 N. V DO COD. CIVIL. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL IMPLICANDO A DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INOCORRENCIA DESSA
HIPÓTESE.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. RE BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA.
CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORARIOS, CONFORME O ART. 76 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, QUE NÃO TEM SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA AOS
REQUISITOS DOS ARTS. 63 E 64 DO MESMO CÓDIGO. MANDATO E SUA EXTINÇÃO
PELA MUDANCA DO ESTADO DO MANDANTE. QUANDO OCORRE. PRESCRIÇÃO DO
ART. 178 PARAGRAFO 9 N. V DO COD. CIVIL. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL IMPLICANDO A DAS OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INOCORRENCIA DESSA
HIPÓTESE.
Data do Julgamento:13/10/1952
Data da Publicação:DJ 28-05-1953 PP-05904 EMENT VOL-00127-01 PP-00078 ADJ 22-06-1953 PP-01712
PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, FEITA VERBALMENTE, SEM QUALQUER
INSTRUMENTO. EM TAIS CONDIÇÕES, NÃO COGITA A LEI DA POSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO COMPULSORIA DO COMPROMISSO. NEM JAMAIS O ADMITIU, EM TAL
CASO A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
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PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL, FEITA VERBALMENTE, SEM QUALQUER
INSTRUMENTO. EM TAIS CONDIÇÕES, NÃO COGITA A LEI DA POSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO COMPULSORIA DO COMPROMISSO. NEM JAMAIS O ADMITIU, EM TAL
CASO A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:13/10/1952
Data da Publicação:DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00089 ADJ 04-07-1955 PP-02275
EMBARGOS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUANDO CABEM.
ART. 702 PAR ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO. TRABALHO EM PADARIA. RECLAMAÇÃO
DE MAJORAÇÃO DE SALARIO, POR INSALUBRIDADE DO LOCAL. FACULDADE
CONCEDIDA PELO ART. 917 DA CONSOLIDAÇAO AO MINISTRO DO TRABALHO PARA
MARCAR PRAZO EM QUE OS ESTABELECIMENTOS SE ADAPTASSEM AO DISPOSTO NO
ART. 167 E OUTROS, DO CAPITULO RELATIVO A 'HIGIENE E SEGURANÇA DO
TRABALHO'. NÃO HOUVE AI DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE ATRIBUIÇÕES.
PRIMEIRO, PORQUE VIGORAVA A CARTA DE 1937, QUE NÃO REPETIU O
PRECEITO PROIBITIVO DE TAIS DELEGAÇÕES CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO DE
1934 (ART.3) E CONSAGRADO NA ATUAL (ART. 36). SEGUNDO, PORQUE NÃO SE
TRATA DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA MAS DE UM DAQUELES CASOS EM QUE A
PROPRIA LEI, PARA SER BEM EXECUTADA, NECESSITA DEIXAR CERTA
PARTE AO PODER EXECUTIVO QUANTO AO PRAZO PARA PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS NECESSARIOS AO SEU CUMPRIMENTO.
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EMBARGOS AS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. QUANDO CABEM.
ART. 702 PAR ÚNICO DA CONSOLIDAÇÃO. TRABALHO EM PADARIA. RECLAMAÇÃO
DE MAJORAÇÃO DE SALARIO, POR INSALUBRIDADE DO LOCAL. FACULDADE
CONCEDIDA PELO ART. 917 DA CONSOLIDAÇAO AO MINISTRO DO TRABALHO PARA
MARCAR PRAZO EM QUE OS ESTABELECIMENTOS SE ADAPTASSEM AO DISPOSTO NO
ART. 167 E OUTROS, DO CAPITULO RELATIVO A 'HIGIENE E SEGURANÇA DO
TRABALHO'. NÃO HOUVE AI DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL DE ATRIBUIÇÕES.
PRIMEIRO, PORQUE VIGORAVA A CARTA DE 1937, QUE NÃO REPETIU O
PRECEITO PROIBITIVO DE TAIS DELEGAÇÕES CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO DE
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Data do Julgamento:13/10/1952
Data da Publicação:DJ 06-08-1953 PP-09253 EMENT VOL-00137-01 PP-00158 ADJ 12-10-1953 PP-03025
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU PROVIMENTO PARCIAL.
VALIDADE DE CONCURSO E DE NOMEAÇÃO DAI DECORRENTE, EMBORA IRREGULAR
A DESIGNAÇÃO DO NOMEADO PARA CARGO NÃO COMPREENDIDO NO QUADRO QUE
LHE CABE.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU PROVIMENTO PARCIAL.
VALIDADE DE CONCURSO E DE NOMEAÇÃO DAI DECORRENTE, EMBORA IRREGULAR
A DESIGNAÇÃO DO NOMEADO PARA CARGO NÃO COMPREENDIDO NO QUADRO QUE
LHE CABE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 17-11-1955 PP-14784 EMENT VOL-00236-01 PP-00001
MANDADO DE SEGURANÇA.
HIPÓTESE DE CABER O DIREITO VIOLADO A VÁRIAS PESSOAS.
A LEI PERMITE A QUALQUER DELAS REQUERER A SEGURANÇA (ART.
1º § 2º DA LEI 1.533 DE 1951), MAS SUPÕE QUE SE TRATE DE UM
DIREITO E NÃO APENAS DE UM INTERÊSSE.
A AÇÃO POPULAR NÃO PODE SER
SUBSTITUÍDA PELO MANDADO DE SEGURANÇA E, ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO
A CONCEDE PARA ANULAÇÃO, NÃO DE QUAISQUER ATOS ILEGAIS MAS "DE ATOS
LESIVOS DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DAS
ENTIDADES AUTÁRQUICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA" (ART. 141
§ 38).
INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA, UMA VEZ QUE NÃO INVOCAM
OS IMPETRANTES UM DIREITO MAS APENAS UM INTERESSE.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
HIPÓTESE DE CABER O DIREITO VIOLADO A VÁRIAS PESSOAS.
A LEI PERMITE A QUALQUER DELAS REQUERER A SEGURANÇA (ART.
1º § 2º DA LEI 1.533 DE 1951), MAS SUPÕE QUE SE TRATE DE UM
DIREITO E NÃO APENAS DE UM INTERÊSSE.
A AÇÃO POPULAR NÃO PODE SER
SUBSTITUÍDA PELO MANDADO DE SEGURANÇA E, ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO
A CONCEDE PARA ANULAÇÃO, NÃO DE QUAISQUER ATOS ILEGAIS MAS "DE ATOS
LESIVOS DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS, DAS
ENTIDADES AUTÁRQUICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA" (ART. 141
§ 38).
INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA, UMA VEZ QUE NÃO INVOCAM
OS IMPETRANT...
Data do Julgamento:10/10/1952
Data da Publicação:DJ 23-04-1953 PP-04324 EMENT VOL-00122-01 PP-00018 ADJ 25-04-1955 PP-01520
