Gratificações por serviços extraordinários a guardas fiscais estaduais, no tocante a conferencia ou verificação de cargas. Sua legalidade, em face do direito federal.
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Gratificações por serviços extraordinários a guardas fiscais estaduais, no tocante a conferencia ou verificação de cargas. Sua legalidade, em face do direito federal.
Data do Julgamento:16/10/1952
Data da Publicação:DJ 30-07-1953 PP-08912 EMENT VOL-00136-01 PP-00189
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, CONTRA DECISÃO RECONHECENDO A
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO INCONHECIVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
USUCAPIAO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, EIS QUE OS POSTULANTES DEIXARAM
SEM DEMONSTRAÇÃO AS SUAS ASSERTIVAS. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, CONTRA DECISÃO RECONHECENDO A
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO INCONHECIVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
USUCAPIAO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE, EIS QUE OS POSTULANTES DEIXARAM
SEM DEMONSTRAÇÃO AS SUAS ASSERTIVAS. DESCABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:15/10/1952
Data da Publicação:DJ 29-11-1951 PP-11660 EMENT VOL-00066-01 PP-00201 ADJ 01-01-1952 PP-00001
Em se tratando de menor com 17 anos, não há cogitar de crime nem de pena. Cabem somente as medidas previstas, na legislação especial (dec. lei 6026 de 24.11.43 e art. 7º da Lei de Introdução ao Código Penal). Não há, pois, como cuidar no caso de
prescrição da ação penal.
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Em se tratando de menor com 17 anos, não há cogitar de crime nem de pena. Cabem somente as medidas previstas, na legislação especial (dec. lei 6026 de 24.11.43 e art. 7º da Lei de Introdução ao Código Penal). Não há, pois, como cuidar no caso de
prescrição da ação penal.
Data do Julgamento:15/10/1952
Data da Publicação:DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-02 PP-00746 ADJ 10-10-1955 PP-03723
A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR, COBRADA POR FORÇA DA LEI MINEIRA
N. 228, DE 30 DE SETEMBRO DE 1948, NÃO SE IDENTIFICA COM O IMPOSTO
DE RENDA, NEM COM O DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
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A TAXA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR, COBRADA POR FORÇA DA LEI MINEIRA
N. 228, DE 30 DE SETEMBRO DE 1948, NÃO SE IDENTIFICA COM O IMPOSTO
DE RENDA, NEM COM O DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES.
Data do Julgamento:15/10/1952
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00045
NÃO E ILEGAL O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, BASEADO EM INDICIOS
SUFICIENTES PARA SE CONSIDERAR O PACIENTE AUTOR DE HOMICIDIO, SEM
QUE SE PUDESSE EXCLUIR A CRIMINALIDADE, POIS O JUIZ NÃO ENCONTROU
PROVA DA LEGITIMA DEFESA.
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NÃO E ILEGAL O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, BASEADO EM INDICIOS
SUFICIENTES PARA SE CONSIDERAR O PACIENTE AUTOR DE HOMICIDIO, SEM
QUE SE PUDESSE EXCLUIR A CRIMINALIDADE, POIS O JUIZ NÃO ENCONTROU
PROVA DA LEGITIMA DEFESA.
Data do Julgamento:15/10/1952
Data da Publicação:DJ 23-04-1953 PP-04324 EMENT VOL-00122-01 PP-00473 ADJ 02-05-1955 PP-01587
HABEAS-CORPUS. E DE SER DEFERIDO O PEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO A
PARTIR DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR TER SIDO DADA NOVA
DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO PELO JULGADOR, SEM PREVIA BAIXA DO
PROCESSO PARA QUE A DEFESA SE MANIFESTASSE E PRODUZISSE PROVA, SE
QUIZESSE.
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HABEAS-CORPUS. E DE SER DEFERIDO O PEDIDO PARA ANULAR O PROCESSO A
PARTIR DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR TER SIDO DADA NOVA
DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO PELO JULGADOR, SEM PREVIA BAIXA DO
PROCESSO PARA QUE A DEFESA SE MANIFESTASSE E PRODUZISSE PROVA, SE
QUIZESSE.
Data do Julgamento:15/10/1952
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01032
NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EM CRIME PRATICADO POR MAIS DE UM
INDIVIDUO, MENCIONA O NOME DE UM DELES, OMITINDO O NOME DO OUTRO,
ENTÃO DESCONHECIDO. CRIME DE ABORTO. PROVA PELO AUTO DE CORPO DE
DELITO.
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NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE, EM CRIME PRATICADO POR MAIS DE UM
INDIVIDUO, MENCIONA O NOME DE UM DELES, OMITINDO O NOME DO OUTRO,
ENTÃO DESCONHECIDO. CRIME DE ABORTO. PROVA PELO AUTO DE CORPO DE
DELITO.
Data do Julgamento:15/10/1952
Data da Publicação:DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01027 ADJ 09-08-1954 PP-02475
Crime de ação pública: ante a inércia do M. Público não oferecendo a queixa no prazo legal, os arts. 102, par. 3. do Cod. Penal e 123 do Código de Processo Penal autorizam a iniciativa da parte.
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Crime de ação pública: ante a inércia do M. Público não oferecendo a queixa no prazo legal, os arts. 102, par. 3. do Cod. Penal e 123 do Código de Processo Penal autorizam a iniciativa da parte.
Data do Julgamento:14/10/1952
Data da Publicação:DJ 30-07-1953 PP-08911 EMENT VOL-00136-01 PP-00373
CULPA CONTRATUAL; OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE DEIXAR O
PASSAGEIRO, INCOLUME, NO SEU DESTINO. CULPA DE TERCEIROS NÃO
CARACTERIZA FORÇA MAIOR NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL, NEM AFASTA A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE.
AÇÃO DA TRANSPORTADORA CONTRA O TERCEIRO. CONHECIMENTO DO RECURSO,
QUE E PROVIDO.
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CULPA CONTRATUAL; OBRIGAÇÃO DA TRANSPORTADORA DE DEIXAR O
PASSAGEIRO, INCOLUME, NO SEU DESTINO. CULPA DE TERCEIROS NÃO
CARACTERIZA FORÇA MAIOR NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL, NEM AFASTA A
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE.
AÇÃO DA TRANSPORTADORA CONTRA O TERCEIRO. CONHECIMENTO DO RECURSO,
QUE E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1952
Data da Publicação:DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00409 ADJ 11-05-1953 PP-01336
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO O
RECORRENTE NÃO TEM INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. INTELIGENCIA DO ART. 577, PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. DELE NÃO SE CONHECE QUANDO O
RECORRENTE NÃO TEM INTERESSE NA REFORMA OU MODIFICAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. INTELIGENCIA DO ART. 577, PAR ÚNICO, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:14/10/1952
Data da Publicação:DJ 07-10-1954 PP-12499 EMENT VOL-00188-02 PP-00526 ADJ 11-01-1954 PP-00079
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NADA IMPEDE QUE A
VÍTIMA OU BENEFICIARIO, RENUNCIANDO AS PRERROGATIVAS DA LEI DE
INFORTUNISTICA, PREFIRA AS VIAS ORDINARIAS PARA PLEITEAR A
INDENIZAÇÃO A QUE SE JULGA COM DIREITO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO
DOLO DO EMPREGADOR. INTELIGENCIA DOS ARTS. 159, 1521 E 1522 DO
CÓDIGO CIVIL.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGO POR ACÓRDÃO DE 18 DE JUNHO DE 1956,
PUBL. NA AUD. DE 4 DE JUNHO DE 1958.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NADA IMPEDE QUE A
VÍTIMA OU BENEFICIARIO, RENUNCIANDO AS PRERROGATIVAS DA LEI DE
INFORTUNISTICA, PREFIRA AS VIAS ORDINARIAS PARA PLEITEAR A
INDENIZAÇÃO A QUE SE JULGA COM DIREITO, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO
DOLO DO EMPREGADOR. INTELIGENCIA DOS ARTS. 159, 1521 E 1522 DO
CÓDIGO CIVIL.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGO POR ACÓRDÃO DE 18 DE JUNHO DE 1956,
PUBL. NA AUD. DE 4 DE JUNHO DE 1958.
Data do Julgamento:14/10/1952
Data da Publicação:DJ 18-06-1954 PP-07030 EMENT VOL-00173-02 PP-00368 ADJ 13-06-1955 PP-01985
