Imposto de 1% de auxilio á Fundação da Casa Popular. Lei paulista que ampliou o imposto a todos os bens transmitidos. Interpretação do acordão que não ofende a lei federal. Não conhecimento do recurso extraordinário.
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Imposto de 1% de auxilio á Fundação da Casa Popular. Lei paulista que ampliou o imposto a todos os bens transmitidos. Interpretação do acordão que não ofende a lei federal. Não conhecimento do recurso extraordinário.
Data do Julgamento:13/05/1952
Data da Publicação:DJ 14-08-1952 PP-08607 EMENT VOL-00095-01 PP-00221 ADJ 08-09-1952 PP-04182
Entrega de mercadoria extraviada. Subrogada a Companhia Seguradora. Prescrição do artigo 449 nº 2 do Código Comercial. Prescrição anexa. Provimento de recurso.
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Entrega de mercadoria extraviada. Subrogada a Companhia Seguradora. Prescrição do artigo 449 nº 2 do Código Comercial. Prescrição anexa. Provimento de recurso.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Data da Publicação:DJ 11-09-1952 PP-09775 EMENT VOL-00099-01 PP-00300 ADJ 12-07-1954 PP-02141
DESDE QUE O VENDEDOR DO IMÓVEL SITUOU MAL A PORÇÃO TERRITORIAL
VENDIDA, NÃO HÁ QUE ANULAR A TRANSAÇÃO, E SIM APENAS RETIFICAR O
ATO, DANDO AO BEM VENDIDO SUA LEGITIMA LOCALIZAÇÃO.
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DESDE QUE O VENDEDOR DO IMÓVEL SITUOU MAL A PORÇÃO TERRITORIAL
VENDIDA, NÃO HÁ QUE ANULAR A TRANSAÇÃO, E SIM APENAS RETIFICAR O
ATO, DANDO AO BEM VENDIDO SUA LEGITIMA LOCALIZAÇÃO.
Data do Julgamento:13/05/1952
Data da Publicação:DJ 04-12-1952 PP-13694 EMENT VOL-00111-01 PP-00357
O art. 280 da Lei dos Registros Públicos, ao dispor que "a inscrição da penhora faz prova contra a fraude de qualquer transação posterior", refere-se a transação relativa ao imóvel penhorado, não tendo o sentido de presumir a fraude de dívidas cujos
titulos sejam registrados após a inscrição da penhora.
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O art. 280 da Lei dos Registros Públicos, ao dispor que "a inscrição da penhora faz prova contra a fraude de qualquer transação posterior", refere-se a transação relativa ao imóvel penhorado, não tendo o sentido de presumir a fraude de dívidas cujos
titulos sejam registrados após a inscrição da penhora.
Data do Julgamento:12/05/1952
Data da Publicação:DJ 21-08-1952 PP-08860 EMENT VOL-00096-01 PP-00238 ADJ 22-09-1952 PP-04379
Acidente no trabalho. A responsabilidade principal da seguradora não exclui a subsidiária do empregador, mesmo em face do seguro obrigatório. Regime da legislação brasileira. Fins sociais da lei de acidentes. Incabivel o extraordinário.
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Acidente no trabalho. A responsabilidade principal da seguradora não exclui a subsidiária do empregador, mesmo em face do seguro obrigatório. Regime da legislação brasileira. Fins sociais da lei de acidentes. Incabivel o extraordinário.
Data do Julgamento:12/05/1952
Data da Publicação:DJ 26-06-1952 PP-06459 EMENT VOL-00088-02 PP-00560
Imposto de consumo. A multa prescrita no art. 8º nº 6, letra b, do Decreto-lei 7.404, de 23 de março de 1945, só é aplicavel se for também devido o imposto. Se o não for, a penalidade é a da letra a, do mesmo inciso.
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Imposto de consumo. A multa prescrita no art. 8º nº 6, letra b, do Decreto-lei 7.404, de 23 de março de 1945, só é aplicavel se for também devido o imposto. Se o não for, a penalidade é a da letra a, do mesmo inciso.
Data do Julgamento:12/05/1952
Data da Publicação:DJ 28-08-1952 PP-09164 EMENT VOL-00097-01 PP-00330
Desencanto de advogado pela frequência com que o Supremo Tribunal deixa de conhecer dos recursos extraordinários. Esta não deve ser a causa daquele desencanto mas sim a frequência com que tais recursos são interpostos, fora dos casos taxativos em que a
Constituição os concede. Aplicação da lei em face da prova. Recurso extraordinário incabível.
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Desencanto de advogado pela frequência com que o Supremo Tribunal deixa de conhecer dos recursos extraordinários. Esta não deve ser a causa daquele desencanto mas sim a frequência com que tais recursos são interpostos, fora dos casos taxativos em que a
Constituição os concede. Aplicação da lei em face da prova. Recurso extraordinário incabível.
Data do Julgamento:12/05/1952
Data da Publicação:DJ 28-08-1952 PP-09164 EMENT VOL-00097-01 PP-00173 ADJ 14-06-1954 PP-01894
Ação de usucapião proposta por um Município, para se tornar proprietário daquilo que já lhe pertence. Propositura da ação, em obediência a determinação do Departamento das Municipalidades.
Contestação inepta, uma vez que os contestantes não impugnam o domínio do Município, mas a futura alienação do terreno, o que constitui matéria estranha ao presente pleito.
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Ação de usucapião proposta por um Município, para se tornar proprietário daquilo que já lhe pertence. Propositura da ação, em obediência a determinação do Departamento das Municipalidades.
Contestação inepta, uma vez que os contestantes não impugnam o domínio do Município, mas a futura alienação do terreno, o que constitui matéria estranha ao presente pleito.
Data do Julgamento:12/05/1952
Data da Publicação:DJ 14-08-1952 PP-08607 EMENT VOL-00095-01 PP-00155 ADJ 08-09-1952 PP-04185
Recurso especifico; pressuposto legal. Lei de acidentes do trabalho. Aplicação ao fato anterior. Conceituação de lei de ordem pública. Efeito imediato e geral.
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Recurso especifico; pressuposto legal. Lei de acidentes do trabalho. Aplicação ao fato anterior. Conceituação de lei de ordem pública. Efeito imediato e geral.
Data do Julgamento:12/05/1952
Data da Publicação:DJ 17-07-1952 PP-07413 EMENT VOL-00091-01 PP-00123 ADJ 06-08-1952 PP-03617
Sonegação de lucros, em fraude do imposto de renda. Indícios veementes, entre os quais se inclui a ausência ou falsidade da explicação de depósitos bancários por parte do sócio, que não dispõe de outra fonte de lucros além de sua participação na
sociedade.
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Sonegação de lucros, em fraude do imposto de renda. Indícios veementes, entre os quais se inclui a ausência ou falsidade da explicação de depósitos bancários por parte do sócio, que não dispõe de outra fonte de lucros além de sua participação na
sociedade.
Data do Julgamento:12/05/1952
Data da Publicação:DJ 10-07-1952 PP-07107 EMENT VOL-00090-01 PP-00135 ADJ 05-04-1954 PP-01163
Vogal classista. Não lhe assiste direito a férias remuneradas. Despacho que não as concede, embora mantido por decisão do Tribunal do Trabalho, não constitui causa para os efeitos de recurso extraordinário. É este incabivel.
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Vogal classista. Não lhe assiste direito a férias remuneradas. Despacho que não as concede, embora mantido por decisão do Tribunal do Trabalho, não constitui causa para os efeitos de recurso extraordinário. É este incabivel.
Data do Julgamento:12/05/1952
Data da Publicação:DJ 07-08-1952 PP-08300 EMENT VOL-00094-01 PP-00220 ADJ 08-09-1952 PP-04179
Não se toma conhecimento de recurso extraordinário manifestado contra decisão que denegou mandado de segurança. A lei prescreve, em tal caso, recurso ordinário, constituindo a substituição, em desobediência a texto expresso, erro grosseiro.
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Não se toma conhecimento de recurso extraordinário manifestado contra decisão que denegou mandado de segurança. A lei prescreve, em tal caso, recurso ordinário, constituindo a substituição, em desobediência a texto expresso, erro grosseiro.
Data do Julgamento:12/05/1952
Data da Publicação:DJ 17-07-1952 PP-07414 EMENT VOL-00091-01 PP-00199 ADJ 06-08-1952 PP-03622
Falta de outorga uxória; quem pode alegá-la. Construção demonstável e de diminuto valor não pode ficar sujeita ao rigorismo dos princípios sobre a construção em predio alheio.
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Falta de outorga uxória; quem pode alegá-la. Construção demonstável e de diminuto valor não pode ficar sujeita ao rigorismo dos princípios sobre a construção em predio alheio.
Data do Julgamento:12/05/1952
Data da Publicação:DJ 10-07-1952 PP-07107 EMENT VOL-00090-01 PP-00055 ADJ 05-04-1954 PP-01174
