DESACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MORATORIA PECUARISTA, EM FACE DA PROVA. MATÉRIA DE FATO. INDEFERIMENTO DO RECURSO A INSTÂNCIA EXTREMA. DESPACHO CONFIRMADO.

Decisão proferida em ação possessoria, com base na prova e obediencia a julgados anteriores. Recurso extraordinário sem cabimento.

Se não houve ofensa á lei, improcede o recurso extraordinário com base na letra a, do inciso constitucional.

Contraditoriedade no processo penal; o que ela significa. Devem ser assegurados os ensejos á defesa, pouco importando que esta não se faça ou seja ineficiente.

Registro de nascimento. Sua anulação, face ás provas dos autos. Não cabimento do recurso extraordinário. Não provado seus pressupostos.

A produção de qualquer documento pelas partes, após a contestação, está subordinada ao rigor da regra inserta no art. 233 § único do Código de Processo Civil.

A revista é admitida em executivos fiscais. O decreto-lei 960 não a proibe. Conhecimento e provimento do recurso extraordinário.

Acidente do Trabalho. Exame de provas. Indenização. A falta de comunicação do fato á Companhia Seguradora não exonera o patrão da obrigação de indenizar. Art. 45 da lei. Sua interpretação.

Prescrição da ação penal. A sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição (Cod. Penal, art. 117 nº IV) fazendo recomeçar o seu curso (§ 2º do art. 117). Só depois disso é que decorre o prazo para recurso do Ministério Público, apenas recorrendo o réu. Em face dessa situação superveniente á sentença, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta (§ unico do art. 110). Mas só daí em diante. Porque, além de dizer o citado § unico do art. 110 que isso ocorre depois da sentença de que somente o réu tenha recorrido (depois e não antes), outra razão impede que se faça retroagir a pena concreta, para contar da denuncia o novo prazo prescricional: é que, depois da denuncia e antes daquela situação superveniente modificativa do prazo (só interposição de recurso pelo réu), já ocorrera uma segunda causa interruptiva, ou seja, a sentença condenatória recorrível, com o efeito de fazer correr novamente a prescrição desde o dia em que foi proferida, consoante o disposto no § 2º e n. IV do artigo 117.

Moratória de pecuarista; não pode ser incluída entre os débitos a "comissão de fiscalização" reclamada pelo Banco do Brasil, nem são admissíveis juros capitalizados.

Ação de indenização proposta por quem foi atingido por um pedaço de mármore que se desprendeu do revestimento externo de um edificio. Decisão da justiça local pela improcedencia da ação movida contra o proprietario, por não ter sido provada a culpa deste. Não cabimento de recurso extraordinário.

No reajustamento pecuarista não pode ser incluído senão o capital e juros das dívidas sujeitas á moratória.

Não atenta contra a Constituição o imposto estadual sobre lotação de cartórios.

Prescrição; regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. O parágrafo único do art. 110 do Código Penal não modifica a regra geral do art. 109 do mesmo diploma. Jurisprudência.

Acórdão embargável não é recorrível extraordinariamente. Prevalência da posse, fundada em justo título e mais antiga. Código Civil, art. 507 § único. Recurso extraordinário incabível, uma vez que só visa a reexame da prova.

Exclusão das fileiras; ação anulatória. Prejudicial relativa á prescrição do pretendido direito. Não houve violação do art. 4º do Dec.reto n. 20.910 de 1932.

Concorrência pública; anulação - Código de Contabilidade, art. 740 - Violação dos textos legais invocados - Conhecimento e provimento do recurso.

Decisão do antigo Conselho Nacional do Trabalho - Avocatória do processo pelo Ministro do Trabalho; art. 5º, letras a e d), do decreto n. 24.784 de 1934 - Nulidade do ato ministerial - Apreciação pela justiça comum; divergência de julgados - Impertinente a alegada violação de textos legais - Sem provimento o recurso.

Reajuste moratório. Ao débito pecuário não se inclui despesa com a fiscalização. Jurisprudência.

Processo penal: nulidades; não prescreve o Código de Processo Penal, obrigatoriamente, que o juiz que proferiu a sentença haja assistido á instrução; caso não seja o mesmo, se, entender necessario, poderá repetir as provas. A gestão fraudulenta ou temerária de sociedades para financiamento de construções é crime previsto no art. 2º nº IX do decreto-lei 869 de 18 de novembro de 1938, em vigor.