Não procede na ação demarcatória a defesa do reo baseada unicamente em posse não titulada, e desacompanhada da prerrogativa trintenária. Não viola preceito legal a decisão que não n'a contempla na fase contenciosa da ação. Ausência do direito ao apelo
constitucional.
Ementa
Não procede na ação demarcatória a defesa do reo baseada unicamente em posse não titulada, e desacompanhada da prerrogativa trintenária. Não viola preceito legal a decisão que não n'a contempla na fase contenciosa da ação. Ausência do direito ao apelo
constitucional.
Data do Julgamento:06/05/1952
Data da Publicação:DJ 28-08-1952 PP-09164 EMENT VOL-00097-01 PP-00155 ADJ 14-06-1954 PP-01893
Empregados em autarquias, são regidos pelo dec. Lei 8.249 de 1945 que não faz distinção entre empregados comuns e autonomos; distinguindo apenas os anteriores à incorporação, dos posteriormente admitidos.
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Empregados em autarquias, são regidos pelo dec. Lei 8.249 de 1945 que não faz distinção entre empregados comuns e autonomos; distinguindo apenas os anteriores à incorporação, dos posteriormente admitidos.
Data do Julgamento:06/05/1952
Data da Publicação:DJ 24-07-1952 PP-07701 EMENT VOL-00092-01 PP-00085 ADJ 14-08-1952 PP-03833
Sociedade irregular; sua dissolução pode ser requerida por
qualquer dos sócios, desde que não seja possível acordo amigável ou
venha este a ser infringido.
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Sociedade irregular; sua dissolução pode ser requerida por
qualquer dos sócios, desde que não seja possível acordo amigável ou
venha este a ser infringido.
Data do Julgamento:05/05/1952
Data da Publicação:DJ 03-07-1952 PP-06769 EMENT VOL-00089-01 PP-00250 ADJ 06-08-1952 PP-03623
Ação para rescisão de contrato. Inepta a petição inicial. Aplicação dos arts. 158, III, e 160, ambos do Código de Processo Civil. Descabimento do remedio.
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Ação para rescisão de contrato. Inepta a petição inicial. Aplicação dos arts. 158, III, e 160, ambos do Código de Processo Civil. Descabimento do remedio.
Data do Julgamento:05/05/1952
Data da Publicação:DJ 19-06-1952 PP-06122 EMENT VOL-00087-02 PP-00346 ADJ 23-07-1952 PP-03229
A indenização em caso de desapropriação por utilidade pública; já não vigora o limite do art. 27, § único, do decreto lei nº 3.365, de 1941. O preço é o contemporâneo á época do decreto de desapropriação. Juros da móra, a partir da imissão de posse em
favor do poder desapropriante. Honorários de advogado do desapropriado, calculados sobre a diferença entre o preço oferecido e o preço judicialmente fixado; devem ser computados na indenização, para que esta atende ao prescrito constitucional sobre sua
justeza.
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A indenização em caso de desapropriação por utilidade pública; já não vigora o limite do art. 27, § único, do decreto lei nº 3.365, de 1941. O preço é o contemporâneo á época do decreto de desapropriação. Juros da móra, a partir da imissão de posse em
favor do poder desapropriante. Honorários de advogado do desapropriado, calculados sobre a diferença entre o preço oferecido e o preço judicialmente fixado; devem ser computados na indenização, para que esta atende ao prescrito constitucional sobre sua
justeza.
Data do Julgamento:05/05/1952
Data da Publicação:DJ 10-07-1952 PP-07107 EMENT VOL-00090-01 PP-00147
ACUMULAÇÃO REMUNERADA. PROIBIÇÃO EXPRESSA, ATINGE A TODAS AS
ENTIDADES, SEJAM AUTARQUIAS, DE ECONOMIA MISTA, PARA-ESTATAIS OU SOB
ADMINISTRAÇÃO RELATIVA DA UNIÃO.
INCOMPATIBILIDADE COM O DESEMPENHO DE CARGO NESTES E EM REPARTIÇÃO
FEDERAL. ACUMULAÇÃO, NA LINGUAGEM TECNICA DO LEGISLADOR
CONSTITUINTE, DE 'QUAISQUER CARGOS', SÓ SE ADMITE NAS CONDIÇÕES
EXPRESSAS, E EXCEPCIONAIS, INSERTAS NO TEXTO DA LEI MAGNA
(96 E 185).
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ACUMULAÇÃO REMUNERADA. PROIBIÇÃO EXPRESSA, ATINGE A TODAS AS
ENTIDADES, SEJAM AUTARQUIAS, DE ECONOMIA MISTA, PARA-ESTATAIS OU SOB
ADMINISTRAÇÃO RELATIVA DA UNIÃO.
INCOMPATIBILIDADE COM O DESEMPENHO DE CARGO NESTES E EM REPARTIÇÃO
FEDERAL. ACUMULAÇÃO, NA LINGUAGEM TECNICA DO LEGISLADOR
CONSTITUINTE, DE 'QUAISQUER CARGOS', SÓ SE ADMITE NAS CONDIÇÕES
EXPRESSAS, E EXCEPCIONAIS, INSERTAS NO TEXTO DA LEI MAGNA
(96 E 185).
Data do Julgamento:05/05/1952
Data da Publicação:DJ 03-07-1952 PP-06770 EMENT VOL-00089-02 PP-00380
Não constitue crime contra a economia popular o fato da afixação do preço da venda ser feita por unidade do produto, quando o tabelamento oficial fixa-o em grupo, e a operação aritmética da redução demonstra não haver excesso a punir.
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Não constitue crime contra a economia popular o fato da afixação do preço da venda ser feita por unidade do produto, quando o tabelamento oficial fixa-o em grupo, e a operação aritmética da redução demonstra não haver excesso a punir.
Data do Julgamento:02/05/1952
Data da Publicação:DJ 04-09-1952 PP-09475 EMENT VOL-00098-01 PP-00411
Multa imposta ao locador (art. 18 § 6 do decreto 9.669 de 1946): não comporta a imposição simultante de perdas e danos; não tem caráter compensatório, sendo de natureza penal.
Ementa
Multa imposta ao locador (art. 18 § 6 do decreto 9.669 de 1946): não comporta a imposição simultante de perdas e danos; não tem caráter compensatório, sendo de natureza penal.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 31-07-1952 PP-07998 EMENT VOL-00093-01 PP-00415 ADJ 08-09-1952 PP-04182
