IMPOSTO SINDICAL: O DECRETO N. 36.818, ART. 3, DE 25 DE JANEIRO DE
1955 ENCERRA MEDIDA DA MAIS ALTA MORALIDADE ADMINISTRATIVA,
PERMITINDO O CUMPRIMENTO FIEL NÃO SÓ DO ART. 589 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, COMO DE TODOS OS DISPOSITIVOS QUE CONCERNEM A
ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DAS QUANTIAS REUNIDAS POR VIA
DO MESMO IMPOSTO.
Ementa
IMPOSTO SINDICAL: O DECRETO N. 36.818, ART. 3, DE 25 DE JANEIRO DE
1955 ENCERRA MEDIDA DA MAIS ALTA MORALIDADE ADMINISTRATIVA,
PERMITINDO O CUMPRIMENTO FIEL NÃO SÓ DO ART. 589 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, COMO DE TODOS OS DISPOSITIVOS QUE CONCERNEM A
ARRECADAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E APLICAÇÃO DAS QUANTIAS REUNIDAS POR VIA
DO MESMO IMPOSTO.
Data do Julgamento:25/05/1952
Data da Publicação:DJ 23-08-1956 PP-10083 EMENT VOL-00267-01 PP-00261
O ALUGUEL DO PREDIO, FIXADO POR ARBITRAMENTO DE AUTORIDADE
MUNICIPAL, E ADMITIDO PELAS PARTES, NÃO LEGITIMA O APELO
CONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO DE LEI.
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O ALUGUEL DO PREDIO, FIXADO POR ARBITRAMENTO DE AUTORIDADE
MUNICIPAL, E ADMITIDO PELAS PARTES, NÃO LEGITIMA O APELO
CONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO DE LEI.
Data do Julgamento:23/05/1952
Data da Publicação:DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-01 PP-00287 ADJ 03-11-1952 PP-04951
Inquilinato: decreto 9.669 de 29 de agosto de 1946, art. 18 nº II, 1ª parte; a expressão "uso proprio" abrange indistintamente todas as locações disciplinadas pelas leis de inquilinato, quer se trate de residencia, quer de predio comercial.
É o que se depreende não só do texto como da evolução transformadora da acepção dos vocabulos, através das diferentes leis.
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Inquilinato: decreto 9.669 de 29 de agosto de 1946, art. 18 nº II, 1ª parte; a expressão "uso proprio" abrange indistintamente todas as locações disciplinadas pelas leis de inquilinato, quer se trate de residencia, quer de predio comercial.
É o que se depreende não só do texto como da evolução transformadora da acepção dos vocabulos, através das diferentes leis.
Data do Julgamento:23/05/1952
Data da Publicação:DJ 14-08-1952 PP-08607 EMENT VOL-00095-01 PP-00265 ADJ 03-12-1956 PP-02283
Habeas-corpus; sua denegação. Inexistência de contradição entre as respostas do Júri. Não há incongruência em reconhecer que o réu reagiu contra uma agressão injusta e, a seguir, que o fez tardiamente, isto é, quando já cessara a agressão.
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Habeas-corpus; sua denegação. Inexistência de contradição entre as respostas do Júri. Não há incongruência em reconhecer que o réu reagiu contra uma agressão injusta e, a seguir, que o fez tardiamente, isto é, quando já cessara a agressão.
Data do Julgamento:21/05/1952
Data da Publicação:DJ 07-08-1952 PP-08299 EMENT VOL-00094-01 PP-00423 ADJ 08-09-1952 PP-04186
AÇÃO PENAL: NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE CITAÇÃO INICIAL; SE O
RÉU, EMBORA FUNCIONÁRIO AUTARQUICO, RESIDE EM LUGAR CERTO E
SABIDO DE MUNICÍPIO PROXIMO, SOMENTE DEPOIS DE TENTADA A CITAÇÃO POR
PRECATORIA, DEVE SER UTILIZADO O EDITAL, NÃO VINDO ELE A SER
ENCONTRADO.
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AÇÃO PENAL: NULIDADE DO PROCESSO POR VÍCIO DE CITAÇÃO INICIAL; SE O
RÉU, EMBORA FUNCIONÁRIO AUTARQUICO, RESIDE EM LUGAR CERTO E
SABIDO DE MUNICÍPIO PROXIMO, SOMENTE DEPOIS DE TENTADA A CITAÇÃO POR
PRECATORIA, DEVE SER UTILIZADO O EDITAL, NÃO VINDO ELE A SER
ENCONTRADO.
Data do Julgamento:21/05/1952
Data da Publicação:DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-02 PP-00664 ADJ 10-11-1952 PP-05070
Não constitue tentativa, punível pela lei do inquilinato, a simples cogitação do locador, em aumentar os alugueres do prédio, e sem que tivesse siquer dado conhecimento disso ao locatário.
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Não constitue tentativa, punível pela lei do inquilinato, a simples cogitação do locador, em aumentar os alugueres do prédio, e sem que tivesse siquer dado conhecimento disso ao locatário.
Data do Julgamento:20/05/1952
Data da Publicação:DJ 11-09-1952 PP-09774 EMENT VOL-00099-01 PP-00071 ADJ 13-02-1952 PP-00723
Decisão tomada em face de provas. Medida de segurança tomada em face de circunstâncias de espécie. Inocorrência de federal question. Improcedência de carta testemunhavel.
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Decisão tomada em face de provas. Medida de segurança tomada em face de circunstâncias de espécie. Inocorrência de federal question. Improcedência de carta testemunhavel.
Data do Julgamento:20/05/1952
Data da Publicação:DJ 21-08-1952 PP-08859 EMENT VOL-00096-01 PP-00066 ADJ 13-02-1952 PP-00723
