A limitação fixada á parte variável da remuneração dos agentes fiscais do imposto de consumo pelo art. 1º, parágrafo único, do decreto-lei n. 5.436, de 30 de abril de 1943, desapareceu com a disposição do art. 185 do decreto lei 7.404, de 22 de março
de
1945.
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A limitação fixada á parte variável da remuneração dos agentes fiscais do imposto de consumo pelo art. 1º, parágrafo único, do decreto-lei n. 5.436, de 30 de abril de 1943, desapareceu com a disposição do art. 185 do decreto lei 7.404, de 22 de março
de
1945.
Data do Julgamento:24/03/1952
Data da Publicação:DJ 02-10-1952 PP-10732 EMENT VOL-00102-01 PP-00013
AINDA QUE NÃO TIVESSE ATINGIDO O LIMITE DE IDADE PARA PERMANECER EM
ATIVIDADE, O REQUERENTE NÃO FARIA JUS A GRADUAÇÃO PRETENDIDA, NOS
TERMOS DA LEI N. 1.338, DE 30 DE JANEIRO DE 1951, ART. 1.
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AINDA QUE NÃO TIVESSE ATINGIDO O LIMITE DE IDADE PARA PERMANECER EM
ATIVIDADE, O REQUERENTE NÃO FARIA JUS A GRADUAÇÃO PRETENDIDA, NOS
TERMOS DA LEI N. 1.338, DE 30 DE JANEIRO DE 1951, ART. 1.
Data do Julgamento:24/03/1952
Data da Publicação:DJ 09-10-1952 PP-11055 EMENT VOL-00103-01 PP-00060 ADJ 10-11-1952 PP-05069
Não atenta contra a Constituição Federal a substituição temporária do Executivo Municipal pelo presidente da Câmara de Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município.
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Não atenta contra a Constituição Federal a substituição temporária do Executivo Municipal pelo presidente da Câmara de Vereadores, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Data do Julgamento:31/01/1952
Data da Publicação:DJ 14-08-1952 PP-08607 EMENT VOL-00095-01 PP-00001
Recurso de decisão denegatória de mandado de segurança; seu desprovimento. O governo tem a faculdade de declarar insubsistente ato que foi praticado irregularmente.
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Recurso de decisão denegatória de mandado de segurança; seu desprovimento. O governo tem a faculdade de declarar insubsistente ato que foi praticado irregularmente.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 07-08-1952 PP-08299 EMENT VOL-00094-01 PP-00054 ADJ 08-09-1952 PP-04179
CONFLITO DE JURISDIÇÃO; CONSIDERA-SE PREJUDICADO QUANDO VEM A SER
INTERCORRENTEMENTE AFASTADA,EM SEGUNDA INSTÂNCIA, A RAZÃO PELA QUAL
SE CONSIDERAVA COMPETENTE UM DOS JUIZES.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO; CONSIDERA-SE PREJUDICADO QUANDO VEM A SER
INTERCORRENTEMENTE AFASTADA,EM SEGUNDA INSTÂNCIA, A RAZÃO PELA QUAL
SE CONSIDERAVA COMPETENTE UM DOS JUIZES.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação:DJ 11-12-1952 PP-14028 EMENT VOL-00112-01 PP-00036 ADJ 19-01-1953 PP-00189
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU NÃO PROVIMENTO, POR NÃO HAVER
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. ASSISTE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA O DIREITO DE RESCINDIR OS CONTRATOS QUE SE TORNEM
PREJUDICIAIS AO INTERESSE PÚBLICO, RESPONDENDO PELAS CONSEQUENCIAS
DA RESCISAO, AS QUAES NÃO PODEM SER APRECIADAS EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU NÃO PROVIMENTO, POR NÃO HAVER
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. ASSISTE A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA O DIREITO DE RESCINDIR OS CONTRATOS QUE SE TORNEM
PREJUDICIAIS AO INTERESSE PÚBLICO, RESPONDENDO PELAS CONSEQUENCIAS
DA RESCISAO, AS QUAES NÃO PODEM SER APRECIADAS EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:31/01/1952
Data da Publicação:DJ 18-06-1953 PP-06908 EMENT VOL-00130-01 PP-00019 ADJ 01-08-1955 PP-02583
Nos crimes culposos, a suspensão condicional da pena pode ser recusada quando o sentenciado, por seus antecedentes que envolveram conceituações de culpa, não inspirar confianca de que outros delitos da mesma natureza não serão cometidos.
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Nos crimes culposos, a suspensão condicional da pena pode ser recusada quando o sentenciado, por seus antecedentes que envolveram conceituações de culpa, não inspirar confianca de que outros delitos da mesma natureza não serão cometidos.
Data do Julgamento:30/01/1952
Data da Publicação:DJ 11-09-1952 PP-09775 EMENT VOL-00099-01 PP-00519 ADJ 13-10-1952 PP-04702
Habeas-corpus preventivo. Em princípio, a instauração de inquérito policial não envolve constrangimento ilegal. Denegação da ordem pelo desprovimento do recurso.
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Habeas-corpus preventivo. Em princípio, a instauração de inquérito policial não envolve constrangimento ilegal. Denegação da ordem pelo desprovimento do recurso.
Data do Julgamento:30/01/1952
Data da Publicação:DJ 19-06-1952 PP-06121 EMENT VOL-00087-02 PP-00543 ADJ 29-03-1954 PP-01097
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO, CONFIRMADA A SENTENÇA
QUE INDEFERIU O PEDIDO, POR ESCAPAR DO ÂMBITO DA MEDIDA PLEITEADA A
APRECIAÇÃO DE PROVAS.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. NEGA-SE PROVIMENTO, CONFIRMADA A SENTENÇA
QUE INDEFERIU O PEDIDO, POR ESCAPAR DO ÂMBITO DA MEDIDA PLEITEADA A
APRECIAÇÃO DE PROVAS.
Data do Julgamento:30/01/1952
Data da Publicação:DJ 18-09-1952 PP-10108 EMENT VOL-00100-02 PP-00473 ADJ 19-07-1954 PP-02227
Recurso extraordinário com fundamento na letra c do preceito constitucional. Dele não conhece, quando na justiça local não se contestou a validade da lei ou ato de governo local em face da Constituição ou de lei federal.
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Recurso extraordinário com fundamento na letra c do preceito constitucional. Dele não conhece, quando na justiça local não se contestou a validade da lei ou ato de governo local em face da Constituição ou de lei federal.
Data do Julgamento:29/01/1952
Data da Publicação:DJ 25-09-1952 PP-10408 EMENT VOL-00101-02 PP-00368 ADJ 02-08-1954 PP-02393
