Interesse econômico e moral para propor ação (art. 2º Cod. Proc. Civil): tem na pessoa jurídica constituída para vender terrenos, contra mandatário que devida ou indevidamente transfere a terceiros tais imóveis e contra estes para anular escrituras e
transcrições, afim de assegurar domínio e posse a que regularmente adquiriu tais propriedades. Legitima-se a interesse de agir, pela defesa do crédito e dos prejuízos que solidariamente com o mandatário responderá a terceiros.
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Interesse econômico e moral para propor ação (art. 2º Cod. Proc. Civil): tem na pessoa jurídica constituída para vender terrenos, contra mandatário que devida ou indevidamente transfere a terceiros tais imóveis e contra estes para anular escrituras e
transcrições, afim de assegurar domínio e posse a que regularmente adquiriu tais propriedades. Legitima-se a interesse de agir, pela defesa do crédito e dos prejuízos que solidariamente com o mandatário responderá a terceiros.
Data do Julgamento:01/06/1951
Data da Publicação:DJ 20-09-1951 PP-08904 EMENT VOL-00056-01 PP-00257 ADJ 25-05-1953 PP-01436
NULIDADE SÓ INVOCADA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTE, ASSIM, E INCABIVEL, POIS PRESSUPOE MATÉRIA QUESTIONADA PERANTE
A JUSTIÇA DE QUE PROVEM. PROVAS SÓ TRAZIDOS COM A PETIÇÃO E RAZOES
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO LHE SERVEM DE FUNDAMENTO.
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NULIDADE SÓ INVOCADA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ESTE, ASSIM, E INCABIVEL, POIS PRESSUPOE MATÉRIA QUESTIONADA PERANTE
A JUSTIÇA DE QUE PROVEM. PROVAS SÓ TRAZIDOS COM A PETIÇÃO E RAZOES
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO LHE SERVEM DE FUNDAMENTO.
Data do Julgamento:31/05/1951
Data da Publicação:DJ 05-07-1951 PP-06050 EMENT VOL-00045-01 PP-00189 ADJ 02-02-1953 PP-00387
NÃO CONFIGURA UMA CAUSA O JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA,
EMBORA PROFERIDO POR UM TRIBUNAL. AS DECISÕES PROFERIDAS EM CAUSAS E
QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO, QUANDO AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (ART. 101 N. III).
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NÃO CONFIGURA UMA CAUSA O JULGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA,
EMBORA PROFERIDO POR UM TRIBUNAL. AS DECISÕES PROFERIDAS EM CAUSAS E
QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO, QUANDO AUTORIZA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (ART. 101 N. III).
Data do Julgamento:31/05/1951
Data da Publicação:DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00129 ADJ 26-01-1953 PP-00322
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ATEVE-SE AS NORMAS LEGAIS O ACÓRDÃO. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO,
JULGA-SE IMPROCEDENTE A CARTA.
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DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ART. 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ATEVE-SE AS NORMAS LEGAIS O ACÓRDÃO. INCABIVEL O EXTRAORDINÁRIO,
JULGA-SE IMPROCEDENTE A CARTA.
Data do Julgamento:31/05/1951
Data da Publicação:DJ 12-07-1951 PP-06313 EMENT VOL-00046-01 PP-00029
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA (SURSIS). DE DIZER A LEI (DEC. 16.588
DE 6.9.1924) QUE A SUSPENSÃO NÃO COMPREENDE AS PENAS ACESSORIAS, NÃO
SE SEGUE QUE ESTAS SUBSISTEM, DEPOIS DE CONSIDERADA INEXISTENTE A
CONDENAÇÃO (ART. 1. PAR. 2.). OPINIOES DIVERGENTES A ESSE RESPEITO A
EXCLUIR A OCORRENCIA DE OFENSA A LETRA DA LEI. EM FACE, POREM, DO
ART. 3º DAQUELE DECRETO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONDENAÇAO FAZIA
CESSAR SOMENTE OS EFEITOS PENAIS DESTA E NÃO OS SEUS EFEITOS CIVIS.
A INELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DE SOCIEDADE ANONIMA E UM
EFEITO CIVIL DA CONDENAÇÃO. NÃO SE TRATA AI DA PENA, MAS DA FALTA DE
REQUISITO LEGAL PARA A INVESTIDURA EM DETERMINADAS FUNÇÕES. PELO
CÓDIGO PENAL VIGENTE, POR EFEITO DO SURSIS, SÓ NÃO SE EXECUTARA MAIS
A PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE (ART. 59 § 4º).
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SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA (SURSIS). DE DIZER A LEI (DEC. 16.588
DE 6.9.1924) QUE A SUSPENSÃO NÃO COMPREENDE AS PENAS ACESSORIAS, NÃO
SE SEGUE QUE ESTAS SUBSISTEM, DEPOIS DE CONSIDERADA INEXISTENTE A
CONDENAÇÃO (ART. 1. PAR. 2.). OPINIOES DIVERGENTES A ESSE RESPEITO A
EXCLUIR A OCORRENCIA DE OFENSA A LETRA DA LEI. EM FACE, POREM, DO
ART. 3º DAQUELE DECRETO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONDENAÇAO FAZIA
CESSAR SOMENTE OS EFEITOS PENAIS DESTA E NÃO OS SEUS EFEITOS CIVIS.
A INELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DE SOCIEDADE ANONIMA E UM
EFEITO CIVIL DA CONDENAÇÃO. NÃO SE TRATA AI DA PENA,...
Data do Julgamento:31/05/1951
Data da Publicação:DJ 05-07-1951 PP-06050 EMENT VOL-00045-01 PP-00326 ADJ 02-02-1953 PP-00397
MORATORIA DE PECUARISTA. JUROS CONVENCIONADOS. A LEI 209 NÃO TEM
SOBRE ELES EFEITO RETRO-OPERANTE, SE VENCIDOS ANTERIORMENTE.
PREVALECE A CONVENÇÃO, QUE FACULTOU JUROS CAPITALIZADOS, OBEDECIDA,
SEM RETROATIVIDADE, A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 2. DA LEI 209 E
OBSERVADA A RESTRIÇÃO DO ART. 4. DA LEI DE USURA.
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MORATORIA DE PECUARISTA. JUROS CONVENCIONADOS. A LEI 209 NÃO TEM
SOBRE ELES EFEITO RETRO-OPERANTE, SE VENCIDOS ANTERIORMENTE.
PREVALECE A CONVENÇÃO, QUE FACULTOU JUROS CAPITALIZADOS, OBEDECIDA,
SEM RETROATIVIDADE, A REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 2. DA LEI 209 E
OBSERVADA A RESTRIÇÃO DO ART. 4. DA LEI DE USURA.
Data do Julgamento:31/05/1951
Data da Publicação:DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00312 ADJ 26-01-1953 PP-00326
MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL EXTINTO; JULGA-SE PREJUDICADA A
IMPETRAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, ENVOLVENDO APENAS DISPUTA SOBRE O
RESPECTIVO EXERCÍCIO.
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MANDATO LEGISLATIVO ESTADUAL EXTINTO; JULGA-SE PREJUDICADA A
IMPETRAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, ENVOLVENDO APENAS DISPUTA SOBRE O
RESPECTIVO EXERCÍCIO.
Data do Julgamento:30/05/1951
Data da Publicação:DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-01 PP-00011 ADJ 30-03-1953 PP-01009
Recurso extraordinário pelas letras a e d do art. 101 n. III da Constituição: dele não se conhece quando inexistente violação a lei ou dissídio jurisprudencial.
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Recurso extraordinário pelas letras a e d do art. 101 n. III da Constituição: dele não se conhece quando inexistente violação a lei ou dissídio jurisprudencial.
Data do Julgamento:29/05/1951
Data da Publicação:DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-02 PP-00487
INOFENSIVA A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ, ANTERIOR AO JULGAMENTO, DE TESES
E PRINCÍPIOS. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LEI E DIVERGENCIA DE
JULGADOS. DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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INOFENSIVA A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ, ANTERIOR AO JULGAMENTO, DE TESES
E PRINCÍPIOS. INOCORRENCIA DE OFENSA DE LEI E DIVERGENCIA DE
JULGADOS. DESPROVIMENTO DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGADOR DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:29/05/1951
Data da Publicação:DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00097 ADJ 26-01-1953 PP-00317
