RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D) DO ART. 101, N. III DA
CONSTITUIÇÃO): DELE NÃO SE CONHECE QUANDO SEM DIVERGIR DE OUTROS
ARESTOS FEZ O ACORDÃO ACOMODAÇÃO DOS FATOS A LEI REGULADORA DA
ESPÉCIE, TAL COMO SE RECOMENDAVA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D) DO ART. 101, N. III DA
CONSTITUIÇÃO): DELE NÃO SE CONHECE QUANDO SEM DIVERGIR DE OUTROS
ARESTOS FEZ O ACORDÃO ACOMODAÇÃO DOS FATOS A LEI REGULADORA DA
ESPÉCIE, TAL COMO SE RECOMENDAVA.
Data do Julgamento:29/05/1951
Data da Publicação:DJ 30-08-1951 PP-08105 EMENT VOL-00053-02 PP-00367
NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, NEM APLICAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE, NO ACORDÃO
QUE, ALÉM DE MANDAR READMITIR EMPREGADO SUSPENSO, EM VIRTUDE DE
INQUERITO, MANDA PAGAR-LHE OS SALARIOS VENCIDOS DURANTE A SUSPENSÃO.
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NÃO HÁ CONTRADIÇÃO, NEM APLICAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE, NO ACORDÃO
QUE, ALÉM DE MANDAR READMITIR EMPREGADO SUSPENSO, EM VIRTUDE DE
INQUERITO, MANDA PAGAR-LHE OS SALARIOS VENCIDOS DURANTE A SUSPENSÃO.
Data do Julgamento:29/05/1951
Data da Publicação:DJ 20-09-1951 PP-08903 EMENT VOL-00056-01 PP-00039 ADJ 04-05-1953 PP-01290
PRESCRIÇÃO BIENAL; AS DIVIDAS ATIVAS DAS AUTARQUIAS DE VALOR
INFERIOR A 100 CRUZEIROS, VENCIDAS MAIS DE DOIS ANOS ANTES AO
DIREITO DO DECRETO-LEI 2.122 DE 9 DE ABRIL DE 1944, PRESCREVIAM EM
DOIS ANOS.
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PRESCRIÇÃO BIENAL; AS DIVIDAS ATIVAS DAS AUTARQUIAS DE VALOR
INFERIOR A 100 CRUZEIROS, VENCIDAS MAIS DE DOIS ANOS ANTES AO
DIREITO DO DECRETO-LEI 2.122 DE 9 DE ABRIL DE 1944, PRESCREVIAM EM
DOIS ANOS.
Data do Julgamento:25/05/1951
Data da Publicação:DJ 30-08-1951 PP-08104 EMENT VOL-00053-01 PP-00224 ADJ 23-03-1953 PP-00941
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE EM CARGOS PUBLICOS (DECRETO-LEI
1.187 DE 4 DE ABRIL DE 1939, ART. 220 E DECRETO-LEI 1713 DE 28 DE
OUTUBRO DE 1939): APENAS AOS QUE PRESTAVAM SERVIÇO MILITAR A ÉPOCA
DO ADVENTO DA 1. DESSAS LEIS ATÉ O DA SEGUNDA, DEVEM SER
RECONHECIDAS VANTAGENS INTEGRAIS PREVISTAS NAQUELA.
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APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE EM CARGOS PUBLICOS (DECRETO-LEI
1.187 DE 4 DE ABRIL DE 1939, ART. 220 E DECRETO-LEI 1713 DE 28 DE
OUTUBRO DE 1939): APENAS AOS QUE PRESTAVAM SERVIÇO MILITAR A ÉPOCA
DO ADVENTO DA 1. DESSAS LEIS ATÉ O DA SEGUNDA, DEVEM SER
RECONHECIDAS VANTAGENS INTEGRAIS PREVISTAS NAQUELA.
Data do Julgamento:25/05/1951
Data da Publicação:DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00368
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DELE NÃO SE CONHECE PELA LETRA QUANDO O
ACORDÃO TRAZIDO A COLAÇÃO E DO MESMO TRIBUNAL. TAMBÉM NÃO SE CONHECE
PELA LETRA A QUANDO DIVERSA E A MATÉRIA ARGUIDA DA DECIDIDA NO
ACORDÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DELE NÃO SE CONHECE PELA LETRA QUANDO O
ACORDÃO TRAZIDO A COLAÇÃO E DO MESMO TRIBUNAL. TAMBÉM NÃO SE CONHECE
PELA LETRA A QUANDO DIVERSA E A MATÉRIA ARGUIDA DA DECIDIDA NO
ACORDÃO.
Data do Julgamento:25/05/1951
Data da Publicação:DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-02 PP-00383
REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE VEZ QUE A EMBARGANTE NÃO LOGROU PROVAR
TER O EMBARGADO EMPREGADO MAQUINISMOS EM FINS OUTROS QUE NÃO OS PARA
QUE FORAM IMPORTADOS.
APLICAÇÃO DO ART. 58 DA LEI N. 4.783, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1923.
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REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE VEZ QUE A EMBARGANTE NÃO LOGROU PROVAR
TER O EMBARGADO EMPREGADO MAQUINISMOS EM FINS OUTROS QUE NÃO OS PARA
QUE FORAM IMPORTADOS.
APLICAÇÃO DO ART. 58 DA LEI N. 4.783, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1923.
Data do Julgamento:23/05/1951
Data da Publicação:DJ 05-07-1951 PP-06050 EMENT VOL-00045-01 PP-00041 ADJ 23-07-1952 PP-0323
Cargo público estadual exercido em comissão; não há falar em efetividade automática, apenas em face de transformação legal por que passou a função; legitimidade de ato exonerativo; medida de segurança denegada.
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Cargo público estadual exercido em comissão; não há falar em efetividade automática, apenas em face de transformação legal por que passou a função; legitimidade de ato exonerativo; medida de segurança denegada.
Data do Julgamento:23/05/1951
Data da Publicação:DJ 16-08-1951 PP-07553 EMENT VOL-00051-01 PP-00125
Rescisória de rescisória. Não se admite, em face da atual legislação, com fundamento em ofensa a literal disposição de lei. Não ocorreu retroatividade na hipótese dos autos. Domicilio de sociedade anonima. Provimento do recurso.
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Rescisória de rescisória. Não se admite, em face da atual legislação, com fundamento em ofensa a literal disposição de lei. Não ocorreu retroatividade na hipótese dos autos. Domicilio de sociedade anonima. Provimento do recurso.
Data do Julgamento:22/05/1951
Data da Publicação:DJ 26-07-1951 PP-06830 EMENT VOL-00048-01 PP-00206
Multa a advogado: a cortezia e a boa educação estao implicitas na lei, quanto ao tratamento que devem dispensar-se mutuamente juizes, advogados, membros do Ministério Público e litigantes, para maior dignidade da Justiça.
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Multa a advogado: a cortezia e a boa educação estao implicitas na lei, quanto ao tratamento que devem dispensar-se mutuamente juizes, advogados, membros do Ministério Público e litigantes, para maior dignidade da Justiça.
Data do Julgamento:22/05/1951
Data da Publicação:DJ 23-08-1951 PP-07831 EMENT VOL-00052-01 PP-00149
AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO CIVIL. SUA INTERPRETAÇÃO. A
CITAÇÃO VALIDA E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 166 INCISO V
DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. NEGA-SE PROVIMENTO DO AGRAVO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO CIVIL. SUA INTERPRETAÇÃO. A
CITAÇÃO VALIDA E QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. ARTIGO 166 INCISO V
DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL. NEGA-SE PROVIMENTO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:22/05/1951
Data da Publicação:DJ 05-07-1951 PP-06050 EMENT VOL-00045-01 PP-00150 ADJ 02-02-1953 PP-00378
Recurso extraordinário pela letra a do art. 101 n. III da Constituição; dele não se conhece quando inexistente o dissídio jurisprudencial ou vulneração a letra de lei.
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Recurso extraordinário pela letra a do art. 101 n. III da Constituição; dele não se conhece quando inexistente o dissídio jurisprudencial ou vulneração a letra de lei.
Data do Julgamento:22/05/1951
Data da Publicação:DJ 16-08-1951 PP-07554 EMENT VOL-00051-01 PP-00282
