EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BEM POR SOCIEDADE CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física. 2. Princípio da não-cumulatividade do ICMS. Importação de aparelho de mamografia por sociedade civil, não contribuinte do tributo. Impossibilidade de se compensar o que devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Inexistência de circulação de mercadoria. Não ocorrência da hipótese de incidência do ICMS. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: "Habeas corpus". Estelionato. Crime militar. - É pacífico que, em se tratando de estelionato, quando a pessoa enganada é diversa da prejudicada, ambas são sujeitos passivos desse crime, ainda que uma seja ente público. - Reza o artigo 9º, III, "a", do Código Penal Militar - que é norma especial - que se consideram crimes militares, em tempo de paz, "os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar". Note-se que esse dispositivo alude a "patrimônio sob a administração militar" e não a patrimônio de que as entidades militares sejam titulares da propriedade pela singela razão de que elas não têm patrimônio próprio que é do Estado que o coloca sob a administração das entidades militares para que estas possam exercer as suas atribuições. Por isso, o furto de material sob a administração militar federal é crime militar, apesar de esse material não ser de propriedade do ente militar de que foi subtraído, mas, sim, da União. - Portanto, no caso, sendo prejudicada a Administração Militar pelo desapossamento de parte da área em causa, configura-se crime militar praticado por civil contra a instituição militar, por ter sido, em tese, cometido contra patrimônio sob a administração militar. "Habeas corpus" indeferido.

COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRÂNSITO DO EXTRAORDINÁRIO. A teor do disposto no § 2º do artigo 544 do Código de Processo Civil, cabe ao relator proferir decisão em agravo de instrumento interposto com a finalidade de alcançar o processamento do extraordinário. O crivo do Colegiado ocorre uma vez acionada a norma do artigo 545, também do Código de Processo Civil, no que previsto agravo inominado contra a decisão prolatada. SAÚDE - PROMOÇÃO - MEDICAMENTOS. O preceito do artigo 196 da Constituição Federal assegura aos necessitados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, especialmente quando em jogo doença contagiosa como é a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.

TRIBUNAL - COMPOSIÇÃO - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - VAGA DESTINADA A CIVIL - MILITAR REFORMADO. A dualidade de composição prevista no artigo 123 da Constituição Federal - militares oficiais generais da ativa no posto mais elevado e civis - é conducente a ter-se como inconstitucional a indicação de oficial da reserva para ocupar vaga destinada a civil, sendo irrelevante o fato de o escolhido manter dupla qualificação - militar reformado na patente de coronel e advogado. TRIBUNAL - COMPOSIÇÃO - PARENTES CONSANGÜÍNEOS - PARENTES AFINS - ARTIGO 128 DA LOMAM - ALCANCE. Os preceitos do artigo 128 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, são inaplicáveis ante o envolvimento de tribunal cuja atuação judicante faz-me mediante composição plenária, inexistindo órgão fracionado. Inaplicabilidade ao Superior Tribunal Militar.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE A SUBSTABELECERA A SUA SIGNATÁRIA. JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL, NO T.S.T., SEM INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA: REGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXIV, XXXV, LV E LX, 37, 92, 93, IX, 97, 113 A 115 DA C.F. AGRAVO. 1. Tem razão a agravante, quanto à regularidade de sua representação nos autos, pois o nome do advogado substabelecente encontra-se no tópico final da procuração e não entre os dos demais procuradores, o que passou desapercebido ao Relator. 2. Mesmo assim, o R.E. não se mostra viável e, portanto, deve ser mantida sua inadmissão. 3. Com efeito, nele se alega, com base no art. 102, III, "a", que o aresto recorrido viola os artigos 5º, II, XXXIV, XXXV, LV e LX, 37, 92, 93, IX, 97, 113 a 115 da C.F., além de outros da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil. 4. As alegações de ofensa a dispositivos da C.L.T. e do C.P.C. escapam ao reexame do S.T.F., em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 5. E, quanto ao mais, o que se sustenta, é que houve violação indireta a princípios da Constituição Federal por má aplicação, interpretação ou inobservância de normas da C.L.T., do C.P.C. e do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no julgamento de uma Questão de Ordem e de uma Exceção de Impedimento ou Suspeição. 6. É pacífica, porém, a Jurisprudência desta Corte, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à C.F. por inobservância de normas infraconstitucionais, em face também do disposto no art. 102, III. 7. No que concerne à alegada inconstitucionalidade da alínea "i" do art. 79 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que dispensa publicação de pauta para julgamento de Agravo Regimental, na verdade não ocorreu violação a qualquer princípio constitucional, pois não se deve confundir a publicidade de atos processuais, com a necessidade, ou não, de publicação de pauta para certos julgamentos. O julgamento não deixou de ser público. Seu resultado também foi publicado, assim como o acórdão que o reproduziu. 8. Aliás, também o Regimento Interno do S.T.F. contém norma que dispensa publicação de pauta em certos processos, como "Questões de Ordem", feitos remetidos pela Turma ao Pleno, "Habeas Corpus", "Conflito de jurisdição, Embargos Declaratórios, Agravo Regimental e Agravo de Instrumento (Art. 83) e tal disposição foi considerada recebida pela C.F. de 05/10/1988, no julgamento do Agrag nº 158.180-8, de que fui Relator, em data de 03.03.95. 9. Agravo improvido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL. O Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso extraordinário contra sentença que concede Habeas Corpus. É constitucional a prisão civil do depositário infiel em decorrência da alienação fiduciária. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 10.430/88, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. SUBTETO REMUNERATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO PROCESSUAL CIVIL NA REDAÇÃO DA PELA LEI Nº 9.756/98. IMPROCEDÊNCIA. 1. Lei nº 10.430/88, do Município de São Paulo. Fixação de subteto de vencimentos. Constitucionalidade declarada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 2. Provimento do recurso por decisão monocrática, Aplicabilidade do disposto no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998. Agravo regimental não-provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXVI E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão recorrido, do S.T.J., limitou-se a resolver questão processual, considerando a Caixa Econômica Federal parte legítima (passiva) na causa. 2. Não focalizou, pois, qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356, para a inadmissão do R.E. e o não seguimento do Agravo de Instrumento. 3. Ademais, como salientou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido, aplicando-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, tudo nos termos dos artigos 545 e 557, parágrafo 2 , do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 9.756, de 17.12.1998, observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N 7.730/89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO Nº 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N 8.177/91, ART. 26). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: "o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (RTJ 143/724). 2. Sendo assim, as normas infraconstitucionais, que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730/89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177/91, art. 26) não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal). 3. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte (RE 201.017; AGRRE 199.636; RE 205.249; RE 200.514; RE 199.321; AGRAG 158.973). 4. De resto, é pacífica jurisprudência do S.T.F. que não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional. 5. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXVI E LV DO ART. 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Súmulas 282 e 356. 2. Ademais, como salientou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido, aplicando-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, tudo nos termos dos artigos 545 e 557, parágrafo 2 , do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 9.756, de 17.12.1998, observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A peça reproduzida nos autos consiste na certidão de intimação sobre a decisão que, na instância de origem, negou seguimento ao recurso extraordinário. Mas a considerada faltante, na decisão ora agravada, é a certidão da publicação do acórdão extraordinariamente recorrido e que se prestaria à comprovação da tempestividade do R.E. 2. Aliás, antes mesmo dos precedentes referidos na decisão agravada, outros havia de ambas as Turmas, no mesmo sentido: RTJ 131/1403, 132/1345, da 1a. Turma; e AGRAG nº 146.704, 2a. T., 18.05.1993 - DJ 03.12.93, pág. 26339. 3. E depois deles, as Turmas vêm reiterando essa orientação, em numerosíssimos julgados, nos quais têm sido rejeitados os argumentos em contrário. 4. Ademais, se a lei permite que o Agravo de Instrumento seja convertido, pelo Relator, em R.E., a tempestividade deste precisa ser demonstrada desde logo, no instrumento. 5. Agravo improvido, aplicando-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, tudo nos termos dos artigos 545 e 557, parágrafo 2 , do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 9.756, de 17.12.1998, observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99.

- Recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. - As questões relativas aos artigo 5º, II, 93, IX, e 178 da Constituição Federal não foram ventiladas na decisão recorrida, nem foram objeto de embargos de declaração, motivo por que lhes falta o indispensável prequestionamento (súmulas 282 e 356). Por outro lado, no tocante à alegação de ofensa ao artigo 5º, § 2º, da Constituição, ela não ocorre, porquanto esse dispositivo se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, o que não é matéria objeto da Convenção de Varsóvia e do Protocolo de Haia no tocante à limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. VEREADOR: IMUNIDADE MATERIAL: C.F., art. 29, VIII. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. - Imunidade material dos vereadores por suas palavras e votos no exercício do mandato, no município e nos limites dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato. II. - Precedentes do S.T.F.: RE 140.867-MS; HC 75.621-PR, Moreira Alves, "DJ" de 27.3.98; RHC 78.026-ES, O. Gallotti, 1ª T., 03.11.98. III. - A inviolabilidade parlamentar alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedente do S.T.F.: RE 210.917- RJ, S. Pertence, Plenário, 12.8.98. IV. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO (§ 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO: PODERES DO RELATOR, NO S.T.F. (ARTIGOS 21, § 1 , DO R.I., 38 DA LEI N 8.038, DE 28.05.90 E 557 DO C.P.C.) 1. O acórdão recorrido, deferindo pensão integral a beneficiário de servidor falecido, está em conformidade com a orientação do Plenário desta Corte que, por maioria, interpretou da mesma forma o parágrafo 5 do art. 40 da C.F. 2. O art. 21, § 1o, do R.I.S.T.F., o art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e o art. 557 do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento a Agravo de Instrumento ou a Recurso Extraordinário, se a jurisprudência dominante na Corte for no mesmo sentido da decisão extraordinariamente recorrida. 3. É o caso dos autos, como ressaltado na decisão agravada, não infirmada, aliás, pelo agravante. 4. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. VENCIMENTOS E VANTAGENS. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO A INATIVOS: DESCABIMENTO, NO CASO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS: DO ESTADO DO PARANÁ E DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 40, § 4º, DA C.F. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E DE FALTA DE INTERESSE DE RECORRER: REJEIÇÃO. 1. A Fazenda Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para Recursos (art. 188 do C.P.Civil). Este último (o M.P.), não só quando atua como parte, mas também, quando oficia como "custos legis". Precedentes do S.T.F. Preliminar de intempestividade: rejeitada. 2. Embora a autoridade apontada como coatora (Presidente do T.J.P.R.), em cumprimento à decisão concessiva do Mandado de Segurança, tenha estendido, administrativamente, aos impetrantes, servidores inativos, as vantagens reclamadas na inicial, em face do caráter não suspensivo dos Recursos cabíveis, nem por isso desapareceu o interesse da Fazenda do Estado, em recorrer extraordinariamente, pleiteando a reforma do julgado. Preliminar rejeitada. 3. Se nem todos os servidores ativos faziam jus à incorporação da gratificação, a seus vencimentos, e se mesmo os contemplados não seriam beneficiados, sem que satisfizessem certos requisitos previstos na Lei n 6.794/76, com a redação dada pela L.C. n 21/84, do Paraná, não é compreensível que ela pudesse ser estendida a todos os inativos, como os autores, que, já desinvestidos de qualquer cargo ou função, obviamente não os puderam satisfazer. 4. Em outras palavras, se nem todos os ativos faziam jus ao benefício da incorporação, enquanto não preenchidos tais requisitos temporais, não é de se admitir que todos os inativos a ele fazem jus, mesmo sem os preencher. A tanto não chega a norma do parágrafo 4 do art. 40 da C.F./88, que não concede incondicionadamente aos inativos aquilo que a alguns ativos - e nem todos - só é outorgado condicionadamente. 5. Caracterizada violação, pelo acórdão recorrido, ao parágrafo 4 do art. 40 da C.F./88, os RR.EE. são conhecidos e providos para o indeferimento do Mandado de Segurança. 6. 1ª Turma. Decisão unânime.

EMENTA: Acidente do trabalho: indenização de direito comum: correlação ou não com o grau de incapacidade do acidentado: questão infraconstitucional. Além de seu objeto específico " a inserção, entre os direitos sociais do trabalhador, do" seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador", cingiu-se o art. 7º, XXVIII, da Constituição, a explicitar que a indenização securitária não excluiria a indenização a que obrigado o mesmo empregador, "quando incorrer em dolo ou culpa": afora essa menção ao elemento subjetivo, nada mais prescreveu o dispositivo constitucional a respeito da responsabilidade civil do empregador, não prejudicado pelo seguro obrigatório, matéria de Direito Civil, deixada ao tratado de lei ordinário competente, cuja boa ou má aplicação não dá margem a recurso extraordinário.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARESTO RECORRIDO VIOLOU O § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO (SÚMULA 283). PRECLUSÃO. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA 279. 1. No Recurso Extraordinário, alega o recorrente que o aresto recorrido violou o § 6º do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Sucede que o acórdão não se valeu apenas dessa norma constitucional, que fixa responsabilidade objetiva, para condenar a ora recorrente à indenização, pois se fundou, também, em sua culpa, ou seja, em responsabilidade subjetiva. 3. Ora, a responsabilidade subjetiva da recorrente, que o aresto considerou "exclusiva e grave", é fundamento autônomo, que não foi atacado no R.E., até porque cabível seria, em tese, Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, nessa parte, por se tratar de responsabilidade decorrente do próprio Código Civil e não da Constituição. E o não seguimento do Recurso Especial foi mantido pelo S.T.J., com trânsito em julgado. 4. E, conforme assentou a Súmula 283 desta Corte, "é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Por outro lado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada na Súmula nº 279, não admite, em Recurso Extraordinário, o reexame de provas. 6. Agravo improvido. 5

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - MOLDURA FÁTICA. No julgamento do recurso extraordinário consideram-se, sob pena de descaracterizá-lo, as premissas fáticas constantes do acórdão impugnado, sendo defeso substituí-las por compreensão diversa dos elementos probatórios coligidos na fase de instrução da demanda. RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO - NATUREZA - ATO DE TABELIONATO NÃO OFICIALIZADO - CARTAS DE 1969 E DE 1988. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, dispensando, assim, indagação sobre a culpa ou dolo daquele que, em seu nome, haja atuado. Quer sob a égide da atual Carta, quer da anterior, responde o Estado de forma abrangente, não se podendo potencializar o vocábulo "funcionário" contido no artigo 107 da Carta de 1969. Importante é saber-se da existência, ou não, de um serviço e a prática de ato comissivo ou omissivo a prejudicar o cidadão. Constatada a confecção, ainda que por tabelionato não oficializado, de substabelecimento falso que veio a respaldar escritura de compra e venda fulminada judicialmente, impõe-se a obrigação do Estado de ressarcir o comprador do imóvel.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL: INEXISTÊNCIA DE VÍTIMA. 1. Têm razão os agravantes, enquanto sustentam que a prova considerada faltante se encontra, na verdade, no instrumento de agravo. 2. Nem por isso, porém, o Agravo de Instrumento há de ter seguimento e provimento, pois o Recurso Extraordinário cuja subida nele é pleiteada se mostra de todo inviável. 3. Alega-se no Recurso Extraordinário, com base no art. 102, III, "a", da Constituição Federal que foram violados os incisos V e X de seu artigo 5º. 4. Sucede que o aresto concluiu que a apontada vítima do alegado "dano moral" sequer existe. E não existindo, não pode sofrê-lo. Não o sofrendo, não pode tê-lo reparado. Ficou, pois, no exame de questão infraconstitucional sobre a própria existência da entidade, e que não pode ser reapreciada por esta Corte, em Recurso Extraordinário (art. 102, III, "a", da Constituição Federal). 5. E o Recurso Especial sobre a matéria infraconstitucional não prosperou, já que o Superior Tribunal de Justiça manteve o não seguimento do Agravo de Instrumento que visava a sua subida. 6. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: PRAZO: (ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AGRAVO. 1. O agravo de instrumento foi interposto em agosto de 1995. Cumpria, portanto, ao agravante, comprovar sua tempestividade, com a juntada, desde logo, do documento só agora tardiamente apresentado. Assim decidiu a 2a. Turma desta Corte no AGRAG nº 140.839.(DJ, 07.02.97, p. 1.341). 2. De qualquer maneira, o R.E. interposto contra o acórdão do S.T.J. e cuja subida agora se pretende, reitera, em substância, o R.E. interposto contra o acórdão do T.J.S.P., o qual tomou nesta Corte o nº 196.528 e teve seu seguimento negado, pelo relator, com trânsito em julgado. 3. Sendo assim, nada mais resta a ser decidido sobre a mesma matéria, não sendo o caso de se mandar subir o novo R.E., pois a respeito já existe coisa julgada. 4. Agravo improvido.