EMENTA: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PREÇO. CONDIÇ ÃO RESOLUTIVA. I. Recebimento do preço da venda condicionado à lavratura do contrato e seu registro imobiliário, não tendo o promitente-vendedor, não obstante depositado o preço, deixado de agir conforme pactuara. A falta de recebimento do preço, em conseqüência, é fato imputável ao autor. O acórdão rescindendo, ao considerar satisfeito o pagamento do preço, aplicou, com acerto, as disposições inscritas nos arts. 119 e 120, do Cód. Civil. II. - Ação rescisória julgada improcedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE PRODUÇÃO DE CELULOSE. DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS POSTULADOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE. TEMA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. 1. Vedação de plantio de eucalipto no Estado do Espírito Santo, exclusivamente quando destinado à produção de celulose. Ausência de intenção de controle ambiental. Discriminação entre os produtores rurais apenas em face da destinação final do produto da cultura, sem qualquer razão de ordem lógica para tanto. Afronta ao princípio da isonomia. 2. Direito de propriedade. Garantia constitucional. Restrição sem justo motivo. Desvirtuamento dos reais objetivos da função legislativa. Caracterizada a violação ao postulado da proporcionalidade. 3. Norma que regula direito de propriedade. Direito civil. Competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF, artigo 22, I). Precedentes. Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Pedido cautelar deferido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe agravo contra acórdão de Turma ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal (v. art. 557, § 1º, do C.P.C. e art. 317 do R.I.S.T.F.). Precedentes. 2. Agravo não conhecido e, por manifestamente protelatório, aplica-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Tudo nos termos do art. 557, § 2 , do C.P.Civil.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO ELEITORAL - DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TSE QUE NEGA TRÂNSITO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FORMAÇÃO DO TRASLADO - INCLUSÃO NECESSÁRIA DAS PEÇAS PROCESSUAIS EXIGIDAS PELO CÓDIGO ELEITORAL E PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPOSIÇÃO INSUFICIENTE DO TRASLADO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MATÉRIA ELEITORAL E COMPOSIÇÃO DO TRASLADO. - Impõe-se à parte agravante, na hipótese de não-admissão de recurso extraordinário interposto em processo eleitoral, atender, na formação do traslado, não só ao que dispõe, em caráter irredutível, o Código Eleitoral (art. 282, c/c o art. 279, § 2º), mas, também, ao que estabelece o Código de Processo Civil (art. 544, § 2º), sem prejuízo da observância, na composição do traslado, das exigências fundadas no magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CERTIDÕES EMANADAS DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO JUÍZO. - As declarações emanadas dos servidores estatais que atuam no âmbito das Secretarias dos Tribunais judiciários, consubstanciadas em certidões exaradas em razão de seu ofício, revestem-se - essencialmente em função da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo - de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade (RTJ 133/1235), prevalecendo, sempre, aquilo que nelas se achar atestado, até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR DO TRASLADO AS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 288-STF. I. - Não é ofensivo ao direito à ampla defesa a decisão que nega seguimento a agravo com base no artigo 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Necessidade do traslado das peças processuais enumeradas nesse artigo. Aplicabilidade da Súmula 288-STF. II. - Agravo não provido.

EMENTA: A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no tocante a prisão civil do devedor, na alienação fiduciária, já se firmou, por maioria de votos, a partir do julgamento do HC 72.131, proferido na Sessão Plenária de 22.11.95, no sentido de ser "legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir o mandato judicial para entrega da coisa ou seu equivalente em dinheiro". Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. LEGITIMIDADE. ART. 5º, INC. LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 72.131 (Plenário, 23.11.95), decidiu ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir o mandado judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, tendo em vista que houve recepção do Decreto-Lei nº 911/69 pela Carta Política atual. Entendimento reafirmado no julgamento do RE 206.482 e do HC 76.561 (Plenário, 27.05.98). Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO INSTRUMENTO DE AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. É pacífica a jurisprudência do S.T.F. no sentido de que indispensável a prova da tempestividade do R.E., no próprio instrumento de Agravo, assim como do teor das contra-razões do recorrido, como peça essencial e prevista no parágrafo 1º do art. 544 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 8.950/94. 2. Se as contra-razões não foram apresentadas, como alega a agravante, essa alegação deveria estar comprovada nos autos mediante certidão a respeito, segundo a jurisprudência da Corte. 3. O parágrafo 4º do referido art. 544 confere ao Relator o poder de converter em Recurso Extraordinário o Agravo se o Instrumento estiver completo. Estando este incompleto, fica inviabilizada a conversão, não se admitindo a complementação do instrumento, após a decisão do Relator, negando seguimento ao Agravo. 4. Ademais, o julgado da apelação não abordou o tema constitucional (art. 37, § 6º, da C.F.), provavelmente porque nesse recurso tal questão não fora suscitada. Aliás, o teor da Apelação não está reproduzido nos autos. Não havia, pois, a esse respeito, omissão do acórdão, que pudesse ensejar a necessidade de suprimento da omissão. Sendo assim, foi tardia a ventilação da "quaestio", apenas em Embargos Declaratórios. 5. Além disso, tanto o aresto da Apelação quanto o dos Embargos Declaratórios não focalizaram tal matéria. E é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesma inobservância de normas infraconstitucionais. 6. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REAJUSTE DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS II, XXXVI E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O acórdão recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que justificou a invocação das Sumulas 282 e 356. 2. Ademais, como salientou a decisão agravada, é pacífica a jurisprudência do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 3. Agravo improvido, aplicando-se à agravante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor, tudo nos termos dos artigos 545 e 557, parágrafo 2 , do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 9.756, de 17.12.1998, observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE PEÇA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. 1. O § 1o do art. 544 do Código de Processo Civil é bem claro, ao impor o não conhecimento do Agravo de Instrumento, se neste não constar cópia de qualquer das peças nele referidas. 2. Quando inexistente a peça nos autos principais, o agravante deve comprovar tal fato mediante certidão, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que também atribui ao agravante o dever de vigilância, na correta formação do traslado. 3. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 8º DA LEI Nº 7.689/88. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA: ART. 2 DA LEI Nº 7.856/89. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE ANTECIPAÇÕES EM DUODÉCIMOS E QUOTAS: ART. 8º DA LEI Nº 7.787/89. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já dirimiu a controvérsia relacionada com a contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei nº 7.689/88, reconhecendo a inconstitucionalidade tão-só de seu art. 8º (RREE 146.733 e 138.284). 2. Diante desses precedentes do Plenário e nos termos dos arts. 21 do R.I.S.T.F., 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do Código de Processo Civil, podia o relator negar seguimento ao agravo de instrumento. 3. Quanto ao aumento da alíquota, pela Lei nº 7.856/89 (art.2º), o tema igualmente já passou pelo crivo do Plenário, no julgamento do RE nº 197.790, ocasião em que ficou admitida a constitucionalidade da majoração. 4. No mais, o art. 8º da Lei nº 7.787/89 apenas disciplinou a forma do recolhimento da contribuição, questão sem nível constitucional, estranha, portanto, ao âmbito do R.E. (art. 102, III, da C.F.). 5. Agravo improvido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Prisão civil. 2. O Plenário do S.T.F., decidiu, por maioria de votos, em 23.11.95, ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir o mandado judicial para entrega da coisa ou seu equivalente em dinheiro (HC n.º 72.131). Recepção do Decreto-lei n.º 911/69, pela Constituição Federal. 3. Precedentes de ambas as Turmas. RE n.º 206.086-1 e HC n.º 74.831. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PRISÃO CIVIL (2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (3) LEGÍTIMA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO CUMPRIR MANDADO JUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. (4) DECRETO- LEI 911/69 RECEPCIONADO PELA CF-1988. PRECEDENTES. (5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Prisão civil. 2. O Plenário do S.T.F., decidiu, por maioria de votos, em 23.11.95, ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir o mandado judicial para entrega da coisa ou seu equivalente em dinheiro (HC Nº 72131). Recepção do Decreto-lei nº 911/69, pela Constituição Federal. 3. Precedentes de ambas as Turmas. RE nº 206.086-1 e HC nº 74.831. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: PRISÃO CIVIL (2) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (3) LEGÍTIMA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE NÃO CUMPRIR MANDADO JUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA OU SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO. (4) DECRETO- LEI 911/69 RECEPCIONADO PELA CF-1988. PRECEDENTES. (5) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. REPRESENTAÇÃO: LEI 9.099, DE 26.09.95. COMPOSIÇÃO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - Já vencida a instância de conhecimento e encontrando-se o feito em fase de julgamento da apelação interposta pela defesa, quando veio a lume a Lei 9.099/95, fez-se a conversão do julgamento em diligência, para cumprimento do disposto no art. 91 da mesma Lei 9.099/95. Oferecida a representação pela vítima, não há falar em composição civil. Lei 9.099/95, art. 75. II - Existente sentença condenatória, não há falar em suspensão processual. III - H.C. indeferido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 9.494, da 10.09.1997: "Art. 1º . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts 5º e seu parágrafo único e art. 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992." 2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. 3. Diante desse quadro, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2ª parte do inciso I do art. 102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Precedente: A.D.C. n 1. Art. 265, IV, do Código de Processo Civil. 4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º , da C.F. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na A.D.C., pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342. 6. Há plausibilidade jurídica na argüição de constitucionalidade, constante da inicial ("fumus boni iuris"). Precedente: ADIMC - 1.576-1. 7. Está igualmente atendido o requisito do "periculum in mora", em face da alta conveniência da Administração Pública, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata de acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram. 8. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, "ex nunc", e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando-se, igualmente "ex nunc", os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido.

EMENTA: Prisão civil. Alienação fiduciária. Legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir mandado judicial para entrega de coisa ou seu equivalente em dinheiro. DL 911/69 recepcionado pela CF/88. Precedente do Plenário (HC 72.131/RJ). Recurso conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em ambas as Turmas, no sentido de que, no instrumento de Agravo, deve constar prova a respeito da data em que as partes foram intimadas do acórdão impugnado no Recurso Extraordinário, a fim de que se possa verificar se este foi tempestivamente interposto, já que não se deve mandá-lo subir, quando intempestivo. E essa tempestividade é requisito de admissibilidade de qualquer recurso e, conseqüentemente, deve ser examinada de ofício no Tribunal "ad quem", inclusive nesta Corte. Tanto mais porque o Agravo pode ser convertido em R.E. (art. 544, § 4º, do C.P.C.), que, para ser conhecido, precisa ser tempestivo. 2. Ademais, no caso, do instrumento não constou, sequer, cópia integral do acórdão impugnado no Recurso Extraordinário, o que também é indispensável, nos termos do art. 544, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Até para verificação da viabilidade, ou não, do apelo. 3. Se houve, ou não, falha da Secretaria do Tribunal de origem, é questão que não deve escapar à vigilância do agravante, pois a este compete zelar pela correta formação do instrumento, não cabendo a esta Corte suprir eventuais omissões, mediante a conversão do julgamento em diligência. 4. Além disso, não consta dos autos prova de que o signatário do Agravo de Instrumento seja procurador de uma das agravantes. Nem de que o signatário do presente Agravo tenha sido regularmente constituído. 6. Mas, ainda que se pudesse considerar completo e perfeito o instrumento de Agravo - o que se admite apenas para argumentação - mesmo assim não teria ele possibilidade de êxito. É que o acórdão recorrido, que está reproduzido em parte, ao que se vê de sua ementa, examinou, tão-somente, questões processuais, que poderiam, eventualmente, ensejar Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, da Constituição Federal) e não Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, pois nele só se examinam questões constitucionais e quando tratadas no acórdão recorrido (art. 102, III, da C.F.). 7. Aliás, no que concerne a este último ponto, o Recurso Extraordinário teve seguimento negado na instância de origem, com base nas Súmulas 282 e 356 do S.T.F. 8. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRIBUNAL DE EXCEÇÃO. CÂMARAS TEMPORÁRIAS ESPECIAIS: REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 5º, INCISOS II, XXXVII, 125, § 1º, 93, IX, E 96, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1 A presunção de sinceridade do retomante, na ação de despejo, é desdobramento de presunção mais ampla, a de boa-fé, cuja aplicação, como princípio geral de direito, está autorizada pelo art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sendo assim, sua aplicação, no acórdão recorrido, não pode configurar violação ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal. 2. A tese relativa à violação ao inciso XXXVII do art. 5º da Constituição Federal, formulada no Recurso Extraordinário, e segundo a qual a Câmara Julgadora da Apelação e dos Embargos Declaratórios configuraria um "tribunal de exceção", é matéria não prequestionada, como tal, não preenchido, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 3. Além disso, compete privativamente aos Tribunais a elaboração de seus regimentos internos, dispondo inclusive sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais, como estabelece o art. 96, I, "a", da Constituição Federal, afastada, assim, a alegação de violação do art. 125, § 1º da Constituição Federal. 4. Não houve, igualmente, desrespeito ao inc. IX do art. 93 da Constituição Federal, com a falta de assinatura do Revisor e do Vogal, no acórdão da apelação, pois, segundo se acentuou no acórdão dos Embargos Declaratórios, no art. 125 do Regimento Interno do Tribunal "a quo", "existe a previsão de assinatura apenas pelo relator, nos casos de julgamento unânime". 5. Ora, mesmo "os votos que formam a maioria, quando não contenham considerações expressas, reputam-se de adesão aos fundamentos adotados pelo Relator", como já decidiu a 1a. Turma no RE nº 100.242-E.Decl-MS - Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI (DJU de 1º/07/88, p. 16.903). Com maior razão, quando os votos são unânimes. 6. Por fim, toda a matéria infraconstitucional foi submetida, em Recurso Especial, ao Superior Tribunal de Justiça, que, todavia, manteve seu não seguimento, transitando em julgado essa decisão, donde a preclusão das questões respectivas. 7. Ademais, é pacífica a jurisprudência desta Corte, ao não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição, por má aplicação e/ou interpretação de normas infraconstitucionais. 8. Agravo improvido.