EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DA LEI N.º 8.038/90. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sessão plenária, acerca da subsistência do art. 28 da Lei n.º 8.038/90 em matéria penal, restringindo-se a Lei n.º 8.950/94, que ampliou o prazo de interposição do agravo para dez dias, ao âmbito normativo do processo civil (AgCr 197.032-1/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 05.12.97). Não-alteração desse entendimento frente ao advento da Lei n.º 9.132/95. Agravo desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO SANEADOR. REALIZAÇÃO DE PROVAS POR INICIATIVA DO JUIZ. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A preclusão é instituto processual que importa em sanção à parte, não alcançando o magistrado que, em qualquer estágio do procedimento, de ofício, pode ordenar a realização das provas que entender imprescindíveis à formação de sua convicção. 2. Código de Processo Civil, artigo 130. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz, a quem cabe a direção do processo, determinando, inclusive, as diligências necessárias à solução da lide. Instrução probatória. Preclusão pro judicato. Inexistência. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - FGTS - Correção monetária nas contas vinculadas ao Fundo. Custas e honorários advocatícios estabelecidos na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento deste.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INCRA E AO FUNRURAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS (SÚMULA 283). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O voto condutor do acórdão da Apelação, além dos fundamentos infraconstitucionais que adotou, abordou o art. 165, XVI, da E.C. nº 1/69, e o art. 195, I, II, III, da C.F. de 1988. Nos Embargos Declaratórios, as contribuintes voltaram ao art. 195 da CF/88, e, além disso, focalizaram apenas a Emenda Constitucional nº 18/65. 2. No R.E., com base no art. 102, III, "a", alegaram, tão-somente, que o julgamento regional violou os seguintes artigos da Constituição Federal: 150, I, 5º, II, 150, IV, 149 e 153. Afora isso, fizeram considerações sobre os arts. 154, I, 201, § 1º, 21, 2º, I e 165, XVI, da Constituição. Todavia, nenhum dos temas focalizados no R.E. havia sido abordado no julgamento da Apelação, nos Embargos Declaratórios e no aresto que os rejeitou, o que justificou, quanto a eles, a aplicação das Súmulas 282 e 356. 3. Por outro lado, os temas do inciso XVI do art. 165 da E.C. nº 1/69 e do art. 195, I, II e III, da CF/88, estes expressamente abordados no acórdão da Apelação, não foram enfrentados no R.E. (Súmula 283). 4. Quanto à Emenda Constitucional nº 18/65 (cujo prequestionamento, antes do julgamento da Apelação, não foi demonstrado com cópia de suas contra-razões), limitaram-se as contribuintes a fazer certas considerações, sem afirmar que o aresto a violou, o que seria indispensável, se fosse o caso. 5. Quanto a não haver acertado o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do Recurso Especial sobre a matéria infraconstitucional, é questão estranha ao presente Recurso Extraordinário, voltado, apenas, contra o julgado regional. 6. Por todas essas razões e pelo mais que ficou dito na impugnação do INSS, é de se concluir que o acórdão embargado não contém qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade. 7. Embargos rejeitados, por manifestamente protelatórios, aplicando-se aos embargantes a multa de um por cento sobre o valor da causa (devidamente corrigida), nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O acórdão extraordinariamente recorrido, do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao Agravo Regimental, por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, resolvendo, assim, mera questão processual. 2. Não havia, pois, no julgado do S.T.J., matéria constitucional a ser enfrentada, pelo S.T.F., em R.E. 3. E se questões constitucionais tinham sido focalizadas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, em grau de apelação, seu aresto é que deveria ter sido impugnado, mediante Recurso Extraordinário para esta Corte. Não o do Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a manter o não seguimento do Recurso Especial, por fundamentos infraconstitucionais. 4. Embargos rejeitados, por manifestamente protelatórios, aplicando-se aos embargantes a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigida), nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). AGRAVO. 1. A única alegação do R.E. foi no sentido de que o aresto extraordinariamente recorrido violou o inciso II do art. 5o da C.F. 2. Sucede que o julgado não focalizou esse tema, não atendido, assim, o requisito do prequestionamento (Súmulas nºs 282 e 356). 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má aplicação e/ou interpretação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4. Agravo improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAC-SÍMILE. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI Nº 9.800/99. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da Lei nº 9.800, de 26.05.1999, art. 2º, caput, os originais do recurso interposto por meio de fac-símile devem ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data do término do prazo recursal, o que não ocorreu na hipótese. Indispensabilidade da exibição, pelo advogado, do instrumento de mandato, sob pena de serem considerados inexistentes dos atos por ele praticados (art. 37 do CPC). Agravo não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. Alienação fiduciária em garantia. Prisão civil. Juros reais. Parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal. - Esta Corte, ao julgar, por seu Plenário, o HC 72.131, firmou o entendimento de que a prisão civil de depositário infiel em alienação fiduciária em garantia é constitucional, em face do disposto no artigo 5º, LXVII, da atual Constituição, e continua em vigor. Esse entendimento voltou a ser afirmado, também por decisão do Plenário, quando do julgamento do RE 206.482. - Por outro lado, no que diz respeito à limitação dos juros, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, firmou o entendimento de que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição não é auto-aplicável. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Recepção pela atual Carta Magna. - O Plenário desta Corte, ao julgar o HC 72.131, reafirmou o entendimento de que a prisão civil do depositário infiel em alienação fiduciária em garantia é constitucional em face do disposto no artigo 5º, LXVII, da atual Constituição. - Esse entendimento voltou a ser reafirmado, também por decisão do Plenário, quando do julgamento do RE 206.482. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO. 1. A controvérsia relacionada com a incidência, ou não, da correção monetária na operação de crédito rural, que, aliás, ensejou a edição da Súmula 16 do Superior Tribunal de Justiça, já passou pelo crivo de ambas as Turmas desta Corte, prevalecendo o entendimento de que a questão não tem nível constitucional, exaurindo-se no contencioso infraconstitucional. Precedentes. 2. E, nos limites referidos, houve prestação jurisdicional. 3. Agravo improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 10.099, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Precatório. Obrigação de pequeno valor. A EC-20/98, ao acrescentar o § 3º ao artigo 100 da Constituição Federal, previu a possibilidade de pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, independentemente de precatório, mas remeteu à legislação ordinária a definição do que seria considerado como "obrigação de pequeno valor". 2. Lei nº 10.099/00, superveniente à interposição do extraordinário. Norma de natureza processual, que definiu as obrigações de pequeno valor para os efeitos do disposto no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. Aplicação nos processos em curso, por constituir-se fato novo capaz de influir no julgamento da causa. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA POR FALTA DE AGRAVO DO DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO EXTREMO. DECISÃO AGRAVADA A ESTE TRIBUNAL, QUE A CONSIDEROU PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, CONVERTIDA EM RECURSO ESPECIAL, QUE RETORNA À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. DECISÃO DA QUAL SE RECORRE, VIA EMBARGOS, REJEITADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO E ADMITIDO, PORÉM NÃO CONHECIDO, POR NÃO SER INSTRUMENTO PARA REVISAR DECISÃO DO STJ. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA SOB FUNDAMENTO DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DO QUE DECIDIDO NA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL PARA FINS DE RECONSIDERAÇÃO DO DECIDIDO. SUSCITADA E ACOLHIDA PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO, EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO, ANTERIOR À RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO, VISANDO À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO QUE LHE VIABILIZE A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. "WRIT" DENEGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO PARA O S.T.F. 1. Recurso provido parcialmente, ou seja, para se cassar o acórdão recorrido, assentando-se, desde logo, que o impetrante e recorrente era servidor civil - e não militar - e para que o Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração essa premissa, prossiga no julgamento, examinando todas as outras questões suscitadas, inclusive, se for o caso, o mérito do pedido, tudo como lhe parecer de direito. 2. Não está prejudicada a ação de Mandado de Segurança, como pretende a União, pois o desfecho posterior da ação meramente possessória não pode afetar eventual direito do impetrante à aquisição do imóvel, se é que o tinha mesmo com base na legislação anterior invocada na inicial. 3. Recurso ordinário provido parcialmente pelo S.T.F., nos termos do voto do Relator.

LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRIBUTO. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública impugnando cobrança de tributo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 195.056-1/PR, relatado perante o Pleno pelo Ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de fevereiro de 1999.

FOTOCÓPIA - AUTENTICAÇÃO - DISPENSA. A regra direciona no sentido da autenticação de fotocópia. A exceção corre à conta da dispensa, uma vez prevista em lei. Irretroatividade da norma que desobrigou as pessoas jurídicas de direito público do ônus processual. DOCUMENTO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - ARTIGO 364 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A presunção de validade estabelecida no artigo 364 do Código de Processo Civil está jungida a documento público com o qual não se confunde o particular - instrumento de mandato - autenticado pela própria parte.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: C.Pr.Civil, art. 544, § 1º. A cópia da procuração outorgada pelo agravado ao seu advogado é peça de traslado obrigatório. Se não consta dos autos principais, cabe ao agravante comprovar esse fato mediante certidão da Secretaria do Tribunal a quo. Essa certidão, todavia, há de ser obtida com antecedência, para poder instruir o agravo de instrumento, como determina o art. 544, § 1º, C.Pr.Civil.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO INTERLOCUTÓRIO - RETENÇÃO. Tratando-se de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, há de observar-se o preceito do § 3º do artigo 542 do Código de Processo Civil, procedendo-se ao sobrestamento. Isso ocorre quando o órgão revisor, defrontando-se com a apelação, haja afastado o ato do juízo que implicara, a partir do disposto no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando a baixa dos autos para a seqüência cabível.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TIROTEIO ENTRE POLICIAIS E BANDIDOS. MORTE DE TRANSEUNTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. Tiroteio entre policiais e bandidos. Precauções necessárias a evitar-se risco à incolumidade pública. Inexistência. Morte de transeunte. Responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes causarem nessa condição. Nexo de causalidade constatado nas instâncias ordinárias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA - Processo civil: oportunidade para as partes se manifestarem sobre os memoriais apresentados após a instrução: ausência de previsão legal que não implica violação à garantia do contraditório e da ampla defesa. O art. 456, C. Pr. Civil, ao estabelecer que "oferecido os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 dias" - e encerrar, desse modo, sem nova manifestação das partes, a fase instrutória do processo de conhecimento - , não restringe, a ponto de ofendê-la, a garantia do contraditório e da ampla defesa.

EMENTA:- Reclamação. Agravo regimental. Questão de ordem. 2. Decisão que indeferiu liminar em reclamação proposta pelo Município de Santa Maria, contra o Juízo da Infância e da Juventude que determinou o bloqueio das contas do Município. 3. Pleiteia seja suspensa a eficácia da decisão reclamada, para sustar qualquer ato processual relacionado com tutela antecipada. 4. Ação civil pública em que a hipótese não cuida de antecipação da tutela, mas, tão-só, de liminar em ação civil pública. 5. Liminar determinou, apenas, providência cautelar. Inocorrência da hipótese de desrespeito à decisão desta Corte na ADC nº 4. Matéria não enquadrável nos casos do art. 1º, da Lei nº 9494/1997. 6. Reclamação não conhecida. Agravo regimental prejudicado