EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO DE TURMA DE RECURSOS DE JUIZADOS ESPECIAIS (ÓRGÃO COLEGIADO DE 1º GRAU). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. V DO ART. 9º DA LEI Nº 6.176, DE 18.01.93, DO ESTADO DE MATO GROSSO, ALTERADA PELA LEI Nº 6.490, DE 10.08.94. 1. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o processo e julgamento de "Habeas Corpus" contra decisão denegatória do "writ", emanada de Turma de Recursos de Juizados Especiais (órgão colegiado de 1º grau). Precedentes: HH.CC. nºs 71.713, 72.930 e 74.298. 2. No primeiro desses precedentes (H.C. nº 71.713-PB), decidiu o Plenário da Corte: "3. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADI nº 1.127, cautelar, 28.9.94, BROSSARD) aos primeiros não se aplica o art. 24, X, da Constituição, que outorga competência concorrente ao Estado-membro para legislar sobre o processo perante os últimos. 4. Conseqüente inconstitucionalidade da lei estadual que, na ausência de lei federal a respeito, outorga competência penal a juizados especiais e lhe demarca a âmbito material." 3. Precedentes no mesmo sentido: HH.CC. nºs 72.930 - MS e 74.298-MS. 4. Pelas mesmas razões, o Plenário do S.T.F., no caso presente, declara a inconstitucionalidade do inciso V do art. 9º da Lei nº 6.176, de 18.01.1993, do Estado do Mato Grosso (alterada pela Lei nº 6.490, de 10.08.1994), que atribuiu competência a Juizado Especial para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidades e por opção do autor, dentre outras, as ações alimentares. 5. Como, no caso, a sentença condenatória à prestação de alimentos e o decreto de prisão do alimentante emanaram de Juizado Especial, cuja competência lhe foi atribuída pelo referido dispositivo de lei estadual, agora declarado inconstitucional, é de se conceder o "Habeas Corpus" impetrado, para anulação do processo da Ação de Alimentos, "ab initio", e para que os autos respectivos sejam remetidos ao Juízo Estadual competente, excetuado o Juizado Cível Especial. 6. "H.C." conhecido, por maioria de votos, e deferido por decisão unânime.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INC. LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). COMPETÊNCIA. 1. Ao contestar a ação, a ora agravante suscitou preliminar de inépcia da inicial porque, ao requerer sua citação para efetuar o pagamento do débito e não o depósito elisivo, não poderia o autor ter formulado pedido de decretação da falência, caso aquele não fosse efetuado. 2. A sentença de 1º grau rejeitou essa preliminar. 3. Resolveu, pois, nesse ponto, mera questão processual relativa à aptidão, ou inépcia, da inicial, admitindo a primeira e afastando a segunda. 4. O acórdão extraordinariamente recorrido, proferido na Apelação Cível nº 130.765, interposta pela ora agravante, manteve a sentença de 1º grau, por seus fundamentos. 5. Vê-se, pois, que também o acórdão enfrentou a questão como de natureza estritamente processual. Não, assim, com nível constitucional, relacionada ao princípio do devido processo legal, expresso no inc. LIV do art. 5º da Constituição Federal e segundo o qual "ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". 6. Sendo assim, a alegação de violação a esse princípio era, na verdade, de violação indireta a tal inciso do art. 5º da Constituição Federal, por má interpretação de normas do Código de Processo Civil e da Lei de Falências sobre a formulação do pedido e sobre sua inépcia. 7. Ora, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, como são, também, as de natureza processual. 8. Na verdade, se o Supremo Tribunal Federal tivesse de interpretar as normas infraconstitucionais, inclusive de caráter processual, para só então poder concluir, eventualmente, pela violação de norma constitucional, estaria usurpando a competência que a Constituição reserva ao Superior Tribunal de Justiça, para, em Recurso Especial, decidir se o acórdão recorrido contrariou, ou não, lei federal, infraconstitucional, ou lhe negou vigência (art. 102, III, "a") ou lhe deu interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 102, III, "c"). 9. Assim, não caracterizada hipótese de ofensa direta à norma constitucional focalizada no R.E., seu processamento foi bem indeferido na instância de origem. 10. Agravo improvido. Decisão unânime.

AGRAVO REGIMENTAL - SOBRESTAMENTO - PENDÊNCIA DE AGRAVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Somente cabe o sobrestamento do agravo quando em jogo matéria de fundo. Tratando-se de hipótese de não- conhecimento do agravo de instrumento, irrelevante mostra-se a ordem de julgamento. PREPARO - AGRAVO DE INSTRUMENTO. O preparo do agravo de instrumento interposto com o fim de alcançar o trânsito do extraordinário decorre do disposto nos artigos 511 do Código de Processo Civil e 57 a 65 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. AGRAVO - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - ÔNUS PROCESSUAL. A teor do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, o traslado de peças consubstancia ônus processual do Agravante.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRISÃO CIVIL. Longe fica de caracterizar violência à parte final do inciso LXVI do rol das garantias constitucionais decisão que resulte no afastamento da prisão civil, ante a circunstância de possuir o devedor bens suficientes a responderem pelo débito, havendo sido ofertados tão logo ocorrida a citação no processo respectivo.

EMENTA: Reclamação: alegação de usurpação de competência originária do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, a): improcedência. 1. Decisão reclamada que, em ação civil pública, reconheceu incidentemente a inconstitucionalidade da regra do direito intertemporal do decreto-lei que estabeleceu o Plano Verão sobre o cálculo da correção monetária das cadernetas de poupança e condenou instituição bancária a creditar correção monetária mais favorável, que advinha do regime legal anterior: validade: inexistência de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal para a ação direta de inconstitucionalidade. 2. Ação civil pública que veicula pedido condenatório, em favor de "interesses individuais homogêneos" de sujeitos indeterminados mas determináveis, quando fundada na invalidez, em face da Constituição, de lei federal não se confunde com ação direta de inconstitucionalidade, sendo, pois, admissível no julgamento da ACP a decisão incidente acerca da constitucionalidade da lei, que constitua questão prejudicial do pedido condenatório. 3. Hipótese diversa daquelas em que a jurisprudência do Supremo Tribunal entende que pode se configurar a usurpação da competência da Corte (v.g. Rcl 434, Rezek, DJ 9.12.1994; Rcl 337, Brossard, DJ 19.12.1994).

EMENTA: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. JÚRI CIVIL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. I - A competência internacional prevista no artigo 88 do CPC é concorrente. O réu domiciliado no Brasil pode ser demandado tanto aqui quanto no país onde deva ser cumprida a obrigação, tenha ocorrido o fato ou praticado o ato, desde que a respectiva legislação preveja a competência da justiça local. II - O Supremo já firmou entendimento no sentido de que o sistema do júri civil, adotado pela lei americana, não fere o princípio de ordem pública no Brasil. III - Sentença devidamente fundamentada com invocação da legislação norte-americana respectiva, do veredicto do júri, bem como das provas produzidas. Ação homologatória procedente.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. DEPÓSITO DE COISA FUNGÍVEL. POSSIBILIDADE DE PRISÃO. PEDIDO INDEFERIDO. I - Cuidando-se da figura do depositário infiel, na sua exata definição, a prisão civil é constitucionalmente tolerada. II - Ainda que se trate de depósito de coisa fungível, o depositário infiel pode ter sua prisão decretada. Precedentes do STF (HC 71.097, entre outros). Habeas corpus indeferido.

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. LEGITIMIDADE. ART. 5º, INC. LXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 72.131 (Plenário, 23.11.95), decidiu ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumprir o mandato judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, tendo em vista que houve recepção do Decreto-Lei nº 911/69, pela Carta Política atual. Recurso extraordinário conhecido e provido.

E M E N T A: HABEAS CORPUS - PROVA CRIMINAL - MENORIDADE - RECONHECIMENTO - CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI Nº 2.252/54) - INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU - CONDENAÇÃO POR OUTROS ILÍCITOS PENAIS - EXACERBAÇÃO DA PENA - DECISÃO PLENAMENTE MOTIVADA - LEGITIMIDADE DO TRATAMENTO PENAL MAIS RIGOROSO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. MENORIDADE - COMPROVAÇÃO - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - AUSÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. - O reconhecimento da menoridade, para efeitos penais, supõe demonstração mediante prova documental específica e idônea (certidão de nascimento). A idade - qualificando-se como situação inerente ao estado civil das pessoas - expõe-se, para efeito de sua comprovação, em juízo penal, às restrições probatórias estabelecidas na lei civil (CPP, art. 155). - Se o Ministério Público oferece denúncia contra qualquer réu por crime de corrupção de menores, cumpre-lhe demonstrar, de modo consistente - e além de qualquer dúvida razoável -, a ocorrência do fato constitutivo do pedido, comprovando documentalmente, mediante certidão de nascimento, a condição etária (menor de dezoito (18) anos) da vítima do delito tipificado no art. 1º da Lei nº 2.252/54. O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. - A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à intangibilidade do jus libertatis titularizado pelo réu. A persecução penal rege-se, enquanto atividade estatal juridicamente vinculada, por padrões normativos, que, consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo, o processo penal só pode ser concebido - e assim deve ser visto - como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu. O processo penal condenatório não é um instrumento de arbítrio do Estado. Ele representa, antes, um poderoso meio de contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Ao delinear um círculo de proteção em torno da pessoa do réu - que jamais se presume culpado, até que sobrevenha irrecorrível sentença condenatória -, o processo penal revela-se instrumento que inibe a opressão judicial e que, condicionado por parâmetros ético-jurídicos, impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova, ao mesmo tempo em que faculta ao acusado, que jamais necessita demonstrar a sua inocência, o direito de defender-se e de questionar, criticamente, sob a égide do contraditório, todos os elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público. A própria exigência de processo judicial representa poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de restrição ao poder de coerção do Estado. A cláusula nulla poena sine judicio exprime, no plano do processo penal condenatório, a fórmula de salvaguarda da liberdade individual. O PODER DE ACUSAR SUPÕE O DEVER ESTATAL DE PROVAR LICITAMENTE A IMPUTAÇÃO PENAL. - A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade, sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral. Somente a prova penal produzida em juízo pelo órgão da acusação penal, sob a égide da garantia constitucional do contraditório, pode revestir-se de eficácia jurídica bastante para legitimar a prolação de um decreto condenatório. Os subsídios ministrados pelas investigações policiais, que são sempre unilaterais e inquisitivas - embora suficientes ao oferecimento da denúncia pelo Ministério Público -, não bastam, enquanto isoladamente considerados, para justificar a prolação, pelo Poder Judiciário, de um ato de condenação penal. É nula a condenação penal decretada com apoio em prova não produzida em juízo e com inobservância da garantia constitucional do contraditório. Precedentes. - Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete ao réu demonstrar a sua inocência. Cabe ao Ministério Público comprovar, de forma inequívoca, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-Lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se - para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica - em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambigüidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet. VALIDADE DA EXACERBAÇÃO PENAL, QUANDO ADEQUADAMENTE MOTIVADA PELO PODER JUDICIÁRIO. - Não se revela possível a redução da pena imposta, quando a exacerbação penal, além de adequadamente motivada, apóia-se em fundamentação provida de conteúdo lógico-jurídico e em dados concretos justificadores da majoração efetivada. Refoge ao âmbito estreito do habeas corpus o exame dos critérios de índole pessoal, que, subjacentes à formulação do juízo de valor atribuído pelo ordenamento legal ao magistrado sentenciante, permitiram-lhe, sem qualquer ilegalidade ou abuso de poder, exacerbar o quantum penal imposto ao réu condenado. Precedentes. 3

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: GARANTIA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO S.T.F. (ART. 102, I, "l", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 156 DO R.I.S.T.F.). COISA JULGADA. 1. Havendo sido julgada improcedente a Reclamação anterior, sem que os Reclamantes, no prazo legal, propusessem a Ação Rescisória, em tese cabível (art. 485, incisos VI e IX, do Código de Processo Civil) e na qual, ademais, nem se prescindiria de produção das provas neles exigidas e aqui não apresentadas, não podem pretender, com alegações dessa ordem, pleitear novo julgamento da mesma Reclamação, em face do obstáculo da coisa julgada. 2. Agravo Regimental improvido pelo Plenário do S.T.F. Decisão unânime.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVELIA. RÉU PRESO POSTERIORMENTE: FALTA DE REQUISIÇÃO PARA AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO: Artigos 366 e 3º do Código de Processo Penal e 322 do Código de Processo Civil. 1. O réu solto, citado pessoalmente, que não comparece à audiência para o interrogatório, sem motivo justificado, torna-se revel, não precisando ser intimado dos demais atos do processo (art. 366 do C.P.P.). 2. Se o revel vem, depois, a constituir advogado, passa a participar do processo no estágio em que se encontra, nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, analogicamente aplicável no processo criminal (art. 3º do Código de Processo Penal). 3. Assim, não pode se insurgir contra o fato de não ter sido requisitado para as audiências de instrução já realizadas, nem pretender sua renovação, sob a alegação de que, após a decretação da revelia, veio a ser preso por outra causa, noutra comarca, sobretudo se o Juiz do processo (em que revel) não foi informado da prisão. 4. Argüição de nulidade desacolhida. 5. "Habeas Corpus" indeferido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCISOS XXXV, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 47, § 3º, INCISO V, DO ADCT: ANISTIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: RESERVA FLORESTAL. 1. Os acórdãos extraordinariamente recorridos não abordaram os temas dos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da C.F., configurada, então, a falta de prequestionamento, impeditiva do exame do R.E., nesses pontos (Súmulas 282 e 356). 2. Ademais, se houve julgamento antecipado da lide, sem a oportunidade para produção de provas cabíveis, podia e devia o ora agravante ter interposto Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, submetendo, a seu exame, alegação de violação a normas do Código de Processo Civil, a esse respeito. 3. Não o tendo feito, preclusas ficaram essas questões infraconstitucionais, como as de caráter estritamente processual. 5. Não procede, por outro lado, a alegação de que foi denegada jurisdição, pois esta, na verdade, foi prestada, ainda que contrariamente aos interesses da recorrente. 6. No que concerne ao fato de haver o acórdão excluído, da área maior, aquela destinada à reserva florestal, para os efeitos do art. 47, § 3º, inc. V, do A.D.C.T. da C.F. de 1988, não pode ser considerado como configurador de afronta a tais normas, pois, na verdade, o que pretendem é beneficiar aquele que não tem, a sua disposição, uma área superior a cinco módulos, pois de nada lhe adianta a reserva florestal, se não pode aproveitar a área produtivamente. 7. Enfim, o critério adotado pela Câmara julgadora não desatende ao espírito da norma constitucional, que é o de beneficiar o pequeno proprietário. 8. Agravo improvido.

EMENTA: "Habeas corpus". Prisão civil. - Ja tendo sido cumprida a prisão civil imposta ao paciente, a impetração esta prejudicada. "Habeas corpus" que se julga prejudicado.

EMENTA: - Ação de declaração de inconstitucionalidade. 2. Instrução Normativa nº 207/1993, item 3, e Instrução Normativa nº 218/1993, ambas expedidas pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Minas Gerais. Alegação de ofensa ao art. 22, XXV, da Constituição Federal. 3. A Instrução Normativa nº 207/1993 foi baixada, em virtude da promulgação da Lei federal, nº 8560/1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, e traça orientações tidas como convenientes à aplicação da Lei mencionada. A ação direta de inconstitucionalidade não é, no caso, de conhecer-se, porque nela se pretende, em realidade, é ver reconhecida a ilegalidade da Instrução Normativa, em face da Lei nº 8560/1992, de cuja aplicação cuida. 4. Na Instrução Normativa nº 218/1993, impugna-se a inclusão do termo casamento, no item 1, sustentando-se que a Constituição assegura gratuidade às pessoas reconhecidamente pobres, quanto a certidões de registro civil de nascimento e óbito, não, assim, no que concerne às certidões de casamento. 5. Está no art. 226, § 1º, da Constituição, que o casamento é civil e gratuita a celebração. Falta de relevância jurídica ao pedido de cautelar, na espécie, em ordem a autorizar, desde logo, a suspensão de vigência da Instrução Normativa nº 218/1993, não havendo, além disso, a autora demonstrado o periculum in mora, in casu. A ação pode, entretanto, no ponto, ser conhecida, porque o ato normativo impugnado diz imediatamente com a interpretação dos arts. 226, § 1º, e 5º, LXXIV e LXXVI, da Constituição Federal. 6. Ação conhecida, em parte, e, nessa parte, indeferida a cautelar.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso Extraordinário Eleitoral. Alegação de ofensa aos incisos II, XXXVI, LV e LVI do art. 5., e art. 14, par. 7. da Constituição Federal. 1. Temas dos incisos II, LV e LVI do art. 5. não prequestionados (Sumulas 282 e 356). 2. O do par. 7. do art. 14 da C.F. também não examinado pelo T.S.E., porque manteve o reconhecimento de coisa julgada, impeditivo da apreciação do mérito da causa. 3. Alegação de ofensa indireta a Constituição Federal (art. 5., XXXVI), por ma interpretação da lei processual civil e eleitoral sobre limites subjetivos da coisa julgada. Inadmissibilidade em face da jurisprudência do S.T.F. 4. R.E. não conhecido.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. PRAÇA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA PARAIBA. CONDENAÇÃO A PENA DE DOZE ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, COMO INCURSO NO ART. 205, PAR. 2., INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECOLHIMENTO A PRESIDIO CIVIL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 125, PAR. 4. "IN FINE". PERDA DE GRADUAÇÃO DAS PRACAS: SUBORDINA-SE A DECISÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE, MEDIANTE PROCEDIMENTO ESPECIFICO, NÃO SUBSISTINDO, EM CONSEQUENCIA, EM RELAÇÃO AOS GRADUADOS, O ART. 102 DO CPM, QUE A IMPUNHA COMO PENA ACESSORIA DA CONDENAÇÃO CRIMINAL A PRISÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. TRATA-SE DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 3. EM DECORRÊNCIA DISSO, ENQUANTO NÃO EXCLUIDO DA FORÇA PÚBLICA, NÃO PODE O GRADUADO, EMBORA A CONDENAÇÃO, SER RECOLHIDO A PRESIDIO CIVIL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. LEI N. 6880/1980, ART. 73, PARAGRAFO ÚNICO, ALINEA "C", APLICAVEL A ESPÉCIE, NÃO OBSTANTE OMISSO O ESTATUTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO. 4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, A FIM DE QUE O PACIENTE NÃO SEJA RECOLHIDO AO PRESIDIO DO ROGER, EM JOAO PESSOA, PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA, ENQUANTO NÃO FOR EXCLUIDO DA FORÇA PÚBLICA DO ESTADO, NA FORMA DE DIREITO, DEVENDO, ENTRETANTO, PERMANECER RECOLHIDO AO XADREZ DO 1. BPM, A DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE.

EMENTA: Protesto para prevenir-se responsabilidade civil de Ministros de Estado. - Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar originariamente medida cautelar de natureza civil como a presente. Petição não conhecida, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo da 2ª. Vara da Justiça Federal no Estado de Mato Grosso do Sul que e o competente para apreciar o feito.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ALIQUOTAS. Lei nº. 8.688, de 21.07.93. Medidas Provisórias nº.s 560, de 26.07.94, 591, de 25.08.94, 628, de 23.09.94, 668, de 21.10.94, 724, de 18.11.94, 778, de 20.12.94, 844, de 19.01.95, 904, de 16.02.95, 946, de 16.03.95, 971, de 12.04.95. I. - M.P. 560, de 26.07.94, que fixou alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, alíquotas que vinham sendo cobradas na forma da Lei 8.688, de 21.07.93. Inocorrência de majoração das alíquotas. Inocorrência, pois, de ofensa ao princípio inscrito no par. 6. do art. 195 da Constituição, tendo em vista a sua finalidade. (Voto inicial do Relator). II. - Pedido da cautelar prejudicado, a esta altura.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INTERPOSIÇÃO POR ADVOGADO QUE, NÃO SENDO PROCURADOR AUTÁRQUICO, NÃO DISPÕE, NOS AUTOS DO INSTRUMENTO DE MANDATO JUDICIAL - NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DA PROCURAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO RECURSAL INEXISTENTE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. - O recurso extraordinário interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente. - Não é aplicável ao recurso extraordinário a norma inscrita no art. 13 do Código de Processo Civil, razão pela qual a ausência do necessário instrumento de mandato judicial legítima, quando imputável a omissão ao Advogado da parte recorrente, o não-conhcecimento do apelo extremo interposto. Precedentes do STF.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A parte deve atinar para a necessidade de atendimento ao pressuposto objetivo de recorribilidade que e a regular representação processual, trazendo aos autos instrumento de mandado com a firma do subscritor devidamente reconhecida. A certidão do notario portando por fé a harmonia entre a assinatura lancada e a constante dos registros do cartorio consubstancia formalidade essencial, a teor do disposto nos artigos 1.289, par. 3., do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil. Tratando-se de formação de instrumento, cumpre a parte não só proceder a indicação das pecas que devam ser trasladadas como também fiscalizar a atuação da secretaria - verbete n. 288 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Uma vez negado conhecimento ao agravo interposto, a interessada, ao protocolizar o regimental, deve faze-lo sanando o defeito, sob pena de ficar inviabilizado, também, o conhecimento deste último.