AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. AÇÃO MOVIDA PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO E METAMAT - CIA. MATOGROSSENSE DE MINERAÇÃO. PRETENSAO DE SEREM TRANSFERIDOS PARA O AUTOR VALORES MOBILIARIOS QUE METAMAT, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COM CONTROLE ACIONARIO DO ESTADO RÉU, POSSUI EM URUCUM MINERAÇÃO S.A. E OUTRAS EMPRESAS. 2. LEI COMPLEMENTAR N. 31, DE 11/10/1977, QUE DISPOS SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTADO AUTOR, ARTS. 20 E 22. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO LITIGIO. AUTORIZAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DOS DOIS ESTADOS. TRANSFERENCIA PELO ESTADO RÉU E METAMAT AO ESTADO AUTOR DE 40% DAS AÇÕES QUE METAMAT DETEM NO CAPITAL SOCIAL DE URUCUM MINERAÇÃO S.A.. BENS E DIREITOS DISPONIVEIS PELOS ESTADOS. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 66 E 67. NÃO RESULTA DA LEI COMPLEMENTAR N. 31/1977 QUALQUER OBICE A TRANSAÇÃO AJUSTADA. NÃO E CABIVEL ENTENDER QUE AS PARTES, DEVIDAMENTE HABILITADAS, NÃO POSSAM TRANSIGIR, EM TORNO DE MATÉRIA DISPONIVEL, PARA POR TERMO AO LITIGIO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA, A FIM DE PRODUZIR SEUS JURIDICOS EFEITOS, DECLARANDO-SE EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 269, III).

EMENTA: - Ação rescisória. Investigação de paternidade. Código Civil, art. 363, II, "in fine". Decisão que teve como comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe do ora réu, a época da concepção deste. Ação rescisória fundamentada no art. 485, III, V e VII, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão que se pretende rescindir no RE nº 81.802, ao restabelecer a sentença, baseou-se na prova identificada na decisão de primeiro grau e no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado. Não cabe, aqui, rediscutir esses mesmos elementos de prova. E assente que não se admite ação rescisória para debater, outra vez, a causa e a prova, como se fora nova instância recursal. Precedentes do STF. 3. Para os efeitos do inciso VII do art. 485 do C.P.C., por documento novo não se deve entender aquele que, só posteriormente a sentença, veio a formar-se, mas o documento já constituído cuja existência o autor da ação rescisória ignorava ou do qual não pode fazer uso, no curso do processo de que resultou o aresto rescindendo. 4. Não demonstrou, também, o autor haver a decisão rescindenda resultado de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, a teor do art. 485, III, do C.P.C. 5.Ação rescisória julgada improcedente.

EMENTA: - Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso extraordinário. Artigos 5., LIV e LV, PAR. 1., da Constituição Federal e 47,3., inciso III, do A.D.C.T. Princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Temas infraconstitucionais. 1. Não suscitados, na apelação, os temas constitucionais, não era caso de o acórdão, que a julgou, enfrenta-los. E se a recorrente as considerava implicitos no apelo, haveria de apresentar embargos declaratorios para que, suprida a omissão, ficasse atendido, para efeito de recurso extraordinário, o requisito do prequestionamento (Sumulas 282 e 356). 2. Limitando-se, a sentença e o acórdão, ao considerar desnecessaria a prova pericial, a interpretar os arts. 420, II, e 330, I, do C.P.Civil, não incidiram em ofensa direta e frontal as normas constitucionais referidas (incisos LIV e LV e PAR. 1. do art. 5. da C.F.). 3. Nem admite a jurisprudência do S.T.F., em recurso extraordinário, alegação de ofensa indireta a Constituição, por ma interpretação de lei ordinaria. 4. Hipótese, ademais, em que a recorrente não interpos recurso especial, para o S.T.J., a proposito dos referidos temas infraconstitucionais. 5. Caso, ainda, em que se pretendeu, em recurso extraordinário, alterar o objeto inicial da pericia. 6. Havendo o acórdão recorrido, mediante interpretação das provas, concluido que o mutuario dispõe de meios para o pagamento de seu débito, para os fins do disposto no art. 47, PAR. 3., inciso III, do A.D.C.T. e não se prestando o R.E. ao reexame das provas (Súmula 279), não pode este, também nesse ponto, ser conhecido. 7. Caso, além disso, de fundamento autonomo inatacado (Súmula 283). R.E. não conhecido.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Cargo de confiança. Nomeação. Chefe da Polícia Civil. Delegados de Carreira. Art. 144, § 4º, da Constituição Federal e § 1º do art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considera não atendidos os requisitos da plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris") ou do "periculum in mora" e, por isso, indefere medida cautelar de suspensão de expressões contidas no § 1º do art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina, segundo as quais "o Chefe da Polícia Civil, nomeado pelo Governador do Estado, será escolhido dentre os delegados de final de carreira". Votos vencidos, inclusive do Relator, pelo deferimento parcial da medida, para suspensão cautelar, apenas, das expressões "final de". Interpretação dos artigos 61, § 1º, inc. II, alínea "c" c/c artigos 2º e 25 da parte permanente da Constituição Federal e do art. 11 do ADCT. Interpretação, também, dos artigos 37, II, e 144, § 4º, da parte permanente. Tudo para efeito de cautelar. Medida indeferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PECAS - DEFICIÊNCIA - DUALIDADE DE CONSEQUENCIAS. Interposto agravo a ser julgado por tribunal que atue como órgão revisor, em sede ordinaria, incide a norma inserta no artigo 557 do Código de Processo Civil, sendo pertinente a baixa em diligencia para complementação do instrumento. O mesmo não ocorre quando o agravo e protocolado para a subida de recurso de natureza extraordinária. Conforme jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal - verbete de n. 288, descabe cogitar de tal providencia. A regencia e propria - artigo 544, paragrafo único do Código de Processo Civil e 28 da Lei n. 8.038/90, o que afasta a aplicação da regra geral. Colocação em plano secundario do convencimento individual em prol da uniformidade da jurisprudência. Precedente: recurso extraordinário n. 105.484, Primeira Turma, relatado pelo Ministro Neri da Silveira, cujo acórdão foi publicado no Diario da Justiça de 20 de fevereiro de 1987, Ementario n. 1.449-2.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATUAÇÃO DE OFICIO - ARTIGO 267, PAR. 3., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A norma inserta no artigo 267 do Código de Processo Civil não guarda pertinencia com a atuação em sede extraordinária. E que os recursos de natureza extraordinária pressupoem, quanto ao conhecimento por violência quer a lei, quer a Constituição (neste caso, extraordinário estrito senso), o cotejo, que restara inviabilizado se a Corte de origem não houver adotado entendimento explicito a respeito do tema jurigeno veiculado nas razoes apresentadas. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA - Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fatica delineada pelo Tribunal "a quo". Impossivel e pretender substitui-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Basica Federal.

- Mandado de segurança. - Os impetrantes, no caso, foram devidamente intimados que deveriam fazer a citação dos litisconsortes passivos necessarios no prazo de 10 (dez) dias. Esse prazo de há muito se exauriu sem que a citação fosse promovida por falta de providencias deles para o pagamento das custas dos mandados de citação. Aplicação da sanção prevista no artigo 47 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 19 da Lei n. 1.533/51. Ocorrendo na espécie a hipótese prevista no inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, tem-se o processo como extinto sem julgamento do mérito.

DIREITO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO. ALEGADA NULIDADE DO RESPECTIVO REGISTRO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESCRITO DOS NUBENTES. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDENCIA. ARGuIDA OFENSA AO ART. 175, PARAGRAFOS 2. E 3., DA CARTA DE 1969. Questão restrita a interpretação de lei ordinaria (art. 73 da Lei n.6.015/73), sem condições, portanto, de ser examinada em sede de recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLICIA CIVIL. CARREIRA DE DELEGADO. ASCENSAO FUNCIONAL. - SE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 144, ESTABELECE QUE AS POLICIAS CIVIS DOS ESTADOS SERÃO DIRIGIDAS POR DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, NÃO SERÁ POSSIVEL, INCLUSIVE PARA AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, ESTABELECER UMA CARREIRA ÚNICA NAS POLICIAS CIVIS, DENTRO DA QUAL SE INCLUAM OS DELEGADOS, AINDA QUE ESCALONADOS EM CATEGORIAS ASCENDENTES. O QUE A CONSTITUIÇÃO EXIGE E A EXISTÊNCIA DE CARREIRA ESPECIFICA DE DELEGADO DE POLICIA PARA QUE MEMBRO SEU DIRIJA A POLICIA CIVIL, TENDO EM VISTA, EVIDENTEMENTE, A FORMAÇÃO NECESSARIA PARA O DESEMPENHO DOS CARGOS DESSA CARREIRA. - A ASCENSAO FUNCIONAL NÃO MAIS E ADMITIDA PELO INCISO II DO ARTIGO 37 DA ATUAL CONSTITUIÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DA FIRMA DO OUTORGANTE. A teor do disposto nos artigos 1.289, paragrafo 3., do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil, o instrumento de mandato deve estar com a firma do subscritor devidamente reconhecida, sob pena de atrair a pecha de imprestavel. Ao Agravante cabe não só indicar, com precisão, as pecas a serem trasladadas, como também fiscalizar a formação do instrumento - verbete n. 288 da Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Até que este seja revisto, cumpre seja observado, ficando em segundo plano o entendimento pessoal do integrante da Corte, quando a atuação ocorre em Órgão fracionado.::

RECURSO ORDINÁRIO - DEVOLUTIVIDADE - ALCANCE - PAR. 1. DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECADENCIA E PRESCRIÇÃO. Limitando-se a decisão impugnada ao pronunciamento quer da decadencia, quer da prescrição e concluindo o órgão revisor pela impropriedade do que decidido, descabe adentrar, de imediato, o exame do mérito estrito senso. A regra do par. 1. do artigo 515 do Código de Processo Civil pressupoe que a questão de fundo tenha sido parcialmente apreciada, não conduzindo a procedimento que, embora calcado nos princípios da economia e da celeridade processual, acabe por implicar supressão de instância, com ofensa ao devido processo legal - inciso LV do artigo 5. da Constituição Federal. DECADENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA. Tratando-se de ato de efeito concreto, o termo inicial da decadencia ocorre quando aquele que se diz prejudicado dele haja tomado conhecimento. Se o ato impugnado e Portaria do Ministro de Estado do Exercito contendo ordem de desligamento uma vez completado determinado periodo, os cento e vinte dias são contados da data da respectiva publicação e não daquela em que executada a ordem - Precedente: mandado de segurança n. 21.387-6-DF, Segunda Turma, julgado em 26 de maio de 1992.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: IMPUGNAÇÃO A VARIOS PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DOS ARTS. 100 (EM PARTE), 159 (EM PARTE), 176, "CAPUT" (EM PARTE) E SEU PAR. 2., V, "E" E "F"; 346 E 352, PARAG. ÚNICO: MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARCIALMENTE, SEM SUSPENSÃO DO TEXTO, QUANTO AO ART. 176, PAR. 2., V, "E" E "F", E, INTEGRALMENTE, QUANTO AOS ARTG. 346 E 352, PARAG. ÚNICO. 1. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: IMPUGNAÇÃO AO SEU PODER DE CONVOCAR PARA ESCLARECIMENTOS OS PROCURADORES-GERAIS DE JUSTIÇA, DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, COMINANDO-SE A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AS SANÇÕES DO CRIME DE RESPONSABILIDADE: LIMINAR INDEFERIDA. 2. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LOCAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO (ART. 159): ARGÜIÇÃO DE INVALIDADE, EM FACE DO MODELO FEDERAL DO ART. 103 CF, DA OUTORGA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA A DEPUTADOS ESTADUAIS E COMISSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ASSIM COMO AOS PROCURADORES-GERAIS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA: SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA, A VISTA DO ART. 125, PAR. 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. DEFENSORIA PÚBLICA: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS QUE LHE CONFEREM ATRIBUIÇÃO PARA: A) A ORIENTAÇÃO JURÍDICA, A POSTULAÇÃO E A DEFESA EM JUÍZO DOS DIREITOS E INTERESSES "COLETIVOS" DOS NECESSITADOS (ART. 176, "CAPUT"): DENEGAÇÃO DA LIMINAR; B) PATROCINAR (E NÃO, PROMOVER) AÇÃO CIVIL EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DESTINADAS A PROTEÇÃO DE INTERESSES "DIFUSOS" (ART. 176, PAR. 2., V, "E", 1., PARTE): SUSPENSÃO CAUTELAR RECUSADA; C) "IDEM", EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE INTERESSES "COLETIVOS" (ART. 176, PAR. 2., V, "E", 2., PARTE): SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA, EM TERMOS, PARA RESTRINGIR PROVISORIAMENTE A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A HIPÓTESE EM QUE SE CUIDE DE ENTIDADE CIVIL DESPROVIDA DE MEIOS PARA O CUSTEIO DO PROCESSO; D) PATROCINAR OS DIREITOS E INTERESSES DO CONSUMIDOR LESADO, NA FORMA DA LEI (ART. 176, PAR. 2., V, "F"): MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM TERMOS SIMILARES A DA ALINEA "C" SUPRA. 4. VEREADOR, IMUNIDADES: IMPUGNAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL QUE LHES ESTENDE IMUNIDADES PROCESSUAIS E PENAIS ASSEGURADAS AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 53, PARS. 1., 2., 3., 5. E 7.) E AOS DEPUTADOS ESTADUAIS (CF, ART. 27, PAR. 1.; CONST. EST. RJ, ART. 102, PARS. 1., 2., 3., 5. E 6.), EM FACE DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. 5. INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO POR SUSPENSÃO DA DÍVIDA FUNDADA (CF, ART. 35, I): IMPUGNAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL LOCAL, QUE EXCLUI A INTERVENÇÃO, "QUANDO O INADIMPLEMENTO ESTEJA VINCULADO A GESTAO ANTERIOR" (C. EST. RJ, ART. 352, PARAG. ÚNICO): SUSPENSÃO LIMINAR CONCEDIDA.

INSTRUMENTO DE MANDATO - PROCURAÇÃO. A procuração deve vir aos autos com firma do subscritor devidamente reconhecida. Trata-se de formalidade essencial, a teor do disposto nos artigos 1.289, 3, do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil. O fato de constar do documento carimbo normalmente utilizado para individualizar a assinatura a ser reconhecida - em formato de mão em pequeno tamanho - não torna regular o instrumento. A fidelidade da assinatura não preScinde da existência de certidão do notario.

- RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DA FIRMA DO OUTORGANTE. A teor do disposto nos artigos 1.289, par. 3., do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil, o instrumento de mandato deve estar com a firma do subscritor devidamente reconhecida, sob pena de atrair a pecha de imprestavel. Descabe, no caso, cogitar da pertinencia do artigo 13 do último Código referido, porquanto diz respeito não a fase recursal, mas, sim, de conhecimento estrito senso, implicando o saneamento do processo.

- Suspensão de segurança. Demissão de policial civil estadual a bem do serviço público. Liminar, em mandado de segurança, assegurando o retorno do Delegado de Policia ao exercício de suas funções, ao fundamento de que, em virtude de estar respondendo a ações penais pelos fatos, somente após a conclusão destas seria possivel a demisssão. Dentre as faltas disciplinares graves atribuidas ao policial, algumas tem correspondencia com os crimes dos arts. 316 e 317 do Código Penal (concussão e corrupção passiva), objeto das ações penais em curso; outras constituem faltas de natureza disciplinar, cuja apuração e imposição de sanções independem de qualquer apreciação no juízo penal. A autonomia das instancias administrativa, civil e penal autoriza, em princípio, a imposição de sanção disciplinar, independentemente da conclusão do processo criminal. Fatos tão-só do âmbito disciplinar, considerados na decisão administrativa de demissão, após processo administrativo regular. Não cabia, pois, liminarmente, suspender o ato governamental a partir da afirmativa de que se fazia mister previa decisão do juízo penal. A liminar concedida, a tal fundamento, constitui ameaça de grave lesão a ordem pública, enquanto nesta se compreende, também, a ordem administrativa em geral, o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituidas. Seria, nessa hipótese, coarctar o legitimo exercício, pela autoridade administrativa competente, do poder disciplinar, que lhe reserva a ordem jurídica. Aspectos de ameaça, também, de grave lesão a segurança pública que merecem considerados, pela influencia do Delegado de Policia demitido e os graves envolvimentos que lhe são imputados, com reflexos no funcionamento do aparelho policial estadual e na segurança dos cidadaos, maxime, em virtude dos fatos apurados. Suspensão da liminar concedida, com base no art. 4. da Lei n. 4.348/1964. Agravo regimental desprovido.

CRIME MILITAR, EXISTÊNCIA: OFICIAL DA POLICIA MILITAR QUE EMBORA A PAISANA E EM DIA DE FOLGA, COMANDA SUBORDINADOS E POLICIAL CIVIL NA INVASAO DE DOMICILIO E NA PRATICA DE TORTURAS CONTRA CIVIL SUSPEITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTES. 2. NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS, MAS NÃO PROVADAS. 3. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA: IMPOSIÇÃO, NO MAXIMO, JUSTIFICADA COM A ALUSAO A INTENSIDADE DO DOLO E A PERVERSIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, QUANDO DA MOTIVAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DA NEGATIVA DO SURSIS.

'HABEAS CORPUS'. DIVIDA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DESPACHO DESFUNDAMENTADO. DESPACHO QUE CONCEDE O TRIDUO LEGAL PARA SATISFAÇÃO DE DIVIDA DE ALIMENTOS SOB PENA DE PRISÃO. A DECRETAÇÃO DA CUSTODIA SÓ PODE SER EFETIVADA A PARTIR DA RESPOSTA DO RÉU, QUANDO INSATISFATORIA. DECRETAÇÃO PREVIA, ALHEIA A RESPOSTA DO RÉU, TRANSGRIDE O ART. 733 E SEU PARAGRAFO 1. DO CPC. RECURSO PROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. PRISÃO CIVIL POR DIVIDA DE ALIMENTOS. ESCUSA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NÃO SE JUSTIFICA A PRISÃO DO DEVEDOR QUE, A PAR DE OFERECER ESCUSA, IMPUGNOU A HOMOLOGAÇÃO, TORNANDO SEU CALCULO CONTROVERTIDO. DIVIDA DE ALIMENTOS, ADEMAIS, PRETERITA E SEM A VIRTUDE DE ASSEGURAR A SUBSISTENCIA PRESENTE DOS ALIMENTANDOS. RECURSO PROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFOS 2, 16 E 36 DA C.F. DE 1967/1969. TRATANDO-SE, NO CASO, DE PROCESSO CIVIL, NÃO PODERIA TER HAVIDO OFENSA AO PARAGRAFO 16 DO ART. 153 DA C.F. DE 1967/1969, QUE ESTABELECIA O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO, NO PROCESSO PENAL. NÃO TENDO O RECORRENTE PROCURADO DEMONSTRAR QUE O INVOCADO PARAGRAFO 36 DO MESMO ARTIGO CONFERIA CARÁTER CONSTITUCIONAL AO CONTRADITORIO NO PROCESSO CIVIL, NÃO SE PODE SEQUER EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE OFENSA A TAL NORMA, MENOS AINDA QUANDO NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). NÃO HAVENDO SIDO REITERADA, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO AGRAVO REGIMENTAL, A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PARAGRAFO 2 DO MESMO ART. 153, A MATÉRIA NÃO PODE SER OBJETO DE CONSIDERAÇÃO. R.E. INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: - Ocorrente transação, judicialmente homologada, com os efeitos do art. 1.025, do Código Civil, pondo fim ao processo "ex tunc", carece de possibilidade jurídica a rescisão do acórdão nele proferido. Ação que se julga extinta sem apreciação do mérito.