HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL DE BENS
PENHORADOS. PARA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA DO DEPOSITARIO JUDICIAL,
NÃO SE FAZ IMPRESCINDIVEL INSTAURAÇÃO DE PREVIA AÇÃO DE DEPOSITO,
PODENDO DAR-SE NO PRÓPRIO PROCESSO EM QUE SE CONSTITUI O
ENCARGO. SÚMULA 619. QUANDO DA DILIGENCIA PARA AVALIAÇÃO DOS
BENS PENHORADOS ENTREGUES A SUA GUARDA, O PACIENTE E OS BENS NÃO
SE LOCALIZARAM, NÃO OS APRESENTANDO, APÓS, O DEPOSITARIO, NEM O
RESPECTIVO VALOR. EM HABEAS CORPUS, NÃO HÁ, ASSIM, NESSAS
CIRCUNSTANCIAS, RECONHECER, DESDE LOGO, ILEGALIDADE NA PRISÃO
DECRETADA. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL DE BENS
PENHORADOS. PARA DECRETAÇÃO DA CUSTODIA DO DEPOSITARIO JUDICIAL,
NÃO SE FAZ IMPRESCINDIVEL INSTAURAÇÃO DE PREVIA AÇÃO DE DEPOSITO,
PODENDO DAR-SE NO PRÓPRIO PROCESSO EM QUE SE CONSTITUI O
ENCARGO. SÚMULA 619. QUANDO DA DILIGENCIA PARA AVALIAÇÃO DOS
BENS PENHORADOS ENTREGUES A SUA GUARDA, O PACIENTE E OS BENS NÃO
SE LOCALIZARAM, NÃO OS APRESENTANDO, APÓS, O DEPOSITARIO, NEM O
RESPECTIVO VALOR. EM HABEAS CORPUS, NÃO HÁ, ASSIM, NESSAS
CIRCUNSTANCIAS, RECONHECER, DESDE LOGO, ILEGALIDADE NA PRISÃO
DECRETADA. PEDIDO DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO...
Data do Julgamento:04/12/1984
Data da Publicação:DJ 10-05-1985 PP-06850 EMENT VOL-01377-01 PP-00089
MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.ESTA LEGITIMADO O CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A OPOR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO A PERITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 304,81,83,II, E 499, PAR-2. O
MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PARTE E COMO CUSTOS LEGIS. NA COMPREENSÃO DO ART. 304, DO CPC, HÁ DE SITUAR-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SÓ QUANDO ATUA COMO PARTE, UT ART. 81, DO CPC, MAS AINDA, COMO CUSTOS LEGIS, DE ACORDO COM O ART. 83 DO MESMO DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL. A CUSTÓDIA DA LEI, DEFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE SOFRER RESTRIÇÕES, NA
EXEGESE DE NORMA PROCESSUAL, COARCTANDO-SE-LHE O PLENO DESEMPENHO DO OFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA, AFASTADA A ILEGITIMIDADE, JULGAR O TRIBUNAL A QUO O RECURSO, COMO FOR DE DIREITO.
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MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.ESTA LEGITIMADO O CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO, ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A OPOR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO A PERITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 304,81,83,II, E 499, PAR-2. O
MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PARTE E COMO CUSTOS LEGIS. NA COMPREENSÃO DO ART. 304, DO CPC, HÁ DE SITUAR-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SÓ QUANDO ATUA COMO PARTE, UT ART. 81, DO CPC, MAS AINDA, COMO CUSTOS LEGIS, DE ACORDO COM O ART. 83 DO MESMO DIPLOMA
PROCESSUAL CIVIL. A CUSTÓDIA DA LEI, DEFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PODE SOFRER RESTRIÇÕES, NA
EXEGES...
Data do Julgamento:03/12/1984
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03387 EMENT VOL-01411-02 PP-00341
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ALEGAÇÃO DE ATO SIMULADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 105.
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA.
TRANSFERENCIA DE IMÓVEL, ENTRETANTO, FEITA PELO ADQUIRENTE A
TERCEIRO. SIMULAÇÃO INOCENTE. FALTA DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR A
TERCEIROS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU, APENAS, O ÚLTIMO NEGÓCIO JURÍDICO.
SEGUNDO ADQUIRENTE CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA-FÉ. A PRIMEIRA
VENDEDORA CONCORDOU COM A SEGUNDA COMPRA E VENDA, RECEBENDO O
VALOR RESPECTIVO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO
PROPRIETARIO APARENTE COM O NOVO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, AINDA
QUANDO SE DEMONSTRE A SIMULAÇÃO DA PRIMEIRA COMPRA E VENDA.
CÓDIGO CIVIL, ART. 103. SIMULAÇÃO INOCENTE. IMPROCEDENCIA DAS
ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 105, DO CCB; DOS ARTS.
515, PARAGRAFO 1., E 535, II, DO CPC. DISSIDIO PRETORIANO NÃO
DEMONSTRADO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ALEGAÇÃO DE ATO SIMULADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 105.
VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, POR INTERPOSTA PESSOA.
TRANSFERENCIA DE IMÓVEL, ENTRETANTO, FEITA PELO ADQUIRENTE A
TERCEIRO. SIMULAÇÃO INOCENTE. FALTA DE INTENÇÃO DE PREJUDICAR A
TERCEIROS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU, APENAS, O ÚLTIMO NEGÓCIO JURÍDICO.
SEGUNDO ADQUIRENTE CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA-FÉ. A PRIMEIRA
VENDEDORA CONCORDOU COM A SEGUNDA COMPRA E VENDA, RECEBENDO O
VALOR RESPECTIVO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELO
PROPRIETARIO APARENTE COM O NOVO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ,...
Data do Julgamento:13/11/1984
Data da Publicação:DJ 11-10-1985 PP-17861 EMENT VOL-01395-02 PP-00375
EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO PELO ADQUIRENTE DO DIREITO QUE
DA EVICÇÃO LHE RESULTOU. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O ART-1116,
DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE O ADQUIRENTE NÃO FOI PARTE EM AÇÃO
ANTERIOR, NÃO LHE CABENDO NOTIFICAR DO LITIGIO O ALIENANTE, ORA RÉU.
O DESAPOSSAMENTO DO VEÍCULO, SOFRIDO PELO ADQUIRENTE, ORIGINOU-SE
DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO (DECRETO-LEI N. 911), ENTRE PARTES
DIVERSAS. POR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, VEIO A SER PRIVADO DA
POSSE DO BEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-70, I, DO CPC,
NÃO SE VERIFICANDO NEGATIVA DE VIGENCIA, NO CASO, DO ART-1116,
DO CCB. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EVICÇÃO. INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO PELO ADQUIRENTE DO DIREITO QUE
DA EVICÇÃO LHE RESULTOU. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O ART-1116,
DO CÓDIGO CIVIL, PORQUE O ADQUIRENTE NÃO FOI PARTE EM AÇÃO
ANTERIOR, NÃO LHE CABENDO NOTIFICAR DO LITIGIO O ALIENANTE, ORA RÉU.
O DESAPOSSAMENTO DO VEÍCULO, SOFRIDO PELO ADQUIRENTE, ORIGINOU-SE
DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO (DECRETO-LEI N. 911), ENTRE PARTES
DIVERSAS. POR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, VEIO A SER PRIVADO DA
POSSE DO BEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-70, I, DO CPC,
NÃO SE VERIFICANDO NEGATIVA DE VIGENCIA, NO CASO, DO ART-1116,
DO CCB. DISSIDIO PRETOR...
Data do Julgamento:13/09/1984
Data da Publicação:DJ 27-09-1985 PP-16612 EMENT VOL-01393-03 PP-00478
- PROCESSUAL CIVIL. NÃO É COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, ALÉM DE NÃO HAVER CONHECIDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEIXARA DE APRECIAR A QUESTÃO FEDERAL
CONTROVERTIDA, TENDO-SE LIMITADO A DIZER QUE AS INVOCADAS
DISPOSIÇÕES LEGAIS NÃO HAVIAM SIDO PREQUESTIONADAS.
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- PROCESSUAL CIVIL. NÃO É COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, ALÉM DE NÃO HAVER CONHECIDO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEIXARA DE APRECIAR A QUESTÃO FEDERAL
CONTROVERTIDA, TENDO-SE LIMITADO A DIZER QUE AS INVOCADAS
DISPOSIÇÕES LEGAIS NÃO HAVIAM SIDO PREQUESTIONADAS.
Data do Julgamento:29/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13476 EMENT VOL-01346-01 PP-00064
- CIVIL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO EFETUAR O PAGAMENTO DE CHEQUES
ADULTERADOS. A CULPA CONCORRENTE NÃO ALTERA A NATUREZA DA
INDENIZAÇÃO, MAS APENAS RESTRINGE PARCIALMENTE A RESPONSABILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ILICITO CONTRATUAL. NESTE, A JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. IMPÕE A CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO ANTES DA LEI Nº 6.899/81.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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- CIVIL. NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO EFETUAR O PAGAMENTO DE CHEQUES
ADULTERADOS. A CULPA CONCORRENTE NÃO ALTERA A NATUREZA DA
INDENIZAÇÃO, MAS APENAS RESTRINGE PARCIALMENTE A RESPONSABILIDADE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ILICITO CONTRATUAL. NESTE, A JURISPRUDÊNCIA DO
S.T.F. IMPÕE A CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO ANTES DA LEI Nº 6.899/81.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/06/1984
Data da Publicação:DJ 24-08-1984 PP-13486 EMENT VOL-01346-05 PP-00880 RTJ VOL-00110-03 PP-01279
PROCESSUAL CIVIL.
"WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. É DE CONFIRMAR-SE ACÓRDÃO PROFERIDO EM "WRIT" IMPETRADO PARA REFORMAR ARESTO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA SE PROCURAM OS IMPETRANTES OBTER QUE NAQUELE PRIMEIRO "MANDAMUS"
SEJA JULGADO O MÉRITO, QUANDO E CERTO QUE, NA DECISÃO, EMBORA TENHA SIDO DECLARADO QUE NÃO ERA CABíVEL MANDADO DE SEGURANÇA AINDA FICOU DITO QUE SE ULTRAPASSADA FOSSE A PRELIMINAR SERIA ELE DENEGADO, POSTO QUE OS FATOS ALEGADOS ERAM CONTROVERTIDOS E
DEPENDENTES DE PROVA, NÃO HAVENDO, ASSIM, DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROTEGER. NÃO HAVERIA DE SER NO SEGUNDO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SERIA POSSÍVEL DECIDIR-SE QUE OS FATOS, NAQUELE "WRIT" ANTERIOR NÃO ERAM DUVIDOSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PROCESSUAL CIVIL.
"WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. É DE CONFIRMAR-SE ACÓRDÃO PROFERIDO EM "WRIT" IMPETRADO PARA REFORMAR ARESTO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA SE PROCURAM OS IMPETRANTES OBTER QUE NAQUELE PRIMEIRO "MANDAMUS"
SEJA JULGADO O MÉRITO, QUANDO E CERTO QUE, NA DECISÃO, EMBORA TENHA SIDO DECLARADO QUE NÃO ERA CABíVEL MANDADO DE SEGURANÇA AINDA FICOU DITO QUE SE ULTRAPASSADA FOSSE A PRELIMINAR SERIA ELE DENEGADO, POSTO QUE OS FATOS ALEGADOS ERAM CONTROVERTIDOS E
DEPENDENTES DE PROVA, NÃO HAVENDO, ASSIM, DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROTEGER. NÃO...
Data do Julgamento:12/06/1984
Data da Publicação:DJ 06-09-1984 PP-14332 EMENT VOL-01348-02 PP-00353 RTJ VOL-00112-03 PP-01128
- VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IGUALDADE COM O TRIBUNAL DE CONTAS.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADA:
O PRAZO EM DOBRO DO ART-188 DO CPC ESTENDE-SE A FAZENDA PÚBLICA, NOS
MANDADOS DE SEGURANÇA.
O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECEBEU, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART-61, § 3º), TRATAMENTO
SEMELHANTE AO TRIBUNAL DE CONTAS E, ESTE, IDENTICO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PELO DECRETO-LEI 344/77 FORAM ATRIBUIDOS AOS MEMBROS DO
CONSELHO DE CONTAS OS MESMOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIROS DO
TRIBUNAL DE CONTAS; PELO QUE NÃO EXORBITOU O CONSELHO DE CONTAS AO
INCORPORAR AOS SEUS VENCIMENTOS AS VANTAGENS DA LEI ESTADUAL 242/79.
NÃO VULNERAÇÃO DOS ARTS-98, PARAGRAFO ÚNICO E 57, II DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL: FUNÇÕES IGUALMENTE RELEVANTES DOS DOIS ÓRGÃOS, EXIGINDO
IGUAL INDEPENDÊNCIA E SITUANDO-OS EM NIVEL IGUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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- VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IGUALDADE COM O TRIBUNAL DE CONTAS.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO REJEITADA:
O PRAZO EM DOBRO DO ART-188 DO CPC ESTENDE-SE A FAZENDA PÚBLICA, NOS
MANDADOS DE SEGURANÇA.
O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECEBEU, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART-61, § 3º), TRATAMENTO
SEMELHANTE AO TRIBUNAL DE CONTAS E, ESTE, IDENTICO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PELO DECRETO-LEI 344/77 FORAM ATRIBUIDOS AOS MEMBROS DO
CONSELHO DE CONTAS OS MESMOS VENCIMENTOS DOS CONSELHEIRO...
Data do Julgamento:05/06/1984
Data da Publicação:DJ 29-06-1984 PP-10751 EMENT VOL-01342-06 PP-01027 RTJ VOL-00110-01 PP-00258
PARTILHA. AVALIAÇÃO CONTEMPORANEA DE TODOS OS BENS. ARTIGOS 1792 DO
CÓDIGO CIVIL E 1014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PARTILHA CONDUZ A AVALIAÇÃO
CONTEMPORANEA DE TODOS OS BENS, ESPECIALMENTE EM FACE DA INFLAÇÃO
EXISTENTE NO PAIS.
PRECLUSAO INOCORRENTE, EM VISTA DA NATUREZA CONTINUATIVA DO
INVENTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PARTILHA. AVALIAÇÃO CONTEMPORANEA DE TODOS OS BENS. ARTIGOS 1792 DO
CÓDIGO CIVIL E 1014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PARTILHA CONDUZ A AVALIAÇÃO
CONTEMPORANEA DE TODOS OS BENS, ESPECIALMENTE EM FACE DA INFLAÇÃO
EXISTENTE NO PAIS.
PRECLUSAO INOCORRENTE, EM VISTA DA NATUREZA CONTINUATIVA DO
INVENTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/06/1984
Data da Publicação:DJ 06-09-1984 PP-14334 EMENT VOL-01348-03 PP-00577 RTJ VOL-00110-03 PP-01162
RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE
JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.NÃO HÁ QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POR OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, NA
DECISÃO QUE, A LUZ DOS PRECEITOS DA CLT, NEGA AO EMPREGADO,
ASSALARIADO EM DOLARES NORTE-AMERICANOS, AS VANTAGENS DECORRENTES DE
REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS ATINENTES A REMUNERAÇÃO EM CRUZEIROS.
2.NÃO OFENDE A COISA JULGADA, EM NIVEL CONSTITUCIONAL, ALIAS NÃO
PREQUESTIONADO, O ACÓRDÃO DECLARATORIO QUE CORRIGE CONTRADIÇÃO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO, E MANDA EXCLUIR QUE AO PAGAMENTO EM DOLARES,
AUFERINDO A CORREÇÃO CAMBIAL, AINDA SE SOBREPONHA A CORREÇÃO
MONETÁRIA, PREVISTA NA LEI BRASILEIRA, PARA ACUDIR A DESVALORIZAÇÃO
DO CRUZEIRO.
EXTRAVASAMENTO DO JULGADO PROFERIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELA
EXECUÇÃO, QUE NÃO FOI PREQUESTIONADO, COMO OFENSIVO A NORMA
CONSTITUCIONAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE QUE NÃO SE CONHECE.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO DE
JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.NÃO HÁ QUESTÃO CONSTITUCIONAL, POR OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO, NA
DECISÃO QUE, A LUZ DOS PRECEITOS DA CLT, NEGA AO EMPREGADO,
ASSALARIADO EM DOLARES NORTE-AMERICANOS, AS VANTAGENS DECORRENTES DE
REAJUSTES SALARIAIS NORMATIVOS ATINENTES A REMUNERAÇÃO EM CRUZEIROS.
2.NÃO OFENDE A COISA JULGADA, EM NIVEL CONSTITUCIONAL, ALIAS NÃO
PREQUESTIONADO, O ACÓRDÃO DECLARATORIO QUE CORRIGE CONTRADIÇÃO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO, E MANDA EXCLUIR QUE AO PAGAMENTO EM DOLARES,
AUFERINDO A CORREÇÃO CAMBIAL, AINDA SE SO...
Data do Julgamento:22/05/1984
Data da Publicação:DJ 10-08-1984 PP-12449 EMENT VOL-01344-03 PP-00466 RTJ VOL-00110-02 PP-00786
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBICE DO ARTIGO 325, V, B DO RISTF. DEMAIS DISSO, ACÓRDÃO QUE DEU AO ARTIGO 1525 DO C.CIVIL A EXATA INTERPRETAÇÃO. INSUSCETÍVEL DE REEXAME A PROVA DOS
AUTOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBICE DO ARTIGO 325, V, B DO RISTF. DEMAIS DISSO, ACÓRDÃO QUE DEU AO ARTIGO 1525 DO C.CIVIL A EXATA INTERPRETAÇÃO. INSUSCETÍVEL DE REEXAME A PROVA DOS
AUTOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/03/1984
Data da Publicação:DJ 04-05-1984 PP-06681 EMENT VOL-01334-03 PP-00510
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 70, III. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA TRANSPORTADORA POR DANO CAUSADO NO TRANSPORTE DE EQUIPAMENTO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A COMPANHIA SEGURADORA. SUA ADMISSÃO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. O ACÓRDÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA RESULTANTE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 70, III, DO CPC, E TEVE COMO
CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 75, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 70, III, E 75, II, DO CPC, QUE NÃO É DE ACOLHER-SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 70, III. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA TRANSPORTADORA POR DANO CAUSADO NO TRANSPORTE DE EQUIPAMENTO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A COMPANHIA SEGURADORA. SUA ADMISSÃO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. O ACÓRDÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA RESULTANTE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 70, III, DO CPC, E TEVE COMO
CONFIGURADA A HIPÓTESE DO ART. 75, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 70, III, E 75, II, DO CPC, QUE NÃO É DE ACOLHER-SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/02/1984
Data da Publicação:DJ 14-03-1986 PP-03387 EMENT VOL-01411-02 PP-00350
-PRISÃO CIVIL PELA RECUSA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DA CAUSA EM HABEAS CORPUS.
DADOS ALEGADOS QUE NÃO CORRESPONDEM A REALIDADE DOS AUTOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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-PRISÃO CIVIL PELA RECUSA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTICIA
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS DA CAUSA EM HABEAS CORPUS.
DADOS ALEGADOS QUE NÃO CORRESPONDEM A REALIDADE DOS AUTOS.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:14/02/1984
Data da Publicação:DJ 02-03-1984 PP-02781 EMENT VOL-01326-01 PP-00040
-RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACÓRDÃO QUE A DEFERIU EM
FACE DA PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA E
DISSIDIO INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ACÓRDÃO QUE A DEFERIU EM
FACE DA PROVA DOS AUTOS. QUESTÃO FEDERAL NÃO PREQUESTIONADA E
DISSIDIO INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/02/1984
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-02208 EMENT VOL-01325-03 PP-00457
- Civil. Prescrição.
Processual. Recurso extraordinário. Reexame de provas.De
confirmar-se O v. Acórdão que entendeu inexistir prescrição
a incidir sobre o direito vindicado.Éincabível ter-se o
respectivo Prazo iniciado a Partir do contrato de compra e
venda do imóvel Sobre o qual se discute, Quando sequer fora
ele registrado, e se Somente com o registro poderia O ato
ser do conhecimento do autor.
Incabível, quanto a outro ponto, o Conhecimento preliminar
do extraordinário se o acórdão recorrido se baseou nas provas
carreadas Para os autos, e seu reexame não se torna Viável na
via do apelo derradeiro (súmula 279).
Ementa
- Civil. Prescrição.
Processual. Recurso extraordinário. Reexame de provas.De
confirmar-se O v. Acórdão que entendeu inexistir prescrição
a incidir sobre o direito vindicado.Éincabível ter-se o
respectivo Prazo iniciado a Partir do contrato de compra e
venda do imóvel Sobre o qual se discute, Quando sequer fora
ele registrado, e se Somente com o registro poderia O ato
ser do conhecimento do autor.
Incabível, quanto a outro ponto, o Conhecimento preliminar
do extraordinário se o acórdão recorrido se baseou nas provas
carreadas Para os autos, e seu reexame não se torna Viável na
via do apelo der...
Data do Julgamento:16/12/1983
Data da Publicação:DJ 13-04-1984 PP-05631 EMENT VOL-01332-01 PP-00205
-RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO BANCARIO AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANO COMPROVADO. TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO.
RESULTANDO DOS AUTOS - E O REEXAME DA PROVA E VEDADO NA OPORTUNIDADE
DO EXTRAORDINÁRIO - QUE HOUVE INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO, POR PARTE
DO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, COM ABALO DE CRÉDITO DO SEU EMITENTE,
E DAI LHE ADVINDO SERIOS PREJUIZOS, CABE-LHE O DIREITO DE OBTER A
INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RESPONSABILIDADE CIVIL DE ESTABELECIMENTO BANCARIO AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANO COMPROVADO. TÍTULO INDEVIDAMENTE PROTESTADO.
RESULTANDO DOS AUTOS - E O REEXAME DA PROVA E VEDADO NA OPORTUNIDADE
DO EXTRAORDINÁRIO - QUE HOUVE INDEVIDO PROTESTO DE TÍTULO, POR PARTE
DO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO, COM ABALO DE CRÉDITO DO SEU EMITENTE,
E DAI LHE ADVINDO SERIOS PREJUIZOS, CABE-LHE O DIREITO DE OBTER A
INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/12/1983
Data da Publicação:DJ 24-02-1984 PP-02208 EMENT VOL-01325-02 PP-00373 RTJ VOL-00108-03 PP-01237
INSOLVENCIA CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO SINGULAR
(SIMULTANEIDADE). REQUISITOS COMUNS A INSTAURAÇÃO DE UMA E DE OUTRA.
- A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SINGULAR OU COMUM,
REQUISITA SEJA INSTRUIDA COM TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDO E CERTO, NÃO
PODENDO SER UTILIZADAS SIMULTANEAMENTE AS DUAS VIAS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
INSOLVENCIA CIVIL. EXECUÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO SINGULAR
(SIMULTANEIDADE). REQUISITOS COMUNS A INSTAURAÇÃO DE UMA E DE OUTRA.
- A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SINGULAR OU COMUM,
REQUISITA SEJA INSTRUIDA COM TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDO E CERTO, NÃO
PODENDO SER UTILIZADAS SIMULTANEAMENTE AS DUAS VIAS. RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:08/11/1983
Data da Publicação:DJ 02-12-1983 PP-19043 EMENT VOL-01319-05 PP-00051 RTJ VOL-00108-01 PP-00396
DECISÃO QUE SE ORIENTOU EM CONSONANCIA COM A SÚMULA 159, IN VERBIS:
"COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DA LUGAR AS SANÇÕES DO
ART-1531 DO CÓDIGO CIVIL". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DECISÃO QUE SE ORIENTOU EM CONSONANCIA COM A SÚMULA 159, IN VERBIS:
"COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DA LUGAR AS SANÇÕES DO
ART-1531 DO CÓDIGO CIVIL". RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/11/1983
Data da Publicação:DJ 09-12-1983 PP-19423 EMENT VOL-01320-04 PP-00725
HABEAS CORPUS
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA.
PRISÃO CIVIL.
SE O BEM ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA E
COMPROVADAMENTE FURTADO, NÃO PODE O DEVEDOR SER CONSIDERADO
DEPOSITARIO INFIEL.
ILEGITIMO E O DECRETO DE PRISÃO CIVIL EXPEDIDO EM TAIS
CIRCUNSTANCIAS.
ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE.
Ementa
HABEAS CORPUS
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA.
PRISÃO CIVIL.
SE O BEM ADQUIRIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA E
COMPROVADAMENTE FURTADO, NÃO PODE O DEVEDOR SER CONSIDERADO
DEPOSITARIO INFIEL.
ILEGITIMO E O DECRETO DE PRISÃO CIVIL EXPEDIDO EM TAIS
CIRCUNSTANCIAS.
ORDEM DE HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE.
Data do Julgamento:04/11/1983
Data da Publicação:DJ 16-12-1983 PP-20118 EMENT VOL-01321-01 PP-00143 RTJ VOL-00108-02 PP-00577
- Prescrição: compra e venda. Indenização.
Venda "ad corpus" e não "ad mensuram".
Divergência não configurada. Repositório não autorizado. Não incide a prescrição prevista o art-178, § 9º, V, b, do Código Civil, nem tampouco a do § 5º, inc-IV, do mesmo artigo, se a condenação foi de indenização, e não a de rescisão do contrato.
Aplicação do disposto no art-177 do Código Civil, ante a regra do art-179 do mesmo Código.
Não é de considerar-se a alegada divergência jurisprudencial, se um dos dois acórdãos citados como paradigmas não discute a mesma tese de direito, e o outro sequer pode ser considerado por ter sido publicado em boletim não autorizado.
Constando do contrato, expressamente, que a troca se fazia por área com dimensão estipulada, é de ser considerada a operação como "ad mensuram" e não "ad corpus", mas se dúvida houvesse, no particular, incabível dirimi-la na via do extraordinário, ante
o enunciado da súmula 454-STF.
Ementa
- Prescrição: compra e venda. Indenização.
Venda "ad corpus" e não "ad mensuram".
Divergência não configurada. Repositório não autorizado. Não incide a prescrição prevista o art-178, § 9º, V, b, do Código Civil, nem tampouco a do § 5º, inc-IV, do mesmo artigo, se a condenação foi de indenização, e não a de rescisão do contrato.
Aplicação do disposto no art-177 do Código Civil, ante a regra do art-179 do mesmo Código.
Não é de considerar-se a alegada divergência jurisprudencial, se um dos dois acórdãos citados como paradigmas não discute a mesma tese de direito, e o outro sequer pode ser cons...
Data do Julgamento:06/09/1983
Data da Publicação:DJ 04-11-1983 PP-17146 EMENT VOL-01315-02 PP-00361 RTJ VOL-00109-01 PP-00293
