FALÊNCIA. CRÉDITOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE TITULOS DE CRÉDITO CONTRAIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA. CARÊNCIA DA AÇÃO, EM RAZÃO DE HAVER SALDO EM CONTA CORRENTE DA DEVEDORA. HONORARIOS DE ADVOGADO ARBITRADOS NOS TERMOS DO PAR-4., DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. A AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO POR OBRA PÚBLICA PRESCREVE EM CINCO ANOS (ART.178, §10, Nº VI DO CÓDIGO CIVIL). ENTRETANTO, SE A REPARAÇÃO FOI RECLAMADA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E SÓ SEIS ANOS DEPOIS FOI INDEFERIDA, O PRAZO PRESCRICIONAL COMECA FLUIR A PARTIR DESSA DATA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO 20910, DE 1932. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIAO EXTRAORDINÁRIO) ALEGADA EM CONTESTAÇÃO E EM APELAÇÃO PELOS REUS DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA SENTENÇA RECENTE DE USUCAPIAO, EM FAVOR DE ANTECESSORES DA AUTORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS CONTESTANTES, COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA E VIGENCIA DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL E DE VIOLAÇÃO AS SUMULAS 237 E 445 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. ADOÇÃO. A REGRA DO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO NÃO E DE ORDEM PÚBLICA, MAS DE INTERESSE PÚBLICO, NÃO TENDO EFICÁCIA DE LEX-FORI, EM FACE DA ADOÇÃO REGIDA POR LEI DE ESTADO. O CÓDIGO CIVIL ALEMÃO PREVE, NO PAR-1.745, A DISPENSA DO REQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTADO, PODENDO A SENTENÇA DE ADOÇÃO, PROFERIDA NAQUELE PAÍS, SER HOMOLOGADA.

CIVIL. USUCAPIÃO. NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL, TORNA-SE INDISPENSÁVEL A DEMOSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO SUBJETIVA PARA O USUCAPIÃO, QUAL SEJA, A INTENÇÃO DE TER O POSSUIDOR O IMÓVEL COMO PRÓPRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TREM. MORTE DO PASSAGEIRO. NESSA HIPÓTESE, NÃO SÃO ACUMULÁVEIS INDENIZAÇÕES POR DANO PATRIMONIAL E DANO MORAL. PRECEDENTES DO STF. CÓDIGO CIVIL, ART. 1537. LEI N. 2681, DE 1912, ART.22. O DANO MORAL CAUSADO POR CONDUTA ILICITA E INDENIZAVEL, COMO DIREITO SUBJETIVO DA PROPRIA PESSOA OFENDIDA, QUAL SUCEDE NO CASO DE LESÃO CORPÓREA DEFORMANTE, QUE RESULTE DO ACIDENTE, A TEOR DO ART. 21, DA LEI N. 2681/1912. NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, SÃO ACUMULÁVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE O ACÓRDÃO CONCEDEU A FAMÍLIA DA VÍTIMA, EM ACIDENTE FERROVIÁRIO, CUMULATIVAMENTE COM A INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 524 E 530 DO C.C., SUBSTITUINDO-SE O JUIZ AO LEGISLADOR, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 4. E 5. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO PODE O JUIZ, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DO TEXTO DA LEI A HIPÓTESE NÃO SE HARMONIZA COM O SEU SENTIMENTO DE JUSTIÇA OU EQUIDADE, SUBSTITUIR-SE AO LEGISLADOR PARA FORMULAR DE PRÓPRIO A REGRA DE DIREITO APLICAVEL. MITIGUE O JUIZ O RIGOR DA LEI, APLIQUE-A COM EQUIDADE E EQUANIMIDADE, MAS NÃO A SUBSTITUA PELO SEU CRITÉRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DO CONTADOR. RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 520. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SUBSISTE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, DESDE QUE NÃO SE CONFIGURE ERRO GROSSEIRO OU MÁ FÉ E ESTEJAM SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS FORMAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PROSSIGA O TRIBUNAL A QUO EM SEU JULGAMENTO.

- CIVIL, PLAGIO DE PROJETO DE ARQUITETO, INDENIZAÇÃO, TENDO SIDO COPIADO PROJETO ARQUITETONICO DO RECORRENTE, PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA, POR TERCEIRO, O QUE FICOU EXTREME DE DUVIDAS, CABE A ESTE ÚLTIMO, QUE CHEGOU A REALIZAR A CONSTRUÇÃO, BEM COMO AO QUE ASSUMIU A PATERNIDADE DO PROJETO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE TAIS ATOS, CABENDO-LHES, EM DECORRÊNCIA, INDENIZAR O AUTOR DO PROJETO, OU SEJA, O ORA RECORRENTE. RECURSO QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D', DO ART. 119, III, DA C.F., E AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO.

- CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÕES DE PATERNIDADE. PROVA INSUFICIENTE. SÚMULA 279. TENDO AS INSTANCIAS ORDINARIAS DADO COMO CERTO QUE AS PROVAS CARREADAS PARA OS AUTOS NÃO ERAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O CONCUBINATO DA MÃE DO AUTOR COM AQUELE A QUEM E ATRIBUIDA A PATERNIDADE, E QUE JÁ FALECEU, E NEM BASTANTES AS PROVAS DE TAL PATERNIDADE, INCABIVEL O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 279-STF, POIS NA VIA DO EXCEPCIONAL E INCONCEBIVEL O REEXAME DAS PROVAS.

- ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE, ANTERIORMENTE AO EVENTO. TRANSFERENCIA AINDA NÃO EFETUADA NO DETRAN. OBICES REGIMENTAIS: ART. 325, INCISOS V, LETRA 'B' E VIII, DO RI/STF SÚMULA 489. NÃO PODE SER CONSIDERADO RESPONSÁVEL CIVILMENTE POR ACIDENTE DE VEÍCULO AQUELE QUE VENDEU O CARRO QUE O CAUSOU, APENAS POR NÃO SE ENCONTRAR REALIZADA A TRANSFERENCIA NO DETRAN E NÃO REGISTRADO O RECIBO NO OFICIO COMPETENTE, E SOMENTE A BASE DE TAL FUNDAMENTO, PARA ISSO SENDO INVOCADA A SÚMULA 489-STF. A RESPONSABILIDADE CIVIL PODERIA ADVIR DE CULPA, SE ESTA TIVESSE FICADO COMPROVADA, MAS NÃO TÃO SÓ A BASE DO ENUNCIADO NA SÚMULA 489.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESISTENCIA MANIFESTADA PELA RECORRENTE, COM A ANUENCIA DA RECORRIDA, EXPRESSA NA MESMA PETIÇÃO, POR PROCURADOR COM PODERES BASTANTES. HOMOLOGADA A DESISTENCIA (RISTF, ART. 21,VIII), A RECORRENTE AGRAVA REGIMENTALMENTE, ALEGANDO QUE O ADVOGADO SIGNATARIO DA PETIÇÃO DE DESISTENCIA NÃO MAIS ERA SEU MANDATARIO AO REQUERER,- NA CONFORMIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, FEITA AO PROCURADOR, SEM NOTIFICAÇÃO A TERCEIROS. O RECORRENTE PODE, A QUALQUER TEMPO, DESISTIR DO RECURSO (CPC, ART. 501). DA REFERIDA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NÃO SE FEZ, TAMBÉM, QUALQUER COMUNICAÇÃO AO STF, ONDE JA SE ENCONTRAVA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1318. NÃO CABE, DISCUTIR, NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE BOA-FÉ DA AGRAVADA. SE O AGRAVANTE NÃO OFERECE, NO AGRAVO REGIMENTAL, RAZOES A INFIRMAREM A DECISÃO AGRAVADA, NOS LIMITES EM QUE FOI POSTA, O APELO HÁ DE SER DESPROVIDO. SE O PROCURADOR CAUSOU PREJUIZOS A AGRAVANTE, NO CASO, OU SE A AGRAVADA, AO FIRMAR ANTERIOR TRANSAÇÃO, JA ESTAVA CIENTE DA REVOGAÇÃO DO MANDATO REFERIDO, SÃO QUESTÕES INSUSCETIVEIS DE DESLINDE NO AGRAVO REGIMENTAL, CABENDO A AGRAVANTE DISCUTI-LAS EM VIAS ADEQUADAS, SE ASSIM ENTENDER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- RESPONSABILIDADE CIVIL DA FAZENDA PÚBLICA POR ATO OPINATIVO DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA (ALVARA). PARECER NÃO VINCULATIVO DA ATIVIDADE DO JUIZ. NÃO INCIDENCIA DOS ARTIGOS 107 DA C.F. E 85 DO C.P.C.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. NÃO RESPONDE CIVILMENTE A FAZENDA PÚBLICA POR ATO OPINATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCEDIMENTO JUDICIAL QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIARIO (ART. 107 DA C.F.). 2. O ART. 85 DO C.P.C. REFERE-SE A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR DOLO OU FRAUDE E NÃO A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO POR ATOS DAQUELE. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AÇÃO RESCISÓRIA: ARTIGO 485, V E IX, DO C.P.C. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1289 E 1324 DO CÓDIGO CIVIL E 81, 82 E 83, II, DO CPC NÃO SUSCITADA NOS ACORDAOS RESCINDENDOS; NEM OCORRENTE, NA HIPÓTESE. ERRO DE FATO - MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO, INSUSCETIVEL DE FUNDAMENTAR A RESCISÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, PARAGRAFO 2., DO C.P.C. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

- CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA DO OUTORGANTE. RECURSO INVIAVEL PELA LETRA 'A' PELA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS, QUER PELA LETRA 'B' POR INDEMONSTRADO DISSIDIO PRETORIANO. ADEMAIS, SENDO CONSIDERADAS NO TRIBUNAL 'A QUO' COMO INSUFICIENTES AS PROVAS PRODUZIDAS PARA O RECONHECIMENTO DE FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO OUTORGANTE DA PROCURAÇÃO, MEDIANTE A QUAL FOI VENDIDO IMÓVEL DESTE MESMO OUTORGANTE, E QUE NÃO E PARTE NA AÇÃO, POIS PARA TANTO HAVERIA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TECNICA, QUE NÃO FOI REALIZADA, INCABIVEL A REFORMA DO JULGADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA PROBATORIA. (SÚMULA 275).

AÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 269, INC. III E 485, INC. VIII, DO INVOCADO DIPLOMA. A SENTENÇA SIMPLESMENTE HOMOLOGATORIA DE TRANSAÇÃO APENAS FORMALIZA O ATO RESULTANTE DA VONTADE DAS PARTES. NA ESPÉCIE, A AÇÃO NÃO E CONTRA A SENTENÇA, QUE SE RESTRINGE A HOMOLOGAÇÃO, EM QUE NÃO HÁ UM CONTEUDO DECISORIO PRÓPRIO DO JUIZ. INSURGE-SE A AUTORA CONTRA O QUE FOI OBJETO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES, A PROPRIA TRANSAÇÃO, ALEGANDO VÍCIO DE COAÇÃO. QUANDO A SENTENÇA NÃO APRECIA O MÉRITO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO MATERIAL, E SIMPLESMENTE HOMOLOGATORIA, NÃO ENSEJANDO A AÇÃO RESCISÓRIA. A AÇÃO PARA DESCONSTITUIR-SE A TRANSAÇÃO HOMOLOGADA E A COMUM, DE NULIDADE OU ANULATORIA (ART. 486 DO CÓDIGO PROC.CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. CÓDIGO CIVIL. ART. 107. PROCEDENCIA. ANULAÇÃO DE NEGOCIOS. 'CONSILIUM FRAUDIS'. INSOLVENCIA, AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DOS NEGOCIOS, CONHECIDA DO OUTRO CONTRATANTE. PROTESTOS DE TITULOS CAMBIAIS. IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 279. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 42 E PARAGRAFOS. O ACÓRDÃO RECORRIDO, ASSIM, NÃO NEGOU A VIGENCIA AO ART. 107, DO CCB, MAS, AO CONTRARIO, LHE DEU APLICAÇÃO ADEQUADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, DO CCB. SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, DE ACORDO COM AS EXIGENCIAS DA SÚMULA 291 E DO ART. 322, DO RISTF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DOAÇÃO INOFICIOSA. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, ART. 1176. DOAÇÃO_ENTRE CONCUBINOS. RECONHECEU O ACÓRDÃO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONCUBINATO, ENTRE A RECORRENTE E O FALECIDO PAI DOS RECORRIDOS, APÓS O DESQUITE DO ULIMO, NÃO TENDO, POREM, COMO COMPROVADA UMA SOCIEDADE DE FATO ENTRE AMBOS. AFIRMOU O ARESTO, TAMBÉM, QUE, COMPRANDO EM NOME DA RECORRENTE OU PAGANDO O VALOR DA COMPRA, O QUE QUIS O PAI DOS RECORRIDOS FOI DOAR BENS A COMPANHEIRA E AMPARA-LA, NÃO DISPONDO ELA DE CONDIÇÕES ECONOMICAS A FAZE-LO. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE REEXAME, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA SÚMULA 279. ADMITIU, DE OUTRA PARTE, O JULGADO QUE O PAI DOS RECORRIDOS PODIA DISPOR, EM TESTAMENTO, EM FAVOR DA RECORRENTE, BEM ASSIM FAZER-LHE DOAÇÃO, PORQUE, A ÉPOCA, SEM IMPEDIMENTO A PRATICA DESSAS LIBERALIDADE. OS RECORRIDOS NÃO IMPUGNARAM O ACÓRDÃO, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O JULGADO CONSIDEROU, ENTRETANTO, DESDE LOGO, NULA A PARTE INOFICIOSA DA LIBERALIDADE, EM FACE DO ART. 1176, DO CCB. O ACÓRDÃO, PARA TANTO, NÃO ESTABELECEU, TODAVIA, CONFRONTO ENTRE A EXTENSAO DA DOAÇÃO E O VALOR DA LEGITIMA DOS AUTORES, COM VISTAS A DETERMINAR A INCIDENCIA DO ART. 1176, DO CCB, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO, EFETIVAMENTE, NA SENTENÇA E NO ARESTO RECORRIDO, SE, EM REALIDADE, A DOAÇÃO EXCEDERA, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, A PARTE DE QUE PODIA DISPOR, EM TESTAMENTO, O PAI DOS RECORRIDOS. A APLICAÇÃO DO ART. 1176, DO CCB, NÃO HÁ DE PRESCINDIR DA PROVA DE A DOAÇÃO TER, NO INSTANTE DA LIBERALIDADE, EXCEDIDO A PARTE DISPONIVEL DO DOADOR. O ONUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUE PRETENDE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DOAÇÃO INOFICIOSA (CPC, ART. 333, I). ESSA PROVA DEVE FAZER-SE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, LIQUIDANDO-SE, APENAS, NA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, O 'QUANTUM' DA DOAÇÃO INOFICIOSA. A DOAÇÃO INOFICIOSA NÃO E, ADEMAIS, DE PRESUMIR-SE. TRATANDO-SE DE REQUISITO A INCIDENCIA DO ART. 1176, DO CCB, NEGA-LHE VIGENCIA, PARA OS EFEITOS DO ART. 119, III, LETRA 'A', DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE O APLICA, DESDE LOGO, SEM PROVA DE O VALOR DA DOAÇÃO EXCEDER, NO MOMENTO DA LIBERALIDADE, A PARTE DISPONIVEL, EM TESTAMENTO, PELO DOADOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, POR NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1176, DO CCB, E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATORIA DA DOAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. CULPA CONTRATUAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CULPA CONTRATUAL INCIDE A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

I.S.S. DECRETO-LEI 406/68, PARAGRAFOS 1 E 3 DO ART. 9, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 839/69. APLICAÇÃO A SOCIEDADE CIVIL CONSTITUIDA POR PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE HABILITADOS, MAS PERTENCENTES A CATEGORIAS DIVERSAS (MEDICOS E FISIOTERAPEUTA). - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ABRANGER O FISIOTERAPEUTA, CUJA PROFISSAO, ALIAS, SÓ SURGIU POSTERIORMENTE A LISTA DE SERVIÇOS ESTABELECIDA PELO DECRETO-LEI 834/69, E FOI DESTACADA DA PROFISSAO DE MEDICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. ADEMAIS, TRATA-SE DE FUNDAMENTO SUFICIENTE, NÃO ALCANCADO PELO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUE SE INVOCOU. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS DISPOSITIVOS ACIMA REFERIDOS PELO FATO DE TEREM SIDO APLICADOS A SOCIEDADE CIVIL COM SOCIOS HABILITADOS EM PROFISSÕES DIVERSAS. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, A PROPOSITO, NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.