RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM ESTRADA DE FERRO. SÚMULA 491. DISSIDIO CONFIGURADO. A PENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO SE DEVE LIMITAR A IDADE QUE A VÍTIMA PODERIA, LEGALMENTE, EXERCER O TRABALHO REMUNERADO, INCIDINDO A PARTIR DA DATA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STF. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Apelação Cível. Inquerito trabalhista. Despedida de empregado de Consulado-Geral de Estado estrangeiro. Renuncia a imunidade de jurisdição, pelo Estado estrangeiro, que requereu, perante a Justiça brasileira, a instauração do inquerito trabalhista. Falta grave. Agressão física a um subordinado. Incontinencia de conduta. Aspectos anteriores negativos do procedimento funcional do empregado que ja haviam ensejado sanção disciplinar. Não ocorrencia de "bis in idem" na aplicação da penalidade. Justa causa. Rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, com base no art. 482, letra "b", da CLT. Afastamento do serviço, com os salarios, enquanto a Administração do Consulado realizava sindicancia para apuração previa dos fatos. Não aceitação da "probation", por um ano, pelo empregado. Tentativa anterior de recuperação do empregado, quando principiou seu declinio funcional. A circunstancia da aplicação do direito trabalhista brasileiro, para dirimir a controversia ("lex loci executionis"), não implica, por si só, a inviabilidade de poderem os órgãos do Estado estrangeiro empregador ser considerados, segundo as peculiaridades do funcionamento de seus serviços e de acordo com disciplina interna a todos os empregados aplicavel, desde que, a evidencia, não ofenda a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, a teor do art. 17, da Lei de Introdução ao Código Civil. Os atos de disciplina, ditados pela organização administrativa da Embaixada ou do Consulado, do Estado estrangeiro, no território nacional, respeitado o disposto no art. 17, da Lei de Introdução ao Código Civil, hao de ser considerados no exame de eventual litigio trabalhista posto a apreciação do Poder Judiciario brasileiro. Se um certo comportamento pode ser tido como toleravel no âmbito de uma empresa privada, não configurando falta grave, nada obsta te-lo como de maior gravidade, se ocorrer, em relação de emprego, no âmbito de Repartição estrangeira, no território nacional, que assim lhe empreste, com mais rigor, determinada disciplina, sempre tendo em conta o parametro do art. 17 da L.I.C.C.. Não se caracterizou, na espécie, dupla punição, pelo mesmo fato. O afastamento do empregado, sem prejuizo dos salarios, em virtude de fato grave sucedido no recinto de trabalho do Consulado-Geral em São Paulo, fez-se com o objetivo de tornar viavel a apuração completa do incidente, segundo diretrizes de serviço do Estado estrangeiro, não atentatorias, na espécie, ao art. 17, da L.I.C.C.. A atualidade da punição verificou-se. Sentido da não-aceitação, pelo empregado, da "probation". Nos autos, não só se afirmam as ofensas fisicas contra outro colega, no recinto do Consulado, mas, também, comportamento do empregado que, progressivamente, o comprometia por desidia, desinteresse pelo serviço, com o frequente não-cumprimento dos expedientes normais de trabalho e, ainda, por apresentação, com sinais de ter ingerido alcool, manifestações verificadas em serviço. Procedencia do inquerito judicial. Falta grave enquadravel nas letras "b" e "h", do art. 482, da CLT, aos fins dos arts. 492 e 493, do mesmo diploma legal. Apelação a que se nega provimento.

- Recurso extraordinário. Ação de petição de herança e de nulidade de escrituras de cessão de direitos hereditarios, de inventario, partilha e adjudicação do único imóvel constitutivo do espolio. Alegação de exclusão de herdeiro. Procedencia parcial da ação, condenadas as duas co-herdeiras, cedentes dos direitos hereditarios sobre o único bem inventariado, a "entregarem ao autor o que este deixou de receber, acrescido de juros legais e alugueres" auferidos até a cessão, "sem correção monetária nem perdas e danos." O acórdão reconheceu a condição de herdeiro do autor, afirmando, entretanto, que desse herdeiro retardatario não havia noticia. Quanto aos cessionarios, o aresto concluiu "que se tratava de caso tipico de aplicação da teoria da aparencia," não existindo qualquer indicio de ma-fé no negócio jurídico. Matéria de fato e prova insuscetivel de reexame na instância rara, a teor da Súmula 279. Não há prequestionamento do art. 153, paragrafos 2., 3., 4. e 22, da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, dispositivos que o recurso extraordinário sustenta ofendidos. Também não se ventilaram os arts. 530, IV, 43, III, 145, 146, paragrafo único, 524, 530, 547, 1518, 1572, 1777 e 1778, todos do Código Civil, e o art. 333, II, do CPC, que o autor aponta como violados. Aplicação das Sumulas 282 e 356. Os efeitos da ação de petição de herança não poderao prejudicar aquele que, de boa-fé, adquiriu do herdeiro aparente qualquer bem do espolio. Cuidando-se, na espécie, de herdeiro retardatario, que o acórdão afirmou não ser conhecido dos cessionarios e mesmo dos outros herdeiros, certo esta que, ao cederem as res os direitos hereditarios sobre todo o imóvel, procederam de boa-fé, como expressamente reconheceu o aresto. O negócio jurídico assim celebrado era efetivamente insuscetivel de desfazimento, em virtude da petição de herança do herdeiro desconhecido julgada procedente. Cumpria assegurar ao herdeiro retardatario seu quinhao hereditario, sua participação no valor dos bens da herança, tal como decidiu a sentença. Direito, também, a participação nos frutos, até a cessão. Código Civil, art. 1778, não sendo, aqui, invocavel o art. 510 do mesmo diploma. Correção monetária. Demanda aforada em 1975. Superveniencia da Lei 6899/1981. Correção monetária assegurada, a partir da vigencia da Lei n. 6899/1981. Reconhecida a boa-fé, não cabe a pretensão do autor a perdas e danos. Ressalvada a correção monetária, nos termos supra, em favor do autor, não se conhece de ambos os recursos extraordinários.

AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. - APLICAÇÃO, AO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 2/85. O INCISO X DO MENCIONADO DISPOSITIVO SE ADSTRINGE AS QUESTÕES DE MÉRITO PARA O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NAS AÇÕES RESCISÓRIAS JULGADAS PROCEDENTES COM BASE NELAS, NÃO ABRANGENDO QUESTÕES PURAMENTE PROCESSUAIS. - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE REGIMENTAL QUANTO AO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - SUFICIÊNCIA, PARA A PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA, DO FUNDAMENTO RELATIVO AO USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE LITERAL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE ATAQUE IDÔNEO, PELOS RECORRENTES, COM RELAÇÃO A QUESTÃO DE O USUCAPIÃO SE PODER SER ARGÜÍVEL NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA IMPROPRIEDADE DO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EM RESCISÓRIA (SÚMULA 282 E 356). DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

- AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO VINTENARIA E DESCABIMENTO CONTRA POSSE JUSTA DOS REUS, DECLARADOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA. R.E., PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE, A ESPÉCIE, DO ART. 177 DO C. CIVIL, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 75 E 524 DO C. CIVIL, 153, 'CAPUT', E PARAGRAFO 4, DA C.F., E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. REJEITADA, PELO CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, E TENDO SIDO O TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, 'CAPUT') SUSCITADO TARDIAMENTE, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSAO DA REIVINDICATÓRIA (PRESCRIÇÃO VINTENARIA), O APELO NÃO PODE SER CONHECIDO, FACE AO OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA (ART. 325, VIII, DO R.I.S.T.F., NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85). INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE OFENSA DIRETA A ESSA NORMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, 'CAPUT'); OU A SEU PARAGRAFO 4, ATÉ PORQUE A JURISDIÇÃO FOI PRESTADA.

- DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. I. MATÉRIA RELATIVA A PRESCRIÇÃO, EM CASO ONDE HÁ INTERESSE DE INCAPAZES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282 E 356). II. QUESTÃO RELATIVA A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 476-II E PARAGRAFO ÚNICO DO CPC. III. PEDIDO DE NOVA VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME IMPOSSIVEL EM SEDE EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). IV. RECURSO DE OFICIO. AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI E DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-VII DO REGIMENTO INTERNO. V. PREVALECENDO O RECURSO 'EX-OFFICIO', RESTA PREJUDICADO O EXAME DA OFENSA A COISA JULGADA. VI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 153-PARAGRAFO 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 125-I DO CPC IMPROCEDENTE: FOI DADA OPORTUNIDADE AOS AUTORES DE FALAR SOBRE APROVA PRODUZIDA. VII. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ART. 162. PODE SER ALEGADA EM QUALQUER INSTÂNCIA ORDINARIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.

- AÇÃO DISCRIMINATORIA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO, JULGADA PROCEDENTE MEDIANTE SENTENÇA DA QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO. REQUERIMENTO DO PROCURADOR DA REPUBLICA PEDINDO, NA FASE EXECUTORIA DA DEMANDA, A JUNTADA DE PARECERES QUE ATRIBUEM A UNIÃO O DOMÍNIO DA ÁREA OBJETO DA CAUSA, UMA VEZ QUE ESTA SITUADA NO ANTIGO ALDEAMENTO DOS INDIOS DE SÃO MIGUEL E GUARULHOS. REMESSA DO PROCESSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETENCIA ORIGINARIA DA CORTE, PORQUE A UNIÃO NÃO REQUEREU SUA INTERVENÇÃO, INVOCANDO AS QUALIDADES DE ASSISTENTE, LITISCONSORTE OU OPOENTE, SENDO QUE ESTA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO, QUE SERIA A ADEQUADA, NÃO PODE SER MANIFESTADA DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA (ART. 57 DO CPC). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE SONEGADOS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.780, 1.781, 1.782, 1.784 E 177. A AÇÃO DE SONEGADOS NASCE, PARA OS HERDEIROS OU PARA OS CREDORES DO ESPOLIO, CONCLUIDA PELO INVENTARIANTE A DESCRIÇÃO DOS BENS NO INVENTARIO, COM AS ULTIMAS DECLARAÇÕES. SE SE TRATAR DE HERDEIRO MENOR, A ÉPOCA DO INVENTARIO, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO COMECA A FLUIR, ALCANCADA A MAIORIDADE. HIPÓTESE EM QUE O INVENTARIO FOI CONCLUIDO EM 1935, HAVENDO A AUTORA, HERDEIRA DO ESPOLIO, ADQUIRIDO MAIORIDADE EM 1949. CONTANDO-SE O PRAZO VINTENARIO, A PARTIR DESSE ANO, E DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE SONEGADOS AFORADA EM 1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR PRESCRITA A AÇÃO, RESTABELECIDA A SENTENÇA.

- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORARIOS DE ADVOGADO. OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ART. 571 DO CPC. TRATANDO-SE DE TÍTULO QUE CONSAGRA OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA COM ESCOLHA A CARGO DO DEVEDOR, IMPÕE-SE A OBSERVANCIA DO ART. 571 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE CONCERNE AO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO.

AÇÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO POR MEIO DO QUAL SE CONFIRMARA DESPACHO DO MINISTRO-PRESIDENTE, INDEFERINDO PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO. SEM CABER RESCISÓRIA DE JULGADO QUE NÃO ENVOLVE O MÉRITO DA CONTROVERSIA TRAVADA ENTRE AS PARTES, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO (ARTIGOS 485, CAPUT E 267, VI DO COD. PROC. CIVIL).

Recurso extraordinário. Direito de regresso. Código de Processo Civil, art. 70, III. Denunciação da lide aquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuizo do que perder a demanda. Ação regressiva fundada no art. 159 do CCB, afirmando-se que o ora recorrente, por negligencia, causou dano a suplicante, no montante em que veio a ser obrigada a pagar, por defeitos verificados na construção de Edificio, de que era responsável tecnico o ora recorrente. Preliminar de carência da ação recusada pelo acórdão recorrido. A falta de denunciação da lide não conduz a perda do direito de regresso, na hipótese do inciso III, do art. 70 citado. Negativa de vigencia do art. 70, III, do CPC, que não se acolhe. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS'. INCIDE SOBRE O MONTANTE LIQUIDO DA HERANÇA, SENDO LICITO ABATER DO CALCULO AS DESPESAS FUNERARIAS PREVISTAS NO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECE PELA LETRA 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSÃO. JUROS DE MORA. O PLEITO, POSTO NO EXTRAORDINÁRIO COM APOIO NA LETRA 'A' DO ART. 119, III, DA C.F., NÃO E PASSIVEL DE REEXAME NO S.T.F. SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADO VIGENCIA NÃO FORAM PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO (SUMULAS 282 E 356). SUBSISTINDO O ITEM REFERENTE AO INICIO DA CONTAGEM DE JUROS DE MORA, POIS AI O APELO ÚLTIMO SE APOIOU NA LETRA 'D' DO MESMO PRECEITO CONSTITUCIONAL E VIERAM ACORDAOS DIVERGENTES, E DE SE CONHECER DO RECURSO, NESTA PARTE, E AI SE LHE DAR PROVIMENTO, A FIM DE QUE TAIS JUROS SEJAM CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, INCIDINDO SOBRE OS SALARIOS MINIMOS QUE SE FOREM SUCEDENDO, E NÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. A PRIMEIRA PARTE DA SÚMULA 163 JÁ NÃO SUBSISTE EM FACE DA LEI N. 4.414-64, ARTIGO 1., E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. RECURSO, PELA ALINEA 'D', QUE NÃO CUMPRE AS EXIGENCIAS DO ART. 322 DO RISTF E DA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA, INVOCADO PELO RELATOR, NO S.T.F., PARA NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TARDIA DEMONSTRAÇÃO, NO AGRAVO REGIMENTAL, DE QUE O VALOR DA CAUSA HAVIA SIDO ALTERADO PARA 'QUANTUM' SUPERIOR A ALÇADA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE PREQUESTIONAMENTO DE VARIOS TEMAS SUSCITADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OUTROS PREQUESTIONADOS MAS QUE SÓ PODERIAM SER REEXAMINADOS MEDIANTE NOVA INTERPRETAÇÃO DE PROVAS E DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SUMULAS N.S 279 E 454). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO (ARTIGO 322 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA 291). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. ART.178, PARAGRAFO 7. IV DO CC. HONORARIOS DE ADVOGADO. SUMULAS 279, 400 E 454. HIPÓTESE EM QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ADVEIO DO EXAME DE FATOS DA CAUSA E DE CLAUSULAS DO CONTRATO, IRREVISIVEL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. QUESTÃO SOBRE VERBA HONORARIA VETADA PELO ART. 325, VII, DO RI, NÃO SUPERADO POR DISSIDIO COM A SÚMULA 389, EIS QUE A CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

COISA JULGADA EM MATÉRIA FISCAL. SÚMULA 239. DEFERIMENTO. CRÉDITO. A COISA JULGADA, EM MATÉRIA DE COBRANÇA DE ICM, TEM POR DELIMITAÇÃO A RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTARIA EMERGENTE DA OPERAÇÃO, OU OPERAÇÕES, QUE FOI CONTROVERTIDA E JULGADA NO CASO CONCRETO, A TEOR DA SÚMULA 239. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

O PRIMEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DO PARANA (FLS.2377 A 2394) FOI INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. OPOSTOS EMBARGOS NO PRIMEIRO DIA EM QUE COMECARIA O CURSO DO PRAZO RECURSAL, NÃO CHEGOU A SE CONSUMIR O PRIMEIRO DIA PARA O APELO DERRADEIRO, ACHANDO-SE INTEGRO O PRAZO DE TRINTA (30) DIAS (ART. 188 DO COD. PROC. CIVIL). A RETIRADA DOS AUTOS DO CARTORIO PELA PARTE RECORRENTE IMPOTA EM INEQUIVOCA CIENCIA DA DECISÃO, EQUIVALENDO A INTIMAÇÃO. INOCORRENCIA DO OBICE REGIMENTAL APONTADO NO PARECER DO PROCURADOR DA REPUBLICA, UMA VEZ QUE A DECISÃO IMPUGNADA FOI PROFERIDA ANTES DA VIGENCIA DO REGIMENTO INTERNO DE 15.10.80. NÃO SE CONFIGURA, NA ESPÉCIE, A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGENCIA DOS ARTS. 83, INC. I E 82, INC. III, DO CPC. INOCORRENCIA DO ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART. 322 DO RI). LIMITES DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RE 73.446-PR. ANTE ESSA DECISÃO NÃO ERA POSSIVEL AMPLIAR A ÁREA OBJETO DA INDENIZAÇÃO ALÉM DA QUE FICARA DEFINIDA ANTERIORMENTE, SUJEITA APENAS A ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR PECUNIARIO. O ACÓRDÃO OBJETO DESTE RECURSO ADMITINDO A AMPLIAÇÃO DA ÁREA DEFINIDA NA PRIMEIRA SENTENÇA AFRONTOU A COISA JULGADA (ART. 153, PARAG. 3. DA CF). REABERTA A INSTRUÇÃO PARA NOVA AVALIAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA CABIA A INCLUSAO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DA MORA PREVISTOS EM LEI (PARAG. 2. DO ART. 26 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÃO E ART. 293 DO CPC). EXCLUSAO DOS JUROS COMPENSATORIOS UMA VEZ QUE A PRIMEIRA SENTENÇA NÃO OS ADMITIU, TRANSITANDO EM JULGADO TAMBÉM NESSE PONTO. NO QUE TANGE AOS HONORARIOS DE ADVOGADO NÃO SE CONFIGURA COISA JULGADA. PROVIDO O RE 73446, OS PATRONOS DAS PARTES PROSSEGUIRAM NO DESEMPENHO DO SEU MANDATO. A FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM 10% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA E O DA CONDENAÇÃO ATENDE AO PARAG. 1. DO ART. 27, DA LEI DA DESAPROPRIAÇÃO. O RECURSO E PROVIDO, EM PARTE, PARA SE EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A ÁREA URBANA DO TERRENO E OS JUROS COMPENSATORIOS. O PRIMEIRO RECURSO DE JOAO ALVES DA ROCHA LOURES E SUA MULHER NÃO ESTA SUJEITO AO OBICE DO ART. 325,V, C, DO REGIMENTO DE 15.10.80, EM VIGOR A PARTIR DE 1.12.80, DESDE QUE A DECISÃO RECORRIDA E ANTERIOR A SUA VIGENCIA.RECURSO PROVIDO, CASSANDO-SE O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DECLARATORIOS DO ESTADO (FLS.2.401 A 2.402), DADA A INTEMPESTIVIDADE DESTES. O SEGUNDO RECURSO DO ESTADO (FLS. 2414 A 2419), CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATORIOS (FLS. 2401 A 2402), ACHA-SE PREJUDICADO A VISTA DO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS EXPROPRIADOS, DE QUE RESULTOU A CASSAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO. NÃO MERECE CONHECIMENTO. O TERCEIRO RECURSO DO ESTADO (FLS. 2610 A 2626), CONTRA O ACÓRDÃO QUE DECIDIU OS EMBARGOS INFRINGENTES, CONSISTE EM REITERAÇÃO DO SEU PRIMEIRO RECURSO, QUE FOI PROVIDO EM PARTE NESTE JULGAMENTO. NÃO E DE SER CONHECIDO. FINALMENTE, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO MANIFESTADO PELOS EXPROPRIADOS NÃO MERECE CONHECIMENTO, SEGUINDO A SORTE DO PRINCIPAL (ART. 500, INC. III, DO CPC). ALÉM DISSO, INCIDEM OS OBICES DOS INCS. V, LETRA C E VII, DO RI, BEM ASSIM NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA CF.

AÇÃO DE DEMARCAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO COD.PROC.CIVIL). INSUFICIÊNCIA DOS TITULOS DE PROPRIEDADE QUE INSTRUÍRAM A AÇÃO (ART. 950 DO COD.PROC. CIVIL), ENSEJANDO A CARÊNCIA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 325, INC. III, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA ESTRANGEIRA CUJA HOMOLOGAÇÃO SE INDEFERE, POR FALTA DE CITAÇÃO, VIA ROGATÓRIA, DA REQUERIDA, SOCIEDADE SEDIADA NO BRASIL. RECURSO, DESTA, A CORTE DE APELAÇÃO DE VENEZA, QUE NÃO SUPRE VALIDAMENTE A CITAÇÃO NEM INDUZ SUBMISSAO AO FORO ALIENIGENA, POR HAVER-SE LIMITADO, A APELANTE (ORA REQUERIDA), INFRUTIFERAMENTE, A ALEGAR A IRREGULARIDADE DA MENCIONADA CITAÇÃO E A FALTA DE JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA ITALIANA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL, QUANTO A NECESSIDADE DA CARTA ROGATÓRIA.