-CIVIL. 1) ATO JURÍDICO. VÍCIO RESULTANTE DE ERRO E DOLO. CÓDIGO CIVIL, ART. 147. DISPOSIÇÕES LEGAIS NÃO PREQUESTIONADAS. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A NEGAR A EXISTÊNCIA DE FATOS CARACTERIZADORES DE ERRO OU DOLO. 2) APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E 279.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONTRATUAL. CONTA BANCARIA DE FIRMA. CHEQUE NOMINATIVO A ORDEM (TRANSFERENCIA). ENDOSSO (FALTA). - MATÉRIA INCABIVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA, RESTRITA AO REEXAME FACTUAL, ATINENTE A RESPONSABILIDADE DO BANCO NA ADMINISTRAÇÃO DOS ENCARGOS QUE LHE FORAM CONFIADOS, CIENTE DE QUE O CONTADOR NÃO ESTAVA INVESTIDO DE PODERES PARA, SOZINHO, MOVIMENTAR A CONTA BANCARIA DA FIRMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CULPA CONTRATUAL. DIVIDA DE VALOR. LEI CONTEMPORANEA. LEI 6.899/81 (INAPLICAÇÃO). - A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF, ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 6.899/81, JA CONSIDERA DEVIDA A REPARAÇÃO DE DIVIDA DE VALOR, CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM O FIM DE REPOR O PATRIMÔNIO DO PREJUDICADO NO "STATUS QUO ANTE", DEVENDO PREVALECER, NO PONTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Civil. Fundo de comércio. Desapropriação do imóvel. Acórdão que afastou a indenização do fundo de comércio, por reconhecer, ao exame da prova, a ausência de lesão patrimonial. Inexistência de ofensa ao art.153, § 22, da constituição, ou de negativa de vigência ao art. 20 do Decreto nº 24.150, de 1934, e aos arts. 54, 56 e 57 do Código Civil.

-CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. DANOS MATERIAIS. DIVIDA DE VALOR. SÚMULA 562. LEI 6.899/81 (INAPLICAÇÃO). -1. A CIRCUNSTANCIA DE A PROPRIA AUTORA TER REALIZADO AS SUAS CUSTAS OBRAS DE REPARO DO SEU IMÓVEL DANIFICADO, NÃO TRANSMUDA O QUANTITATIVO DESPENDIDO EM DIVIDA DE DINHEIRO, POIS, E DIVIDA DE VALOR, E, COMO TAL, DEVE SER ATUALIZADO COM RELAÇÃO A DATA DO PAGAMENTO, PARA QUE HAJA COMPLETA REPARAÇÃO DO DANO. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA, ADVINDA COM A LEI N. 6.899/81, COM ABRANGENCIA INDISCRIMINADA DAS DIVIDAS DE DINHEIRO AJUIZADAS, NÃO INFIRMA A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NO SENTIDO AMPLO, DA DIVIDA DE VALOR, A QUAL TEM A SIGNIFICAÇÃO JURÍDICA DE PROPICIAR A COMPLETA REPARAÇÃO DO DESFALQUE PATRIMONIAL RESULTANTE DO ATO ILICITO. -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACOLHIMENTO DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NÃO SE CUMULA O RESSARCIMENTO DO DANO MORAL COM O DANO MATERIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA EXCLUIR-SE DA CONDENAÇÃO A VERBA CONCERNENTE A DANO MORAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADOR SUB-ROGADO CONTRA O TRANSPORTADOR. PRESCRIÇÃO ANUA - NÃO PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA, RECUSADA A PRESCRIÇÃO DO ART. 177 DO C.C. - AINDA ASSIM, IN CASU, NÃO ATINGE O DIREITO DO SEGURADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PEDIDA NA INICIAL, MAS DEVIDA COMO REPARAÇÃO DE ILICITO E RESTAURAÇÃO DO VALOR MONETARIO. SUB-ROGAÇÃO PROVADA, SEGUNDO A ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 279). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS IMPROVIDO.

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 COM RELAÇÃO A JUROS MORATORIOS, QUE SE ACUMULAM AOS COMPENSATORIOS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OBJETO DA LIQUIDAÇÃO. OCORRENCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 254 DESTA CORTE, A QUAL CONTINUA EM VIGOR EM FACE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSAO DOS JUROS MORATORIOS, PORQUE OMISSA A DECISÃO A SEU RESPEITO, IMPORTA EM MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 254. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- PROCESSUAL. PERICIA: APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. ART-421, PAR-1. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCABIVEL CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A" DO 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO FUNDAMENTO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO DISPOSTO NO PAR-1., II DO ART-421 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O PRAZO DE CINCO DIAS, ALI FIXADO, E SUSCETIVEL DE SER DILARGADO, EM CASOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, PELO JUIZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.

PROCESSUAL CIVIL. Ação rescisória. Falecimento da autora, sem que se indique a existência de sucessores. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, porque impossível seu desenvolvimento válido e regular (Cód. Proc. Civil, art.267, IV).

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECADENCIA. C.T.N., ART-150, PAR-4. EMBARGOS DO DEVEDOR. CUSTAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTRINGINDO-SE A CONTROVERSIA A DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATERIAS DOS ARTIGOS 23, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 35, I E II E 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO RESOLVIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO HAVENDO COMO INVOCA-LOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS. 2-PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART-107 E PARAGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART-70, III, DO CPC, PARA A APURAÇÃO DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO. 3-RE NÃO CONHECIDO.

-NOMEAÇÃO DE MEDICO MILITAR PARA O CARGO AUTARQUICO DE MEDICO CIVIL. -O PARAGRAFO 4. DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PROIBE A NOMEAÇÃO E A POSSE, EM CARGO PÚBLICO PERMANENTE CIVIL, DE MILITAR DA ATIVA, MAS, SIM, ESTABELECE QUE, UMA VEZ EMPOSSADO (O QUE PRESSUPOE QUE, QUANDO DA POSSE, ESTEJA ELE NA ATIVA), SERÁ IMEDIATAMENTE TRANSFERIDO PARA A RESERVA, COM OS DIREITOS E DEVERES DEFINIDOS EM LEI. -CONCILIAÇÃO DOS PARAGRAFOS 4. E 9. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Recurso extraordinário. Exame de prova. Interpretação de contrato. Promessa de compra e venda. Rescisão parcial. - Acórdão que determinou a resolução parcial do contrato tendo em vista as peculiaridades do caso, arrimando-se no exame dos fatos, inclusive a interpretação de cláusulas contratuais, o que o exclui da incidência do parágrafo único do art. 1092 do Código Civil e do reexame pela instância extraordinária. Julgamento extra petita. - Ofende o art.128 do Código de Processo Civil a decisão que introduz ítem condenatório não constante do pedido, ultrapassando os lindes da causa. Recurso Extraordinário conhecido em parte, e provido nessa parte.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". PEDIDO INICIAL ILIQUIDO. SENTENÇA POR VALOR CERTO (IMPOSSIBILIDADE). - SE A INICIAL POSTULAR QUE A INDENIZAÇÃO SEJA FIXADA NA EXECUÇÃO, NÃO PODE O JUIZ CONDENAR EM QUANTIA FIXA, SOB PENA DE JULGAR ALÉM DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração. Pedido de correção de erro material evidente. Questão relativa a observância de prazo processual. Sua abrangência pela exclusão regimental de questões de direito processual civil relativas a intimação e notificação. Recurso extraordinário não conhecido.

CIVIL. DANOS MATERIAIS. CULPA DO INQUILINO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OS DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR INQUILINO, POR ATO ILICITO, DEVEM SER INDENIZADOS AO LOCADOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 562.

- O recurso da expropriante merece provimento em parte. Com arrimo na aferição da prova o acórdão recorrido concluiu que não existe terreno reservado na área em questão (Súmula 279). Inexiste negativa de vigência aos Arts. 11, inc. II , 14 e 31, do Decreto Federal nº 24.643/34, nem tampouco se configura Divergência com a Súmula 479. Quanto aos juros moratórios fixados em 12% ao ano houve, realmente, negativa de regra inserida no art. 1.062 do Código Civil, que estabelece 6% ao ano. Em relação aos honorários advocatícios, fixados, em 5% sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização, corrigidos monetariamente, com inclusão dos juros compensatórios, além de não vulnerar o direito positivo, foi observada a jurisprudência do S.T.F. Inocorrência do alegado dissenso interpretativo de Julgados. Vencido, em parte, o Ministro Aldir Passarinho. Com respeito ao recurso de expropriada entendeu a maioria que o acórdão ao fixar a indenização com a dedução de 20 foros e um laudêmio, á vista de que o expropriado somente tem o domínio útil, não decidiu "ultra petita", estabelecendo o preço de acordo com o princípio constitucional de justa indenização, e, por isso, não merecia conhecimento. Vencidos o relator e o Ministro Cordeiro Guerra, que restabeleciam a sentença, inadmitindo a referida dedução. Finalmente, no que toca aos honorários advocatícios o recurso não merece conhecimento, eis que a matéria se acha disciplinada no art. 27, § 1º, do Dec-lei nº 3.365/41, não se aplicando o Código de Processo Civil.

1 - PROCESSO CIVIL. NA DECISÃO DE INCIDENTE OU DE RECURSO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, PARAGRAFO ÚNICO), SÃO INDEVIDOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. 2 - O JUIZ IMPORA AO VENCIDO A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NA SENTENÇA QUE POE TERMO AO PROCESSO, JULGANDO OU NÃO O MÉRITO. 3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. PERDAS E DANOS. CÓDIGO CIVIL, ART-1150.- TRANSITADO EM JULGADO O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSÃO DO IMÓVEL POR JA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E CEDIDO A TERCEIROS, RAZOAVEL E O ENTENDIMENTO, EM CONSONANCIA COM DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, DO CABIMENTO DE PERDAS E DANOS AOS EXPROPRIADOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.