- CIVIL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. DANOS MATERIAIS AO PREDIO
LOCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 562. INVOCAÇÃO QUE SUPERA O OBICE
REGIMENTAL ATINENTE A DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E
AO MESMO PASSO PROPICIA O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDA SOBRE O DÉBITO EXEQUENTE, NESSA PARTE.
Ementa
- CIVIL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. DANOS MATERIAIS AO PREDIO
LOCADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 562. INVOCAÇÃO QUE SUPERA O OBICE
REGIMENTAL ATINENTE A DECISÃO PROFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E
AO MESMO PASSO PROPICIA O PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDA SOBRE O DÉBITO EXEQUENTE, NESSA PARTE.
Data do Julgamento:14/09/1982
Data da Publicação:DJ 03-12-1982 PP-12489 EMENT VOL-01278-02 PP-00530 RTJ VOL-00104-01 PP-00428
Ação rescisória. Improcedência da preliminar de incompetência do STF, uma vez que a decisão rescindenda, para não conhecer do recurso extraordinário, examinou as questões nele invocadas. Não ocorrência de ofensa literal dos dispositivos do Código de
Processo Civil e do Código Civil alegados pelo autor. Não cabimento, no caso, da invocação do inciso VIII do artigo 485 do C.P.C., e falta de demonstração de erro de fato capaz de ensejar rescisão (inciso IX do referido artigo 485). Ação rescisória que
se julga improcedente.
Ementa
Ação rescisória. Improcedência da preliminar de incompetência do STF, uma vez que a decisão rescindenda, para não conhecer do recurso extraordinário, examinou as questões nele invocadas. Não ocorrência de ofensa literal dos dispositivos do Código de
Processo Civil e do Código Civil alegados pelo autor. Não cabimento, no caso, da invocação do inciso VIII do artigo 485 do C.P.C., e falta de demonstração de erro de fato capaz de ensejar rescisão (inciso IX do referido artigo 485). Ação rescisória que
se julga improcedente.
Data do Julgamento:Revisor(a): Min. SOARES MUÑOZ
Data da Publicação:DJ 15-10-1982 PP-10441 EMENT VOL-01271-01 PP-00063
PROCESSO CIVIL. Recurso de ofÍcio. Lei n. 6.825/80. Norma de direito processual tem aplicação imediata. Inexistência de vulneração ao art. 153, § 3., da Constituição, e do art. 475, II, do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário não
conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. Recurso de ofÍcio. Lei n. 6.825/80. Norma de direito processual tem aplicação imediata. Inexistência de vulneração ao art. 153, § 3., da Constituição, e do art. 475, II, do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário não
conhecido.
Data do Julgamento:24/08/1982
Data da Publicação:DJ 10-09-1982 PP-08797 EMENT VOL-01266-02 PP-00453 RTJ VOL-00105-02 PP-00736
Processo Civil. Inteligência do paragrafo único do art. 514 do Código de Processo Civil. A petição de interposição da apelação, no prazo legal, deve ser protocolizada onde houver protocolo; onde não houver, nem há juiz na comarca, pode ser entregue em
cartório, ainda que sem despacho judicial.
2 - Esta solução corresponde a uma interpretação teleológica do preceito legal e atende às peculiaridades da realidade nacional.
3 - Recurso extraordinário a que se dá provimento.
Ementa
Processo Civil. Inteligência do paragrafo único do art. 514 do Código de Processo Civil. A petição de interposição da apelação, no prazo legal, deve ser protocolizada onde houver protocolo; onde não houver, nem há juiz na comarca, pode ser entregue em
cartório, ainda que sem despacho judicial.
2 - Esta solução corresponde a uma interpretação teleológica do preceito legal e atende às peculiaridades da realidade nacional.
3 - Recurso extraordinário a que se dá provimento.
Data do Julgamento:24/08/1982
Data da Publicação:DJ 17-09-1982 PP-09099 EMENT VOL-01267-02 PP-00305 RTJ VOL-00103-02 PP-00829
Habeas Corpus. Prisão civil. Inadimplemento de obrigação alimentar. Não é possível conceder habeas corpus preventivo, em favor de quem é réu, em ação de alimentos, para que, desde logo, não possa vir a ser paciente de prisão civil decretada na forma da
lei. Recurso desprovido.
Ementa
Habeas Corpus. Prisão civil. Inadimplemento de obrigação alimentar. Não é possível conceder habeas corpus preventivo, em favor de quem é réu, em ação de alimentos, para que, desde logo, não possa vir a ser paciente de prisão civil decretada na forma da
lei. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:10/08/1982
Data da Publicação:DJ 17-12-1982 PP-13203 EMENT VOL-01280-02 PP-00399 RTJ VOL-00106-02 PP-00508
- Promessa de compra e venda. Rescisão. Sistema Financeiro de Habitação. "exceptio non adimpleti contractus". C. Civil, art. 1092 (aplicação). -Se aos autores incumbia a obrigação de entregar determinados documentos para a liberação de financiamento
pela Caixa Econômica Federal, não cumprida devidamente, não lhes cabia notificar os réus para constituí-los em mora, por falta de pagamento. Aplicação da "exceptio non adimpleti contractus". Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Promessa de compra e venda. Rescisão. Sistema Financeiro de Habitação. "exceptio non adimpleti contractus". C. Civil, art. 1092 (aplicação). -Se aos autores incumbia a obrigação de entregar determinados documentos para a liberação de financiamento
pela Caixa Econômica Federal, não cumprida devidamente, não lhes cabia notificar os réus para constituí-los em mora, por falta de pagamento. Aplicação da "exceptio non adimpleti contractus". Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/05/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05112 EMENT VOL-01256-03 PP-00620 RTJ VOL-00102-02 PP-00851
- NÃO CONSTITUI AGRAVO A PARTE A DETERMINAÇÃO DE AUDIENCIA DE
TESTEMUNHAS PARA ESCLARECIMENTO DO JUÍZO. O QUE TORNA SUSPEITO O
TESTEMUNHO E O INTERESSE PESSOAL, E NÃO O SOCIAL, NO DESFECHO DA
CAUSA.
AS TESTEMUNHAS DARA O JULGADOR O VALOR QUE MERECEREM, DE ACORDO COM
AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, EM SEU LIVRE CONVENCIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
- NÃO CONSTITUI AGRAVO A PARTE A DETERMINAÇÃO DE AUDIENCIA DE
TESTEMUNHAS PARA ESCLARECIMENTO DO JUÍZO. O QUE TORNA SUSPEITO O
TESTEMUNHO E O INTERESSE PESSOAL, E NÃO O SOCIAL, NO DESFECHO DA
CAUSA.
AS TESTEMUNHAS DARA O JULGADOR O VALOR QUE MERECEREM, DE ACORDO COM
AS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA, EM SEU LIVRE CONVENCIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:13/05/1982
Data da Publicação:DJ 09-09-1983 PP-13554 EMENT VOL-01307-01 PP-00009 RTJ VOL-00107-02 PP-00459
- Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenização sob a forma de pensão mensal à vítima. Inaplicação da prescrição quinquenal, dado que não se trata de prestações de pensões alimentícias. Incidência do art. 177 e não do art. 178, § 10, item
I,
ambos do Código Civil. Recurso extraordinário conhecido em parte e provido.
Ementa
- Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenização sob a forma de pensão mensal à vítima. Inaplicação da prescrição quinquenal, dado que não se trata de prestações de pensões alimentícias. Incidência do art. 177 e não do art. 178, § 10, item
I,
ambos do Código Civil. Recurso extraordinário conhecido em parte e provido.
Data do Julgamento:07/05/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-15113 EMENT VOL-01256-03 PP-00788
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILICITO CONTRATUAL. RESCISAO UNILATERAL E
INJUSTA DO CONTRATO DE EMPREITADA. CABIVEL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, TANTO NO CORRESPONDENTE AOS DANOS EMERGENTES QUANTO NO
ATRIBUIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.
Ementa
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILICITO CONTRATUAL. RESCISAO UNILATERAL E
INJUSTA DO CONTRATO DE EMPREITADA. CABIVEL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, TANTO NO CORRESPONDENTE AOS DANOS EMERGENTES QUANTO NO
ATRIBUIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.
Data do Julgamento:04/05/1982
Data da Publicação:DJ 21-05-1982 PP-14872 EMENT VOL-01255-02 PP-00511 RTJ VOL-00101-03 PP-01309
- PRAZO. PAUTA DE JULGAMENTO.
- NA CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART-552, PAR-1., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INCIDE A REGRA GERAL ESTABELECIDA NO PAR-2. DO
ART-184 DO MESMO CÓDIGO, DE SORTE QUE, PUBLICADO O ANUNCIO DO
JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE
SEXTA-FEIRA, O JULGAMENTO NÃO PODE REALIZAR-SE NA TERCA-FEIRA
SUBSEQUENTE. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA ANULAR-SE O
ACÓRDÃO.
Ementa
- PRAZO. PAUTA DE JULGAMENTO.
- NA CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART-552, PAR-1., DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, INCIDE A REGRA GERAL ESTABELECIDA NO PAR-2. DO
ART-184 DO MESMO CÓDIGO, DE SORTE QUE, PUBLICADO O ANUNCIO DO
JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE
SEXTA-FEIRA, O JULGAMENTO NÃO PODE REALIZAR-SE NA TERCA-FEIRA
SUBSEQUENTE. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA ANULAR-SE O
ACÓRDÃO.
Data do Julgamento:13/04/1982
Data da Publicação:DJ 30-03-1984 PP-14588 EMENT VOL-01330-02 PP-00230 RTJ VOL-00109-01 PP-00222
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
CULPA CONTRATUAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM
PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS
VINCENDAS, CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3., C/C ART. 260 DO CPC.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
CULPA CONTRATUAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM
PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS
VINCENDAS, CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3., C/C ART. 260 DO CPC.
Data do Julgamento:30/03/1982
Data da Publicação:DJ 23-04-1982 PP-03673 EMENT VOL-01251-03 PP-00890
- Recurso extraordinário.
- O óbice do inciso VII ("questões de direito processual civil relativas a ... despesas e multas") do artigo 325 do Regimento Interno do S.T.F. Não se adstringe a problemas meramente de cifras, mas abrange toda a matéria tratada no Livro I, título II,
capitulo II, seção III ("Das despesas e das multas") do Código de Processo Civil, e, portanto, da questão referente à ocorrência, ou não, de sucumbência recíproca.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
- Recurso extraordinário.
- O óbice do inciso VII ("questões de direito processual civil relativas a ... despesas e multas") do artigo 325 do Regimento Interno do S.T.F. Não se adstringe a problemas meramente de cifras, mas abrange toda a matéria tratada no Livro I, título II,
capitulo II, seção III ("Das despesas e das multas") do Código de Processo Civil, e, portanto, da questão referente à ocorrência, ou não, de sucumbência recíproca.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento:12/03/1982
Data da Publicação:DJ 28-05-1982 PP-05111 EMENT VOL-01256-02 PP-00309 RTJ VOL-00105-01 PP-00142
Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução de prestação alimentícia. Código de Processo Civil, art.
733, par-1. Validade da citação por carta, ut art-5., par-2., da Lei n. 5478, de 25.7.1968, embora haja o réu passado a residir no estrangeiro, se este comparece a juízo e defende-se. Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de
instrumento, sem efeito de suspender a execução da ordem de prisão (lei n. 5478, na redação da Lei n. 6014, de 27.12.1973, art-19, parágrafos 2. e 3.). Possibilidade de invocação do art-15, da lei de alimentos. Não sendo ilegal a prisão, como
decretada,
o habeas corpus não e de conceder-se. Recurso desprovido.
Ementa
Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução de prestação alimentícia. Código de Processo Civil, art.
733, par-1. Validade da citação por carta, ut art-5., par-2., da Lei n. 5478, de 25.7.1968, embora haja o réu passado a residir no estrangeiro, se este comparece a juízo e defende-se. Da decisão que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de
instrumento, sem efeito de suspender a execução da ordem de prisão (lei n. 5478, na redação da Lei n. 6014, de 27.12.1973, art-19, parágrafos 2. e 3.). Possibilidade de invocação do art-15, da lei de alimentos. Não sendo...
Data do Julgamento:09/03/1982
Data da Publicação:DJ 25-06-1982 PP-06227 EMENT VOL-01260-01 PP-00227 RTJ VOL-00102-02 PP-00578
RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO. DENUNCIA. RECEBIMENTO.
EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 119, II, B E 129, PARAGRAFO 1. E 2.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CABIVEL RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO, AINDA
QUANDO O RÉU RECORRA DE DECISÃO DO STM QUE NÃO SEJA PURAMENTE
CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STF.
SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA CONFIGURAM CRIME EM TESE, DEVE ELA
SER RECEBIDA.
NO CASO, A EXPRESSAO "OS MILITARES ESTAO MATANDO O POVO CIVIL DE
FOME" TIPIFICA, EM TESE, CRIME, POIS A OPOSIÇÃO DE "OS MILITRES" AO
"POVO CIVIL" TORNA INDISFARCAVEL A UTILIZAÇÃO AQUELA EXPRESSAO COMO
ALUSIVA AS FORÇAS ARMADAS.
RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO. DENUNCIA. RECEBIMENTO.
EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 119, II, B E 129, PARAGRAFO 1. E 2.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CABIVEL RECURSO CRIMINAL ORDINÁRIO, AINDA
QUANDO O RÉU RECORRA DE DECISÃO DO STM QUE NÃO SEJA PURAMENTE
CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STF.
SE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA CONFIGURAM CRIME EM TESE, DEVE ELA
SER RECEBIDA.
NO CASO, A EXPRESSAO "OS MILITARES ESTAO MATANDO O POVO CIVIL DE
FOME" TIPIFICA, EM TESE, CRIME, POIS A OPOSIÇÃO DE "OS MILITRES" AO
"POVO CIVIL" TORNA INDISFARCAVEL A UTILIZAÇÃO AQUELA EXPRESSAO COMO
ALUSIVA AS FORÇAS ARMADAS.
RECURS...
Data do Julgamento:20/10/1981
Data da Publicação:DJ 04-12-1981 PP-12317 EMENT VOL-01237-01 PP-00098 RTJ VOL-00103-01 PP-00083
MANDATO. COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO (FORMA). CÓDIGO CIVIL, ART.
1289, PARAGRAFO 2. (EXEGESE). - ENCONTRA RESPALDO NA MAIS AUTORIZADA
HERMENEUTICA, AO PROPOSITO DO PARAGRAFO 2. DO ART. 1289 DO CÓDIGO
CIVIL, A DECISÃO QUE CONSIDERA INEXIGIVEL O INSTRUMENTO PÚBLICO EM
SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUANDO O ATO PARA O
QUAL FOI CONSTITUIDO O PROCURADOR DEVA REALIZAR-SE POR INSTRUMENTO
PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDATO. COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO (FORMA). CÓDIGO CIVIL, ART.
1289, PARAGRAFO 2. (EXEGESE). - ENCONTRA RESPALDO NA MAIS AUTORIZADA
HERMENEUTICA, AO PROPOSITO DO PARAGRAFO 2. DO ART. 1289 DO CÓDIGO
CIVIL, A DECISÃO QUE CONSIDERA INEXIGIVEL O INSTRUMENTO PÚBLICO EM
SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUANDO O ATO PARA O
QUAL FOI CONSTITUIDO O PROCURADOR DEVA REALIZAR-SE POR INSTRUMENTO
PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/08/1981
Data da Publicação:DJ 18-09-1981 PP-09158 EMENT VOL-01226-02 PP-00341 RTJ VOL-00099-03 PP-00736
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE).
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., DO ART. 20, DO
CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO
ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR
COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A PERCENTAGEM DOS
HONORARIOS INCIDA SOBRE A SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DOZE DAS VINCENDAS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE
INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE).
HONORARIOS ADVOCATICIOS. INAPLICAÇÃO DO PARAGRAFO 5., DO ART. 20, DO
CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICITO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO
ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR
COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A PERCENTAGEM DOS
HONORARIOS INCIDA SOBRE A SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E
DOZE DAS VINCENDAS.
Data do Julgamento:14/08/1981
Data da Publicação:DJ 11-09-1981 PP-08794 EMENT VOL-01225-04 PP-01315
1. PELO QUE DISPUNHAM O ART. 27 DO C.PR.CIVIL DE 1939 E A LEI
N. 1408/51, PELO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 3., DO ART-798, DO
C.PR.PENAL, O PARAGRAFO 1., E O PARAGRAFO 2., ESTES DO C.PR.CIVIL DE
1973, O VERBETE 310 DA SÚMULA DESTA CORTE, VERBETE QUE SE HARMONIZA
COM O DIREITO VIGENTE (RTJ, 77/329), OS PRAZOS PROCESSUAIS NEM
COMECAM A CORRER, NEM TERMINAM O CURSO EM DIA FERIADO, OU NO DIA EM
QUE O FORO ESTEJA FECHADO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO.
Ementa
1. PELO QUE DISPUNHAM O ART. 27 DO C.PR.CIVIL DE 1939 E A LEI
N. 1408/51, PELO QUE DISPÕE O PARAGRAFO 3., DO ART-798, DO
C.PR.PENAL, O PARAGRAFO 1., E O PARAGRAFO 2., ESTES DO C.PR.CIVIL DE
1973, O VERBETE 310 DA SÚMULA DESTA CORTE, VERBETE QUE SE HARMONIZA
COM O DIREITO VIGENTE (RTJ, 77/329), OS PRAZOS PROCESSUAIS NEM
COMECAM A CORRER, NEM TERMINAM O CURSO EM DIA FERIADO, OU NO DIA EM
QUE O FORO ESTEJA FECHADO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF DA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/06/1981
Data da Publicação:DJ 03-07-1981 PP-06648 EMENT VOL-01219-02 PP-00473
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. E LIMITADA AOS CASOS DE "ATO ILICITO CONTRA
PESSOA", OU SEJA, AO ILICITO DECORRENTE DE CULPA AQUILIANA, A REGRA
SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO, CONSTANTE DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO
5. DO ART. 20 DO CPC, DADA PELA LEI N. 6.745, DE 5.12.79. NO CASO
DOS AUTOS, TRATANDO-SE DE CULPA CONTRATUAL, OS HONORARIOS SE
CALCULAM PELA FORMA PREVISTA NO ART. 20 PARAGRAFO 3., C.C. O ART.
260 DO CPC, ISTO E, SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS UM
ANO DAS VINCENDAS. VOTO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO
RELATOR.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO.
HONORARIOS DE ADVOGADO. E LIMITADA AOS CASOS DE "ATO ILICITO CONTRA
PESSOA", OU SEJA, AO ILICITO DECORRENTE DE CULPA AQUILIANA, A REGRA
SOBRE HONORARIOS DE ADVOGADO, CONSTANTE DA NOVA REDAÇÃO DO PARAGRAFO
5. DO ART. 20 DO CPC, DADA PELA LEI N. 6.745, DE 5.12.79. NO CASO
DOS AUTOS, TRATANDO-SE DE CULPA CONTRATUAL, OS HONORARIOS SE
CALCULAM PELA FORMA PREVISTA NO ART. 20 PARAGRAFO 3., C.C. O ART.
260 DO CPC, ISTO E, SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, MAIS UM
ANO DAS VINCENDAS. VOTO COM RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL DO...
Data do Julgamento:26/05/1981
Data da Publicação:DJ 22-06-1981 PP-06067 EMENT VOL-01217-02 PP-00500
-1) INVENTARIO PARTILHA ARROLAMENTO CERTIDÃO DE ÓBITO (AUSÊNCIA).
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. A APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA
AOS PROCESSOS PENDENTES NÃO IMPLICA EFEITO RETRO-OPERANTE PARA
DESFAZER OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DA LEI ANTIGA. 2) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 400, 282 E 279 A
INVIABILIZAREM O APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
-1) INVENTARIO PARTILHA ARROLAMENTO CERTIDÃO DE ÓBITO (AUSÊNCIA).
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. A APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA
AOS PROCESSOS PENDENTES NÃO IMPLICA EFEITO RETRO-OPERANTE PARA
DESFAZER OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DA LEI ANTIGA. 2) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 400, 282 E 279 A
INVIABILIZAREM O APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/04/1981
Data da Publicação:DJ 15-05-1981 PP-04430 EMENT VOL-01212-02 PP-00485
Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Valor da condenação. Código de Processo Civil, § 20, § 3º - Em se tratando de sentença condenatória, os honorários de advogado, em razão da sucumbência, se fixam em percentual sobre o valor da condenação, a
teor do § 3º Do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Valor da condenação. Código de Processo Civil, § 20, § 3º - Em se tratando de sentença condenatória, os honorários de advogado, em razão da sucumbência, se fixam em percentual sobre o valor da condenação, a
teor do § 3º Do art. 20 do Código de Processo Civil. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:10/02/1981
Data da Publicação:DJ 27-02-1981 PP-01307 EMENT VOL-01201-04 PP-01056
