- CIVIL. Responsabilidade civil. Acidente pessoal em estrada de ferro. Honorários de advogado. É limitada aos casos de 'ato Ilícito contra pessoa', ou seja, ao ilícito decorrente de culpa aquiliana, a regra sobre honorários de advogado, constante da nova redação do § 5º do art. 20 do CPC, dada pela Lei n. 6.745, de 5.12.79. No caso dos autos, tratando-se de culpa contratual, os honorários se calculam pela forma prevista no art. 20, § 3º, C.C. O art. 260 do CPC, isto é, sobre o valor das prestações vencidas, mais um ano das vincendas. Voto com ressalva do ponto de vista pessoal do relator, que dava à nova regra a mesma compreensão com que antes se aplicara a norma equivalente do § 4º do art. 97 da Lei nº 4.215, de 1963.

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O ENTE PÚBLICO E O FUNCIONÁRIO CAUSADOR DO DANO - POSSIBILIDADE. O FATO DE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVER DIREITO REGRESSIVO AS PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO CONTRA O FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELO DANO NÃO IMPEDE QUE ESTE ÚLTIMO SEJA ACIONADO CONJUNTAMENTE COM AQUELAS, VEZ QUE A HIPÓTESE CONFIGURA TIPICO LITISCONSORCIO FACULTATIVO - VOTO VENCIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação rescisória. Procedência pelo acolhimento de ambos os fundamentos nela invocados (CPC, art. 485, V e VI). II - Recurso extraordinário que se não conhece: 1. Porque a deficiência de citação de um dos pretensos litisconsortes passivos não foi invocada e dela não cuidou o acórdão. Incidência da Súmula 282 e 356; 2. Outrossim, imprópria não era a ação com atinência ao art. 178, § 10, IX, do Código Civil, ao qual foi atribuída interpretação mais que razoável pelo aresto recorrido. Súmula 400, 1ª parte; 3. Além disso, improcede a pretensão de não ser nulo o procedimento rescindendo, dado que não foi ele intentado contra o Espólio, mas contra os respectivos herdeiros. E a falta de um deles importou em vício não sanado; 4. O princípio do prequestionamento a que se refere a Súmula 282, não tem aplicação plena na rescisória, salvo para o efeito de firmar-se a competência. 5. Por último a defesa fundada em usucapião pelos motivos inadmitidos pelo acórdão e com fundadas razoes não contrariou o art. 153, § 22, da Constituição, nem denegou vigência aos arts. 530, III, 550 e 551, do Código Civil.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA AQUILIANA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DA LEI N 6.745 DE 5.12.1979. RESSALVA DO RELATOR, QUE DECLAROU APLICAR A LEI NOVA TAMBÉM NOS CASOS DE CULPA CONTRATUAL.

- CIVIL. CONTRATO. OBRIGAÇÕES RECIPROCAS. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. NÃO BASTA A INVOCAÇÃO DO ART. 1.092 DO COD. CIVIL, PARA INFIRMAR A TESE DE QUE O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRAZO CERTO PREFERE AO DA QUE O NÃO TEM, SE O ACÓRDÃO SE SUSTENTA POR DOIS OUTROS FUNDAMENTOS, NÃO ATACADOS (SÚMULA 283).

- PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE, INTIMADO, OFERECEU JUSTIFICAÇÃO OU ESCUSA. ILEGALIDADE DE DESPACHO QUE A DECRETA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.

1) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO. RISTF, ART. 308, V. - TRATANDO-SE DE AÇÕES CONEXAS NÃO E DE SE APLICAR O INCISO V, DO ART. 308, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N. 3/75. 2) LOCAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DO LOCATARIO A COMPRA. REGISTRO DO CONTRATO PRORROGADO. CÓDIGO CIVIL, ART. 1197. - NÃO SUBMETIDAS A REGISTRO AS PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS DA LOCAÇÃO FICA INSUBSISTENTE E INEFICAZ A CLÁUSULA QUE TORNE OBRIGATORIA A SUA VIGENCIA PARA COM TERCEIROS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1197 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ADVOGADO IMPEDIDO. Não constante da inscrição na Ordem dos Advogados o impedimento do advogado, não pode a parte ser prejudicada com sua participação no processo. O art. 13 do Código de Processo Civil não cuida apenas da representação legal dos incapazes e das pessoas jurídicas, mas inclui no elenco das irregularidades a serem sanadas a hipótese da incapacidade de postular. Não houve prejuízo da parte contrária, que se manteve silente, para surpreender a outra parte as vésperas do julgamento. Não foram observadas as determinações dos §§ 1º e 2º, do art. 124 da Lei nº 4.215/63; e art. 13 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido, para determinar o julgamento do mérito.

- PROCESSUAL CIVIL. 1) Exceção de incompetência. Da respectiva decisão cabe agravo de instrumento e não apelação (CPC, art. 162, § 2º, c/c art. 522). 2) Fungibilidade dos recursos. Excusabilidade do erro. Admite-se, no regime do Cód. Proc. Civil de 1973, o princípio da fungibilidade dos recursos, inerente ao sistema (art. 250), a despeito de nele não previsto expressamente, como antes ocorria no art. 810 do Código de 1939. Indispensável, no entanto, o requisito da excusabilidade do erro.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. II - E RESPONSÁVEL AQUELE CUJO NOME FIGURA COMO PROPRIETARIO DO VEÍCULO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, AINDA QUE PRATICADO POR OUTREM A QUEM FOI VENDIDO O AUTO MOTOR CAUSADOR DO ACIDENTE, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPOEM OS ARTS. 135 DO CÓDIGO CIVIL, C.C. O 129 N 7, DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS (LEI N 6.015/73). APLICAÇÃO DA SÚMULA N 489. PRECEDENTES DO S.T.F. (RE NS. 64.111, RTJ 47/760; E 61.578, RTJ 40/133). III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. NULIDADE. RESCISAO. REIVINDICAÇÃO. USUCAPIAO. - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS COM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE, NA INICIAL, NÃO SE PEDIU A DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO PRELIMINAR POR MEIO DE SUA RESCISAO; BEM ASSIM QUANTO A NÃO-INCIDENCIA, NO CASO, DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO-OCORRENCIA, POREM DE USUCAPIAO DECLARADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, UMA VEZ QUE O ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE, COMO UM DE SEUS REQUISITOS, A EXISTÊNCIA DE POSSE PROPRIA ("POSSUIR COMO SEU") QUE E INCOMPATIVEL COM A POSSE DIRETA DO PROMITENTE-COMPRADOR. COM EFEITO, O PROMITENTE-COMPRADOR E POSSUIDOR DIRETO, E, PORTANTO, RECONHECE QUE SUA POSSE SE SUBORDINA A POSSE INDIRETA DO PROMITENTE-VENDEDOR, NÃO POSSUINDO O IMÓVEL COMO SE FOSSE PROPRIETARIO DELE (POSSE PROPRIA), MAS, TÃO SOMENTE, EM DECORRÊNCIA DE UM CONTRATO CELEBRADO COM O PROPRIETARIO, QUE TEM SOBRE A COISA A POSSE INDIRETA, ESTA SIM POSSE PROPRIA (CONTINUA A POSSUIR A COISA COMO SUA). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, PROVIDO.

CIVIL. Responsabilidade civil. A pessoas que, pelo parentesco, são continuadores da pessoa do causador direto do dano (condutor do veículo) não deve indenização quem por ele responderia em relação a estranhos (proprietário do veículo).

Responsabilidade civil. Ato ilícito contratual. Dívida de valor. Correção monetária. - 1) Os prejuízos resultantes de culposa Inadimplência contratual devem propiciar completa reparação, com atualização do valor, sob pena de descumprir-se a regra de ressarcimento integral constante do art. 1059 do C. Civil. 2) Exclusão da condenação referente à entrega dos componentes fabricados, reclamáveis mediante ação própria, haja vista ser matéria que extrapola da litiscontestatio. 3) Recurso Extraordinário conhecido e provido, em parte.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADêNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGêNCIA DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. - EM SE TRATANDO DE PRAZO DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, ESSA MATÉRIA - AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE COM A DECADENCIA DO PRÓPRIO DIREITO MATERIAL OU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO A TUTELA JURÍDICA EM GERAL NÃO DIZ RESPEITO, NEM AO DIREITO MATERIAL, NEM A PRETENSÃO A ESSA TUTELA JURÍDICA EM GERAL, MAS, SIMPLESMENTE, AO EXERCÍCIO DA AÇÃO ESPECIAL QUE E O MANDADO DE SEGURANÇA, O QUE E MERA QUESTÃO DE TEMPESTIVIDADE DE USO DE FORMA PROCESSUAL, E, NÃO, PRELIMINAR DE MÉRITO, COMO SUCEDE NOS CASOS ACIMA RESSALVADOS. EM ASSIM SENDO, NÃO SE LHE APLICA O DISPOSTO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E HÁ NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 515 DO MESMO CÓDIGO, QUANDO - COMO SUCEDEU NO CASO PRESENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO, INDO ALÉM DO EXAME DESSA PRELIMINAR TOTALMENTE INDEPENDENTE DO MÉRITO DA CAUSA, O JULGOU, AO INVES DE DETERMINAR QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU O FIZESSE. - É INTEMPESTIVO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO QUANDO INTERPOSTO NO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADO DA PUBLICAÇÃO DA ABERTURA DE VISTA PARA CONTRA-RAZÕES DO RECORRIDO NO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL - MORA: NOTIFICAÇÃO ATRAVÉS DE OFÍCIO POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTO ENTREGUE A PROCURADOR COM PODERES BASTANTES - VALIDADE. Inviabilidade do reexame da matéria fática que, no particular, serviu de suporte a decisão recorrida. Não prequestionamento dos arts. 1.295 e 1.296 do Código Civil. Inexistência de negativa de vigência dos arts. 163 e 167 do CPC/39, e art. 167 da Lei dos Registros Públicos. Interpretação pelo menos razoável do art. 1º do dec.-lei nº 745/69. Dissídio jurisprudencial não comprovado. - NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 552, § 1º DO CPC e SÚMULA 310-. Questão não prequestionada (Súmula 356), inexistindo, ainda, a pretendida violação do dispositivo legal indicado. DissÍdio pretoriano também não caracterizado. - INOCORRÊNCIA DE MORA - Alegação improcedente, com a incidência da Súmula, verbetes 279 e 454. - PERDA, PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, DAS QUANTIAS PAGAS - Inviabilidade do reexame da matéria no extraordinário (Súmula 454), inexistindo o pretendido dissenso jurisprudencial. - PENA IMPOSTA - Inexistência de negativa de vigência do art. 924 do Código Civil, não tendo a matéria nele versada sido sequer prequestionada. Recursos extraordinários não conhecidos.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL NA POSSE DE BENEFICIARIOS DE ESCRITURA PÚBLICA DE USO GRATUITO (JUS UTENDI), OUTORGADA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL (1901). - EXCEÇÃO DE COISA JULGADA: EMBORA POSSA SER INVOCADA EM QUALQUER INSTÂNCIA, TAL NÃO OCORRE NA VIA EXTRAORDINÁRIA, POIS E DA NATUREZA DESSE RECURSO O PREQUESTIONAMENTO, CONFORME DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SUA COMPOSIÇÃO PLENARIA (ERE N 87.879-3-MG). E NO CASO SUB JUDICE, A DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE APELAÇÃO FOI UNÂNIME AO REJEITAR-SE ESSA QUESTÃO PREJUDICIAL, TENDO TRANSITADO EM JULGADO NESSA PARTE, JA QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE FOI INTERPOSTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM GRAU DE EMBARGOS, QUE NÃO EXAMINOU, EVIDENTEMENTE, A QUESTÃO. ACRESCE, AINDA, INEXISTIR IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA PETENDI E DE PEDIDO ENTRE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA E A DE EXTINÇÃO DE DIREITO DE USO, JULGADA ANTERIORMENTE. O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ENTENDER TRATAR A ESCRITURA DE SIMPLES DOAÇÃO DE USO, NÃO VIOLOU OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DEFINEM O FIDEICOMISSO, MESMO PORQUE NA PETIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO A QUESTÃO FOI POSTA EXCLUSIVAMENTE SOB O PRISMA DOUTRINARIO, QUE NÃO SE PRESTA PARA FUNDAMENTAR O APELO EXCEPCIONAL. DE RESTO, A DECISÃO RECORRIDA ATEVE-SE A INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO (SÚMULA N. 400), TENDO DADO INTERPRETAÇÃO PELO MENOS RAZOAVEL A LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPÉCIE, QUER SE EXAMINE A MATÉRIA SOB O PALIO DO CÓDIGO CIVIL, SEJA DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PRECODIFICADA (SÚMULA N 400). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DEMARCAÇÃO. ARTIGO 569 DO CÓDIGO CIVIL COMBINADO COM OS ARTIGOS 946, I, E 950 DO C.P.C. - A AÇÃO DEMARCATORIA, PREVISTA NO ART. 569 DO CÓDIGO CIVIL, VISA A CONCRETIZAR NO SOLO AS CONFRONTAÇÕES MENCIONADAS NOS TITULOS DE DOMÍNIO OU A AVIVENTAR AS QUE FORAM APAGADAS OU DESTRUIDAS, E NÃO RETIFICAR AS VISIVELMENTE EXISTENTES NO TERRENO, PARA REDUZIR A ÁREA DE UM DOS IMÓVEIS A SUPERFICIE CONSTANTE DO RESPECTIVO TÍTULO, ENUNCIADA, ALIAS, COM A RESSALVA "MAIS OU MENOS". - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DEMARCATORIA.

HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ENTREGA DA COISA VENCIDA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORARIOS FORAM FIXADOS SOMENTE SOBRE O VALOR DAS PERDAS E DANOS E, ASSIM, COM OFENSA AO ART. 20, PAR 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VULNERAÇÃO QUE NÃO OCORREU, POIS A LITIGANTE, VITORIOSA NAS DUAS AÇÕES, FOI CONTEMPLADA NUMA DELAS COM A VERBA HONORARIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SUPERIOR AO PREÇO DAS MAQUINAS, CUJA ENTREGA ELA PEDIU, E NA OUTRA AÇÃO FORAM-LHE CONCEDIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO NA BASE DE 20% SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A RECORRENTE, QUE NÃO APELOU DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NESSE PONTO CONFIRMADA NA APELAÇÃO DA OUTRA PARTE.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3, C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO PELO CRITÉRIO DA SÚMULA N 1, DO I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE 84.732, RTJ 84/582.