RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO DO MOTORISTA NO JUÍZO CRIMINAL, COM O RECONHECIMENTO DE QUE A CULPA PELO ACIDENTE FOI DA VÍTIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A TRANSPORTADORA, PREPONENTE DO MOTORISTA. ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA COM FULCRO NO ART. 1525 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE PESSOAL EM ESTRADA DE FERRO. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO DOS HONORARIOS EM PERCENTUAL SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, CONSOANTE OS ARTS. 20, PARAGRAFO 3, C/C ART. 260 DO CPC, E NÃO PELO CRITÉRIO DA SÚMULA N 1, DO I TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLUÇÃO REITERADAMENTE APLICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO JULGAMENTO PLENÁRIO DO RE 84.732, RTJ 84/582.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. EM SE TRATANDO DE INDENIZAÇÃO SOB A FORMA DE PENSÃO MENSAL, A PRESCRIÇÃO SE REGULA PELO ARTIGO 177, E NÃO PELO ARTIGO 178, PARAGRAFO 10, I, DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE E OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PRECEDENTES DO S.T.F.. DEVEM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, EM AÇÕES DESSA NATUREZA, SER CALCULADOS SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE DOZE DAS VINCENDAS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DO S.T.F.. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE SE CONHECEM E A QUE SE DA PROVIMENTO, SENDO QUE, NO TOCANTE AO PRIMEIRO, TOTALMENTE, E, QUANTO AO SEGUNDO, EM PARTE.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. PRESCRIÇÃO NA FORMA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS NA BASE DE 15% SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS.

HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO (PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 260 (APLICAÇÃO). - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A PARTIR DO JULGAMENTO, PELO PLENO, DO RE 84.732, FIRMOU SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, NA FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE ADVOGADO, EM CASOS COMO O DOS AUTOS, NÃO SE APLICA O PARAGRAFO 4 DO ART. 97 DA LEI 4.215-63 MAS SIM A REFERENCIA CONSTANTE DO ARTIGO 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO ADULTERINO. PROVA DE PATERNIDADE. REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO (NULIDADE). 1. - INOCORRENTE VIOLAÇÃO AO ART. 2. DA LEI 5.478/68 QUE, AO EXIGIR A PROVA DE PATERNIDADE, PRESSUPOE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZE-LO, EXCLUIDA A HIPÓTESE DE FILHO ADULTERINO ENQUANTO NÃO DISSOLVIDA A SOCIEDADE CONJUGAL. 2. - O FATO DE O RÉU TER SIDO JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE REGISTROS CIVIS DE NASCIMENTO NÃO AFRONTA OS ARTS. 145, III E IV DO CÓDIGO CIVIL, 5. E 390 DO CPC, SE ALCANCADO O OBJETIVO ESSENCIAL DESSES DISPOSITIVOS, MEDIANTE ORDEM DE CANCELAMENTO DA INDICAÇÃO DE PATERNIDADE NOS ASSENTAMENTOS REFERIDOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO FERROVIARIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. OS HONORARIOS DO ADVOGADO DEVEM SER COMPUTADOS SOBRE O MONTANTE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, DOZE MESES DAS VINCENDAS E AS DEMAIS VERBAS INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.537 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NESSA PARTE.

BULA DE REMEDIOS. RECONHECIDA A SUA NATUREZA CIENTIFICA, POIS DESTINADA A CLASSE MEDICA E FARMACEUTICA E FISCALIZADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, LEGITIMA-SE A SIMPLES REFERENCIA OU CITAÇÃO DE UMA PESQUISA CIENTIFICA SEM OFENSA AO DIREITO DO AUTOR, FACE AO CÓDIGO CIVIL E A LEI ESPECIAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 666, I, DO C. CIVIL E ART. 49, I E III, DA LEI 5988, DE 14.02.75, E NÃO INCIDENCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 25, IV. DA MESMA LEI. NOS TRABALHOS CIENTIFICOS O DIREITO AUTORAL PROTEGE A FORMA DE EXPRESSAO, E NÃO AS CONCLUSÕES CIENTIFICAS OU SEUS ENSINAMENTOS, QUE PERTENCEM A TODOS, NO INTERESSE DO BEM COMUM. AÇÃO PROIBITORIA CUJOS RESULTADOS JA TINHAM SIDO ALCANCADOS PELA NOTIFICAÇÃO PREVIA. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PROIBITORIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, a princípio, distinguia, para efeitos de correção monetária, a responsabilidade civil por ato ilícito da responsabilidade decorrente da culpa contratual, posteriormente as equiparou, para aquele fim, sob o fundamento matriz, consistente em que a obrigação do devedor não é a de pagar uma quantia em dinheiro, mas a de restaurar o patrimônio do credor na situação em que se achava, anteriormente, à lesão (RTJ 73/956 e 76/623).

- ACIDENTE MORTAL, FERROVIÁRIO, COM PASSAGEIRO. JUROS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. II. SÃO AMBOS DEVIDOS TAMBÉM, CONTADOS O PRIMEIRO A PARTIR DA CITAÇÃO (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.536, § 2º) E OS HONORÁRIOS À BASE DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS, ARTIGOS 20º, § 2º E 260 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO

1. O ART. 460 DO C.PR.CIVIL NÃO PERMITE QUE SE CONDENE O RÉU EM QUANTIDADE SUPERIOR A QUE FOI PEDIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA QUE DEVE SER CORRIGIDO. 2. O ART. 129 DO C.PR.CIVIL DE 1939 FACULTAVA AO JUIZ OPTAR POR UM DOS LAUDOS PERICIAIS, ISTO E, OBRIGAVA O JUIZ A NOMEAR PERITO DESEMPATADOR TÃO-SOMENTE NO CASO DE NÃO SE CONTENTAR COM UM DOS OUTROS LAUDOS. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO NO PONTO EM QUE PROFERIU JULGAMENTO ULTRA PETITA.

1. O COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL E GERADOR DA OBRIGAÇÃO PESSOAL DE O SEU OUTORGANTE PAGAR PERDAS E DANOS NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRI-LO, E ISSO NÃO E CONTRARIO AO ART. 235, I, DO CÓDIGO CIVIL, POIS, NO CASO, A OUTORGA UXORIA E DISPENSAVEL. 2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. C. PR.CIVIL, ART. 460. CASO EM QUE SE CONFIGURA ESSE DEFEITO. 3. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356. 4. RECURSO EXCEPCIONAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

- Responsabilidade civil. Pretendida prescrição de prestações (Código Civil, art. 178, § 10, I) inexistente pela inaplicação, a espécie, do dispositivo legal invocado. - Honorários de advogado. - Pedido de majoração percentual. - Inadmissibilidade por terem sido fixados sem ofensa à lei. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.

ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA ESTADUAL. A NORMA CONSTANTE DO ART. 144, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC. 7/77, DEVERA SER OBSERVADA PELOS ESTADOS NA ADAPTAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA A SER FEITA 'DENTRO DE SEIS MESES CONTADOS DA VIGENCIA' DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. ALEGAÇÃO IRRELEVANTE E IMPROCEDENTE DE NÃO SER, O 'DIARIO DA JUSTIÇA' ÓRGÃO OFICIAL DAS PUBLICAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI. ACÓRDÃO QUE NÃO DETERMINA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, DE QUANTIAS RECEBIDAS PELO CONTRAENTE, PORQUE NÃO ESTIPULADO DIREITO DE ARREPENDIMENTO (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.095). ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO CIVIL IMPROCEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COM BASE NOS ELEMENTOS PROBATORIOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTOU A ALEGAÇÃO DE QUE, NO CASO, SE TRATAVA DE VÍCIO REDIBITORIO, NÃO ESTANDO, ASSIM, PRESCRITA A PRETENSAO DA RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS A JULGAMENTO 'ULTRA PETITA' E A CONFISSAO. SUMULAS 282 E 356. ADMISSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO RESULTANTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DINHEIRO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, MAS NELA NÃO PROVIDO.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM. DECISÃO QUE EMITIU RAZOAVEL JUÍZO INTERPRETATIVO EM TORNO DO DISPOSTO NA LETRA D, DO PARAGRAFO 1, DO ART. 15, DO DEC.-LEI N. 3365/41. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. IMPROPRIEDADE DE INVOCAÇÃO DA LETRA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIDA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DAS REGRAS DOS ARTS. 165 E 458 DO COD. PROC. CIVIL, BEM ASSIM DO DISPOSTO NO ART. 6. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E DOS ARTS. 127, 128 E 293 DA REFERIDA LEI ADJETIVA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- EQUIPARAÇÃO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 358 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE O EMPREGADO TOMADO COMO PARADIGMA E DE NACIONALIDADE PORTUGUESA. - O ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO EXIGE, PARA A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES, SE NÃO AS PREVISTAS NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 145, QUE SEJA ADMITIDA A RECIPROCIDADE EM FAVOR DE BRASILEIROS. PORTANTO, O ALCANCE DA INADMISSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO FICOU A DEPENDER DE CONVENÇÃO SOBRE IGUALDADE DE DIREITOS E DE DEVERES ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES. POR ESSA CONVENÇÃO - APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 82/71 E PROMULGADA PELO DECRETO N. 70391/72-, O GOZO DA IGUALDADE NÃO E CONCEDIDO GENERICAMENTE, MAS, AO CONTRARIO, APENAS AOS QUE, CIVILMENTE CAPAZES E COM RESIDÊNCIA PERMANENTE, O REQUEREM (ARTS. 5 E 14). ASSIM, SE A EQUIPARAÇÃO SÓ E CONCEDIDA INDIVIDUALMENTE AOS QUE, CIVILMENTE CAPAZES E COM RESIDÊNCIA PERMANENTE, A REQUEREREM, QUER ISSO DIZER QUE, SEM SE FAZER PROVA DE QUE O EMPREGADO PORTUGUES, TOMADO COMO PARADIGMA, ESTA SUBMETIDO AO REGIME DA IGUALDADE, NÃO SE PODERA SEQUER PRETENDER A INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 358 DA CLT, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL, COM BASE NESSE DISPOSITIVO, IMPLICA RESTRIÇÃO AO DIREITO DO PARADIGMA DE RECEBER SALARIO SUPERIOR EM VIRTUDE DE MAIOR TEMPO DE SERVIÇO. NO CASO, NÃO SE FEZ ESSA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. ATO ILICITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DO LUCRO CESSANTE. ARTIGO 1.059 DO CÓDIGO CIVIL. DEVE SER CALCULADA NA CONSIDERAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O DEVEDOR PAGA O QUANTO INDENIZATORIO AO CREDOR, E NÃO PELO QUE SE APUROU NO MOMENTO DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO AUTOR DE ATO ILICITO. E DEVIDA. SÚMULA, VERBETE 562. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE A PARTE RECORRERE. NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 402 II, 404 I E 560, TODOS DO C. PR. CIVIL. FALTA DE QUESTIONAMENTO. SÚMULA, VERBETES 282 E 356. 2. O ART. 141 DO CÓDIGO CIVIL EXLUI A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TEOR CONTRATO. ACÓRDÃO QUE ASSIM DECIDE NÃO OFENDE TAL NORMA. 3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 4. RECURSO EXTRTAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.

- Locação do D. 24.150. Retomada. Promessa de compra e venda. Código Civil, art. 1.197 (exegese).1. Retomada exercida pelo promitente comprador diante da inexistência de cláusula de vigência da locação, no caso de venda do imóvel locado. 2. Em face do art. 1.197, do Código Civil, não só a venda, mas também o compromisso de compra e venda, irretratável e inscrito, rompe a locação. Recurso extraordinário conhecido e provido.