- Invalidade parcial de carta de arrematação. Não nega vigência ao artigo 153, $ 22, da Constituição, nem aos artigos 92, 102, II, e 145, V, do Código Civil acórdão que, na realidade, declarou a invalidade parcial da carta de arrematação e do conseqüente registro, na exata medida em que se fazia necessário para a proteção do direito de propriedade violado. Aplicação à espécie da primeira parte do artigo 153 do Código Civil. - Falta de prequestionamento (súmula 282) das questões discutidas pelo segundo recorrente. Recursos extraordinários não conhecidos.

1. Alegação de ofensa ao art. 107 da Constituição de 1.967 com a Emenda n. 1 e aos artigos 157 e 287, caput, do C. Pr. Civil de 1939, bem assim do art. 159 do Código Civil. Sua improcedência. 2. Recurso extraordinário não conhecido.

1. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ENQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO JULGOU QUE O ARQUIVAMENTO DE INQUERITO NA INSTÂNCIA CRIMINAL NÃO IMPEDE SE INVESTIGUE, NA INSTÂNCIA CIVIL, A CULPA LEVISSIMA DO ATROPELADOR, O ACÓRDÃO INDICADO PARA CONFRONTO JULGOU QUE A CONDENAÇÃO CRIMINAL DO ATROPELADOR PRODUZ EFEITO ABSOLUTO NA INSTÂNCIA CIVIL QUANTO A SUA CULPA. CASOS INCONFRONTAVEIS. 2. NÃO-CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.

- Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. - Juiz que, depois de se dar por suspeito, reconsiderou sua posição anterior, e, com a aceitação das partes julgou a causa. Dissídio de jurisprudência não comprovado. - Alegação de irregular composição do Tribunal a quo. Inexistência de violação do artigo 144, § 6º, da Constituição, e do artigo 182, § 1º, do Código de Processo Civil de 1939. - Falta de negativa de vigência dos artigos 120, 223, parágrafo único, e 118 do Código de Processo Civil de 1939. - Falta de nomeação de curador a lide. Razoabilidade do entendimento de que, havendo litisconsórcio necessário, haveria representação, em juízo, da herdeira que foi citada por edital. Súmula 400. - Não cabimento de recurso extraordinário contra despacho que indeferiu liminarmente embargos de declaração. Recursos extraordinários não conhecidos.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONSÓRCIO DE EMPRESA ESTRANGEIRA COM SÍMILE NACIONAL - SOLIDARIEDADE PASSIVA DA EMPRESA ESTABELECIDA NO EXTERIOR COM SUA REPRESENTANTE NO BRASIL: LEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DESTA ÚLTIMA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA. IMPERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO A ESPÉCIE, DOS ARTS. 81, 129 E 1.079 DO CÓDIGO CIVIL, DECORRENDO DAÍ A IMPOSSIBILIDADE DE TEREM ESTES DISPOSITIVOS LEGAIS SIDO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. TENDO A LIDE SIDO DECIDIDA DENTRO DOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, INEXISTE VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO IRRELEVANTE O "NOMEN JURIS" EMPRESTADO PELA DECISÃO AO OBJETO DO PEDIDO. O "QUANTUM" DA CONDENAÇÃO, NO CASO, IMPLICA NO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, INCOMPATÍVEL COM A ATECNICIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 23.501/33, DADA A SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 857/69, E, PELO MESMO FATO, NÃO SE PRESTA À COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO O JULGADO INDICADO NA PETIÇÃO DO RECURSO. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. Feito o pedido alternativo, inexiste sucumbência do autor, versando ainda a questão matéria de fato. Recurso extraordinário não conhecido.

ESBULHO POSSESSORIO. NÃO SE CONFUNDEM O ILICITO CIVIL COM O CRIMINAL. PARA QUE ESTE SE CONFIGURE E NECESSARIO QUE HAJA INVASAO DO TERRENO ALHEIO. NÃO BASTA ATAQUE A POSSE. O ART. 161, II, EXIGE QUE A AFRONTA SEJA CONTRA A PROPRIEDADE. DISCUSSÃO NO JUÍZO CIVIL EM QUE O PACIENTE E O OUTRO LITIGANTE DISCUTEM A POSSE INVOCANDO AMBOS A QUALIDADE DE PROPRIETARIOS. INADEQUAÇÃO DA JUSTIÇA CRIMINAL PARA DIRIMIR A CONTROVERSIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O HABEAS CORPUS.

1. O INTERESSE DE AGIR POR MEIO DE AÇÃO DECLARATORIA ENVOLVE A NECESSIDADE, CONCRETAMENTE DEMONSTRADA, DE ELIMINAR OU RESOLVER A INCERTEZA DO DIREITO OU RELAÇÃO JURÍDICA. 2. A DECLARATORIA TEM POR CONTEUDO O ACERTAMENTO, PELO JUIZ, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA. 3. CASO EM QUE FOI ALEGADA, E NÃO DEMONSTRADA OFENSA AO ART. 2 DO C. PR. CIVIL DE 1939 A QUE CORRESPONDE O ART. 4 DO C. PR. CIVIL DE 1973. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O STF NEGA CONHECIMENTO.

FRAUDE A EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DE DESPACHO QUE A DECLAROU. INEXISTÊNCIA, EM FACE DA CIRCUNSTANCIA DO CASO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 530, I, DO CÓDIGO CIVIL, E 593, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO

1) MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO CIVIL, AINDA QUANDO IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ CRIMINAL, PRATICADO EM PROCESSO PENAL. APLICA-SE, EM CONSEQUENCIA, AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE O JULGA, O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 2) ADVOGADO. VISTA DOS AUTOS, FORA DE CARTORIO, PARA OFERECIMENTO DE RAZOES FINAIS. E DIREITO ASSEGURADO PELO ART. 89, XVII DO ESTATUTO (LEI N 4.215/63), SENDO-LHE INOPONIVEL O ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

- "Habeas corpus". Prisão civil do executado que não restituiu ao Juízo os bens penhorados de que era depositário. - Tratando-se de depósito de direito processual, em que o depositário é auxiliar do Juízo da execução, a prisão civil é imposta no processo em que se realizou o deposito, não se lhe aplicando as normas da ação de depósito, pois esta visa apenas à tutela do depósito que não seja judicial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DE PASSAGEIRO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PENSÃO-INDENIZAÇÃO REAJUSTAVEL. DISPENSA DE AQUISIÇÃO DE TÍTULO DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL, PARA GARANTIA DE PENSÕES DEVIDAS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NA VIGENCIA DO ART. 912 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

AÇÃO DEMARCATORIA. - DECISÕES QUE, NA VIGENCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARAM HOMOLOGAR A AÇÃO OU O ACORDO TACITO DOS INTERESSADOS E PROCEDENTES O PEDIDO DE DEMARCAR SEM O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 957 DO MESMO CÓDIGO. SUPERFECTAÇÃO PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 958 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, TENDO A VISTA ESTAREM ASSINALADOS NO SOLO OS RUMOS EXATOS, JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MARCATORIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, OFENSA SEQUER INVOCADA CUMPRIDAMENTE NA INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

GUARDA DE MENOR DEFERIDA EM PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE TUTOR. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 379, 382 E 384 DO CÓDIGO CIVIL, E DOS ARTS. 459 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ENFITEUSE. USUCAPIAO. DIREITO DE OPÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTIGOS 678, 683, 685, 686, 692, 693, 676 E 858 DO CÓDIGO CIVIL, OU AO ART. 237 DA LEI 60/5/76, ACÓRDÃO QUE RECONHECE QUE A ENFITEUSE E USUCAPIVELO E QUE NEGA, NESSE CASO, A EXISTÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO EM FAVOR DO SENHOR DO DOMÍNIO DIRETO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 676 DO CÓDIGO CIVIL, NO QUAL, POR VEZES, SE TEM PROCURADO ARRIMAR A TESE DE QUE A ENFITEUSE NÃO E SUSCEPTIVEL DE SER ADQUIRIDA POR USUCAPIAO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, POR NÃO SER OFICIAL OU AUTORIZADO O REPOSITORIO UTILIZADO (ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

BRASILEIRA E AMERICANO CASADOS NOS ESTADOS UNIDOS E ACOLA DIVORCIADOS. A SENTENÇA DO DIVÓRCIO, FORMALIZADA, TRADUZIDA PARA O VERNACULO, PODE SER HOMOLOGADA PELO STF PARA QUE PRODUZA, QUANTO A MULHER, OS EFEITOS DO DESQUITE REGULADO NA LEI BRASILEIRA, E, QUANTO AO VARAO, OS EFEITOS NORMAIS, RESSALVADO, APENAS, O DIREITO, QUE LHE NÃO E CONCEDIDO, DE CASAR-SE NOVAMENTE NO BRASIL, TUDO COMO EXPRESSA O PARAGRAFO 6., DO ART. 7., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (DECRETO-LEI N. 4.657-42, ALTERADO PELA LEI N. 3.238-57).

HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO FEITA CORRETAMENTE PELA SENTENÇA, AO TEMPO EM QUE VIGENTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. - PRETENSAO A MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS PELA APLICAÇÃO DE NORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA E DO RECURSO. IMPROCEDENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. INCAPACIDADE DE PASSAGEIRO DELE DECORRENTE. PRESCRIÇÃO DAS PENSÕES ANTES DE CINCO ANOS DA ERA DA CITAÇÃO. INOCORRENCIA. DANO MORAL. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, A QUAL SE REGULA PELO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL. III. DANO MORAL. SE DELE NÃO CUIDOU O ACÓRDÃO, INCIDE A SÚMULA NS. 282 E 356, ARREBATANDO O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL, NESTA PORÇÃO.

AÇÃO EXECUTIVA INICIADA NA VIGENCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. CITAÇÃO OPERADA QUANDO EM VIGOR O NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. II. EMBARGOS DA EXECUTADA. FINDO O PRAZO E IMPUGNADOS, ESTA POSTA A LIDE E ASSIM DEVE MERECER DECISÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 183, C.C. OS ARTIGOS 128, 745 E 740 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATUAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. DIREITO INTERTEMPORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVE APLICAR-SE AOS PROCESSOS PENDENTES O DIREITO NOVO A PARTIR OBVIAMENTE DA SUA VIGENCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ART. 1.211. 2, SUCUMBENCIA. E INSTITUTO QUE FOI ALTERADO RADICALMENTE PELO SUPRACITADO CÓDIGO. A ELA SE APLICA O DIREITO VIGORANTE NO MOMENTO EM QUE E DECRETADA. 3. SÚMULA DO STF, VERBETE 389. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EM CINCO POR CENTO DO VALOR DO PEDIDO, EM SENTENÇA PROLATADA ANTES DA VIGENCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA TAXA A DEZ POR CENTO, PORQUE JULGADO O RECURSO JA NA VIGENCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDENCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.