RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO. O REGISTRO DO VEÍCULO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO VALE COMO PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE, IMPLICANDO NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO,INDEPENDENTEMENTE DE TRADIÇÃO. TAL PRESUNÇÃO, PORÉM, PODE SER ILIDIDA COM A PROVA DA VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO, ACOMPANHADA DA SUA TRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.518 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 489. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO CIVIL. TEM NATUREZA CIVIL E DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM, E NÃO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. ORDEM DEFERIDA PARA DECLARAR NULO O PROCESSO, POR INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETENTE, COMO E, PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

E UNIFORME O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL QUE DEFINE COMO CIVIL A FUNÇÃO DE POLICIAMENTO DO TRÂNSITO, E, AINDA, QUE O CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE TAL FUNÇÃO E CRIME CIVIL DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, E NÃO CRIME DE NATUREZA MILITAR, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF DA PROVIMENTO PARA ANULAR O PROCESSO DA JUSTIÇA CASTRENCE.

ENFITEUSE. O RESGATE DE IMÓVEIS DE ESTADO-MEMBRO SE REGULA PELO DISPOSTO NO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.827/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA DE FORMA DIVERSA DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO ORDINARIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E AÇÃO COMINATORIA.- MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA PETIÇÃO DE RECURSO. - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. - CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA DO ART. 302, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939. - A EXIGIBILIDADE, MEDIANTE AÇÃO COMINATORIA, DE OBRIGAÇÃO ESPECIFICA, SOB PENA DE MULTA DIARIA, PEDIDA PELO AUTOR, PRESSUPOE QUE O OBJETO DA PRESTAÇÃO DO FATO, OU DA ABSTENÇÃO DO ATO, PELO DEVEDOR, SEJA EXATAMENTE DETERMINADO, DESDE O PEDIDO, E SEU CUMPRIMENTO SEJA POSSIVEL. - DILEMA NA AÇÃO COMINATORIA: PRESTAR O FATO (OU ABSTER-SE DO FATO), OU SOFRER A PENA. A PRESTAÇÃO, POSITIVA OU NEGATIVA, NA COMINATORIA, DEVE DEPENDER DA VONTADE DO DEVEDOR, A QUE SE DIRIGE A COERÇÃO CONSUBSTANCIADA NA COMINAÇÃO. - QUESTÃO PROPOSTA NA CONTESTAÇÃO E REITERADA NA APELAÇÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARCIALMENTE, PARA DECLARAR A CARÊNCIA DA AÇÃO COMINATORIA.

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 31, 208 E 293, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, 77, III, 447, 448 E 1211 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- TESTAMENTO PÚBLICO. CLÁUSULA ALUDINDO A USUFRUTO VITALÍCIO E REFERINDO-SE PARA ABONÁ-LA AO DECRETO N. 1.839/1907 E ART. 1.723 DO CÓD. CIVIL, VIGENTE, AO TEMPO, AQUELE E ESTE A VIGORAR MESES APÓS, MAS JÁ CONVERTIDO EM LEI. DOAÇÃO DE TODOS OS BENS PELA HERDEIRA. NULIDADE. II. COISA JULGADA NÃO OCORRE, PELO SIMPLES FATO DE, NA PARTILHA HOMOLOGADA, E QUE NADA DECIDIU, TEREM SIDO OS BENS TIDOS COMO GRAVADOS DE INALIENABILIDADE. III. USUFRUTO. PARA SUA CONFIGURAÇÃO REQUER-SE A COEXISTÊNCIA DE SEUS DOIS SUJEITOS: O USUFRUTUÁRIO E O NU-PROPRIETÁRIO. NO FIDEICOMISSO APARECEM ELES SUCESSIVAMENTE; O FIDEICOMISSÁRIO SUCEDE AO FIDUCIÁRIO. PELA INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DESSES PRESSUPOSTOS, NÃO AUTORIZAVAM AS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS UM OU OUTRA DAS INSTITUIÇÕES. IV. O QUE O TESTADOR, EM VERDADE, QUIS FOI GRAVAR OS BENS DEIXADOS DE INALIENABILIDADE VITALÍCIA, O QUE TORNOU NULA A DOAÇÃO PROCEDIDA PELA FILHA, DA TOTALIDADE DOS BENS HAVIDOS. V. EXEGESE DOS ARTS. 713, 1.723, 1.733, 1.734 E 85 C.C. 1.666, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. VI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

- REIVINDICATÓRIA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO, PELO VALOR DO TEMPO DA EXECUÇÃO, DAS CONSTRUÇÕES ERGUIDAS DE BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO DO ART. 519 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME PRECEDENTES DO STF. - DIREITO DE RETENÇÃO. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DO ART. 516 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO ART. 995 DO CPC/ 39, SOBRE A DISPENSA DA PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. A PENA IMPOSTA EM AÇÃO COMINATORIA NÃO PODE SER SUPERIOR AO QUANTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (COD. CIVIL, ART. 920) COD. PR. CIVIL DE 1939, ARTS. 303 E 1.005). 2. PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO QUE JULGA RESCISÓRIA, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE QUESTIONAR O ASSUNTO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM QUE SE POSTULOU A RESCISAO, TÃO-SÓ A MATÉRIA DA RESCISÓRIA. 3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO FUNDADA EM PREJUIZOS OCASIONADOS POR INUNDAÇÃO DE RIO. OCORRENCIA DE FORÇA MAIOR, A QUAL CONJUGADA A CIRCUNSTANCIAS FATICAS EMERGENTES DA PROVA, AFASTARAM A PRETENSAO. II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO PELA INOCORRENCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.

- RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO. II. - LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NÃO O É, NA ESPÉCIE, A SEGURADORA, COM BASE NO RECOVAT, DADOS OS PRESSUPOSTOS EM QUE ASSENTOU A PRETENSÃO III. - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CRIMINAL. AINDA QUE TENHA RECONHECIDO O ESTADO DE NECESSIDADE OU A AUSÊNCIA DE CULPA CRIMINAL, NÃO ARREBATA AO CAUSADOR DE GRAVE DANO O DEVER DE INDENIZÁ-LO: (APLICAÇÃO DOS ARTS. 1525, 1.521, 160, II, DO CÓDIGO CIVIL, E 65 E 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ). IV. - PENSÕES. VARIAÇÃO SEGUNDO O SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 490, SEM DISSENTIR DA JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO ADMITIA CORREÇÃO MONETÁRIA SEM LEI. V. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PELA INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NOS QUAIS SE PROCUROU ARRIMAR.

PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. ESTE GANHA FEIÇÃO PROPRIA A PARTIR DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 276). ESTA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE SURGE, PORTANTO, DA PROPOSITURA DA AÇÃO, IMPEDE QUE, INICIADA A DEMANDA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO E ATÉ CONTESTADA, TAL AINDA NA VIGENCIA DA ANTIGA LEI ADJETIVA CIVIL, VENHA, QUANDO EM GRAU DE RECURSO, E AI JA VIGORANDO O NOVO CÓDIGO, SER APLICADO O PRAZO 5 DIAS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 508. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DIVIDA DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE EM QUE SE DECIDIU QUE, NA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL, A INDENIZAÇÃO, COMO DIVIDA DE VALOR, DEVE SER ATUALIZADA COM RELAÇÃO A DATA DO PAGAMENTO. R.E.N 79.663, DE 18.09.75. APLICAÇÃO DA SÚMULA 286. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. O ARTIGO 576 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREVÊ CAUSA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, MAS ESTABELECE PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DA OBRA. O ACÓRDÃO RECORRIDO, POREM, SE BASEOU EM OUTRO ARGUMENTO POR SI SÓ SUFICIENTE: A OBRA FEITA PELOS RECORRENTES VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 573 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 414. RECURSO EXTRAORINARIO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.- IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE SUPRESSAO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. - NÃO RECONHECIMENTO DE USUCAPIAO, POR NÃO COMPROVADOS, CABALMENTE, OS SEUS REQUISITOS. - DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939, INVOCADOS PELOS RECORRENTES.- PRETENSAO A SIMPLES REEXAME DE PROVA, INCABIVEL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LETRA A, NÃO CONHECIDO.

PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO. DECRETO DE PRISÃO DE TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA A AÇÃO EXECUTIVA PRINCIPAL E AOS DEVEDORES EXECUTADOS, NOMEADA DEPOSITARIA NA QUALIDADE DE SUPOSTA DETENTORA DA QUANTIA PENHORADA. MEDIDA QUE SE TRANSFORMOU EM VERDADEIRA PENA, ACARRETANDO OFENSA A LIBERDADE. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, CONCEDENDO-SE A ORDEM PARA REVOGAR A PRISÃO CIVIL DA PACIENTE.

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA. PREQUESTIONAMENTO. AÇÃO ORDINARIA, POR RESPONSABILIDADE CIVIL, MOVIDA POR PASSAGEIRA ACIDENTADA CONTRA A TRANSPORTADORA E A SEGURADORA. IMPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DA SEGURADORA DE INOCORRENCIA DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROVA. HONORARIOS. SUCUMBENCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA DE PROVA NÃO EXAMINAVEL NA VIA EXTRAORDINÁRIA. SUCUMBENCIA PARCIAL QUE IMPLICA EM CADA PARTE RESPONDER PELOS HONORARIOS DE SEU ADVOGADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE TERMO NÃO LAVRADO. NEGA VIGENCIA AO ARTIGO 9, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DECISÃO QUE RECUSA FÉ A DOCUMENTO PÚBLICO: CERTIFICADO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NÃO LAVRADO PELO OFICIAL, QUE, ENTRETANTO, FORNECEU CERTIDÃO FALSA DESSE ATO.

JUSTIÇA MILITAR - CRIME DE CIVIL. 1. COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE PROCESSAR E JULGAR CIVIL QUE, EM ESTABELECIMENTO MILITAR COMETEU FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO MESMO, INCLUSIVE DE OFICIAIS DA UNIDADE, PARA PREJUIZO DO ARMAZEM REEMBOLSAVEL DESTA. 2. INDEFERE-SE PEDIDO DE HABEAS CORPUS SE INEXISTENTES AS ALEGADAS NULIDADES E ILEGALIDADES.