NA INDENIZAÇÃO DOS DANOS PRATICADOS DECORRENTES DE CRIME, ALÉM DOS JUROS ORDINÁRIOS, CONTADOS PROPORCIONALMENTE AO VALOR DO DANO E DESDE O TEMPO DO CRIME, A SATISFAÇÃO COMPREENDE OS JUROS COMPOSTOS (ARTS. 962 E 1.544 DO CÓDIGO CIVIL). E RAZOAVEL A FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO, POIS SOMENTE COM ESTA FIXOU O AUTOR SUA PRETENSAO JUDICIAL AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA E DA QUAL A CORREÇÃO MONETÁRIA E MERO FATOR DE ATUALIZAÇÃO (SÚMULA 400). RE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Promessa de compra e venda. Rescisão. Inadimplência do comprador. Procedência da ação. Inocorrência de negativa de vigência aos artigos 1092 do Cód. Civil e 2º do Cód. de Proc. Civil. Imperfeição na indicação do dissídio. Recurso extraordinário não conhecido.

PRISÃO CIVIL. DEPOSITARIO INFIEL. PENHORA. DEPOSITO DE COISA FUNGIVEL. O DEPOSITARIO DE BENS PENHORADOS, AINDA QUE FUNGIVEIS, RESPONDE POR SUA GUARDA E SE SUJEITA A AÇÃO DE DEPOSITO COM IMPLICAÇÃO PRISIONAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 283 E 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. E NULA A SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ QUE, ANTERIORMENTE A SUA TRANSFERENCIA POR PROMOÇÃO, CONCLUIRA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa de meação. Divida por aval cambiário, prestado pelo marido. Inexistente ofensa ao art. 1.050 do Cód. Proc. Civil. Alegação de divergência jurisprudencial com desatenção ao art. 305 do Regimento Interno.

PROCESSO CIVIL. Inventário. Controvérsia sobre se certos bens deveriam constar do inventário por desquite, antes de figurarem no inventário pela morte de um dos cônjuges. Afirmando um dos acórdãos inexistirem bens a partilhar no inventário por desquite, e dizendo o outro não ocorrer erro material nessa conclusão, inviável e o recurso extraordinário por negativa de vigência do art. 463, I, do Cód. Proc. Civil, e correlata divergência de acórdãos.

RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO. DANO ESTETICO E DANO MORAL. CONCESSÃO DE DANO ESTETICO QUE RESULTOU DE RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, RECONHECIDA A PECULIARIDADE DO CASO. PRECEDENTES DO STF. - HIPÓTESE EM QUE, JA INDENIZADO O DANO ESTETICO, NÃO CABE A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL, IMPLICITA NAQUELE, VEDADO O "BIS IN IDEM". RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. 1) Simples reexame da prova não enseja recurso extraordinário. (Súmula 279). 2) Oposição, com alegação de domínio, a autor e réu que entre si litigam a respeito da posse. Possibilidade, ante os termos do art. 56 do Cód. Proc. Civil. 3) Prescrição do pedido reivindicatório ou usucapião, pelo segundo oposto alegados contra o opoente. Defesa com este conteúdo, examinada e repelida na sentença, e não obstante tida pelo acórdão recorrido como carecedora de argüição. Matéria dependente de embargos de declaração, sem os quais ficou sem prequestionamento no acórdão recorrido. (Súmulas 282 e 356).

Ação de indenização. Responsabilidade do Construtor e da Seguradora. II. Cerceamento de defesa, importando nulidade parcial do processo não reconhecida. 1. Impertinência da invocada denegação de vigência dos arts. 330 e 400, do Código de Processo Civil. Não houve julgamento antecipado da lide. 2. Outrossim, inocorreu a falta com alusão ao art. 398 do Código Citado, eis que as peças anexadas na audiência foram meros pareceres opinativos, os quais não se equiparam a documentos. E sobre sua juntada nada opuseram os autores, os quais, na apelação, tiveram ensejo de sobre ela se manifestar. Ausência, pois, de prejuízo. III. No mérito, o desfecho da causa assentou, substancialmente, no exame das provas, as quais afastaram a responsabilidade da construtora, à qual, em princípio, por não ser empreiteira, não se aplicava o art. 1245 do Código Civil. IV. Recurso extraordinário não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. NÃO A CONSAGRA EXPLICITAMENTE O ART. 250 DO ATUAL COD. PROC. CIVIL, O QUAL APENAS DA INDICAÇÃO DE QUE SERIA COERENTE COM O SISTEMA. O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODERIA ADVIR PELA LETRA "D" DA PERMISSÃO CONSTITUCIONAL, MAS NESTE PONTO, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ESCUSABILIDADE DO ERRO, DEIXARAM DE SER ATENDIDOS O ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO E A SÚMULA 291.

CIVIL. TRANSAÇÃO. DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, E RELATIVOS A IMÓVEL. NEGA VIGENCIA AO ART. 1.028, NS. I E II, DO COD. CIVIL, A DECISÃO QUE, HOMOLOGANDO TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, NÃO LEVA EM CONTA TRATAR-SE DE DOCUMENTO INCOMPLETO, CONDICIONADO E INSERVIVEL AO FIM PROPOSTO. FALTAVA-LHE A ASSINATURA DA MULHER DE UM DOS TRANSIGENTES, RE NA DEMANDA. OS PROPRIOS SIGNATARIOS O FAZIAM DEPENDER DE RATIFICAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. NÃO SE PRESTA O ESCRITO PARTICULAR PARA DISPOR SOBRE CANCELAMENTO DO PACTO COMISSORIO EXPRESSO, CONSTANTE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MATÉRIA PERTINENTE A PLENITUDE DO DIREITO REAL.

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO. AO AFIRMAR QUE O RECURSO ENTRADO APÓS AS 18 HORAS DO ÚLTIMO DIA ESTA FORA DO PRAZO, NÃO NEGOU VIGENCIA O ACÓRDÃO AO ART. 308 DO COD. PROC. CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL. PRAZO JUDICIAL. INTIMAÇÃO NA VESPERA DE FERIADO. DECLARADO FERIADO FORENSE O DIA INICIAL DO CURSO DO PRAZO, O ESCOAMENTO DESTE SE INICIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA UTIL IMEDIATO, INCLUSIVE. APLICAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 184 DO COD. PROC. CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL. LIMITES DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. DEVENDO O JUIZ, SEGUNDO REZA O ART. 128 DO COD. PROC. CIVIL, DECIDIR A LIDE NOS LIMITES EM QUE FOI PROPOSTA, E ASSIM TAMBÉM JULGAR A RESPOSTA DO RÉU, NÃO LHE E DADO, A PRETEXTO DE LIVREMENTE APRECIAR A PROVA, CONSOANTE O ART. 131 DO MESMO CÓDIGO, EXCULPAR O RÉU EM VIRTUDE DE DEFESAS QUE NÃO APRESENTOU OU NÃO TEVE A INICIATIVA DE TORNAR EFETIVAS.

CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. 1) INDENIZAÇÃO SEPARADA PARA A PASTAGEM ARTIFICIAL, DE CAPIM COLONIAO. MATÉRIA INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356). 2) DESVALORIZAÇÃO DO REMANESCENTE. ITEM A QUE SE ATENDE, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO O EXCLUIU SEM RECURSO DA EXPROPRIANTE SOBRE O PONTO E HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO. 3) JUROS NA DESAPROPRIAÇÃO. SÃO DEVIDOS OS COMPENSATORIOS, A TAXA DE 12% A PARTIR DA IMISSAO DE POSSE E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO, PASSANDO A CORRER, DESTE MOMENTO EM DIANTE, E ATÉ O PAGAMENTO, OS MESMOS JUROS COMPENSATORIOS DE 12% E MAIS OS MORATORIOS DE 6% 4) HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS SEGUNDO O CRITÉRIO DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES, E NÃO PELO DO COD. PROC. CIVIL.

CIVIL. LOCAÇÃO. RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS. INFRAÇÃO CONTRATUAL. SE DEPENDENTE OU NÃO DE INTERPELAÇÃO. MATÉRIA EXCLUIDA PELO ART. 308, V, DO REGIMENTO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SE O RESPECTIVO JULGAMENTO DEVE ABRANGER A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO, EM TODA SUA AMPLITUDE, OU SE SE LIMITA AOS MOTIVOS DESSA CONCLUSÃO. AFIRMADA A SOLUÇÃO MAIS RESTRITIVA, O ACÓRDÃO NÃO CONTRARIA, POR ISSO, O PAR 4 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO GENERICO E ABRANGENTE, CUJA INVOCAÇÃO, TENDENTE A SOBREPUJAR A LIMITAÇÃO REGIMENTAL DO ART. 308, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO, NÃO CORRESPONDE, NO CASO DOS AUTOS, A FALTA DE APRECIAÇÃO DA LIDE PELO JUDICIARIO, SENAO A APRECIAÇÃO FEITA MEDIANTE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINARIA, NO PONTO ATINENTE AO ALCANCE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART. 467 DO COD. PROC. CIVIL, QUE DEFINE A COISA JULGADA, QUANDO NA NOVA DEMANDA A AUTORA APRESENTA O TÍTULO DE PROPRIEDADE TRANSCRITO, CUJA FALTA, POR SER MERA PROMITENTE COMPRADORA, ANTES LHE PESARA, E, POR OUTRO LADO, VERIFICA-SE CONSUMADA A EFETIVA TOMADA DE SUA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO, QUE ANTES SE LIMITARA A IMPOSIÇÃO DE RECUO A CONSTRUÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EM SE TRATANDO DE ATO ILÍCITO CONTRA A PESSOA E NÃO DE CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E DE SE APLICAR O PARÁGRAFO 5 DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSOANTE DISPÕE A LEI 6.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979. PRECEDENTES: RE 92.259; RE 92.457. RE CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Honorários de advogado. Incidência imediata de lei relativa a honorários advocatícios. Interpretação do § 5º do artigo 20 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 6.745 de 5 de dezembro de 1979. - Em se tratando de sucumbência - inclusive no que diz respeito a honorários de advogado - os novos critérios legais de sua fixação se aplicam aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário, quando este, por ter sido conhecido, dá margem a que se julgue a causa, e, portanto, se aplique a lei que esteja em vigor na época desse julgamento. - Distinção entre ato ilícito (ilícito absoluto) e inadimplemento contratual decorrente da culpa (ilícito relativo). - Ato ilícito contra pessoa somente ocorre quando há ilícito absoluto, e não quando existe inadimplemento contratual, hipótese em que apenas se verifica ato contra o conteúdo do contrato. - O § 5º do artigo do Código de Processo Civil, sendo texto de natureza excepcional e devendo, portanto, ser interpretado estritamente, só se aplica aos casos de ilícito absoluto (a denominada responsabilidade extra contratual), não abarcando as hipóteses de inadimplemento contratual (a chamada responsabilidade contratual), para as quais persiste a jurisprudência do S.T.F. no sentido de que a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários de advogado é o resultado da soma do valor das prestações vencidas e de doze das vincendas. Recurso extraordinário conhecido e provido.