APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM PECUNIARIA,
ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1967. INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO A VANTAGEM PECUNIARIA,
ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1967. INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:24/04/1979
Data da Publicação:DJ 11-05-1979 PP-03691 EMENT VOL-01131-02 PP-00443
APOSENTADORIA. EXTENSAO EXPRESSA AOS INATIVOS DO NOVO REGIME DE
REMUNERAÇÃO ATRIBUIDO AOS ATIVOS. II. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI
N. 3.539/74 DO ESTADO DO MARANHAO QUE EM SEU ART. 5., PARAGRAFO 5.
ASSIM DISPOS, PORQUE NÃO ATENTA CONTRA OS ARTIGOS 98, PARAGRAFO
ÚNICO, E 102 PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO STF.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APOSENTADORIA. EXTENSAO EXPRESSA AOS INATIVOS DO NOVO REGIME DE
REMUNERAÇÃO ATRIBUIDO AOS ATIVOS. II. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI
N. 3.539/74 DO ESTADO DO MARANHAO QUE EM SEU ART. 5., PARAGRAFO 5.
ASSIM DISPOS, PORQUE NÃO ATENTA CONTRA OS ARTIGOS 98, PARAGRAFO
ÚNICO, E 102 PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO STF.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/03/1979
Data da Publicação:DJ 27-04-1979 PP-03382 EMENT VOL-01129-02 PP-00527
FERROVIARIO. DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
SEU RECONHECIMENTO QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO HAJA MANTIDO ESSA
CONDIÇÃO NO MOMENTO EM QUE SE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA EM
AUTARQUIA (LEI N. 2.752/56, ART. 1). PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FERROVIARIO. DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
SEU RECONHECIMENTO QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO HAJA MANTIDO ESSA
CONDIÇÃO NO MOMENTO EM QUE SE OPEROU A TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA EM
AUTARQUIA (LEI N. 2.752/56, ART. 1). PRECEDENTES DO STF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/12/1978
Data da Publicação:DJ 09-03-1979 PP-01530 EMENT VOL-01123-02 PP-00606
OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA DOS ESTADOS. APOSENTADORIA. INAPLICA-SE A
ESSES OFICIAIS, REFORMADOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, O DISPOSTO NOS ART. 102 E PARAGRAFO 4 DO ART. 13 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIMENTO.
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OFICIAIS DA FORÇA PÚBLICA DOS ESTADOS. APOSENTADORIA. INAPLICA-SE A
ESSES OFICIAIS, REFORMADOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967, O DISPOSTO NOS ART. 102 E PARAGRAFO 4 DO ART. 13 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/10/1978
Data da Publicação:DJ 10-11-1978 PP-08950 EMENT VOL-01115-01 PP-00423 RTJ VOL-00096-03 PP-01247
- Ferroviários aposentados. O direito à complementação de aposentadoria e vantagens, devidas pelo INPS, por força do Dec.-lei 956, de 13.10.69, deve ser postulado perante a Justiça Federal, art. 110 da C.F. e não perante a Justiça do Trabalho. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
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- Ferroviários aposentados. O direito à complementação de aposentadoria e vantagens, devidas pelo INPS, por força do Dec.-lei 956, de 13.10.69, deve ser postulado perante a Justiça Federal, art. 110 da C.F. e não perante a Justiça do Trabalho. Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:23/08/1978
Data da Publicação:DJ 15-09-1978 PP-06990 EMENT VOL-01107-02 PP-00882
EMENTA: 1. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1965. CASO EM QUE INCIDE O ART.
184, II, DA LEI Nº 1.711/52. O PERCENTUAL PREVISTO NESSA REGRA DEVE SER
CALCULADO NA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA DOS PROVENTOS, ISTO É,
VENCIMENTOS E ACRÉSCIMOS. PRECEDENTES DO STF.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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1. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 1965. CASO EM QUE INCIDE O ART.
184, II, DA LEI Nº 1.711/52. O PERCENTUAL PREVISTO NESSA REGRA DEVE SER
CALCULADO NA CONSIDERAÇÃO DA QUANTIA DOS PROVENTOS, ISTO É,
VENCIMENTOS E ACRÉSCIMOS. PRECEDENTES DO STF.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/08/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06180 EMENT VOL-01104-01 PP-00325
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADOS APOSENTADOS DO BANCO DA
AMAZONIA S/A CONTRA ESTE E A CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS
DO MESMO BANCO PLEITEANDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E OUTROS
BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS UNILATERALMENTE PELOS RECLAMADOS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 165
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SE REFERE A PREVIDENCIA SOCIAL DE
NATUREZA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADOS APOSENTADOS DO BANCO DA
AMAZONIA S/A CONTRA ESTE E A CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONÁRIOS
DO MESMO BANCO PLEITEANDO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E OUTROS
BENEFÍCIOS SUPRIMIDOS UNILATERALMENTE PELOS RECLAMADOS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 165
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE SE REFERE A PREVIDENCIA SOCIAL DE
NATUREZA LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:07/06/1978
Data da Publicação:DJ 25-08-1978 PP-06180 EMENT VOL-01104-01 PP-00331
OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SEGURADOS EX- COMBATENTES,
APOSENTADOS COM APOIO NA LEI 4297, DE 1963, REAJUSTAM-SE DE ACORDO
COM AS ELEVAÇÕES DO SALARIO MINIMO, DE SORTE QUE CORRESPONDAM A
CINCO SALARIOS, LIMITE ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA DOS
ODONTOLOGOS.
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OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS SEGURADOS EX- COMBATENTES,
APOSENTADOS COM APOIO NA LEI 4297, DE 1963, REAJUSTAM-SE DE ACORDO
COM AS ELEVAÇÕES DO SALARIO MINIMO, DE SORTE QUE CORRESPONDAM A
CINCO SALARIOS, LIMITE ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA DOS
ODONTOLOGOS.
Data do Julgamento:02/05/1978
Data da Publicação:DJ 19-05-1978 PP-03467 EMENT VOL-01096-02 PP-00482
APOSENTADORIA. EX-COMBATENTE, CONTRIBUINTE DA
PREVIDENCIA SOCIAL. OS PROVENTOS INTEGRAIS, QUE LHE ASSEGURA O ARTIGO
197, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÃO OS QUE A LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIARIA ESTABELECE COMO TAIS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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APOSENTADORIA. EX-COMBATENTE, CONTRIBUINTE DA
PREVIDENCIA SOCIAL. OS PROVENTOS INTEGRAIS, QUE LHE ASSEGURA O ARTIGO
197, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÃO OS QUE A LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIARIA ESTABELECE COMO TAIS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1978
Data da Publicação:DJ 07-04-1978 PP-02052 EMENT VOL-01090-01 PP-00357 RTJ VOL-00086-02 PP-00489
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E O JULGAMENTO DA
RECLAMAÇÃO, -CONFORME PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
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COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSO E O JULGAMENTO DA
RECLAMAÇÃO, -CONFORME PRECEDENTES DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/11/1977
Data da Publicação:DJ 29-12-1977 PP-09437 EMENT VOL-01083-03 PP-00706
FUNCIONALISMO (PI). APOSENTADORIA .EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA
INATIVIDADE AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO
ART. 102, § 2, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
JULGAMENTO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
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FUNCIONALISMO (PI). APOSENTADORIA .EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS DA
INATIVIDADE AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO
ART. 102, § 2, DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,
JULGAMENTO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:08/11/1977
Data da Publicação:DJ 02-12-1977 PP-08748 EMENT VOL-01081-02 PP-00732 RTJ VOL-00068-03 PP-00534
APOSENTADORIA. FERROVIARIOS APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ( 2.061,DE 13 DE ABRIL DE 1953,
CONTESTADA EM FACE DO ART. 102 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APOSENTADORIA. FERROVIARIOS APOSENTADOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL ( 2.061,DE 13 DE ABRIL DE 1953,
CONTESTADA EM FACE DO ART. 102 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 1/69.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/09/1977
Data da Publicação:DJ 11-11-1977 PP-08020 EMENT VOL-01078-01 PP-00111
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADOS DO ESTADO DE SERGIPE - INTEGRAÇÃO, EM SEUS PROVENTOS, DE PARCELA PROVENIENTE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL (Leis estaduais nºs 119/48 e 90-A/62).
A lei nova que, com base na EC. nº 1/69, proibe a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação tributária não pode ter efeito retroativo, reduzindo proventos de aposentadoria já definitivamente estabelecidos na vigência da
Constituição
Federal de 1946, que nenhuma restrição fazia ao benefício estabelecido na Lei estadual.
O Decreto-lei nº 292/70, do Estado de Sergipe, passa a produzir efeitos imediatos, para, a partir do sua vigência, não se computar mais a contagem referida sobre as novas arrecadações.
Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - APOSENTADOS DO ESTADO DE SERGIPE - INTEGRAÇÃO, EM SEUS PROVENTOS, DE PARCELA PROVENIENTE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL (Leis estaduais nºs 119/48 e 90-A/62).
A lei nova que, com base na EC. nº 1/69, proibe a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação tributária não pode ter efeito retroativo, reduzindo proventos de aposentadoria já definitivamente estabelecidos na vigência da
Constituição
Federal de 1946, que nenhuma restrição fazia ao benefício estabelecido na Lei estadual.
O Decreto-lei nº 292/70, do Estado de Sergipe, passa a produzi...
Data do Julgamento:24/05/1977
Data da Publicação:DJ 07-11-1977 PP-07833 EMENT VOL-01077-01 PP-00219
- APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PARA A FIXAÇÃO
DO SALARIO DE BENEFICIO, NÃO SE CONSIDERA O AUMENTO VOLUNTARIAMENTE
CONCEDIDO TREZE MESES ANTES DO INICIO DO BENEFICIO (ART. 23, PAR. 2.
DA LEI 3.807, DE 1960) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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- APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA. PARA A FIXAÇÃO
DO SALARIO DE BENEFICIO, NÃO SE CONSIDERA O AUMENTO VOLUNTARIAMENTE
CONCEDIDO TREZE MESES ANTES DO INICIO DO BENEFICIO (ART. 23, PAR. 2.
DA LEI 3.807, DE 1960) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:26/10/1976
Data da Publicação:DJ 03-12-1976 PP-10474 EMENT VOL-01045-03 PP-00929
JUIZ. IMPEDIMENTO. NÃO ESTA IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE JULGAMENTO DE
APELAÇÃO EM AÇÃO PROPOSTA PARA ANULAR APOSENTADORIA COMPULSORIA
DECRETADA COM BASE NO AI N. I, O MAGISTRADO QUE, COMO CORREGEDOR,
PRESIDIU INQUERITO ADMINISTRATIVO CONTRA O DEMANDANTE.
EMBARGOS INFRINGENTES. O FATO DE NÃO TEREM SIDO ARTICULADOS OS
EMBARGOS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DELES, PORQUE A FORMA NÃO E
PRESCRITA COM A COMINAÇÃO NULIDADE.
ATO INSTITUCIONAL N. 1 DE 1964. 'OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO
NELE PELOS GOVERNADORES DOS ESTADOS NÃO ESTAO IMUNES A APRECIAÇÃO
JUDICIAL QUANTO AS SUAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, INCLUINDO-SE
DENTRE ELAS O DIREITO DE DEFESA'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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JUIZ. IMPEDIMENTO. NÃO ESTA IMPEDIDO DE PARTICIPAR DE JULGAMENTO DE
APELAÇÃO EM AÇÃO PROPOSTA PARA ANULAR APOSENTADORIA COMPULSORIA
DECRETADA COM BASE NO AI N. I, O MAGISTRADO QUE, COMO CORREGEDOR,
PRESIDIU INQUERITO ADMINISTRATIVO CONTRA O DEMANDANTE.
EMBARGOS INFRINGENTES. O FATO DE NÃO TEREM SIDO ARTICULADOS OS
EMBARGOS NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DELES, PORQUE A FORMA NÃO E
PRESCRITA COM A COMINAÇÃO NULIDADE.
ATO INSTITUCIONAL N. 1 DE 1964. 'OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO
NELE PELOS GOVERNADORES DOS ESTADOS NÃO ESTAO IMUNES A APRECIAÇÃO
JUDICIAL QUANTO AS SUAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, I...
Data do Julgamento:31/08/1976
Data da Publicação:DJ 24-09-1976 PP-08291 EMENT VOL-01035-01 PP-00261
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. CALCULADA A APOSENTADORIA DE ACORDO
COM A LEI VIGENTE A ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO, NÃO PODEM AS VANTAGENS
ENTÃO CONCEDIDAS, SOBREPOR-SE A VEDAÇÃO DOS PARS. 1. E 2. DO ART. 102
E DO ART. 196 DA CF, QUE NÃO AGASALHA DIREITO ADQUIRIDO CONTRA
SUAS DISPOSIÇÕES.
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FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. CALCULADA A APOSENTADORIA DE ACORDO
COM A LEI VIGENTE A ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO, NÃO PODEM AS VANTAGENS
ENTÃO CONCEDIDAS, SOBREPOR-SE A VEDAÇÃO DOS PARS. 1. E 2. DO ART. 102
E DO ART. 196 DA CF, QUE NÃO AGASALHA DIREITO ADQUIRIDO CONTRA
SUAS DISPOSIÇÕES.
Data do Julgamento:10/08/1976
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08052 EMENT VOL-01034-02 PP-00569 RTJ VOL-00079-01 PP-00302
PROFESSOR DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. PERIODO DE TRABALHO MANDADO
COMPUTAR POR LEI JA REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO A SUA APURAÇÃO PARA
O EFEITO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO
JULGAR, RECENTEMENTE, EM SESSAO PLENARIA, CASO IDENTICO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PROFESSOR DO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. PERIODO DE TRABALHO MANDADO
COMPUTAR POR LEI JA REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO A SUA APURAÇÃO PARA
O EFEITO DE APOSENTADORIA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO
JULGAR, RECENTEMENTE, EM SESSAO PLENARIA, CASO IDENTICO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/06/1976
Data da Publicação:DJ 27-08-1976 PP-07476 EMENT VOL-01031-01 PP-00136 RTJ VOL-00079-01 PP-00224
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A FALTA DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA NA LEI
PENAL COMO CRIME PRESCREVE JUNTAMENTE COM ESTE ( LEI 1.711/52 ART.
213 PAR. ÚNICO). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE SE ANULA PORQUE
DECRETADA APÓS A CONSUMAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SEGURANÇA DEFERIDA.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A FALTA DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA NA LEI
PENAL COMO CRIME PRESCREVE JUNTAMENTE COM ESTE ( LEI 1.711/52 ART.
213 PAR. ÚNICO). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA QUE SE ANULA PORQUE
DECRETADA APÓS A CONSUMAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SEGURANÇA DEFERIDA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação:DJ 17-09-1976 PP-08050 EMENT VOL-01034-01 PP-00135
