- FERROVIÁRIO, EMBORA ANTIGO EXTRANUMERÁRIO, NA QUALIDADE DE AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO, NOMEADO MÉDICO, EM 1952, NO REGIME AUTÁRQUICO, É SERVIDOR AUTÁRQUICO, E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO TEM DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- FERROVIÁRIO, EMBORA ANTIGO EXTRANUMERÁRIO, NA QUALIDADE DE AUXILIAR DE ESCRITURÁRIO, NOMEADO MÉDICO, EM 1952, NO REGIME AUTÁRQUICO, É SERVIDOR AUTÁRQUICO, E, EM CONSEQUÊNCIA, NÃO TEM DIREITO A DUPLA APOSENTADORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/05/1976
Data da Publicação:DJ 06-08-1976 PP-06901 EMENT VOL-01028-02 PP-00529
APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRADOS POR VENCIMENTOS E COTAS
VARIAVEIS SEGUNDO A ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO INCIDENCIA, QUANTO A
ESTAS, DE PRECEITO CONSTITUCIONAL POSTERIOR, PROIBITIVO DA
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA, DIREITO
ADQUIRIDO CORRETAMENTE RECONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRADOS POR VENCIMENTOS E COTAS
VARIAVEIS SEGUNDO A ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO INCIDENCIA, QUANTO A
ESTAS, DE PRECEITO CONSTITUCIONAL POSTERIOR, PROIBITIVO DA
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES NA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA, DIREITO
ADQUIRIDO CORRETAMENTE RECONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1976
Data da Publicação:DJ 30-04-1976 PP-02915 EMENT VOL-01020-01 PP-00105 RTJ VOL-00077-02 PP-00458
FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, EM
SIA ANTIGA REDAÇÃO, DO REGIMENTO INTERNO. SUMULAS 282 E 356.
AUSÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 371. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, IV, EM
SIA ANTIGA REDAÇÃO, DO REGIMENTO INTERNO. SUMULAS 282 E 356.
AUSÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 371. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/02/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-06 PP-01957
VANTAGEM PREVIDENCIARIA. ART 4 DA LEI 3.841/60.
NÃO SE TENDO, SEQUER UNILATERALMENTE, OBRIGADO A SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA A COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM
A VANTAGEM RESULTANTE DESSE DISPOSITIVO LEGAL, A NATUREZA DESSA
OBRIGAÇÃO E PURAMENTE PREVIDENCIARIA, SENDO, POIS, INCOMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR ESSA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 142, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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VANTAGEM PREVIDENCIARIA. ART 4 DA LEI 3.841/60.
NÃO SE TENDO, SEQUER UNILATERALMENTE, OBRIGADO A SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA A COMPLEMENTAR A APOSENTADORIA DE SEUS EMPREGADOS COM
A VANTAGEM RESULTANTE DESSE DISPOSITIVO LEGAL, A NATUREZA DESSA
OBRIGAÇÃO E PURAMENTE PREVIDENCIARIA, SENDO, POIS, INCOMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR ESSA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 142, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1976
Data da Publicação:DJ 08-07-1976 PP-03086 EMENT VOL-01027-03 PP-00996 RTJ VOL-00078-02 PP-00472
E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
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E COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR RECLAMAÇÃO
PERTINENTE A REAJUSTAMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, APÓS
A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:19/11/1975
Data da Publicação:DJ 20-02-1976 PP-01084 EMENT VOL-01012-01 PP-00129
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL.
APURADA AO ENSEJO DA APOSENTADORIA PELO INPS, COM BASE NA
QUAL SE VERIFICOU CORRE DAI O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DA
SUMULA230 DO STF.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM ASSENTO NO
ART. 308, II, A, DO RI.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. MOLESTIA PROFISSIONAL.
APURADA AO ENSEJO DA APOSENTADORIA PELO INPS, COM BASE NA
QUAL SE VERIFICOU CORRE DAI O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO. EXEGESE DA
SUMULA230 DO STF.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM ASSENTO NO
ART. 308, II, A, DO RI.
Data do Julgamento:14/10/1975
Data da Publicação:DJ 07-11-1975 PP-08221 EMENT VOL-01004-02 PP-00415 RTJ VOL-00079-03 PP-00963
O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E UM REFLEXO JURÍDICO DO
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR ESTAS
QUESTÕES E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OS EFEITOS DA COISA JULGADA SÓ SE
OPERAM ENTRE AS PARTES QUE FIGURARAM NA LIDE.
Ementa
O DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA E UM REFLEXO JURÍDICO DO
CONTRATO DE TRABALHO EXTINTA. A COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR ESTAS
QUESTÕES E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OS EFEITOS DA COISA JULGADA SÓ SE
OPERAM ENTRE AS PARTES QUE FIGURARAM NA LIDE.
Data do Julgamento:02/10/1975
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00498
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. - PROFESSORAS ESTADUAIS - COMPUTO,
PARA A APOSENTADORIA, DO TEMPO EM QUE SERVIRAM COMO SUBSTITUTAS
EFETIVAS, SUJEITAS A COMPARECIMENTO DIARIO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AUXILIARES.- DECISÃO TOMADA DIANTE DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.- INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. - PROFESSORAS ESTADUAIS - COMPUTO,
PARA A APOSENTADORIA, DO TEMPO EM QUE SERVIRAM COMO SUBSTITUTAS
EFETIVAS, SUJEITAS A COMPARECIMENTO DIARIO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AUXILIARES.- DECISÃO TOMADA DIANTE DOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
ESTADUAL.- INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação:DJ 28-11-1975 PP-08921 EMENT VOL-01007-02 PP-00475
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL (SP) QUE, AO REVERTER AO SERVIÇO
PÚBLICO, REQUEREU A SEXTA-PARTE DE VENCIMENTOS, COMPUTANDO, PARA
ESTE FIM, O TEMPO POSTERIOR E ANTERIOR A APOSENTADORIA, ESTE COM
PARTE CONTADA EM DOBRO. DEFERIMENTO, PELA SEGUNDA INSTÂNCIA, DE SUA
PRETENSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 400 E 291.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL (SP) QUE, AO REVERTER AO SERVIÇO
PÚBLICO, REQUEREU A SEXTA-PARTE DE VENCIMENTOS, COMPUTANDO, PARA
ESTE FIM, O TEMPO POSTERIOR E ANTERIOR A APOSENTADORIA, ESTE COM
PARTE CONTADA EM DOBRO. DEFERIMENTO, PELA SEGUNDA INSTÂNCIA, DE SUA
PRETENSAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR APLICAÇÃO DAS
SUMULAS 400 E 291.
Data do Julgamento:23/09/1975
Data da Publicação:DJ 10-10-1975 PP-07353 EMENT VOL-01000-02 PP-00518
APOSENTADORIA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1/64 FAZ COISA
JULGADA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE EXAMINA O
MÉRITO E CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO PLEITEADO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 1533 E DE DIVERGENCIA COM
A SÚMULA 304.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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APOSENTADORIA COM BASE NO ATO INSTITUCIONAL N. 1/64 FAZ COISA
JULGADA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE EXAMINA O
MÉRITO E CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DIREITO PLEITEADO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 1533 E DE DIVERGENCIA COM
A SÚMULA 304.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/09/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00489 RTJ VOL-00075-03 PP-00633
ATO INSTITUCIONAL N. 1 PROMOTOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSORIA.
VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. OS TITULARES DAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE VITALICIEDADE E ESTABILIDADE PODEM SER
DEMITIDOS OU DISPENSADOS, POSTOS EM DISPONIBILIDADE, APOSENTADOS.
TRANSFERIDOS PARA RESERVA OU REFORMADOS, COM VENCIMENTOS E AS
VANTAGENS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ATO INSTITUCIONAL N. 1,
ART. 7, PARAGRAFO 1. LEGALIDADE DO ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ATO INSTITUCIONAL N. 1 PROMOTOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSORIA.
VENCIMENTOS PROPORCIONAIS. OS TITULARES DAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE VITALICIEDADE E ESTABILIDADE PODEM SER
DEMITIDOS OU DISPENSADOS, POSTOS EM DISPONIBILIDADE, APOSENTADOS.
TRANSFERIDOS PARA RESERVA OU REFORMADOS, COM VENCIMENTOS E AS
VANTAGENS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. ATO INSTITUCIONAL N. 1,
ART. 7, PARAGRAFO 1. LEGALIDADE DO ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/08/1975
Data da Publicação:DJ 31-10-1975 PP-07975 EMENT VOL-01003-02 PP-00349
EMENTA - PREVIDENCIA SOCIAL. INSUBSISTENCIA DO DESPACHO MINISTERIAL
QUE, TOMANDO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO INPS
FORA DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NAS PORTARIAS 3302/70 E
3.121/71, DESCONSTITUI A APOSENTADORIA DO SEGURADO. ARGÜIÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 25 DO DEC-LEI Nº. 72, DE 1966.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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EMENTA - PREVIDENCIA SOCIAL. INSUBSISTENCIA DO DESPACHO MINISTERIAL
QUE, TOMANDO CONHECIMENTO DE PEDIDO DE REVISÃO FORMULADO PELO INPS
FORA DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NAS PORTARIAS 3302/70 E
3.121/71, DESCONSTITUI A APOSENTADORIA DO SEGURADO. ARGÜIÇÃO DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 25 DO DEC-LEI Nº. 72, DE 1966.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1975
Data da Publicação:DJ 26-09-1975 PP-06896 EMENT VOL-00998-01 PP-00147
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - 'PREMIO-APOSENTADORIA' CONCEDIDO A
SERVIDORES QUE SE INATIVASSEM EM DETERMINADOS PERIODOS.- A NÃO
CONCESSÃO DO PREMIO AOS QUE SE APOSENTARAM ANTES OU DEPOIS DESSES
PERIODOS NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL NÃO RENDE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - 'PREMIO-APOSENTADORIA' CONCEDIDO A
SERVIDORES QUE SE INATIVASSEM EM DETERMINADOS PERIODOS.- A NÃO
CONCESSÃO DO PREMIO AOS QUE SE APOSENTARAM ANTES OU DEPOIS DESSES
PERIODOS NÃO OFENDE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.- INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL NÃO RENDE ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.- AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1975
Data da Publicação:DJ 24-06-1975 PP-04500 EMENT VOL-00990-01 PP-00072
- Ação executiva fiscal, para cobrança de premios de seguro contra acidentes do trabalho, pelo antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, mesmo antes da Lei 1.985, de 19.9.1953. Exclusividade desse seguro, no
IAPETC, existente desde o D.L. 9.683 e o D. 22.367, ambos de 1946.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Ação executiva fiscal, para cobrança de premios de seguro contra acidentes do trabalho, pelo antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, mesmo antes da Lei 1.985, de 19.9.1953. Exclusividade desse seguro, no
IAPETC, existente desde o D.L. 9.683 e o D. 22.367, ambos de 1946.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:15/04/1975
Data da Publicação:DJ 15-05-1975 PP-03236 EMENT VOL-00985-01 PP-00243
APOSENTADORIA DE BANCARIO. NÃO SE CONHECE DO RE SE O ACÓRDÃO
RECORRIDO COINCIDE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E O ALEGADO DISSIDIO NÃO FOI COMPROVADO COM OBSERVANCIA DO ART. 305
DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
APOSENTADORIA DE BANCARIO. NÃO SE CONHECE DO RE SE O ACÓRDÃO
RECORRIDO COINCIDE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
E O ALEGADO DISSIDIO NÃO FOI COMPROVADO COM OBSERVANCIA DO ART. 305
DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:03/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00437
JUSTIÇA DO TRABALHO. Competente para julgar as controvérsias entre aposentados e ex-empregadores, no tocante a vantagens estipuladas para a aposentadoria.- Precedente: RE 77.535-SP.- Direito que decorre de avença, sem que tenha pertinência a invocação
do art. 153, § 2º, da Constituição Federal.- Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
JUSTIÇA DO TRABALHO. Competente para julgar as controvérsias entre aposentados e ex-empregadores, no tocante a vantagens estipuladas para a aposentadoria.- Precedente: RE 77.535-SP.- Direito que decorre de avença, sem que tenha pertinência a invocação
do art. 153, § 2º, da Constituição Federal.- Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:03/04/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-02890 EMENT VOL-00983-01 PP-00268
FUNCIONÁRIO - APOSENTADORIA - PROVENTOS. LEI QUE, POSTERIORMENTE A
INATIVAÇÃO, CRIA "PRO LABORE" NÃO PODE BENEFICIAR OS APOSENTADOS.
APLICAÇÃO DA S. 359 E DO ART. 102, PAR. 1, DA EC N. 1/69. PARECER
PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FUNCIONÁRIO - APOSENTADORIA - PROVENTOS. LEI QUE, POSTERIORMENTE A
INATIVAÇÃO, CRIA "PRO LABORE" NÃO PODE BENEFICIAR OS APOSENTADOS.
APLICAÇÃO DA S. 359 E DO ART. 102, PAR. 1, DA EC N. 1/69. PARECER
PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:18/02/1975
Data da Publicação:DJ 05-05-1975 PP-03114 EMENT VOL-00983-02 PP-00444
Aposentadoria. proventos, por efeito de vinculação. Vedação
constitucional (arts. 96.101, 2º e 3º e 13 V, da Constituição
Federal). Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
Aposentadoria. proventos, por efeito de vinculação. Vedação
constitucional (arts. 96.101, 2º e 3º e 13 V, da Constituição
Federal). Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/12/1974
Data da Publicação:DJ 07-03-1975 PP-01317 EMENT VOL-00976-02 PP-00460
FUNCIONÁRIO ESTADUAL APOSENTADO, NÃO TEM DIREITO A EQUIPARAÇÃO
REVOGADA POR LEI POSTERIOR A APOSENTADORIA E, JA AGORA, PROIBIDA
PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO ESTADUAL APOSENTADO, NÃO TEM DIREITO A EQUIPARAÇÃO
REVOGADA POR LEI POSTERIOR A APOSENTADORIA E, JA AGORA, PROIBIDA
PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/11/1974
Data da Publicação:DJ 18-02-1975 PP-00846 EMENT VOL-00973-02 PP-00493
