APOSENTADORIA DE PROFESSOR, FUNDADO NO ART. 7. § 1º DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964. ISUSCETIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DOS ATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
APOSENTADORIA DE PROFESSOR, FUNDADO NO ART. 7. § 1º DO ATO INSTITUCIONAL N. 1, DE 1964. ISUSCETIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, NO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO DOS ATOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/10/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00170
APOSENTADORIA DE PROMOTOR PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 7. DO ATO
INSTITUCIONAL N. 1 DE 1964 CABE AO PODER JUDICIARIO VERIFICAR APENAS
SE SE OBSERVARAM AS FORMALIDADES EXTRINSICAS NA INVESTIGAÇÃO
SUMARIA, A QUE SE PROCEDEU VEDADO O EXAME DO MÉRITO DO ATO ( PAR.4.
DO CIT. ART. 7.) RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
APOSENTADORIA DE PROMOTOR PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 7. DO ATO
INSTITUCIONAL N. 1 DE 1964 CABE AO PODER JUDICIARIO VERIFICAR APENAS
SE SE OBSERVARAM AS FORMALIDADES EXTRINSICAS NA INVESTIGAÇÃO
SUMARIA, A QUE SE PROCEDEU VEDADO O EXAME DO MÉRITO DO ATO ( PAR.4.
DO CIT. ART. 7.) RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/10/1966
Data da Publicação:DJ 23-11-1966 PP-04093 EMENT VOL-00675-01 PP-00219
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO. NÃO PODE ACUMULAR
PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS QUE EXERCA
NA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO. NÃO PODE ACUMULAR
PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS DE DOIS CARGOS QUE EXERCA
NA ATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/08/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00381 EMENT VOL-00681-01 PP-00338 RTJ VOL-00040-01 PP-00104
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO. LEI N. 6.898, DE
4.9.1962, DO ESTADO DE S. PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO. LEI N. 6.898, DE
4.9.1962, DO ESTADO DE S. PAULO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/04/1966
Data da Publicação:DJ 24-06-1966 PP-02255 EMENT VOL-00660-07 PP-02360
MAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTARIA. EXPECTATIVA DE DIREITO E
DIREITO ADQUIRIDO. PROVENTOS DA INATIVIDADE. SUJEIÇÃO A LEI DO TEMPO
EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO, TENDO SATISFEITO OS NECESSARIOS
REQUISITOS, REQUEREU A MEDIDA DECLARATORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
SÚMULA N. 359.
Ementa
MAGISTRADO. APOSENTADORIA VOLUNTARIA. EXPECTATIVA DE DIREITO E
DIREITO ADQUIRIDO. PROVENTOS DA INATIVIDADE. SUJEIÇÃO A LEI DO TEMPO
EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO, TENDO SATISFEITO OS NECESSARIOS
REQUISITOS, REQUEREU A MEDIDA DECLARATORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
SÚMULA N. 359.
Data do Julgamento:22/03/1966
Data da Publicação:DJ 11-05-1966 PP-01535 EMENT VOL-00654-01 PP-00152 RTJ VOL-00036-03 PP-00530
TEMPO DE SERVIÇO.
ART. 7 DA LEI 283, DE 24.5.1948.
DIZENDO A LEI QUE A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO QUESTIONADO SE FAZ
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU REFORMA, E DE INFERIR- SE QUE A
MESMA CONTAGEM NÃO DEVE SER FEITA PARA FINS DE PROMOÇÃO.
Ementa
TEMPO DE SERVIÇO.
ART. 7 DA LEI 283, DE 24.5.1948.
DIZENDO A LEI QUE A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO QUESTIONADO SE FAZ
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU REFORMA, E DE INFERIR- SE QUE A
MESMA CONTAGEM NÃO DEVE SER FEITA PARA FINS DE PROMOÇÃO.
Data do Julgamento:11/03/1966
Data da Publicação:DJ 24-08-1966 PP-02820 EMENT VOL-00664-01 PP-00227
Aposentadoria dupla.
Ferroviário, que é servidor autárquico. Indeferimento.
Invocação de precedentes administrativos em contradição com o ato aqui impugnado.
Cabe notar que non exemplis sed legibus judicandum.
E aqueles precedentes não estão sujeitos agora ao nosso exame.
A função do Poder Judiciário é corrigir, quando provocado, atos ilegais da Administração, e não estender a outros as ilegalidades porventura cometidas por ela em favor de alguns.
Segurança negada.
Ementa
Aposentadoria dupla.
Ferroviário, que é servidor autárquico. Indeferimento.
Invocação de precedentes administrativos em contradição com o ato aqui impugnado.
Cabe notar que non exemplis sed legibus judicandum.
E aqueles precedentes não estão sujeitos agora ao nosso exame.
A função do Poder Judiciário é corrigir, quando provocado, atos ilegais da Administração, e não estender a outros as ilegalidades porventura cometidas por ela em favor de alguns.
Segurança negada.
Data do Julgamento:24/11/1965
Data da Publicação:DJ 09-03-1966 PP-00633 EMENT VOL-00646-01 PP-00321
SERVIDORES DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. PEDIDOS DE APOSENTADORIA COM
FUNDAMENTO NA LEI N. 2.752, DE 10.4.55. A PARTIR DO DECRETO-LEI N.
3.858, DE 21.11.41, NÃO HÁ SERVIDOR FEDERAL NA REDE MINEIRA DE
VIAÇÃO. RECURSO INDEFERIDO.
Ementa
SERVIDORES DA REDE MINEIRA DE VIAÇÃO. PEDIDOS DE APOSENTADORIA COM
FUNDAMENTO NA LEI N. 2.752, DE 10.4.55. A PARTIR DO DECRETO-LEI N.
3.858, DE 21.11.41, NÃO HÁ SERVIDOR FEDERAL NA REDE MINEIRA DE
VIAÇÃO. RECURSO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:04/11/1965
Data da Publicação:DJ 01-12-1965 PP-03427 EMENT VOL-00640-01 PP-00446
APOSENTADORIA DUPLA.
A ELA NÃO TEM DIREITO OS ANTIGOS SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO
OESTE DE MINAS, QUE NÃO OPTARAM POR SEU STATUS DE SERVIDORES
FEDERAIS, AO PASSAR AQUELA FERROVIA A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA DUPLA.
A ELA NÃO TEM DIREITO OS ANTIGOS SERVIDORES DA ESTRADA DE FERRO
OESTE DE MINAS, QUE NÃO OPTARAM POR SEU STATUS DE SERVIDORES
FEDERAIS, AO PASSAR AQUELA FERROVIA A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/08/1965
Data da Publicação:DJ 13-10-1965 PP-02758 EMENT VOL-00633-02 PP-00502 RTJ VOL-00034-03 PP-00366
APOSENTADORIA. A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONCEDEU A VANTAGEM,
QUE NÃO CONSTAVA DO ATO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO PELO
REGISTRO. INOVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
APOSENTADORIA. A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS CONCEDEU A VANTAGEM,
QUE NÃO CONSTAVA DO ATO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO PELO
REGISTRO. INOVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação:DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00132
APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO POR ERRO. TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO
COMPROVADA A FALTA DE AUDIENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SOBRE O ATO
RETIFICATIVO, CONFIRMA-SE A NEGATIVA DA SEGURANÇA.
Ementa
APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO POR ERRO. TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO
COMPROVADA A FALTA DE AUDIENCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS, SOBRE O ATO
RETIFICATIVO, CONFIRMA-SE A NEGATIVA DA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:02/06/1965
Data da Publicação:DJ 11-08-1965 PP-01930 EMENT VOL-00625-01 PP-00021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO 1 SUBPROCURADOR
GERAL DA REPUBLICA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO. SUPERVENIENCIA
DA APOSENTADORIA COMPULSORIA DO IMPETRANTE POR IMPLEMENTO DE IDADE,
COM A NOMEAÇÃO DE SEU SUBSTITUTO POR ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
A SEGURANÇA, PEDIDA PARA RESTABELECER O STATU QUO ANTE, PERDEU O
OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO 1 SUBPROCURADOR
GERAL DA REPUBLICA PELO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO. SUPERVENIENCIA
DA APOSENTADORIA COMPULSORIA DO IMPETRANTE POR IMPLEMENTO DE IDADE,
COM A NOMEAÇÃO DE SEU SUBSTITUTO POR ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
A SEGURANÇA, PEDIDA PARA RESTABELECER O STATU QUO ANTE, PERDEU O
OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:26/05/1965
Data da Publicação:DJ 05-08-1965 PP-01859 EMENT VOL-00624-01 PP-00305
EMENTA: - Funcionário aposentado não tem direito a equiparação a
funcionários cujas vantagens surgiram depois da aposentadoria. As
exigências da Lei nº 3.470, de 1958.
Ementa
- Funcionário aposentado não tem direito a equiparação a
funcionários cujas vantagens surgiram depois da aposentadoria. As
exigências da Lei nº 3.470, de 1958.
Data do Julgamento:19/05/1965
Data da Publicação:DJ 16-06-1965 PP-01432 EMENT VOL-00622-02 PP-00695
