FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO GRATUITAMENTE. A SUA
CONTAGEM, PARA VANTAGENS PECUNIARIAS E FINS DE APOSENTADORIA, SÓ SE
FAZ QUANDO, POR LEI, E CONSIDERADO DE CARÁTER RELEVANTE. (ART. 1, DA
LEI ESTADUAL N. 4.102, DE 4.9.57, DE SÃO PAULO). RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO GRATUITAMENTE. A SUA
CONTAGEM, PARA VANTAGENS PECUNIARIAS E FINS DE APOSENTADORIA, SÓ SE
FAZ QUANDO, POR LEI, E CONSIDERADO DE CARÁTER RELEVANTE. (ART. 1, DA
LEI ESTADUAL N. 4.102, DE 4.9.57, DE SÃO PAULO). RECURSO DE MANDADO
DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/03/1968
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01257 EMENT VOL-00723-02 PP-00424
EMENTA: - A APOSENTADORIA INVALIDEZ DA PREVIDENCIA SOCIAL, APÓS O
DECURSO DE CINCO ANOS, AINDA QUE COMPLETADOS AO TEMPO DA LEI N.
3.807, DE 26/8/60, TORNA-SE DEFINITIVA.
RECURSO PROVIDO.
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- A APOSENTADORIA INVALIDEZ DA PREVIDENCIA SOCIAL, APÓS O
DECURSO DE CINCO ANOS, AINDA QUE COMPLETADOS AO TEMPO DA LEI N.
3.807, DE 26/8/60, TORNA-SE DEFINITIVA.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00283
EMENTA: - FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE
MANDA COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA,
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO (LEI N. 6.898, DE
4.9.62, DO ESTADO DE S. PAULO).
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE
MANDA COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA,
O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO (LEI N. 6.898, DE
4.9.62, DO ESTADO DE S. PAULO).
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1967
Data da Publicação:DJ 23-02-1968 PP-00485 EMENT VOL-00717-01 PP-00387
- O direito à licença prêmio restringe-se ao de gozá-la ou de Contá-la em dobro para aposentadoria, não podendo ferroviários que se apresentaram sem gozar desse benefício, recebê-la em dinheiro. Sobre o adicional de 25% de que trata a lei n 2.887, de
1953, que ordenou fosse o mesmo pago a partir de 1.11.1952, a ele não tem direito os vencidos, aposentados que já se achavam a essa data.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- O direito à licença prêmio restringe-se ao de gozá-la ou de Contá-la em dobro para aposentadoria, não podendo ferroviários que se apresentaram sem gozar desse benefício, recebê-la em dinheiro. Sobre o adicional de 25% de que trata a lei n 2.887, de
1953, que ordenou fosse o mesmo pago a partir de 1.11.1952, a ele não tem direito os vencidos, aposentados que já se achavam a essa data.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00387
APOSENTADORIA DE TRABALHADOR. GOZO DO BENEFICIO POR INVALIDEZ HÁ
MAIS DE 5 ANOS, COMPLETADOS DEPOIS DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE
1960. CONTROVÉRSIA.
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APOSENTADORIA DE TRABALHADOR. GOZO DO BENEFICIO POR INVALIDEZ HÁ
MAIS DE 5 ANOS, COMPLETADOS DEPOIS DA LEI 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE
1960. CONTROVÉRSIA.
Data do Julgamento:28/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00630 EMENT VOL-00718-02 PP-00359
EMENTA" - 1) PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA. DURAÇÃO DE CINCO
ANOS, COMPUTANDO-SE EM PARTE O PERIODO DE AUXILIO DOENCA.
CANCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 2) CRITÉRIOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO
NOS RMS 18.043 E 18.138 (23.11.67).
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EMENTA" - 1) PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA. DURAÇÃO DE CINCO
ANOS, COMPUTANDO-SE EM PARTE O PERIODO DE AUXILIO DOENCA.
CANCELAMENTO. INADMISSIBILIDADE. 2) CRITÉRIOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO
NOS RMS 18.043 E 18.138 (23.11.67).
Data do Julgamento:27/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00264
1) PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. DURAÇÃO DE CINCO ANOS,
COMPUTANDO-SE EM PARTE O PERIODO DE AUXILIO-DOENCA CANCELAMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
2) CRITÉRIOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO NOS RMS 18.043 E 18.138
(23.11.67).
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1) PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. DURAÇÃO DE CINCO ANOS,
COMPUTANDO-SE EM PARTE O PERIODO DE AUXILIO-DOENCA CANCELAMENTO.
INADMISSIBILIDADE.
2) CRITÉRIOS FIRMADOS PELO PLENÁRIO NOS RMS 18.043 E 18.138
(23.11.67).
Data do Julgamento:27/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00278 EMENT VOL-00715-01 PP-00240 RTJ VOL-00043-03 PP-00803
NÃO ESTA MAIS SUJEITA A REVISÃO A APOSENTADORIA CONCEDIDA
PROVISORIAMENTE, POR CINCO ANOS, AOS TRABALHADORES, AINDA QUE O
QÜINQÜÊNIO SE TENHA COMPLETADO NA VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.
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NÃO ESTA MAIS SUJEITA A REVISÃO A APOSENTADORIA CONCEDIDA
PROVISORIAMENTE, POR CINCO ANOS, AOS TRABALHADORES, AINDA QUE O
QÜINQÜÊNIO SE TENHA COMPLETADO NA VIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/11/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01108 EMENT VOL-00722-01 PP-00121
- Aposentadoria pela previdência após 5 anos de inatividade. Aposentadorias decretadas antes da Lei de Previdência, Lei 3.807/60. Após 5 anos do ato, a aposentação se torna definitiva, não poderá ser cassada, o empregado não é obrigado a voltar ao
serviço não cabendo exame de sanidade.
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- Aposentadoria pela previdência após 5 anos de inatividade. Aposentadorias decretadas antes da Lei de Previdência, Lei 3.807/60. Após 5 anos do ato, a aposentação se torna definitiva, não poderá ser cassada, o empregado não é obrigado a voltar ao
serviço não cabendo exame de sanidade.
Data do Julgamento:23/11/1967
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02442 EMENT VOL-00732-03 PP-01119
Servidor civil. O tempo de serviço prestado mediante pagamento à conta da verba 3 só se conta para o efeito de aposentadoria e disponibilidade. Recurso ordinário desprovido.
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Servidor civil. O tempo de serviço prestado mediante pagamento à conta da verba 3 só se conta para o efeito de aposentadoria e disponibilidade. Recurso ordinário desprovido.
Data do Julgamento:20/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00228
SE NEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM AS LEIS ESTADUAIS NÃO AUTORIZAM
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL OU PRESTADO EM
AUTARQUIAS FEDERAIS PARA EFEITOS OUTROS, QUE NÃO OS DE
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR VANTAGENS
OUTRAS QUE NÃO AQUELAS FIXADAS EM LEI. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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SE NEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM AS LEIS ESTADUAIS NÃO AUTORIZAM
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL OU PRESTADO EM
AUTARQUIAS FEDERAIS PARA EFEITOS OUTROS, QUE NÃO OS DE
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR VANTAGENS
OUTRAS QUE NÃO AQUELAS FIXADAS EM LEI. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04213 EMENT VOL-00713-02 PP-00497 RTJ VOL-00044-01 PP-00380
ABONO ESPECIAL CORRESPONDENTE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (L, N
4.281/63). INDEFERIDA A APOSENTADORIA. RESSALVA QUANTO A PARCELAS
RECEBIDAS,RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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ABONO ESPECIAL CORRESPONDENTE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (L, N
4.281/63). INDEFERIDA A APOSENTADORIA. RESSALVA QUANTO A PARCELAS
RECEBIDAS,RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:27/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04395 EMENT VOL-00714-05 PP-01619
- A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO REGE-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE
FOI DECRETADA. O RECORRENTE FEZ JUS AOS PROVENTOS, QUE LHE CONCEDE
O ART. 3 DA L. EST. N. 2.927, DE 6.12.61. INOCORRENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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- A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO REGE-SE PELA LEI DO TEMPO EM QUE
FOI DECRETADA. O RECORRENTE FEZ JUS AOS PROVENTOS, QUE LHE CONCEDE
O ART. 3 DA L. EST. N. 2.927, DE 6.12.61. INOCORRENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/09/1967
Data da Publicação:DJ 13-10-1967 PP-03297 EMENT VOL-00706-01 PP-00135 RTJ VOL-00043-03 PP-00438
TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE
ENSINO PARTICULAR PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO NO COLENDO TRIBUNAL LOCAL FOI TEMPESTIVO. PROVIMENTO PARA
QUE O TRIBUNAL DECIDA SOBRE O MÉRITO QUE ENTENDER DE DIREITO.
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TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO EM ESTABELECIMENTO DE
ENSINO PARTICULAR PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO NO COLENDO TRIBUNAL LOCAL FOI TEMPESTIVO. PROVIMENTO PARA
QUE O TRIBUNAL DECIDA SOBRE O MÉRITO QUE ENTENDER DE DIREITO.
Data do Julgamento:10/08/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04392 EMENT VOL-00714-04 PP-01215 RTJ VOL-00044-03 PP-00728
MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTAS APOSENTADOS PELO IAPFESP. O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL TINHA COMPETÊNCIA
PARA RESPONDER A CONSULTA FORMULADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO
DO IAPFESP, NA CONFORMIDADE DO ART. 89, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA
DA PREVIDENCIA SOCIAL. INTERPOSIÇÃO RAZOAVEL DA LEI.
RECURSO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTAS APOSENTADOS PELO IAPFESP. O
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL TINHA COMPETÊNCIA
PARA RESPONDER A CONSULTA FORMULADA PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO
DO IAPFESP, NA CONFORMIDADE DO ART. 89, INCISO I, DA LEI ORGÂNICA
DA PREVIDENCIA SOCIAL. INTERPOSIÇÃO RAZOAVEL DA LEI.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01526 EMENT VOL-00692-01 PP-00193 RTJ VOL-00041-01 PP-00195
SERVIÇO DE GUERRA. FUNCIONÁRIO QUE SERVIU NA POLICIA MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE SERVIÇO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI 3.906/61, ART. 1. E 2. CONJUGADAMENTE COM
AS LEIS 616/49 E 1156/50.
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SERVIÇO DE GUERRA. FUNCIONÁRIO QUE SERVIU NA POLICIA MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE SERVIÇO.
INTERPRETAÇÃO DA LEI 3.906/61, ART. 1. E 2. CONJUGADAMENTE COM
AS LEIS 616/49 E 1156/50.
Data do Julgamento:13/10/1966
Data da Publicação:DJ 09-11-1966 PP-03872 EMENT VOL-00673-01 PP-00017 RTJ VOL-00038-03 PP-00506
