TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTATIVA CONTRA DUAS OUTRAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO DESTAS, EM PLENÁRIO, PARA A FORMA CULPOSA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS DELITOS CULPOSOS: DO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI.1. Na forma do artigo 60 e seu parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais, na sua nova redação dada pela Lei 11.313/06, na reunião de processo perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência a competência é do presidente do Tribunal do Júri, observados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. 2. Sanções penais aplicadas com a observância dos parâmetros previstos no Código Penal, não devem ser majoradas em desfavor do réu. Parcial provimento ao recurso no que se refere à regra de competência para o julgamento dos delitos desclassificados pelo Conselho de Sentença, de dolosos para culposos, dando-se como competente o Presidente do Tribunal do Júri.3. Dado parcial provimento ao recurso.

DANO MORAL - INDEVIDA INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONFIGURAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CONDENAÇÃO - VALOR ÍNFIMO - AUMENTO - RECURSO PROVIDO.1) A fixação de indenização por danos morais tem também a finalidade de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima em razão da situação constrangedora, além de servir para desestimular o ofensor a praticar novamente conduta como a que deu origem ao dano.2) Não se observando, quando da fixação do valor da indenização por dano moral, a exata dimensão do dano causado e as condições em que se deu, e a necessidade de servir a condenação como punição, sem ser ganho sem causa, precisa haver a sua correção.3) Recurso conhecido e provido.4) Recurso conhecido e provido.

CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA INCONTROVERSA. LESÕES CORPORAIS. EXTENSÃO E GRAVIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DO LESADO. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS ENVOLVIDOS. OBSERVÂNCIA. COIBIÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO AFETE O EQUILÍBRIO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. 1. A mensuração da compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral, conquanto permeada por critérios de caráter eminentemente subjetivo ante o fato de que os direitos da personalidade não são tarifados, deve ser efetivada de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento do ofensor, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado. 2. Aferida a culpabilidade para a produção do evento danoso e patenteadas as lesões corporais experimentadas pelo vitimado pelo sinistro, ensejando a caracterização do dano moral, a compensação pecuniária devida ao ofendido deve ser aferida de conformidade com as circunstâncias em que se verificaram o evento, valorando-se a conduta do seu causador e sopesando-se a gravidade das lesões sofridas pela vítima, e de forma a resguardar que, a par de traduzir um lenitivo ao ofendido, não afete a situação financeira do obrigado além da sua capacidade econômica, privilegiando-se, assim, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Apelos conhecidos e improvidos. Unânime.

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO. SERASA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. I - É imprescindível a notificação prévia disciplinada no § 2º do art. 43 do CDC, mesmo se a informação for colhida em Cartório de Distribuição.II - A notificação se destina a oportunizar o exercício, em cinco dias, das impugnações cabíveis, nos termos do § 2º, art. 43 do CDC. III - A inscrição, sem a oportunidade de impugnação, causa dano moral presumido à honra creditícia da pessoa jurídica.IV- A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor da condenação. V - Apelação e recurso adesivo improvidos.

PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - PERÍCIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. A liquidação deve observar os limites objetivos da sentença condenatória. Se o provimento judicial foi no sentido de que à autora devem ser restituídas as importâncias irregularmente sacadas em conta corrente, os valores relativos aos cheques devolvidos por insuficiência de fundos não devem ser incluídos nos danos materiais, porquanto, ainda que emitidos irregularmente, não chegaram a ser sacados da conta corrente da ofendida.2. Sendo preciso e minucioso, o laudo elaborado pelo perito do Juízo deve prevalecer, quando se contrapõe às alegações da ré, que se limitou a apontar o valor que entendia devido, sem trazer aos autos a prova técnica correspondente.3. Não merecem ser modificados os honorários advocatícios quando fixados com razoabilidade.4. Recursos improvidos.

DIREITO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - DOLO - ANULAÇÃO DO CONTRATO - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA.1- Evidenciando-se do instrumento particular de promessa de venda, cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades, com sub-rogação de ônus hipotecário - que estabelece em suas cláusulas que o imóvel encontra-se livre e desimpedido de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, exceto o ônus gravado junto à POUPEX - que sobre o imóvel objeto do contrato não recairiam outras obrigações que não apenas relacionadas à POUPEX, sendo que, ao contrário, ocorreriam ônus extrajudiciais que deram ensejo à sua penhora, do que não foram cientificados os promissários compradores, é de se reconhecer o dolo dos cedentes, que viciaram a manifestação de vontade dos cessionários, devendo o negócio ser anulado, retornando as partes ao status quo ante. 2- Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO DIAGNÓSTICO DE ENFERMIDADE DA RECÉM-NASCIDA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INÚTEIS. PROVA DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADA SEM QUALQUER FALHA OU DEFEITO.01. O eventual equívoco no diagnóstico de hipotireoidismo congênito, da qual a Menor padecia, não configura qualquer falha ou defeito do serviço de assistência médica prestado à Paciente quando comprovado que a conduta do Hospital Réu, a saber, procedimento cirúrgico da colostomia, orientou-se na indispensável e imediata intervenção com o fito de restabelecer a normalização do trânsito intestinal da Recém-nascida, que apresentava risco de vida.02. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - CONSUMIDOR - EMPRESA DE TELFONIA - COBRANÇA DE VALORES JÁ QUITADOS - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO - CADASTRO INADIMPLENTES - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - EXCLUSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO DA 1.ª APELANTE - RECURSO PROVIDO DA 2.ª APELANTE.I - A documentação juntada pela autora demonstra que as faturas foram pagas em datas anteriores à inclusão de seu nome no serviço de proteção ao crédito, razão pela qual correto o r. decisum em declarar inexistente os valores cobrados a maior. II - Considerando que a autora, pessoa jurídica, contratou com a Brasil Telecom Celular S/A. para a aquisição de serviços de telefonia móvel para uso próprio, e que não entraram para a cadeia produtiva da empresa, impõe-se reconhecer sua condição de consumidora. II - É pacífico o entendimento da jurisprudência que, em casos de negativação indevida de nome dos consumidores em órgãos de proteção ao crédito, o dano moral é presumido. Cuida-se de damnun in re ipsa, que independe de qualquer outro prejuízo, ostentando, em si mesmo, lesividade suficiente a gerar obrigação de indenizar.IV - Não há regra legal que norteie o cálculo do quantum debeatur e, assim, na fixação da indenização por dano moral, o magistrado deve avaliar e sopesar a dor do ofendido, proporcionando-lhe adequado conforto material como forma de atenuar o seu sofrimento, sem, contudo, deixar de atentar para as condições econômicas das partes, levando-se, ainda, em consideração que a indenização não seja desproporcional ao dano causado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. A indenização por danos morais não pode resultar em obtenção de vantagem indevida. Por outro prisma, também não pode ser irrisória, posto que almeja coibir a repetição de comportamentos descompromissados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS - PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - ART. 100, INC. IV, ALÍNEA A, DO CPC. I - Segundo dispõe o artigo 2º da Lei nº 8.078/90, só pode ser considerado como consumidor a pessoa física ou jurídica que adquirir ou utilizar produto como destinatário final.II - Não existindo relação de consumo entre as Partes, afasta-se a aplicação das normas consumeristas na fixação da competência da ação. III - A ação ajuizada em face de pessoa jurídica tem como foro competente o lugar em que está situada a sua sede. Inteligência do art. 100, inc. IV, letra a, do CPC. IV - Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO EXCEPCIONALMENTE ADMITIDO. ANÁLISE DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Comprovada a omissão no julgado, acolhe-se os declaratórios, provendo-os para conhecer do agravo de instrumento e possibilitar a análise do seu mérito.2. Desde que preenchidos os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil, é possível a antecipação dos efeitos da tutela em ações possessórias, ajuizadas pelo rito comum ordinário.3. Mantém-se a decisão que deferiu liminar de reintegração de posse, porquanto não há possibilidade da recorrente experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação, isso porque a agravada - empresa estatal de grande porte econômico - acaso venha perder a demanda, terá condições de ressarcir a recorrente por eventuais prejuízos que venha a experimentar.4. Verificando-se que a parte agravada, por força da liminar concedida, está na posse do imóvel desde o início do ano de 2007 e que eventual mudança no quadro fático, agora, resultaria desastroso para ambas as partes, haja vista os elevados gastos com a instalação e retiradas dos maquinários, vez que a decisão judicial definitiva pode pender em favor de qualquer das partes.5. Embargos providos para conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROVA DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS RECLAMADAS. DANO PRESUMIDO. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS.1. Comprovado o adimplemento das prestações reclamadas, a ação de busca e apreensão revela-se injusta, sujeitando o devedor a diversos transtornos e constrangimentos que autorizam o reconhecimento do dano moralmente relevante reclamado.2. Na reparação de danos morais, há de se considerar o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte dos responsáveis. Deve, pois, a indenização assentar-se em critérios aptos a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem, contudo, servir de instrumento de captação de vantagem. Quantum indenizatório que merece ser mantido.3. Apelos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENHORA SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE GESTÃO MANTIDO COM O DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE.1. Não se vislumbrando a possibilidade de o agravante vir a experimentar danos irreparáveis ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que determinou a penhora de crédito decorrente de contrato de gestão.2. Diante da constatação de que o valor constrito é inferior a 10% (dez por cento) dos valores estampados nos contratos, não se visualiza o receio da recorrente no sentido de inviabilização de suas atividades.3. Recurso desprovido.

DOCUMENTO PROCESSUAL CIVIL - CONSUMIDOR - USO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO PARA COMPRA FINANCIADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL.1 - Respondem os estabelecimentos comerciais pelos danos decorrentes do uso indevido de dados do consumidor por pessoa diversa para firmar contrato de compra e venda e mercadorias, sendo irrelevante o argumento de que também suportara prejuízo pelo fornecimento do serviço sem a devida contraprestação.2 - A formalização de contrato para venda financiada com terceira pessoa que utiliza os dados do consumidor torna indevido o registro de seu nome em arquivo de inadimplentes, impondo à empresa responsável pela abertura do cadastro o dever de indenizar.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.1. Comprovada a mora e o inadimplemento do devedor, é perfeitamente possível o deferimento de liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, devendo ser observadas as inovações promovidas pela Lei nº 10.931/2004 no Decreto 911/69. Assim, não é mais permitida a purga da mora relativa apenas às prestações em atraso, uma vez que a consolidação da propriedade em favor credor fiduciário somente poderá ser elidida caso o devedor realize o pagamento da integralidade da dívida.2. A consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário, caso não seja saldada dívida até cinco dias após a execução da liminar, não constitui violação ao artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, nem às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, eis que as alterações promovidas pelo artigo 56 da Lei Federal nº 10.931/04 são posteriores à Lei 8.078/90 e asseguram ao devedor o direito à indenização por eventuais perdas e danos, além de impor ao credor fiduciário o pagamento de multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor originalmente financiado em caso de improcedência da demanda (Dec. Lei 911/69 art. 3º, §§ 6º e 7º).3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RITO SUMÁRIO. CONVERSÃO PARA ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. NÃO CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EXAME POSTERGADO PARA A OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.1. Não havendo necessidade de produção de prova técnica de grande complexidade ou de maior dilação probatória não há razão para conversão do rito sumário em ordinário.2. Na há interesse recursal da parte impugnante em relação à decisão que posterga o exame da impugnação ao valor da causa para a ocasião da prolação de sentença, eis que não configurado qualquer dano processual passível de correção.3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.I - O nome da autora foi incluído no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e Serasa, por conta de débito inexistente. Assim sendo, patente a conduta ilícita da ré. II - Em se tratando de dano moral, a responsabilidade do agente decorre do simples fato da violação, consagrado no secular brocardo danum in re ipsa. Assim é prescindível a comprovação do prejuízo.III - Na fixação do valor da indenização por dano moral, devem ser levados em consideração os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando as condições das partes envolvidas, a natureza e a extensão do dano etc, de modo que não seja fixado valor tão grande a ponto de traduzir enriquecimento sem causa, nem tão pequeno que se torne inexpressivo. Logo, inadmissível a pleiteada redução.IV - Negou-se provimento aos recursos. Unânime.

PROCESSO CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA LEGAL DA OPOSIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL.1. A autora ajuizou oposição a uma ação de rescisão contratual, alegando ser a proprietária do objeto material do ajuste, cujo desfazimento é perseguido naquela sede. Se na lide principal não se discute a titularidade do bem, e, além disso, a opoente não pediu o bem para si, mas o valor equivalente e indenização por danos materiais e morais, falece a esta interesse processual na modalidade adequação.2. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABSTENÇÃO DO ENCERRAMENTO DE CONTA-CORRENTE PELO BANCO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM JUÍZO.- Justificando o autor sua pretensão indenizatória exatamente sobre a suposta conduta negligente do banco, ao autorizar a compensação de cheques sem aferir as assinaturas neles apostas, e residindo aí o motivo precípuo da sua inadimplência frente aos empréstimos contraídos, não poderia o banco, ao seu talante, proceder ao encerramento da conta-corrente do autor sob esse fundamento, mormente porque dotada de irreversibilidade tal providência.- A aferição dessa reputada prestação defeituosa dos serviços prestados pelo banco, com vistas a acudir ou não o pedido exordial do autor, apenas se dará no decorrer da lide, necessitando, para tanto, de farta instrução probatória, hipótese que não se coaduna com a estreita via cognitiva reservada ao agravo de instrumento.- Recurso improvido. Unânime.

DIREITO CIVL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR DE ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR. NÃO- COMPROVAÇÃO DO DANO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO.- Para que esteja caracterizada a responsabilidade civil do administrador, mister o preenchimento dos requisitos consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e no inconteste nexo de causalidade que os una. Ausente quaisquer destes pressupostos, inexistente o dever de indenizar.- Em caso de improcedência do pedido de condenação, a fixação da verba honorária, na forma como determina o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, não viola o princípio da igualdade de tratamento entres as partes.- Recursos improvidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECUSA DE INTERNAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE.- A recusa de internação efetuada pela empresa de plano de saúde, não obstante tenha, por certo, causado transtornos e aborrecimentos à autora, não autoriza reparação a título de danos morais, notadamente porque não evidenciadas quaisquer circunstâncias que tivessem o condão de macular os direitos da personalidade da autora, excedendo o mero descumprimento contratual.- O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à esperada pela parte não se confunde com a omissão que ensejaria a interposição de embargos declaratórios, pois o julgador não está obrigado a abordar especificamente na sentença todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão. - Para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios devem vir embasados em uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, não ocorrente na hipótese.- Embargos rejeitados. Unânime.