HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGREGAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I – Presentes o fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (fundamento da custódia preventiva), que no caso se refere à necessidade de manutenção da prisão em garantia à ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva. II – "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART.312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES. PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO . CONDIÇÕES QUE NÃO DEVEM PREVALECER SOBRE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DENEGADO A ORDEM DE HABEAS CORPUS. Em se tratando do gravíssimo crime de roubo majorado, estando comprovada a materialidade delitiva e havendo fortes indícios de autoria, demonstrado está tratar-se de situação excepcional, que demanda a constrição cautelar do paciente, não apenas pare se garantir a ordem pública, mas por conveniência da instrução criminal. Os atributos pessoais do paciente não podem ser analisados individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, sob pena de se trazer prejuízos à tranquilidade social e à manutenção da ordem pública, fundamentos esses essenciais à análise da necessidade da manutenção de qualquer prisão cautelar. Denegada a ordem de habeas corpus.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 33 e 35 DA LEI N. 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR SI SÓ. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). II – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS – FUNDAMENTO NO ART. 593, III, "D", CPP – NÃO OCORRÊNCIA – CONCURSO DE PESSOAS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ARGUMENTOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA – ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES APRESENTADAS – SOBERANIA DO VEREDICTO – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça não possui competência para incursionar demasiadamente e decidir acerca da matéria fática que envolve a conduta delitiva, na medida em que compete ao Conselho de Sentença apreciar tal questão, aprofundando no exame da efetiva ocorrência do crime. 2. Nos termos do artigo 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal (CPP), cabe apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, quando forem manifestamente contrárias à prova dos autos. 3. Conforme pacífica jurisprudência, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela completamente divorciada do acervo probatório, afigurando-se aberrante, absurda e arbitrária. Se a decisão dos jurados, soberana que é, encontra respaldo nos elementos contidos no caderno processual, acolhendo uma das correntes existentes, não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos que possa dar ensejo à anulação do julgamento. 4. Todos os agentes que concorrem para a prática de um delito, incidem nas penas a ele cominadas, na forma prevista no artigo 29 do Código Penal Brasileiro. Com efeito, o argumento de que a condenação do apelante foi contrária às provas dos autos não prospera, mormente porque o Conselho de Sentença adotou umas das teses apresentadas em plenário, a qual encontra ressonância nos elementos reunidos nos autos a demonstrar que o apelante contribuiu diretamente para a prática do homicídio de André Bispo de Lima. 5. Quando o Júri opta por uma versão a ele apresentada em detrimento de outra, ambas com suporte probatório, não se admite a anulação do julgamento, uma vez que afrontaria o preceito constitucional da soberania dos vereditos. Tal anulação somente ocorreria se a versão prestigiada pelo Júri fosse diametralmente oposta a toda e qualquer prova produzida, o que na espécie não ocorreu. 6. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Diante da presença de conjunto probatório apto a apontar a autoria do delito aos apelantes, a condenação dos apelantes, pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, deve ser mantida. II – O pedido de aplicação da causa de diminuição do §4º, art. 33 da Lei 11.343/06 não merece prosperar, visto que demonstrada a dedicação habitual dos apelantes ao tráfico de entorpecentes. III - Tanto na fase policial quanto na judicial, o segundo apelante confessou a posse dos entorpecentes, bem como o destino destes à mercância, razão pela qual a atenuante da confissão merece ser reconhecida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA COISA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – As provas carredas nos autos são aptas a formar um juízo de convicção quanto à materialidade e autoria do delito. As res furtiva, qual seja, 02 (dois) veículos do tipo semirreboque, foram encontrados pela autoridade policial em uma garagem cuja propriedade pertence ao réu; II – Ademais, o próprio apelante confirmou, tanto na fase policial quanto na judicial, que os veículos encontravam-se em sua garagem; III - Conforme se depreende do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas, o apelante tinha o conhecimento acerca da origem ilícita dos bens, haja vista que os adquiriu por valor irrisório, incompatível com o preço de mercado, bem como não verificou a documentação ou efetuou qualquer tipo de contrato. Além disso, sequer conhecia o nome do suposto proprietário. IV – Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Não há se falar em inexigibilidade de conduta diversa como causa da exclusão de culpabilidade, visto que, ainda que o apelante tenha sido vítima de constantes assaltos ao seu estabelecimento comercial ou residência, isto não o torna apto e nem o permite portar arma de fogo sem o devido registro e autorização; II - In casu, no momento da abordagem policial, o apelante estava caminhando em via pública e a arma foi encontrada em sua cintura. Logo, inviável a desclassificação para o crime tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03; III – Embora reconhecida a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida para abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ; IV – Visto que o apelante foi assistido pela Defensoria Pública durante todo curso da instrução processual, presume-se sua hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da justiça gratuita, para isenção de pagamento de custas processuais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO – ROUBO TENTADO - PENA-BASE - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO – CORRETA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – FAVORÁVEIS - REGIME MENOS GRAVOSO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE – EXACERBAÇÃO - DOSIMETRIA – PENA – NÃO CONFIGURADA - ATENUANTES – RECONHECIDAS, PORÉM INAPLICÁVEIS – SÚMULA 231, DO STJ – MAJORANTES - USO DE ARMA DE FOGO – CONCURSO DE PESSOAS – AFASTAMENTO – IMPOSSIBILIDADE - DEVIDAMENTE APLICADAS – PENA DE MULTA – EXCLUSÃO – INVIÁVEL - PARCELAMENTO - DETRAÇÃO – MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – DISPARO DE ARMA DE FOGO – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVAS – AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – DEPENDÊNCIA COM O CRIME DE ROUBO MAJORADO - INAPLICÁVEL – CONTEXTO FÁTICO DIVERSO - OBJETOS JURÍDICOS TUTELADOS DIFERENTES - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART 309, CC/02. CREDOR PUTATIVO, CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA E SOB FORMA DIVERSA. ALEGADO CRIME DE ESTELIONATO. I – O credor putativo, na forma do artigo 309 do Código Civil, exige razoavelmente dos olhos da sociedade e do homem médio a crença de que a pessoa a quem se reiteradamente paga deve continuar a receber os valores sob a mesma forma reiterada. De outro modo, não cabendo a alegação quando o devedor recebe carta de oferta extraordinária para que pague imediatamente para pessoa e sob forma diversa; II – Não há de se imputar ao credor o ônus do inadimplemento quando o devedor é negligente com a sua dívida; III – Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS PENDENTES DE JULGAMENTO. AUMENTO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I – Consoante posicionamento do STJ, ações penais pendentes de julgamento, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes criminais (Súmula n. 444 do STJ), podem embasar o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), quando permitem concluir que o agente se dedica a atividades criminosas; II – No caso concreto, o Apelado responde a outras ações penais pelos crimes de latrocínio e lesão corporal grave, o que permite o afastamento da redutora e o consequente aumento do quantum da pena imposta, que passa a ser de 05 (cinco) anos de reclusão; III – Em virtude do aumento da pena, imperiosa a alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto, nos moldes do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal; IV - Ademais, torna-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal, por ser superior a 4 anos de reclusão. V – APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA

PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Em casos de crimes de violência doméstica, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, viso que, em regra, tais delitos são praticados às escondidas, sem a presença de testemunhas; II – No presente caso, o depoimento da vítima foi lógico, firme e coerente, revelando-se capaz de embasar a condenação, sobretudo porque congruente com as demais provas produzidas ao longo da instrução processual, tais como o laudo de exame de corpo de delito e o depoimento das testemunhas. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIA EM GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO COM CERTO GRAU DE COMPLEXIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Presentes os requisitos do fumus comissi delicti – prova da existência do crime e indícios de autoria e do periculum libertatis – consubstanciado no fundamento da custódia preventiva, que, no caso, relaciona-se com a garantia da ordem pública, a prisão preventiva deve ser mantida. II – Some-se a isso que o paciente possui nacionalidade colombiana, sem residência fixa no Brasil, o que coloca em risco a efetividade do processo penal, ante a possibilidade de fuga, devendo-se garantir que, em caso de condenação, a lei seja aplicada. III – "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016). IV – A hipótese em julgamento possui certo grau de complexidade, destacando-se, contudo, que está tendo uma tramitação regular, dentro do razoável para o caso dos autos. V – Demonstrados de forma robusta e fundamentada os requisitos para a manutenção da prisão cautelar do paciente (art. 312 do CPP), não há que se falar em extensão do benefício concedido a um dos corréus, mormente porque tal pedido exige análise de circunstâncias subjetivas, inviável pela via estreita do Habeas Corpus, que, como cediço, só é cabível em face de constrangimento ilegal evidente, que, de pronto, se revela à apreciação do julgador, não sendo esta a hipótese. VI – Ordem denegada.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECORRIDOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. ENCARCERAMENTO QUE SE IMPÕE. I - A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Art. 312 do Código de Processo Penal) II – Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0235747-17.2015.8.04.0001, em epígrafe, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer e dar provimento, nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente. Publique-se. Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM, data do sistema.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. NULIDADE DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO NA MODALIDADE "TRAZER CONSIGO". MATERIALIDADE COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA QUE SE CONFIGURA NA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO, MORMENTE QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS E CONFIRMADOS EM JUÍZO. AUTORIA PROVADA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/2006. A SENTENÇA DEIXOU DE FUNDAMENTAR A NÃO APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO, LIMITANDO-SE A ESTABELECER A FRAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO, O QUE SE MOSTRA INACEITÁVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTO NO § 4º, ART. 33, DA LEI ANTIDROGAS, A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS E DE MATERIALIDADE DO CRIME - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - PEDIDO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS - VIA ELEITA INADEQUADA - ORDEM DENEGADA. Inviável, na via estreita do habeas corpus, a pretensão consistente no trancamento de inquérito policial, em decorrência do reconhecimento da atipicidade da conduta e/ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, cujas matérias demandam amplo revolvimento da matéria fático-probatória.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência" (STJ, HC 335.218/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/12/2016). 3. O reincidente não faz jus à conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante vedação constante do art. 44, II, do CP. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.434/2006 E DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. COAUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS SE ESTENDE A TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS NO DELITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTA QUANTIDADE DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição. 2. A quantidade de droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada denotam a finalidade mercantil do agente. 3. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 4. Infere-se dos autos que o estabelecimento da pena-base, ao invés de 04 (quatro) anos, mas em 02 (dois) anos acima do mínimo legal, levando em consideração a natureza da droga apreendida, mostra-se adequada e proporcional ao caso (total de 1906,66g de drogas, sendo 1580,7g de cocaína e 325,96g de maconha). 5. Restou provado nos autos a coautoria entre os condenados, motivo pelo qual, "por se tratar de circunstância objetiva, a majorante se estende a todos os agentes envolvidos no delito, sejam coautores ou partícipes, porquanto o Código Penal filiou-se à teoria monista ou unitária no que tange ao concurso de pessoas (Código Penal, art. 29)" (RHC 64.809/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) 6. No que tange à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da lei 11.343/06, constata-se que os Apelantes se dedicam as atividades ilícitas, tendo em vista a alta quantidade da droga apreendida, razão pela qual afasta-se a sua incidência. 7. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas para tão somente reduzir a pena-base, com a consequente readequação do regime prisional.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição. 2. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.