HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. AGRESSÃO À VÍTIMA. ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I – Caracterizada a necessidade de resguardo da ordem pública, a qual restaria ameaça pela liberdade do Paciente, reputa-se justificada a sua custódia preventiva, eis que está devidamente comprovada a materialidade do delito e há fortes indícios que o apontam como autor do crime. II – Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. HOMICÍDIO DOLOSO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. I - Tratando-se de crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas. II – A tese da legítima defesa carece de comprovação inequívoca, mormente porque contrariada pelo depoimento das testemunhas. Logo, não há como reconhecê-la neste momento processual. III – Descabe a desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte, na medida em que não há provas da ausência do dolo de matar, já que vítima foi atingida no abdômen, parte vital do corpo humano, o que não se coaduna com a mera intenção de lesionar.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE ALEGADA E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. I – O suposto constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em situações excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal; II – Tendo em vista que o feito vem tramitando regularmente, sem desídia da autoridade judicial na condução do feito, não há falar em constrangimento ilegal, eis que o atraso decorreu das circunstâncias que envolvem o caso concreto. III – O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado na necessidade de resguardar-se a ordem pública, bem como na garantia de aplicação da lei penal, haja vista que réu demonstra personalidade voltada ao crime, bem como risco de evadir-se do distrito da culpa. IV – A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é medida inviável no caso, na medida em que não restou comprovado que o paciente está com patologia grave e, muito menos, que necessita de tratamento especial, que não possa ser realizado das dependências da unidade prisional. V – Liminar revogada. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE RÉUS. ORDEM DENEGADA. I – O suposto constrangimento ilegal, em virtude do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em situações excepcionais, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal. II – No caso concreto, o excesso de prazo justifica-se diante da pluralidade dos réus (dezesseis), não se verificando qualquer negligência do juízo na condução do feito, que tramita regularmente, encontrando-se na fase de alegações finais. IV - A constrição cautelar é medida que se impõe, para fins de resguardar a ordem pública, sobretudo quando considerado que o réu demonstra personalidade voltada ao crime. V – Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. EVENTUAL DÚVIDA QUE SE DECIDE EM FAVOR DA SOCIEDADE. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NÃO COMPROVADA A AUSÊNCIA DO DOLO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. I - Tratando-se de crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas. II – A absolvição sumária somente se justifica quando há demonstração inequívoca acerca da inviabilidade da acusação, o que não é o caso dos autos, onde, além da materialidade do delito, verificam-se presentes indícios de autoria, sobretudo diante do depoimento da vítima e da inexistência de álibi para o acusado. III – Não há como acolher o pedido desclassificatório, porquanto, não se constata de maneira cristalina, a inexistência do animus necandi na conduta do recorrente, e, eventual dúvida acerca do elemento animador da sua conduta deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. IV – Recurso conhecido, porém improvido.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA DE DETENÇÃO APLICADA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE JÁ RECONHECIDA NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE. JULGAMENTO PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO.ORDEM NÃO CONHECIDA. - O desiderato do Impetrante, de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, fixado na sentença condenatória de Primeiro Grau já foi alcançado através do julgamento do recurso de apelação, o qual foi provido e culminou na alteração do regime fixado para o semi-aberto. Portanto, prejudicado o exame dos fundamentos expostos na inicial, ante a perda do objeto do presente writ. Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. TRÂMITE REGULAR. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I – Verificado o trâmite regular do feito e a ausência de demora injustificada, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. II - Os prazos processuais são flexíveis e a duração da instrução criminal deve ser coadunar-se com a complexidade do caso concreto, dentro dos limites da razoabilidade. III - A constrição cautelar é medida que se impõe, para fins de resguardar a ordem pública, bem como garantir a aplicação da lei penal, sobretudo quando considerado que o réu demonstra personalidade voltada ao crime e risco de evadir-se do distrito da culpa IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP. ORDEM DENEGADA. I – Na hipótese, a constrição cautelar é medida que se impõe, para fins de resguardar a ordem pública, haja vista a periculosidade do réu, que já responde por outra ação penal, também pelo crime de homicídio; II – O decreto de prisão, portanto, está devidamente fundamentado nos pressupostos do art. 312, do CPP, levando em conta, ainda, a comprovação acerca da materialidade do delito e os indícios que indicam o paciente como autor do delito; III – A inexistência de comprovação acerca de domicílio certo e ocupação licita apenas corrobora a necessidade da custódia cautelar. IV – Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação do apelante; II – O crime de tráfico de drogas abriga várias condutas típicas, sendo suficiente a prática de um dos núcleos do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 para que o agente incorra no delito; III – Verificando ser idônea a fundamentação que exasperou a pena-base do apelante, imperiosa sua manutenção acima do mínimo legal; IV – Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS ACUSADOS, EM RAZÃO DE SUA MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR AO OUTRO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOGAÇÃO DE LIMINAR CONCEDIDA. ORDEM DENEGADA. I – Em relação ao Paciente Andson Silva de Oliveira, o presente writ perdeu o objeto, eis que em virtude de seu falecimento durante o curso da ação, foi declarada a extinção da punibilidade, conforme art. 107, I, do Código Penal. II - Quando ao réu Rodrigo Cruz da Silva, a sua constrição cautelar é medida que se impõe, para fins de resguardar a ordem pública, sobretudo porque o mesmo demonstrou possuir personalidade voltada ao crime, na medida em que responde a múltiplas ações penais. II - A substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar é medida inviável no caso, na medida em que não restou comprovado que o paciente ainda necessita de tratamento especial, que não possa ser realizado das dependências da unidade prisional; III. Revogação da liminar anteriormente concedida. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA – SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO CONSTRITIVO – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO SUPERADO – LIBERDADE PROVISÓRIA – PRISÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, diante da presença dos seus requisitos autorizadores, constitui novo título a embasar a custódia cautelar, restando prejudicadas as alegações atinentes a eventuais ilegalidades na prisão em flagrante. Precedentes. 2. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. Entretanto, não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o Magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. No caso em apreço, a prisão preventiva do Paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e o envolvimento em outras ações penais, torna-se imperiosa a garantia da ordem pública, impossibilitando o regresso deste ao convívio social. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUPERADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA NO DECRETO DE PRISÃO. INCABÍVEL A PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PATOLOGIA ALEGADA. ORDEM DENEGADA. I – Com o recebimento da denúncia e a decretação de prisão preventiva, restam superadas eventuais irregularidades porventura existentes no auto de prisão em flagrante. III – A fundamentação do decreto de prisão não necessita ser exaustiva, podendo ser concisa, desde que justifique a necessidade da decretação da prisão preventiva, nos termos dos requisitos legais insculpidos no art. 312, do Código de Processo Penal. IV – No caso concreto, a segregação cautelar é medida necessária para a garantia da ordem pública, sobretudo porque o paciente responde a múltiplas ações penais, demonstrando personalidade perigosa e voltada ao crime, com significativo risco de reincidir em práticas criminosas. IV – Improcede o pedido de prisão domiciliar, porquanto não há comprovação suficiente da suposta doença que acomete o paciente, menos ainda de que o mesmo necessite de tratamento especial, o qual não possa ser realizado nas dependências da penitenciária. V – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS JUSTIFICADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. NECESSÁRIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I – Diante da presença do fumus comissi delict e em prol da garantia da ordem pública, é permitida a decretação da prisão preventiva. II – A segregação cautelar merece ser mantida, uma vez que a conduta do Paciente possui alto grau de reprovabilidade e, por ser detentor de personalidade voltada ao crime, demonstra grande risco de reiteração na prática delituosa. III – Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o processo segue seu trâmite regular, sem demora injustificada, com atenção aos critérios da razoabilidade. IV – Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2°, I e II, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. QUANTIDADE DE MAJORANTES. CONCURSO FORMAL. 1. Verificando-se que a exasperação decorrente das causas de aumento de pena foi acima do mínimo em virtude unicamente do número de majorantes, faz-se mister reduzi-la, conforme teor da súmula n° 443 do STJ, segundo a qual "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 2. Considerando a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de utilizar a quantidade de crimes como critério para escolha do quantum de aumento decorrente do concurso formal, reduz-se a fração para 1/6, por terem sido praticados dois delitos. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE VALORADAS – CULPABILIDADE - ANTECEDENTES - PERSONALIDADE DO AGENTE - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – POSSIBILIDADE – MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA -RÉU REINCIDENTE - REQUISITOS AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. No que tange à aplicação da punição, é consabido que a dosimetria da pena é realizada por meio da efetivação do critério trifásico, que consiste na análise da incidência, em determinado caso concreto, das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, assim como das agravantes e atenuantes e de causas de aumento e diminuição de pena. 3. Basta que haja a valoração negativa de apenas uma das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), para que se justifique a exasperação da pena-base para além do mínimo legal. Precedente do STF. 4. Porém, considerando que a pena do réu tornou-se definitiva em 06 (seis) anos de reclusão, e o mesmo é reincidente, não há que se falar em mudança de regime de cumprimento de pena. 5. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONFISSÃO PARCIAL. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE ARMA. INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acusado, na tentativa de afastar a causa de aumento da pena pelo uso de arma, alegou que cometeu o delito de roubo apenas com um olhar intimidador, porém, tal declaração não encontra respaldo nos autos, pois o uso de arma está demonstrado no caderno processual, inclusive pelo depoimento da vítima. 2. Quanto ao pleito pela aplicação da atenuante da confissão, verifiquei que de fato o acusado confessou ter cometido o crime de roubo do telefone celular, porém, negou o ter roubado a motocicleta. Portanto, há de ser reconhecida a atenuante de forma parcial, principalmente por ter sido utilizada como um dos fundamentos para a condenação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AMPARE A VERSÃO DO APELANTE. TESE DA ACUSAÇÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A tese principal do apelante resume-se no afastamento da qualificadora de que o crime tenha sido praticado de forma que dificultou a defesa da vítima, sob a fundamentação de coação moral irresistível, pugnando pela consequente retificação da pena. 2. Em que pese os argumentos apresentados pelo recorrente, o entendimento em uníssono é de que deve ser mantida a decisão do corpo de jurados quando visível a adoção de uma das teses sustentadas no julgamento, desde que ajustada ao mínimo probatório no processo. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EXCESSO DE PRAZO – NÃO VERIFICAÇÃO – CUSTÓDIA CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO – ORDEM DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar quando a decisão que lhe ampara encontra-se fundamentada nos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP, à luz de elementos concretos do caso, como ocorre na hipótese. Precedentes. Ademais, a prisão preventiva do paciente mostra-se adequada em razão da existência de condenações transitadas em julgado na 2.ª, 4.ª, 5.ª, 6.ª e 9.ª Varas Criminais de Manaus, todas por crime contra o patrimônio, além de uma ação penal e um TCO em tramitação perante a Vara de Crimes de Trânsito, havendo, inclusive, notícias de que se encontra foragido do estabelecimento prisional. Patente, pois, a periculosidade concreta do paciente e o risco real de reiteração delitiva, fato que robustece a necessidade de manutenção da sua custódia. Outrossim, ao que dos autos consta, o paciente não possui endereço fixo na comarca de Manacapuru, tampouco comprovou exercer profissão lícita, circunstâncias que, aliadas aos elementos concretos do caso, evidenciam ainda mais que a constrição processual é medida de todo imperiosa, a bem da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e, sobretudo, em razão da segura aplicação da lei penal. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito. In casu, verifica-se que a autoridade impetrada vem impulsionando os autos com regularidade, na medida das peculiaridades do caso, sobretudo ao se considerar que se trata de ação penal contra cinco acusados e vários advogados. Frise-se que a denúncia já foi recebida e pautada a audiência de instrução e julgamento, que só não se realizou por culpa da defesa, atraindo a incidência do enunciado nº 64 do Superior Tribunal de Justiça. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. APREENSÃO DE 23,47 GRAMAS DE "COCAÍNA", E DIVERSOS APETRECHOS GERALMENTE UTILIZADOS NO ILÍCITO TRÁFICO DE DROGAS, COMO BALANÇA DE PRECISÃO E SACOLAS PLÁSTICAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição por insuficiência de provas. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO ATIVA DO APELANTE – RECURSO IMPROVIDO. 1.No caso em voga, verifica-se que o Apelante em seu depoimento confessou a autoria do delito. Verifica-se ainda que, ao contrário do que alega a defesa, o Magistrado a quo reconheceu e aplicou a atenuante da confissão espontânea. 2.Com efeito, não se evidencia quaisquer irregularidade no quantum fixado pelo Juízo a quo para atenuar a pena, haja vista, encontra-se em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, caso a redução da pena ultrapassasse o limite mínimo legal, estaria configurado violação ao dispositivo sumular nº 231, editado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. 3.Da dinâmica dos fatos apurada nos autos, restou demonstrado a efetiva contribuição do Apelante para a realização do crime, sendo a sua participação de extrema relevância para a empreitada criminosa, porquanto era quem conduzia o veículo utilizado para promover os crimes. Logo, desassiste razão a tese defensiva que a participação do Apelante ocorreu em menor importância. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.