PENAL E PROCESSUAL PENAL. RAZÕES RECURSAIS FORA DE PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRETENSÃO DE REDUZIR A PENA PELA TENTATIVA POR METADE. IMPOSSIBILIDADE. A apresentação de razões de recurso fora do prazo legal constitui mera irregularidade, não impedindo sua admissibilidade, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não é possível reduzir por metade a pena em razão de tentativa de homicídio, tendo em vista que, no caso concreto, a vítima sofreu lesões graves e o agente percorreu praticamente todo o iter criminis necessário para alcançar o desiderato letal, que só não aconteceu por circunstâncias alheias à sua vontade: presto e eficaz socorro médico proporcionado por populares, que levaram a vítima ao Pronto Socorro hospitalar. 3 Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ENUNCIADO N.º 231, DA SÚMULA DO STJ. 1. Se as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal.2. A existência de circunstâncias atenuantes não pode ensejar a fixação da pena aquém do mínimo legal. Tal entendimento, inclusive, encontra-se sumulado pelo colendo Superior de Tribunal de Justiça, no Enunciado nº 231, de sua Súmula.3. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. 1. Os depoimentos dos policiais, em crimes como o de tráfico de entorpecentes, se uníssonos e firmes no sentido de que o acusado praticava a mercancia ilícita, são suficientes para sustentar o decreto condenatório. 2. A desclassificação delituosa mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado nos autos demonstra, inequivocadamente, a prática descrita na denúncia.3. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 4. Apelo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO E AUTUADO EM FLAGRANTE DELITO QUANDO SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO VEÍCULO TENTANDO DAR A PARTIDA. 25 (VINTE E CINCO) ANOTAÇÕES EM SUA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. 14 (QUATORZE) CONDENAÇÕES. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a segregação cautelar do agente, preso e autuado em flagrante quando já se encontrava no interior do veículo que iria furtar, ostentando 25 (vinte e cinco) incidências penais em sua folha de antecedentes e 14 (catorze) condenações, a maioria por crimes contra o patrimônio, revelando-se necessária a preservação da ordem pública, com o fim de se evitar a prática de novas infrações penais, resguardando-se ainda a própria credibilidade da Justiça. 2. Ordem conhecida e denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, I DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. LEI 11.340/06 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO.Se a denúncia narrou homicídio qualificado por motivo torpe rejeita-se a preliminar de incompetência do Juízo, argüida pela defesa, máxime porque a Lei nº 11.340/06 tem por meta a proteção da vítima, agravando, sobremaneira o tratamento dispensável ao agressor. Se a prova revela, em tese, que o móvel do homicídio foi a vingança em face de registro de ocorrência levado a efeito pela vítima, mantém-se na pronúncia a qualificadora prevista no § 2º, I do art. 121 do Código Penal.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). FURTO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONVICÇÃO DO JULGADOR. RECONHECIMENTO. 1. Considera-se consumado o delito de furto quando o agente torna-se possuidor da res furtiva, mesmo por breve lapso temporal, já cessada a clandestinidade, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. 2. Se a confissão do réu em juízo contribui para a formação da convicção do julgador, deve ser reconhecida como circunstância atenuante. Nesse sentido: TJDFT - APR 20040110866875, DJU de 22-11-2006; STJ - REsp 808626/RS, DJU de 5-6-2006. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. RECURSO. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RÉU. INTERPOSIÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA. CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. VEÍCULOS. ORIGEM ILÍCITA. CONHECIMENTO. DESMONTE. INVIABILIDADE. Preliminar. Se o réu renunciou ao direito de recorrer, mas a defesa técnica interpôs recurso, há de prevalecer a vontade da defesa técnica, garantindo-se ao acusado o acesso ao duplo grau de jurisdição. Mérito. Se o conjunto probatório demonstra ter o réu, ciente da origem ilícita do bem, facilitado a ocultação do veículo em sua residência, buscando participação na futura venda das peças desmontadas, fica caracterizado o delito de receptação. Nesse sentido: TJDFT - APR 200000110795625, DJU de 28-3-2007. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97). ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVAS TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. QUANTUM. REDUÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Descabida a alegação de culpa exclusiva da vítima se as provas técnicas e testemunhais são claras e harmônicas a demonstrar, de forma inconteste, a autoria do delito em desfavor do apelante, tornando-se inviável o pleito absolutório. 2. Guardada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, mantém-se a pena imposta de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Nesse sentido: TJDFT - APR 20030510027302, DJU de 29-11-2006. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. ART. 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N.º 9.437/97. ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE - REPRIMENDA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO N.º CRIME DE PORTE DE ARMA.Não se trata de decisão manifestamente contrária às provas dos autos aquela que, baseada em elementos coligidos no decorrer da instrução, é capaz de sustentar a tese à qual aderiram os jurados.Se mesmo com a exacerbação da pena-base a reprimenda para o crime de homicídio estabilizou-se no mínimo previsto para o tipo, a sentença não merece reparos, eis que o réu não experimentou nenhum prejuízo.Fixada em 1 (um) ano a pena para o crime previsto no art. 10 da Lei N.º 9.437/97 e transcorridos mais de 2 anos entre a data da sentença e o julgamento do apelo, proclama-se a extinção da punibilidade, em sendo o acusado, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade.

DIREITO PENAL MILITAR. LESÕES CORPORAIS (ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). CONDENAÇÃO. ABUSO E DESPROPORCIONALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Não estão acobertadas pelas justificantes de exercício regular do direito ou cumprimento do dever legal as ações policiais caracterizadas pela desproporcionalidade entre os meios e os fins, como, por exemplo, levar a vítima ao chão, colocando botas sobre sua face, e algemá-la, com a finalidade de identificar-se. 2. Havendo condenação em sede recursal e configurada a prescrição em abstrato da pretensão punitiva, impõe-se a extinção da punibilidade. DECLAROU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE. UNÂNIME.

PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI N.º 9.455/97 E CRIMES MILITARES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE QUE OS MESMOS FATOS ENSEJARAM AÇÕES PENAIS PERANTE OS JUÍZOS DA VARA CRIMINAL E DA AUDITORIA MILITAR. MATÉRIA A SER DECIDIDA POR TURMA CRIMINAL. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.A Câmara Criminal não é competente para, em sede de Conflito de Competência, dizer que determinado fato é atípico e trancar ação penal. No TJDFT, a competência para exame desse jaez é de uma das Turmas Criminais.Se a Auditoria Militar sustenta que os fatos narrados na denúncia são exclusivamente crimes militares e, noutra denúncia endereçada ao Juízo da Vara Criminal de Ceilândia, o juiz se dá por competente para examinar o feito em face de eventual concurso de crimes (militar e de tortura), uma e outra ação devem prosseguir, eis que, em tese, é possível ocorrer a prática de dois crimes a um só tempo, no mesmo contexto fáctico.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.- A pretensão absolutória não tem viabilidade, quando o conjunto probatório é forte e coeso, com elementos hábeis e propícios a ratificar a conduta levada a efeito pelo acusado, o que deflui das provas técnicas e testemunhais produzidas.- De igual modo, rejeita-se a tese de furto privilegiado, se as provas coligidas sinalizam a ocorrência da qualificadora por escalada, o que inviabiliza qualquer argumentação acerca de sua aplicabilidade, por ser incompatível.- A teor da súmula 231 do eg. STJ, as circunstâncias atenuantes não podem ensejar a redução da pena-base aquém do mínimo legal. - Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREVALÊNCIA DA REINCIDÊNCIA. 1. A retirada da bobina do veículo implica, se muito, em impropriedade relativa do objeto, não caracterizando, assim, crime impossível. 2. Na desistência voluntária, o agente interrompe sponte sua a execução do delito. E, isso não ocorre, quando o agente vê frustrado o seu intento em razão de o veículo estar sem a bobina.3. Havendo concurso entre a confissão espontânea e a reincidência, prevalece esta última.4. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES CONSTANTES DOS AUTOS. SOBERANIA DO JÚRI. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO.1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença e, caso a anule, determinar a realização de um novo julgamento.2. Não há de se falar em modificação da pena, se o nobre julgador monocrático analisou detida e acertadamente as circunstâncias constantes do art. 59, do CP.3. Apelo improvido. Sentença mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME. TENTATIVA. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. NULIDADE ABSOLUTA. QUESITO. SUBMISSÃO. JURADO. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO PROVIDO.1 - Não cabe ao Tribunal do Júri perquirir a existência de culpa em qualquer de suas modalidades no crime submetido à sua apreciação, isto porque, a Constituição Federal limita sua competência ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida.2 - Cumpre ao Conselho de Sentença decidir, tão-somente, se ocorreu ou não o dolo direto ou eventual, sendo que, a sua negativa neste sentido ocasiona a desclassificação do delito, iniciando, a partir daí, a competência remanescente do juiz presidente para o julgamento do fato criminoso.3 - A inobservância de competência estabelecida pela Constituição Federal constitui nulidade absoluta insuscetível, portanto, de saneamento pelo decurso de tempo ou pela não argüição em determinado momento tido como oportuno.4 - Recurso provido. Sentença anulada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS. PENA. DOSIMETRIA. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME. 1. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso a anule, determinar a realização de um novo julgamento.2. Se, na fixação da pena, o douto julgador monocrático observou adequada e acertadamente o constante do art. 59, assim como o critério trifásico do art. 68, ambos do CP, não há de se falar em reforma do decisum.3. O art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de regime nos crimes hediondos, é inconstitucional por afrontar a individualização da pena. Precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 82.959/SP). 4. Apelos improvidos.

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. (ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR (ART. 3º, INCISO IX, DA LEI Nº 1.521/51). MATERIALIDADE E AUTORIA. Comete crime de falsidade ideológica o agente que, com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante, insere sócio laranja no contrato social de empresa, da qual, de fato, é o administrador e responsável.Respondem os sócios pela prática do crime previsto no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51, por não terem honrado os pagamentos a hospitais e clínicas conveniados, em mora voluntária, o que resultou na suspensão do atendimento médico aos associados, continuando-se, todavia, a descontar destes os valores do convênio, tudo conduzindo à insolvência da empresa.Apelações desprovidas.

Extorsão. Fato atípico. Roubo qualificado. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. Prova. Delação. Reconhecimento pelas vítimas. Condenação mantida. Inexistências de relações domésticas ou de hospitalidade. Pena reduzida.1. Uma vez preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia.2. Diante da confissão de um dos co-réus, em que afirma ter cometido a subtração violenta dos bens com o concurso dos demais acusados, fato ratificado pelas vítimas que os reconheceram e pelas declarações dos policiais que participaram da investigação, mantém-se a sentença condenatória por roubo qualificado.3. A ameaça exercida contra pessoa, com o único propósito de compeli-la a chamar pelo vizinho, a fim de facilitar a entrada dos autores do roubo em sua residência, quando fosse aberta a porta, não caracteriza o delito de extorsão.4. Na ausência de prova de que um dos co-autores do crime freqüentava assiduamente a residência das vítimas ou que tenha praticado o crime prevalecendo-se de relações de hospitalidade, injustificável a exacerbação da pena com fundamento na alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal. Simples relação de compadrio desautoriza sua incidência.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À ARMA E INTRODUÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVAS SEGURAS ACERCA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA JUSTA. IMPROVIMENTO. 1 - A não apreensão da arma utilizada não descaracteriza a majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que possa ser comprovada por meio idôneo, como o depoimento seguro da vitima. 2 - Se o Juiz fixa a pena-base no mínimo legal, não é possível reduzir na segunda fase, por conta da confissão espontânea, nos termos da súmula 231, do STJ.

PENAL. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. RECURSO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONCURSO DE PESSOAS. CO-AUTORIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO. PROGRESSÃO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo segurança e coerência nos depoimentos das vítimas e das testemunhas, inclusive no reconhecimento formal dos acusados, um deles detido logo após o cometimento do delito - momento em que confessou participação -, tem-se como suficiente e apto a gerar condenação o conjunto probatório. 2. Inexistindo os antecedentes computados na sentença e ocorrendo, ademais, a menoridade relativa, olvidada na 1ª instância, reduz-se a pena proporcionalmente. 3. O agente que fica no portão dando cobertura ao parceiro, sabendo que o mesmo, armado, abordaria a vítima para a realização de um roubo, incorre em co-autoria de crime de latrocínio, se este vem a ocorrer, visto que o resultado morte, nestes casos, é sempre previsível, o que atrai a incidência do art. 19, do Código Penal. 4. Acompanhando o recente pronunciamento do egrégio STF, de se permitir a progressão prisional para o crime de latrocínio.